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Câmara aprova proposta que proíbe escolas de recusar matrículas

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.

As penalidades previstas incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular.

“As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade”, explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.

Na votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários, e seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal.

Durante o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a iniciativa, alegando que ela era muito abrangente e poderia impedir que a escola recusasse matrícula de alunos de pais inadimplentes com as mensalidades, por exemplo.

“O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente”, argumentou o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).

Para a maioria dos deputados, no entanto, o projeto de lei garante um direito fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser pública ou privada.

“Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, observou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada”, ponderou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).

 

Agência Brasil

Foragido da Justiça de Juazeiro morre em confronto com o Bope após matar policial e fazer família refém em Goiás

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Um homem que estava foragido da Justiça de Juazeiro, no Norte da Bahia, morreu na madrugada desta terça-feira (11) em confronto com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) na zona rural de Niquelândia, no estado de Goiás. Identificado como Fábio Bernardo dos Santos, de 37 anos, morreu em confronto com a corporação após matar um policial e manter a própria família refém. Ele foi baleado depois de muitas tentativas e resistência para se entregar.

Segundo a polícia, além do mandado de prisão em aberto expedido pela Vara do Júri de Juazeiro, Fábio tinha diversas passagens criminais, incluindo homicídio e roubo a banco. A equipe se deslocou até a zona rural de Niquelândia para o cumprimento do mandado e, de acordo com a polícia, foi recebida a tiros de fuzil. As balas atingiram o cabo Paulo Vitor, que não resistiu aos ferimentos e faleceu. Outro PM também foi alvejado, mas de raspão, e está fora de risco.

Ainda de acordo com a nota oficial da PM, о criminoso manteve a própria esposa e a enteada como reféns dentro da casa onde estava escondido, mas ambas foram resgatadas sem ferimentos.

A polícia informou ainda que, no local, foram apreendidos diversos armamentos, como armas longas de alto calibre e explosivos.

 

 

Redação PNB, com informações Ascom PMGO – PM/5 e G1

Mega-Sena acumula e prêmio do próximo sorteio é estimado em R$ 53 milhões

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.827 da Mega-Sena, realizada nesta terça-feira (11). Os números sorteados foram 01-11-13-27-45-59. Com isso, o prêmio acumulou e está estimado em R$ 53 milhões.

Se não teve ganhador do prêmio principal, a quina teve 116 apostas vencedoras, que receberão R$ 29.262,50 cada. Outras 7.322 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 662,27.

O próximo sorteio da Mega-Sena acontece nesta quinta (13), às 20h no horário de Brasília. As apostas podem ser feitas até uma hora antes em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

 

Bahia BA

Lula diz que Brasil pode alfabetizar 80% das crianças até 2030

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O governo federal premiou nesta segunda-feira (10) iniciativas bem-sucedidas de milhares de prefeituras e de secretarias de educação dos estados que garantiram o direito à alfabetização de crianças até o 2º ano do ensino fundamental. A meta estabelecida em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda em 2023, é de chegar até 2030 com 80% das crianças entre 7 e 8 anos de idade alfabetizadas.

Trata-se do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que envolve esforços coordenados de estados, municípios e da União.

“A gente fez um acordo com os 27 governadores de estado, com os quase 6 mil prefeitos desse país, para que a gente fizesse um desafio a nós mesmos, que é chegar até 2030 com 80% das crianças alfabetizadas até o 2º ano. É este o compromisso que precisamos assumir diante do futuro desse país, que não pode mais atravessar um outro século sendo eternamente um país em via de desenvolvimento. Tá na hora de a gente ser um país desenvolvido. E a gente nunca será desenvolvido se a gente não apostar na educação”, afirmou o presidente, durante a cerimônia de entrega do Prêmio Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, em Brasília. O evento reuniu ministros, parlamentares, governadores e centenas de prefeitos.

Para avaliar as ações, o Ministério da Educação (MEC) instituiu uma comissão responsável pela análise das iniciativas educacionais de estados e prefeituras, bem como um processo de classificação. Para as unidades da Federação, foram estabelecidos 21 parâmetros. Para os municípios, foram 20 parâmetros. Todos organizados em cinco dimensões: ações de integração; institucionalização da política de alfabetização no território; implementação da política de alfabetização; ações de formação docente e distribuição de material didático.

De acordo com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) do MEC, são consideradas alfabetizadas as crianças que se tornam aptas a ler palavras, frases e pequenos textos; localizar informações na superfície textual; escrever ortograficamente palavras com regularidades diretas entre fonemas e letras e escrever textos que circulam na vida cotidiana, ainda que com desvios ortográficos e de segmentação.

