Como fica o valor do adicional de férias dos professores da rede pública depois que o STF julgou o Tema 1.241? Veja o que diz Dr. Hélder Moreira

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Todos sabemos que, no Brasil, os servidores públicos têm direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal).

Habitualmente, o período de afastamento remunerado é fixado pela legislação em 30 dias. No entanto, para algumas categorias específicas, em especial no serviço público, a duração das férias obedece a prazos diferenciados e pode chegar a até 60 dias, como ocorre com magistrados e membros do Ministério Público.

Apesar de ser um tema mais amplo, neste momento interessa analisar tão somente a situação dos professores que, devido às peculiaridades inerentes à profissão, costumam ter dois períodos anuais de afastamento remunerado: o primeiro no meio do ano letivo e o segundo ao final.

Para os estudantes, ambas as interrupções são tratadas como férias escolares. Para os professores, porém, muitas vezes a legislação diferencia as férias propriamente ditas, gozadas, em regra, ao fim do ano letivo, do chamado “recesso escolar”, geralmente situado ao término do primeiro semestre.

Até recentemente, essa distinção entre “férias” e “recesso escolar” costumava ter pouca repercussão prática no cálculo do adicional, pois prevalecia o entendimento de que o terço de férias deveria incidir apenas sobre o período de férias tradicionalmente pago ao final do ano.

O cenário ganhou novo contorno com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.400.787/CE, no qual o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise do Tema nº 1.241 e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”

Essa conclusão decorreu do entendimento da Suprema Corte de que, se o abono constitucional estabelece o mínimo de um terço a mais do que a remuneração normal durante as férias, sem limitar esse direito a 30 dias quando a lei prevê prazo maior, o adicional deve incidir sobre todo o período de férias fixado na legislação de regência.

Assim, se a lei aplicável ao servidor assegurar um período de férias superior a 30 dias, como 45 dias, divididos ou não em dois momentos, o adicional de 1/3 deve ser calculado sobre a remuneração correspondente a todo esse período de férias, e não apenas sobre 30 dias.

O ponto sensível, em muitos municípios, é que a legislação local separa juridicamente o que se qualifica como férias daquilo que se denomina recesso escolar. Como a tese do Tema 1.241 vincula o terço constitucional ao período de férias previsto em lei, e a discussão sobre o alcance do recesso escolar passa pela interpretação da legislação estatutária de cada ente, o enquadramento dado pela lei municipal faz toda a diferença.

Para ilustrar essa diferença de tratamento, vejamos os casos de Petrolina e de Juazeiro. No município pernambucano, a Lei Municipal nº 951, de 6 de julho de 2000, dispõe que “aos docentes em exercício da regência de classe nas unidades escolares, serão assegurados 45 dias de férias anuais, distribuídos em dois períodos de recesso conforme calendário escolar do município”.

Já em Juazeiro, a Lei Municipal nº 2.379, de 15 de agosto de 2013, prevê que os ocupantes do cargo de professor fazem jus a 30 dias de férias anuais e 15 dias de recesso, respectivamente após o término do ano letivo e após o primeiro semestre escolar.

No caso de Petrolina, como a norma assegura 45 dias de férias anuais, o adicional de férias incide sobre a remuneração relativa aos 45 dias. Já no exemplo de Juazeiro, diante da previsão expressa de 30 dias de férias e 15 dias de recesso, a incidência do terço de férias fica adstrita, em regra, ao período de 30 dias de férias propriamente ditas.

E você, professor municipal, sabe dizer como o seu município disciplina a matéria?

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

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