Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos nos benefícios do INSS

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7 de janeiro de 2026

Braslia (DF) 30-03-2023 - O presidente, Luiz Incio Lula da Silva participa da apresentao da taa da Copa do Mundo Feminina FIFA Austrlia e Nova Zelndia 2023, no Palcio da Alvorada. Foto: Jodson Alves/Agncia Brasil

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (7), a Lei nº 15.327/2026 que proíbe qualquer desconto de mensalidades associativas, sindicais ou de entidades de classe diretamente nos contracheques de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que haja autorização do beneficiário.

A sanção ocorre como resposta direta ao escândalo revelado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). O esquema, que movimentou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, resultou na instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

A comissão aprovou os pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas envolvidas nas fraudes, como o ex-presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, e o ex-secretário executivo da Previdência, Adroaldo Portal.

O que muda com a nova lei

A principal alteração está na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Antes, os descontos eram permitidos mediante autorização. Agora, a proibição é total para associações e sindicatos. Além disso, a lei endurece as regras para o crédito consignado.

Todos os benefícios nascem bloqueados para empréstimos. O desbloqueio exige autorização prévia e pessoal via biometria facial ou digital ou assinatura eletrônica qualificada.

Entidades ou bancos que realizarem descontos indevidos deverão devolver o valor integral e atualizado em até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa.

A nova lei também altera o Código Penal para permitir o sequestro de bens de investigados por fraudes contra o INSS, incluindo bens transferidos a terceiros ou laranjas.

Ressarcimento

O governo federal também iniciará uma busca ativa para localizar aposentados lesados que ainda não sabem do direito ao reembolso. Segundo balanço atualizado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, cerca de 6,2 milhões de beneficiários já contestaram valores, mas estima-se que outros 3 milhões ainda tenham direito ao ressarcimento.

Até o momento, R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos a 4,1 milhões de pessoas.

Como solicitar

Se você identificou descontos não autorizados em seu benefício, o prazo para solicitar a devolução foi prorrogado e vai até o dia 14 de fevereiro de 2026. O pedido de ressarcimento deve ser feito pelos canais oficiais do INSS.

– Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo (disponível para Android e iOS) utilizando seu login do Portal Gov.br;

– Telefone 135: A central de atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita;

– Correios: Mais de 5 mil agências em todo o país oferecem suporte gratuito para registrar o pedido de ressarcimento.

O governo ressalta que o acordo de ressarcimento permite que o cidadão receba os valores administrativamente, de forma mais célere, sem a necessidade de judicializar a questão

Bahia BA

Petrolina: Polícia Militar desarticula quadrilha e fecha laboratório de drogas no bairro Vila Mocó

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PNB

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7 de janeiro de 2026

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Policiais militares do 5º BPM de Pernambuco realizaram uma operação conjunta que resultou na desarticulação de uma quadrilha e no desmonte de um laboratório de entorpecentes na Vila Mocó, em Petrolina, no sertão de Pernambuco. A ação contou com a participação de equipes do GATI, RONDESC e do Pelotão Tático do 5º BPM.

Segundo a Polícia Militar, após trabalho de levantamento e monitoramento, os policiais conseguiram identificar um imóvel utilizado como suposto laboratório para fabricação, modificação, armazenamento e distribuição de drogas. No local, foram encontrados integrantes da quadrilha, apontados pela PM como responsáveis por amedrontar e ameaçar moradores com o uso de armas de fogo.

Durante a abordagem, foram apreendidos três veículos adulterados, sendo um deles com restrição de roubo, duas espingardas calibre 12, além de um expressivo volume de munições: 14 munições intactas calibre 12, sete calibre 38 e 50 munições de calibre 9 mm.

Os entorpecentes apreendidos somam 470 gramas de maconha e 250 gramas de cocaína. Também foram encontrados dinheiro, uma prensa mecânica utilizada no preparo das drogas, duas balanças de precisão e quatro aparelhos celulares.

Todos os suspeitos e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Redação PNB

Oportunidade: confira as vagas de emprego disponíveis em Juazeiro para a quarta-feira (7)

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PNB

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7 de janeiro de 2026

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A Rede SineBahia divulgou as vagas de emprego que estão disponíveis no município de Juazeiro, no Norte da Bahia, na quarta-feira (07).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Carteira de Trabalho física ou Digital, RG, CPF, comprovantes de residência e escolaridade, além de certificados de cursos, se assim desejar.

Para realizar agendamento na Rede SINEBAHIA acesse o endereço www.sacdigital.ba.gov.br.

