Quem trabalhou com carteira assinada em 2023 ganhando até dois salários mínimos deve ficar atento. Acaba nesta segunda-feira (29) o prazo para sacar o abono salarial de 2025.

Quem perder o prazo terá de aguardar uma convocação especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ter acesso ao benefício, pago com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o balanço mais recente do MTE, divulgado na semana passada, 141.628 trabalhadores ainda não tinham sacado o abono salarial PIS/Pasep. Segundo a pasta, restam R$ 145,7 milhões a serem retirados.

No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores têm direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos.

O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar a convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.

Quem tem direito

Podem receber o abono os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

•    Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
•    Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no período trabalhado;
•    Ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
•    Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial;
•    Empregados domésticos e jovens aprendizes não recebem abono salarial, porque o benefício exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física.

A consulta ao abono salarial pode ser feita a partir do dia 5 de cada mês pelos seguintes canais:

•    Carteira de Trabalho Digital (aplicativo ou site);
•    Portal Gov.br.

Trabalhadores que entraram com recurso administrativo recebem o pagamento no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.

O PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é pago a servidores públicos, militares e empregados de estatais.

Onde sacar o benefício

O pagamento do abono salarial é feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, conforme o tipo de vínculo do trabalhador.

Na Caixa, que paga o PIS, o valor pode ser sacado por:

•    Crédito em conta corrente ou poupança;
•    Conta digital pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não tem conta pode sacar em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondente bancário Caixa Aqui e outros canais.

No Banco do Brasil, que deposita o Pasep, o pagamento ocorre por:

•    Crédito em conta bancária;
•    Transferência via Pix ou TED;
•    Saque presencial em agências, no caso de não correntistas.

Calendário escalonado

O calendário de pagamento do Abono Salarial 2025 começou em 17 de fevereiro e segue até esta segunda, com datas definidas conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Para 2026, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já aprovou a liberação de R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício a 26,9 milhões de trabalhadores, com início previsto para 15 de fevereiro.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações:

•    Pelo telefone 158 (Alô Trabalho);
•    Nas Superintendências Regionais do Trabalho;
•    Pelo serviço Facilita Brasil.

Agência Brasil 

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um aviso de baixa umidade do ar em Juazeiro, no Norte da Bahia e Petrolina, no sertão de Pernambuco. O alerta tem grau de severidade “Perigo Potencial” e é válido nesta segunda-feira (29), das 10h às 21h.

De acordo com o INMET, a umidade relativa do ar deve variar entre 30% e 20% ao longo do dia. Apesar de o risco ser considerado baixo, a condição pode causar desconfortos à saúde, como ressecamento da pele, dos olhos e das vias respiratórias, além de aumentar a possibilidade de incêndios florestais.

O aviso também abrange diversas regiões do Nordeste. As áreas afetadas são: Sul Cearense, Vale São-Franciscano da Bahia, Central Potiguar, Sudeste Piauiense, Sertões Cearenses, Oeste Potiguar, Sertão Pernambucano, São Francisco Pernambucano, Sertão Alagoano, Sertão Paraibano, Centro-Norte Piauiense, Jaguaribe, Borborema, Centro-Sul Cearense, Norte Piauiense, Centro Sul Baiano, Extremo Oeste Baiano, Agreste Pernambucano, Centro Norte Baiano, Norte Cearense, Sertão Sergipano, Nordeste Baiano, Noroeste Cearense e Sudoeste Piauiense.

Diante do cenário, o órgão orienta a população a adotar alguns cuidados, como:

• Beber bastante líquido ao longo do dia;
• Evitar desgaste físico nas horas mais secas;
• Evitar exposição ao sol nos períodos mais quentes;
• Buscar mais informações junto à Defesa Civil, pelo telefone 199, e ao Corpo de Bombeiros, pelo 193.

As autoridades recomendam atenção redobrada para crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios durante o período de baixa umidade do ar.

Redação PNB

A Caixa Econômica Federal começou, nesta segunda-feira (29), o pagamento do saldo retido nas contas do FGTS para trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos sem justa causa entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

A liberação foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.331/2025 e altera uma das regras mais questionadas da modalidade, que impedia o saque integral do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho. Nesta primeira fase, a estimativa é de que R$ 3,9 bilhões sejam injetados na economia.

