A Caixa Econômica informou que as novas regras para financiamento de imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida começam a valer nesta quarta-feira (22). As principais mudanças incluem a ampliação da renda familiar e o aumento do preço dos imóveis para algumas faixas do programa.

As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É de lá que sai o dinheiro para financiar os imóveis do programa.

Veja os novos limites de renda:

Faixa 1: de R$ 2.850 para até R$ 3.200;

Faixa 2: de R$ 4.700 para até R$ 5 mil;

Faixa 3: de R$ 8.600 para até R$ 9.600;

Faixa 4: de R$ 12 mil para até R$ 13 mil.

O valor máximo dos imóveis também foi atualizado. Na faixa 3, o valor sobe de R$ 350 mil para R$400 mil. Para a faixa 4, o limite aumenta de R$ 500 mil para R$ 600 mil. O preço dos imóveis nas faixas 1 e 2 continuam R$ 275 mil, de acordo com atualização publicada no início deste ano.

Outra decisão importante veio da Justiça Federal que fixou em cinco anos o prazo para o comprador de um imóvel do MCMV pedir indenização por vícios e danos de construção. Depois desse prazo, não será mais possível acionar o judiciário.

Esse prazo deve ser contado a partir do acionamento do programa De Olho na Qualidade, criado pela Caixa Econômica para recebimento dessas reclamações. Outro critério é que o problema deve ter sido descoberto dentro do prazo de garantia, que também é de cinco anos.

Bahia BA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6×1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30. 

A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante de falas de lideranças da oposição de que tentariam barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) com a da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Agência Brasil 

A Receita Federal do Brasil implementa, na declaração do Imposto de Renda de 2026, um mecanismo de restituição automática que deve beneficiar milhões de pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano anterior. O modelo, denominado cashback pelo próprio órgão, permitirá o depósito de valores diretamente via Pix, com previsão de pagamento em lote específico a partir de 15 de julho. A iniciativa busca alcançar contribuintes que tiveram imposto retido na fonte, mas não estavam obrigados a declarar.

A medida contempla quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000. Para viabilizar o crédito, é necessário manter o CPF regular, sem pendências, além de possuir chave Pix vinculada ao documento e dados bancários atualizados. Também não pode haver restrições junto à Receita. A estimativa é de que cerca de 4 milhões de brasileiros sejam incluídos, com valor médio de R$ 125, totalizando aproximadamente R$ 500 milhões.

O contribuinte poderá verificar se foi contemplado por meio dos canais oficiais, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, o portal e-CAC e a página da Receita Federal. A consulta também pode ser feita diretamente no site de restituições, mediante informação do CPF e data de nascimento. Caso a declaração esteja retida na malha fina, o pagamento não será liberado até a regularização.

O calendário tradicional de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2026 será dividido em quatro lotes, com pagamentos previstos para 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. A Receita projeta que cerca de 23 milhões de contribuintes recebam valores neste ano, sendo que 80% devem ser contemplados nos dois primeiros repasses. A ordem segue critérios legais, priorizando idosos acima de 80 anos, pessoas com mais de 60 anos, cidadãos com deficiência ou doença grave e professores cuja principal renda seja o magistério. Em seguida, ganham preferência aqueles que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo Pix.

O envio da declaração do IRPF 2026, ano-base 2025, começou em 23 de março e segue até 29 de maio, com expectativa de 46,2 milhões de documentos entregues. Entre as exigências, devem declarar pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita rural superior a R$ 177.920, além de outros critérios previstos em norma. Segundo o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, “estamos avançando cada vez mais para oferecer uma experiência mais simples e mais segura para o cidadão”, destacando o uso de ferramentas digitais e da declaração pré-preenchida para reduzir erros e agilizar o processamento.

Correio Braziliense

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por crime de difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento na corte e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais.

Em 2021, Eduardo escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar paulista para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo. Até o momento, com a decisão de Cármen seguindo o relator, o julgamento conta com dois votos favoráveis à condenação. O prazo para o julgamento termina no dia 28 de abril. Faltam os votos de oito ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

Na noite desta segunda-feira (20), em postagem nas redes sociais, o ex-deputado publicou imagens do casamento de Tabata Amaral com João Campos, prefeito do Recife, em uma cerimônia da qual participou, como convidado, o ministro Alexandre de Moraes.

“Na mesma imagem, a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a um ano de prisão + multa, tudo no casamento dela!”, escreveu o deputado. “Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, acrescentou.

Tabata Amaral não se manifestou publicamente sobre o andamento da votação no STF.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Agência Brasil

Dois homens foram presos suspeitos de tráfico de drogas na tarde da segunda-feira (20), no bairro João XXIII, em Juazeiro, no norte da Bahia. A ação foi realizada por policiais militares da 75ª Companhia Independente (CIPM), com apoio de equipes do Denarc de Petrolina, em Pernambuco.

“A ação ocorreu após informações repassadas à 75ª CIPM acerca de indivíduos que estariam em um veículo Gol branco, praticando tráfico interestadual entre as cidades de Petrolina-PE e Juazeiro-BA”, informou a polícia.

Durante as diligências, os policiais localizaram o veículo e realizaram a abordagem. Com a dupla, foram encontrados sete tabletes de uma substância análoga à cocaína, além de uma balança de precisão. O carro apontado nas denúncias também foi apreendido.

Os suspeitos e o material apreendido foram conduzidos à delegacia.

Redação PNB, com informações Ascom 75ª CIPM

Um homem foi preso em flagrante por tráfico de drogas na segunda-feira (20), no bairro Alto da Loira, no município de Curaçá, no norte da Bahia. A ação foi realizada por policiais militares da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

De acordo com a Polícia Militar, durante rondas na rua do Japão, os agentes avistaram um homem em atitude suspeita, que ao perceber a aproximação da viatura, tentou fugir pelos fundos de uma residência, descartando cinco pacotes de substância análoga à cocaína.

Segundo a corporação, os policiais entraram no imóvel e conseguiram alcançar o homem. Durante a busca no interior da casa, foi encontrada uma bolsa contendo outros 28 pacotes de substância semelhante à cocaína, duas porções de maconha, uma balança de precisão e R$ 359 em dinheiro.

O homem recebeu voz de prisão em flagrante e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Juazeiro, onde foram adotadas as medidas cabíveis.

Redação PNB, com informações Ascom 45ª CIPM

Cerca de 35,2 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como aposentados e pensionistas, receberão a primeira parcela do seu 13º salário antecipado a partir desta sexta-feira (24). A medida faz parte da antecipação do pagamento do abono anual pelo Governo Federal.

O pagamento será realizado em duas parcelas, projetando mais de R$ 78 bilhões na economia brasileira. A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio, enquanto a segunda parcela vai de 25 de maio a 8 de junho. Veja o calendário completo abaixo.

De acordo com o INSS, tem direito a receberaqueles que, em 2026, receberam benefícios como:

• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão.

Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia não recebem o abono anual.

As datas são definidas pelo número final do NIS e com base na renda do beneficiário. Assim, aqueles que recebem apenas um salário mínimo  (R$ 1.621), recebem antecipadamente de pessoas que recebem acima desse valor.

A consulta da liberação já pode ser feita via site ou aplicativo do Meu INSS. No entanto, aqueles que não tiverem acesso à internet, podem consultar pelo telefone 135.

Em casos como esse, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva –  o sétimo ano seguido.

Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia da covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.

CNN Brasil