Vagas de Juazeiro para dia 07/01/2026

MANICURE
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

ATENDENTE DE BALCAO
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
Ensino médio completo
Experiência comprovada em escritório
Conhecimento financeiro e digitação
Salário: a combinar
01 VAGA

REPRESENTANTE COMERCIAL EXTERNO
Ensino médio completo
Necessário possuir carro ou moto
Experiência em vendas
Salário: a combinar
02 VAGAS

MOTORISTA
Ensino médio completo
Experiência na função
Requer CNH B
Disponibilidade para viajar
Salário: a combinar
01 VAGA

VENDEDOR INTERNO
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

ANALISTA DE SUCESSO DO CLIENTE
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

OPERADOR DE COBRANÇA
Ensino médio completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

CHEFE DE FROTA
Ensino técnico ou superior em Logística completa
Residir em Petrolina
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

AUXILIAR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Ensino médio completo
Residir em Petrolina
Salário: a combinar
06 VAGAS

CALDEIREIRO
Ensino técnico completo na área
Residir em Petrolina
Experiência com solda MIG
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

COZINHEIRO RESTAURANTE
Ensino fundamental completo
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

AUXILIAR DE LIMPEZA
Ensino fundamental completo
Requer CNH B
Experiência na função
Salário: a combinar
01 VAGA

Redação PNB

Bolsa Família 2026: veja calendário de pagamento

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PNB

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6 de janeiro de 2026

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O governo divulgou o calendário de pagamento do Bolsa Família em 2026. Os primeiros a receber serão os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) com final 1.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o pagamento começa em 19 de janeiro de 2026.

O dinheiro vai ser disponibilizado nos últimos 10 dias úteis de cada mês, de forma escalonada. A exceção é o mês de dezembro, quando os pagamentos começam no dia 10 e terminam antes do Natal.

Confira o calendário do Bolsa Família para janeiro de 2026:

Final do NIS: 1 – pagamento em 19/1
Final do NIS: 2 – pagamento em 20/1
Final do NIS: 3 – pagamento em 21/1
Final do NIS: 4 – pagamento em 22/1
Final do NIS: 5 – pagamento em 23/1
Final do NIS: 6 – pagamento em 26/1
Final do NIS: 7 – pagamento em 27/1
Final do NIS: 8 – pagamento em 28/1
Final do NIS: 9 – pagamento em 29/1
Final do NIS: 0 – pagamento em 30/1

Ao longo do ano, a previsão de pagamentos é:

Fevereiro: de 12/2 a 27/2;
Março: de 18/3 a 31/3;
Abril: de 16/4 a 30/4;
Maio: de 18/5 a 29/5;
Junho: de 17/6 a 30/6;
Julho: de 20/7 a 31/7;
Agosto: de 18/8 a 31/8;
Setembro: de 17/9 a 30/9;
Outubro: de 19/10 a 30/10;
Novembro: de 16/11 a 30/11;
Dezembro: de 10/12 a 23/12.

Quem pode receber o Bolsa Família?

A principal regra para receber o benefício é ter renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.

Para se enquadrar do programa, é preciso somar a renda total e dividir pelo número de pessoas. Caso o valor fique abaixo dos R$ 218, a família está elegível ao Bolsa Família.

Os beneficiários também precisam arcar com contrapartidas, como:

manter crianças e adolescentes na escola;
fazer o acompanhamento pré-natal (no caso de gestantes);
manter as carteiras de vacinação atualizadas.

Onde se cadastrar?

Os beneficiários precisam se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) — principal instrumento do governo federal para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais — e aguardar uma análise de enquadramento.

Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nos programas sociais do governo, uma vez que cada um deles tem regras específicas. Mas o cadastro é pré-requisito para que a inscrição seja avaliada.

Como sacar o Bolsa Família?

Os beneficiários recebem e podem movimentar os valores pelo aplicativo Caixa TEM e internet banking. Assim, não é necessário ir até uma agência da Caixa Econômica Federal — que é responsável pelo pagamento do Bolsa Família — para realizar o saque.

Segundo a Caixa, os beneficiários também podem utilizar o cartão do programa para realizar compras nos estabelecimentos comerciais, por meio da função de débito.

Além disso, há a opção de realizar saques nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, além das agências da Caixa.

G1

PMBA registra redução de acidentes nas rodovias estaduais com a Operação Réveillon

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PNB

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6 de janeiro de 2026

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A Polícia Militar da Bahia (PMBA), por meio do Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), encerrou no domingo (4) a Operação Réveillon nas rodovias estaduais com a redução de 9% no número de acidentes.

