O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais analisados em sessão destinada à votação da LDO de 2026. A decisão estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem condutores de motos, carros e vans de passeio.

Antes da mudança, o exame era requisitado apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros. Com a rejeição do veto, todos os novos condutores deverão apresentar resultado negativo para substâncias psicoativas ao solicitar a CNH. Para categorias C e D, a exigência continua valendo também no momento da renovação.

Na mesma sessão, parlamentares mantiveram três vetos presidenciais e, em outro item, preservaram um dispositivo e derrubaram três, após acordo entre governo e oposição.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quarta-feira (3) com um chamado à ação imediata para enfrentar a escalada da violência contra mulheres e meninas no país. “Não descansaremos enquanto houver uma mulher em risco”, afirmou, definindo um tom de urgência ao tema.

Em seu pronunciamento, Fachin conclamou a sociedade a enfrentar as bases culturais do problema. “É urgente romper o silêncio, enfrentar o preconceito e superar a naturalização do machismo”, disse. Para ele, é indispensável que o Brasil supere os padrões que perpetuam a violência nos lares, nos ambientes de trabalho e nos espaços públicos.

O ministro destacou que a gravidade de episódios recentes, como o feminicídio brutal de uma jovem em Santa Catarina, exige do Poder Judiciário uma atuação firme. “O Judiciário expressa sua solidariedade irrestrita às famílias e às pessoas próximas às vítimas dessas atrocidades. Àquelas que perderam mulheres queridas — mães, filhas, irmãs, companheiras, colegas de trabalho —, oferecemos nosso respeito, compaixão e compromisso de lutar por justiça, reparação e memória”, declarou.

Fachin defendeu que apenas uma ação coordenada pode frear a violência que atinge as mulheres de forma desproporcional. Por isso, conclamou para uma atuação conjunta de autoridades dos três Poderes, profissionais de segurança pública, saúde, assistência social, imprensa e sociedade civil. “A proteção das mulheres exige ação contínua, vigilância institucional e compromisso de toda a sociedade”, afirmou.

Dimensão do problema

Os dados citados pelo ministro têm base no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, do Ministério das Mulheres, que registrou 1.450 feminicídios em 2024, além de 2.485 homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte contra mulheres. A violência sexual também foi apontada como alarmante: 71.892 casos de estupro no último ano, uma média de 196 por dia, sendo a maioria das vítimas meninas de até 13 anos, agredidas dentro de casa por conhecidos.

Fachin também destacou a dimensão racial da violência. “Entre as mulheres adultas vítimas de violência, mais de 60% são pretas ou pardas. Esses dados demonstram a interseção entre gênero, raça e vulnerabilidade social.”

No âmbito da Justiça, o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ contabilizou, em 2024, 6.066 processos de feminicídio julgados em primeiro grau e cerca de 869 mil pedidos de medidas protetivas, com 92% concedidos imediatamente. Para o ministro, esses números, ainda que representem “a face visível de uma realidade marcada pela subnotificação”, evidenciam o esforço do Judiciário.

Ele reiterou que o Poder Judiciário permanecerá mobilizado e que não há espaço para tolerância. “Há um repúdio absoluto a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Não há relativização possível quando vidas são ceifadas e famílias são destruídas.”

Invisibilidade

A ministra Cármen Lúcia, que também se manifestou, ressaltou que o país vive um momento alarmante. “Não se sabe se é um aumento gritante de casos de feminicídio ou se estamos saindo de uma invisibilidade em que isso acontecia de uma maneira silenciosa e, portanto, mais trágica ainda”, ponderou, lembrando que o tema foi recentemente debatido em encontro nacional do Judiciário.

Ela afirmou que a violência de gênero, seja física, política ou econômica, nega a civilidade e a própria humanidade, configurando uma tragédia cotidiana. A ministra reforçou que “não há democracia sem igualdade” e destacou o compromisso do Judiciário de atuar, alertar e contribuir para o combate às diversas formas de agressão.

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A violência digital segue como uma das expressões mais recorrentes da agressão contra mulheres no país e já alcança números alarmantes. Nos últimos doze meses, 8,8 milhões de brasileiras, o equivalente a cerca de uma em cada dez mulheres com 16 anos ou mais, relatam ter sido alvo de algum tipo de ataque virtual. Os dados integram a nova edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher.

Segundo o estudo, as manifestações mais comuns envolvem o envio insistente de mensagens ofensivas, intimidadoras ou com teor ameaçador. Para especialistas que acompanham o fenômeno, esse tipo de agressão costuma se espalhar de forma silenciosa nas redes sociais e aplicativos de conversa, tornando mais difícil a identificação dos autores e ampliando a sensação de vulnerabilidade das vítimas.

A pesquisa, que chega à sua 11ª edição e marca duas décadas de acompanhamento contínuo, ouviu 21.641 mulheres de todas as unidades da federação entre maio e julho deste ano. O levantamento tem margem de erro de 0,69 ponto percentual.

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