Após questionamentos de ambientalistas e movimentos sociais ligados a defesa do meio ambiente sobre um Projeto de Lei do Executivo que visa estabelecer no Perímetro Urbano do município uma delimitação da Área de Preservação Permanente – APP, em Juazeiro, a gestão municipal, procurada pelo PNB, se manifestou sobre o assunto.
Em nota, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) esclareceu “que o Projeto de Lei (PL) em questão tem como objetivo regulamentar apenas as áreas urbanas consolidadas do município localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), e não abrange toda a margem do Rio São Francisco”.
A PMJ ressaltou ainda que “a referida lei é uma medida para promover um desenvolvimento ordenado da cidade, uma vez que qualquer solicitação de intervenção nessa área específica será submetida à análise e apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio do processo de Licenciamento Ambiental. A iniciativa do PL está respaldada pela Lei Federal 14285/2021, que concede autonomia aos municípios para legislar sobre o tema tendo como foco principal coibir o crescimento desordenado nas faixas de APP, desrespeitando os 500 metros estabelecidos pelo Código Florestal”, finalizou a nota.
O PL deverá ser enviado à Câmara de Vereadores, mas a data para votação ainda não foi divulgada. Segundo informações extraoficiais, a votação pode acontecer nesta quarta-feira (14), às 15 horas.
Questionamentos
Para o Coletivo Enxame, o PL desrespeita as leis ambientais e não foi discutido com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
“A população de Juazeiro precisa saber: a atual gestão municipal está querendo aprovar na Câmara uma Lei que vai reduzir ainda mais o tamanho da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio São Francisco no trecho do perímetro urbano. Quais interesses estão por trás disso? Quem vai ganhar com isso? Com certeza nosso Velho Chico não vai ser beneficiado e sim mais destruído. Precisamos combater essa irresponsabilidade. Quem do CBHSF e do CBH Salitre estará presente? É importante a gente descobrir se o PL será mesmo votado no dia 14 ou se a gestão municipal vai votar antes, ao apagar das luzes. Isso é caso da gente entrar com uma ação no Ministério Público contra a prefeita de Juazeiro. É vergonhoso! É um crime que eles estão cometendo”, ponderou o Coletivo Enxame.
O PL estabelece novas faixas de Áreas de Preservação Permanente Urbanas do Rio São Francisco.
Em um dos artigos, “ficam estabelecidas as faixas de Áreas de Preservação Permanente – APP no perímetro urbano do rio São Francisco em Juazeiro-BA, sendo essas Áreas Urbanas Consolidadas, com as seguintes descrições:
I – Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Rodeadouro-Centro: faixa marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco”.
II – Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro: faixa marginal de 15 (quinze) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco.
III – Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro-Mariad: faixa marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco.
No PL consta ainda que “os empreendimentos marginais ao Rio São Francisco ficam responsáveis pelo cuidado e manutenção de sua respectiva Área de Preservação Permanente – APP e recuperação das áreas degradadas por meio da execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, obrigando, ainda, a reconstituir a vegetação ciliar e suas características naturais.
Veja o PL:
Minuta PL APP Rio São Francisco
Redação PNB