As Companhias Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) de Itabuna, Barreiras, Brumado e Juazeiro realizaram ações de abordagem e de fiscalização, entre os dias 26 de dezembro de 2025 e 4 de janeiro de 2026, para ampliar as ações de prevenção e de fiscalização com o intuito de reduzir o número de sinistros de trânsito nas rodovias estaduais.

Neste período a PM registou 66 acidentes, sendo 20 deles sem vítimas. Entre os 46 acidentes envolvendo vítimas, 32 sofreram ferimentos leves, 16 ficaram em estado grave e 27 não resistiram.

Ao todo, 27.815 pessoas foram abordadas e 19.105 veículos, entre carros, motos, ônibus, taxis, vans e veículos de transporte. Como resultado das abordagens realizadas, 4.906 veículos foram autuados e 74 removidos. Foram registrados ainda 350 pessoas sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), 121 ultrapassagens em local proibido, 31 ocorrências por transitar em acostamento e 548 infrações pela falta do uso do cinto de segurança.

“Os resultados da Operação Réveillon consolidam o sucesso das ações preventivas, unindo a fiscalização rigorosa no trânsito à eficiência operacional no enfrentamento às ações criminosas nas rodovias estaduais e redução de sinistros de trânsito.”, destaca o major Lopes.

Ascom PMBA

“Campanha Natal do São Francisco”: grande sorteio será realizado no sábado (10)

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PNB

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6 de janeiro de 2026

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A campanha “Natal do São Francisco”, promovida pela CDL Juazeiro, consolidou-se como a maior ação promocional já realizada no comércio da região, com ampla adesão dos lojistas e participação ativa da população.

A campanha, que contou com o patrocínio da Prefeitura de Juazeiro, Governo da Bahia, Cielo, com apoio de parceiros lojistas da cidade, movimentou todos os segmentos do comércio local, fortalecendo as vendas, aquecendo a economia e reafirmando a importância do consumo no comércio de Juazeiro.

Ao longo do mês de dezembro, o Natal do São Francisco transformou a cidade em um grande polo de compras, engajando lojistas, consumidores, parceiros e patrocinadores em uma ação coletiva de valorização do comércio local. O resultado foi um impacto positivo expressivo, tanto em visibilidade quanto em geração de oportunidades para empresas de todos os portes.

O encerramento da campanha acontece neste dia 10 de janeiro, na Praça Cordeiro de Miranda, às 11h da manhã, com o aguardado grande sorteio, que irá premiar os consumidores com cinco televisores, dois caminhões carregados de prêmios e um Renault Kwid 0 km, coroando uma iniciativa que já entrou para a história do calendário promocional da cidade. A comunidade está convidada a testemunhar esse momento mágico e quem sabe, presencialmente, receber a chave do carro zero KM ou algum dos grandes prêmios que serão sorteados.

Para o presidente da CDL Juazeiro, Elder Guimarães, o sucesso da campanha é resultado de uma construção coletiva.

“O Natal do São Francisco mostrou a força do comércio de Juazeiro quando trabalhamos juntos. Nosso agradecimento especial a todos os comerciantes que acreditaram, aos parceiros e patrocinadores que caminharam conosco, a imprensa e, principalmente, aos consumidores, que prestigiaram o comércio local. Compartilho esse sucesso com todos que de alguma forma contribuíram para que a campanha alcançasse o êxito que alcançou”, destacou.

A CDL Juazeiro reforça que a campanha “Natal do São Francisco” cumpriu seu principal objetivo: valorizar o comércio, fortalecer a economia local e aproximar ainda mais lojistas e consumidores, deixando um legado positivo para futuras campanhas e ações que virão neste ano de 2026.

Ascom CDL

Deputado propõe isenção de IPVA para motos de até 180 cilindradas na Bahia

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PNB

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6 de janeiro de 2026

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O deputado estadual Penalva (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, motonetas e ciclomotores com até 180 cilindradas emplacados no estado.

A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas a veículos pertencentes a pessoas físicas, destinados ao uso pessoal ou ao exercício de atividades profissionais, desde que estejam com o licenciamento regular. Ficam fora da isenção os veículos registrados em nome de empresas, utilizados para fins comerciais ou que possuam pendências tributárias ou administrativas.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a iniciativa tem potencial para gerar impacto social e econômico relevante, especialmente entre trabalhadores que utilizam veículos de baixa cilindrada como principal meio de deslocamento e fonte de renda. Entre os beneficiados estão motoboys, entregadores por aplicativo, agricultores familiares e moradores de regiões periféricas e rurais.