Valores e calendário

Nesta segunda-feira, a Caixa libera até R$ 1.800 por conta vinculada, respeitando o saldo disponível referente ao contrato rescindido. O pagamento será feito em duas etapas:

• 1ª etapa (29/12): liberação de até R$ 1.800;

• 2ª etapa (2 a 12 de fevereiro de 2026):pagamento do valor restante para trabalhadores com saldo superior a R$ 1.800, de forma escalonada.

Formas de recebimento

O crédito é realizado de forma automática na maioria dos casos, sem necessidade de comparecimento às agências. O valor pode ser recebido por depósito em conta, saque presencial ou conforme as condições específicas de cada trabalhador, incluindo eventuais bloqueios.

Quem tem direito

Têm direito à liberação os trabalhadores com contratos suspensos ou encerrados nas seguintes situações:

• demissão sem justa causa ou indireta;

• culpa recíproca ou força maior;

• falência ou falecimento do empregador;

• término de contrato por prazo determinado, inclusive temporário.

Nos casos de rescisão por acordo entre as partes, o saque é limitado a 80% do saldo disponível.

Consulta de saldo

Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.

O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares que envolvem servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão pagos neste lote.

Quem tem direito a receber?

Tem direito aos atrasados quem ganhou ação judicial contra o INSS relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como:

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
• Pensão por morte;
• Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para receber neste pagamento, é necessário que:

• O processo esteja totalmente encerrado (transitado em julgado);
• O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
• A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.

Os pagamentos são feitos por meio de requisições de pequeno valor (RPV), mecanismo usado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto que os tradicionais precatórios.

Quando o dinheiro cai na conta?

As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz. O depósito é feito em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.

Antes do pagamento, o processo passa por uma fase de processamento, quando as contas são abertas. Após o depósito, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.

Como saber se você vai receber?

A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar usando:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;
• Número do processo;
• Dados do advogado, como o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece o valor a ser pago. As siglas indicam a modalidade: requisição de pequeno valor (RPF) ou precatório (PRF).

Diferença entre RPV e precatório

• RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial;
• Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.

Herdeiros também podem receber?

Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.

Qual TRF consultar?

Cada estado é atendido por um TRF específico:

TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP

TRF2: RJ e ES

TRF3: SP e MS

TRF4: RS, PR e SC

TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB

TRF6: MG

Distribuição dos recursos por TRF

TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)

• Total geral: R$ 885.265.906,53
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
• 38.468 processos | 46.883 beneficiários

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

• Total geral: R$ 241.907.013,61
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
• 7.936 processos | 11.353 beneficiários

TRF da 3ª Região (SP e MS)

• Total geral: R$ 453.111.370,35
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
• 11.282 processos | 14.784 beneficiários

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

• Total geral: R$ 555.207.617,02
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
• 24.052 processos | 33.182 beneficiários

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Total geral: R$ 418.398.758,48
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
• 18.686 processos | 30.961 beneficiários

TRF da 6ª Região (MG)

• Total geral: R$ 266.819.407,47
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
• 12.596 processos | 15.181 beneficiários

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas, ou privadas, quando o órgão ambiental não se manifestar sobre pedidos motivados por risco de acidentes. A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado.

A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998) e estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco. O pedido deverá ser acompanhado de laudo técnico elaborado por empresa ou profissional qualificado. Caso não haja resposta dentro desse período, quem solicitou fica automaticamente autorizado a executar o serviço, desde que com profissionais habilitados.

Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece válida a regra da legislação ambiental que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem danificar, destruir ou maltratar plantas ornamentais em espaços públicos, ou em propriedades privadas de terceiros.

O texto teve origem no Projeto de Lei nº 542/2022, aprovado pelo Senado no início do mês. O autor da proposta, deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), defende que a demora do poder público em analisar pedidos de poda ou corte pode colocar em risco a integridade física das pessoas e causar danos ao patrimônio. A relatoria ficou a cargo do senador Sergio Moro (União-PR).

Segundo o senador e ex-ministro da Justiça, a exposição ao perigo decorrente da falta de poda ou da retirada de árvores justifica a exclusão de ilicitude prevista na legislação atual.

Moro diz ainda que o projeto busca equilibrar os direitos envolvidos ao estabelecer um prazo razoável para a manifestação do poder público, o que permitirá que o cidadão realize a poda ou o corte sem risco de responsabilização penal.

CNN Brasil