A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o projeto que inclui partidos políticos e fundações partidárias entre as entidades obrigadas a cumprir os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Casa.

Apesar de não ser obrigado a instalar o colegiado, Motta optou por dar continuidade à discussão, mas já indicou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a pedido de Hugo Motta, após críticas de parlamentares da base governista, que defenderam que a discussão ocorresse separadamente.

Com a instalação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, que terão um prazo inicial para apresentar emendas à proposta. Após essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Bahia Notícias

As inscrições para o Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027 que exigem pré-requisito, como ano adicional de estudo e outra residência em área profissional da saúde (multiprofissional e uniprofissional) podem ser feitas até as 23h59 desta quarta-feira (15).

O processo seletivo unificado tem o objetivo de democratizar o acesso à residência médica e otimizar a ocupação de vagas de residência médica no país.

Os candidatos que solicitarem para concorrer na reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) devem preencher e enviar o formulário de avaliação biopsicossocial.

Inscrição

O procedimento de inscrição deve ser feito exclusivamente na página oficial do exame no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV Conhecimento), banca organizadora do processo seletivo ou na página oficial da HU Brasil (antiga Ebserh).

O candidato deve selecionar a cidade em que deseja realizar as provas.

No ato da inscrição, o candidato deverá fazer upload de uma foto 3X4 do rosto em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 5MB, conforme orientações do edital.

No ato da inscrição, o candidato não indicará a instituição participante para qual deseja concorrer. A escolha deverá ser realizada em etapa posterior pelos aprovados classificados.

O candidato travesti, transexual ou transgênero que desejar atendimento pelo nome social, poderá solicitá-lo por meio de campo específico do formulário de inscrição.

Taxa de inscrição

De acordo com o edital do exame, o valor da taxa de inscrição será de R$ 330 para todas as especialidades.

O boleto bancário deve ser pago até 17 de julho.

A Rede HU Brasil, coordenadora do Enare, informa que as inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou se houver o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Quem pode se inscrever

O público-alvo do Enare 2026/2027 para residência em área profissional de saúde (multiprofissional e uniprofissional) são os profissionais graduados em outras áreas da saúde (biomedicina; ciências biológicas; educação física; enfermagem; farmácia; física médica; fisioterapia; fonoaudiologia; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia; saúde coletiva; serviço social; e terapia ocupacional).

Os candidatos devem possuir registro ativo ou provisório no respectivo conselho de classe de sua profissão.

Vagas disponíveis

Em 2025, este certame registrou mais de 138 mil inscritos e a oferta de mais de 12 mil vagas para residência médica distribuídas em 225 instituições participantes, entre hospitais, fundações universitárias e institutos públicos e privados.

Para saber onde são ofertadas as vagas devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC) para o Enare 2026/2027, o candidato pode consultar o mapa de vagas.

Provas

De abrangência nacional, o Enare terá as provas aplicadas em 60 cidades brasileiras, em 13 de setembro, das 13h30min às 18h30min, no horário de Brasília.

A prova objetiva será constituída de 80 questões de múltipla escolha, cada uma delas com cinco alternativas, sendo apenas uma correta.  Cada questão terá o valor de 1,25 pontos, totalizando o máximo de 100 pontos.

As questões da prova objetiva abordarão as competências presentes nas matrizes de Programas de Residência com pré-requisitos, aprovadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que atingir o percentual mínimo de 50% de acertos. Quem não atingir o percentual, estará automaticamente eliminado do processo seletivo.

Na residência em área profissional da saúde – multiprofissional e uniprofissional, o candidato é avaliado primeiro e, depois, escolhe a especialidade e a instituição desejadas.

Edital oficial

O edital de seleção para ingresso na Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde pode ser acessado na página oficial do Enare.

O documento detalha todas as normas para participação no certame, incluindo orientações sobre inscrição, etapas de avaliação, critérios de classificação, documentação exigida, prazos e demais procedimentos necessários.

Dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre o edital, inscrições, locais de prova ou andamento do processo seletivo do Exame Nacional de Residência (Enare), a FGV disponibiliza canais oficiais de suporte técnico e de atendimento ao candidato: no site, por e-mail ou telefone 0800-591-3078.

A ligação é gratuita. O atendimento ao público é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h (no horário de Brasília). Não há expediente aos sábados, domingos e feriados nacionais.

Agência Brasil

Mais de 149 mil pescadores artesanais começam a receber nesta terça-feira (7) o seguro-defeso referente aos anos anteriores a 2026. Os valores serão pagos em parcela única em conta simplificada ou conta poupança da Caixa.

O pagamento será feito somente aos pescadores artesanais que já tiveram o benefício deferido e aguardavam apenas a liberação dos recursos. A autorização excepcional do pagamento de requerimentos referentes aos períodos de defeso anteriores a 2026 foi viabilizada pela Lei 15.399/2026.

Os beneficiários contemplados são os que fizeram a solicitação do seguro-defeso dentro do prazo legal e atendem a todos os requisitos previstos na legislação. Ao todo serão pagos R$ 874 milhões.

Para saber se tem direito a receber, é necessário consultar a situação no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil.

Pescadores artesanais com requerimentos em análise ou pendências devem acompanhar o andamento do processo pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Os pagamentos de requerimentos em processo de análise ou pendente de regularização continuarão sendo processados e serão incluídos nos próximos lotes, após o reconhecimento do direito ao benefício.