“Essa medida promove equidade tributária, estimula a mobilidade urbana acessível e fortalece a economia popular e o trabalho autônomo”, destacou Penalva, ao acrescentar que a proposta foi inspirada em legislação semelhante já adotada pelo Estado de São Paulo.

Bahia BA

CNH e serviços do Detran ficam mais baratos na Bahia

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PNB

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6 de janeiro de 2026

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August 28, 2019, Brazil. Man holding document "Carteira Nacional de Habilitação" (CNH). A driver's license attests to a citizen's ability to drive land motor vehicles.

O ano começa com alívio no bolso dos baianos que querem tirar ou renovar a carteira de motorista. Com a publicação da Lei 15.066, o Governo da Bahia reduziu os custos para abertura do formulário da CNH e, a partir de 21 de março, o valor cairá de R$ 275,93 para R$ 180, tornando o acesso à habilitação mais fácil.

A lei, publicada em 19 de dezembro, também reajusta os preços de outros serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), incluindo a impressão da CNH, a Permissão para Dirigir, a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e a emissão da segunda via desses documentos.

O diretor-geral do Detran, Max Passos, destaca que a iniciativa facilita o acesso de mais pessoas à carteira de motorista, incentiva a formalização dos condutores e contribui para um trânsito mais seguro.

“Mais uma vez o governador, Jerônimo Rodrigues, alinhado às políticas públicas do Governo Federal, atualiza e reduz os valores cobrados para abertura do processo de CNH. Isso proporciona que mais pessoas possam ter acesso ao documento, garantindo assim um trânsito mais seguro, com mais habilitados e proporcionando um crescimento econômico com a formalização desses condutores”, afirmou Passos.

Outros reajustes

Outros valores reajustados incluem autorizações para instrutores de trânsito, que agora custam R$ 210,59; exames de direção veicular de 2 e 4 rodas e exames ou reexames de legislação – todos a R$ 90,00 -, autorização semestral para veículos escolares – a R$ 125,40 -, e vistoria prévia para trios elétricos e carros de apoio, a R$ 200,00.

O Governo reforça que os novos valores entram em vigor após o prazo legal de 90 dias a partir da publicação da lei, garantindo que mais baianos tenham acesso à CNH e demais serviços do Detran de forma mais acessível.

A Tarde

ONU diz que ação dos EUA na Venezuela viola direito internacional

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6 de janeiro de 2026

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onu_0 — Plenário do Conselho de Segurança da ONU em Nova York 04/05/2023 REUTERS/David 'Dee' Delgado

A comunidade internacional deve deixar claro que a intervenção dos Estados Unidos na Venezuela é uma violação do direito internacional que torna o mundo menos seguro, afirmou o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos nesta terça-feira (6).

As forças americanas depuseram o ditador venezuelano Nicolás Maduro em uma operação surpresa no fim de semana.

Ele enfrenta quatro acusações criminais nos EUA, incluindo narco terrorismo, e a vice-presidente de Maduro assumiu a presidência interina.

“É evidente que a operação minou um princípio fundamental do direito internacional: os Estados não devem ameaçar ou usar a força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado”, afirmou o gabinete.

“A comunidade internacional precisa se unir em uma só voz para insistir nisso”, declarou Ravina Shamdasani, principal porta-voz do escritório, a jornalistas.

Longe de ser uma vitória para os direitos humanos, a intervenção militar prejudica a estrutura da segurança internacional e torna todos os países menos seguros, afirmou ela.

“Isso transmite a mensagem de que os poderosos podem fazer o que bem entenderem”, acrescentou.

O futuro da Venezuela deve ser determinado exclusivamente pelo seu povo, declarou a porta-voz, acrescentando que a instabilidade e a maior militarização só agravariam a situação dos direitos humanos no país.

A queda de Maduro

A Venezuela permanece em turbulência dias após Nicolás Maduro e a esposa dele, Cilia Flores, terem sido capturados por forças americanas em Caracas.

Na segunda-feira (6), Maduro e Flores se declararam inocentes das acusações de tráfico de drogas e porte de armas em sua primeira aparição no tribunal, em Nova York, na qual Maduro declarou: “Eu ainda sou o presidente do meu país”.

A próxima audiência está marcada para 17 de março. Nem Maduro nem Flores estão buscando fiança ou libertação imediata.

Na Venezuela, Delcy Rodríguez, aliada de Maduro, tomou posse como presidente interina ainda na segunda-feira, embora o presidente Donald Trump tenha afirmado repetidamente que está no comando e não tenha descartado uma intervenção militar mais ampla no país sul-americano caso o regime não coopere.

CNN Brasil