O seguro-defeso é um benefício concedido mensalmente a pescadores durante o período em que a pesca fica proibida com o objetivo de garantir a reprodução de algumas espécies. O valor das parcelas é correspondente a um salário mínimo mensal durante o período do defeso.

A operacionalização dos pagamentos resulta da atuação conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Dataprev, responsável pelo suporte tecnológico necessário para a emissão das parcelas.

Agência Brasil

O Senado deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h, o projeto que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A proposta também inclui situações em que a inteligência artificial é utilizada para produzir, armazenar ou compartilhar esse tipo de conteúdo.

O texto eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material de violência sexual envolvendo menores, além de prever multa. Também autoriza a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação recolham arquivos em ambientes digitais públicos, sem autorização judicial prévia, em casos relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende a aprovação da proposta nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).

Os senadores também devem analisar o projeto que autoriza o juiz a determinar a transferência automática, todos os meses, da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e tem relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça.

A pauta inclui ainda uma nova sessão de discussão da PEC que cria regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.

A proposta também trata da contratação desses profissionais, prevê financiamento pela União e amplia as regras para agentes indígenas de saúde e de saneamento. De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto estimado da medida é de R$ 3 bilhões por ano no Orçamento.

Bahia Notícias 

Os Restaurantes Universitários (RUs) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), serão reabertos no próximo dia 30 de julho, informou a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (Proae). O serviço estava suspenso desde 10 de março, após o encerramento do contrato com a empresa BR ALL Alimentação e Serviços Ltda., responsável pelo fornecimento das refeições nas unidades da instituição.

De acordo com a Proae, a retomada do atendimento depende da conclusão das obras de reparo na infraestrutura dos restaurantes localizados nos campi Sede, Ciências Agrárias (CCA) e Juazeiro. A nova empresa contratada, após processo licitatório, é a CWM Indústria Alimentícia Ltda., que ficará responsável pela prestação do serviço de alimentação.

Com a reabertura, os valores das refeições serão de R$ 14,00 para o café da manhã, servido exclusivamente no Campus de Ciências Agrárias (CCA), e R$ 16,50 para almoço e jantar. Os estudantes classificados como Prioridade 1 (P1) continuarão pagando o valor de R$ 1,50 por refeição.

A Proae também informou que será efetuado o pagamento da última parcela do Auxílio Alimentação Emergencial, referente ao período de 11 a 26 de julho, correspondente aos últimos dias letivos do semestre 2026.1. Os estudantes habilitados como P1 receberão R$ 125,00, com depósito previsto para após o dia 10 de julho.

Redação PNB, com informações Ascom Univasf

A Mega-Sena pode pagar prêmio estimado em R$ 38 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 3028 que será realizado nesta terça-feira (7).

O sorteio será a partir das 21h (horário de Brasília) com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Redação PNB

Começam nesta terça-feira (7/7) as inscrições gratuitas para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni). O processo é feito exclusivamente por meio do Portal único de Acesso ao Ensino Superior, do Ministério da Educação (MEC), no link. O prazo se encerra na próxima sexta-feira (10/7).

A iniciativa do governo federal concede bolsas de estudo integrais ou parciais (50% do valor total da mensalidade) em cursos de de graduação em instituições privadas de ensino superior. São ofertadas também bolsas em cursos sequenciais de formação específica.

O candidato pode optar por concorrer nas seguintes modalidades:

• Ampla concorrência;
• Pessoa autodeclarada indígena, parda ou preta;
• Pessoa com Deficiência (PcD).

Todas as informações a respeito do processo seletivo podem ser encontradas no Edital (nº 51/2026), publicado na última quarta-feira (1º/7) pelo MEC.

Quem pode se inscrever

Para se inscrever, é preciso que o estudante tenha completado o ensino médio, participado em uma das últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), feito ao menos 450 pontos na prova e não que não tenha zerado a redação.

Além disso, é obrigatório que o candidato atenda a ao menos um dos seguintes critérios:

• Ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• Ter feito o ensino médio como bolsista integral ou bolsista parcial em instituição privada;
• Ter mesclado o ensino médio entre escola pública e privada;
• Ser uma pessoa com deficiência como previsto na legislação;
• Ser professor ativo da rede pública de ensino que queiram cursar licenciatura ou pedagogia. Para esses docentes, não é exigido o limite de renda que se aplica aos demais candidatos.

Os participantes que realizaram o Enem na condição de treineiro, ou seja, para autoavaliação antes da conclusão do ensino médio, não podem concorrer.

Critérios de renda

Para as bolsas integrais, que cobrem 100% do valor da mensalidade, a renda familiar bruta mensal por pessoa é até 1,5 salário mínimo.

Já para bolsas parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade, a renda familiar bruta mensal por pessoa é até três salários mínimos.

Resultado

O resultado da chamada regular será divulgado em 15 de julho, na página do Prouni. Aprovados vão ter até o dia 24 de julho para comprovarem suas informações.

Já o resultado da segunda chamada deve ir ao ar no dia 5 de agosto. Aprovados nessa convovação terão até o dia 14 de agosto para comprovarem seus dados.

Confira cronograma do Prouni 2026/2:

• Inscrições: 7 a 10 de julho;
• Resultado 1ª chamada: 15 de julho;
• Resultado 2ª chamada: 5 de agosto;
• Lista de espera: 26 e 27 de agosto;
• Resultado lista de Espera: 1º de setembro.

Correio Braziliense