Reconhecimento

Ao todo, 4.187 municípios receberam o selo, sendo 2.592 na categoria Ouro, 1.062 na categoria Prata e 533 na categoria Bronze. Foram contemplados com o Selo Ouro os estados do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Rondônia e do Tocantins, além do Distrito Federal.

O Selo Prata será entregue para os estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Maranhão, da Paraíba, de Santa Catarina, de São Paulo e de Sergipe. Já o Selo Bronze irá para Alagoas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

“Nós não acreditamos em política pública que seja de cima para baixo. Nós acreditamos se ela for construída de baixo para cima”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana.

“Quando uma criança não aprende a ler e a escrever ao final do 2º ano, compromete todos os anos escolares dessa criança. Aumenta a distorção idade e série, aumenta a reprovação, aumenta o abandono, e a gente chega, no ensino médio com quase, meio milhão de jovens abandonando a escola. Estamos reconhecendo os processos, os esforços e iniciativas de cada município e cada estado aqui representados. São 2.592 e 14 estados do Brasil que estão sendo reconhecidos com o Selo Ouro da educação”, acrescentou Santana.

Segundo o ministro, o país tem evoluído na busca da meta. “Saímos de 36% e chegamos a 56% das crianças alfabetizadas. Temos uma meta de chegar até 2030 a pelo menos 80%, mas acredito que vamos atingi-la antes”.

Encontro com prefeitos

O presidente Lula também é presença confirmada na abertura do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, nesta terça-feira (11) pela manhã, em Brasília. O encontro prossegue até a próxima quinta-feira (13) e reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028.

Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Pessoas proibidas de apostar em bets entrarão em lista do governo

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Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira, 10, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário, em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas

Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.

“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.

Programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal(STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

AGU

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

 

A Tarde

Petrolina: IPTU 2025 pode ser quitado com 15% de desconto até 14 de março

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Os contribuintes de Petrolina que desejarem aproveitar o desconto de 15% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025 têm até o dia 14 de março para quitar o tributo à vista. As guias para pagamento estão disponíveis apenas em formato digital no site da Prefeitura de Petrolina: https://petrolina.pe.gov.br/iptu.
Para acessar a guia de pagamento, é necessário informar o número da Inscrição Cadastral do Imóvel ou o CPF/CNPJ do proprietário, e imprimir ou copiar o código de barras do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Quem não puder pagar até dia 14 de março, pode optar pelo pagamento da cota única com vencimento para dia 14 de abril com 10% de desconto. Os contribuintes ainda poderão escolher quitar o imposto parcelado em oito vezes, com vencimentos mensais de abril a novembro.
O IPTU é o principal tributo de arrecadação municipal. Um imposto que fica integralmente nos cofres do município, sendo utilizado pela administração em ações que contemplam diretamente a população. Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU é utilizado em melhorias na cidade como: iluminação pública; reformas e construção de escolas e postos de saúde; infraestrutura; segurança, transporte público, entre outros.
Caso o contribuinte necessite de ajuda para a emissão da guia, ele pode entrar em contato com a Secretaria de Receitas Municipais através do Whatsapp (87) 3983-6577 ou presencialmente na sede do órgão, que fica no prédio da Prefeitura de Petrolina, localizado na Avenida Guararapes, Nº 2114, Centro.
Ascom

Jerônimo anuncia lançamento de edital para contratação de assistentes sociais e psicólogos para escolas da rede estadual

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que fará a contratação de 52 assistentes sociais e 52 psicólogos para incorporar na rede estadual de ensino. Segundo o petista, a medida será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da próxima terça-feira (11), sendo detalhado o edital para a contração dos profissionais.

“Depois da pandemia a gente tem uma situação muito agressiva na saúde dos professores. A pandemia machucou bastante, principalmente com problemas psicológicos. Tem uma demanda muito grande para a gente considerar profissionais na escola. 52 porque teremos, de acordo com o tamanho do território, uma quantidade de assistentes e psicólogos”, disse Jerônimo durante apresentação do podcast semanal nesta segunda-feira (10).

Além da contratação dos profissionais, o governador anunciou a abertura de mais de 10 mil vagas para o programa “Educa Mais Bahia”. Segundo o gestor, a medida visa garantir a realização de oficinas nas escolas da rede estadual, fazendo uma integração com os colégios de tempo integral. Jerônimo disse que será publicado no DOE na próxima sexta-feira (14).

“É para que a escola convide pessoas para que ela seja a mais ampla possível, inclusive, casando com os colégios de tempo integral. Publicaremos na próxima sexta-feira. Educa Mais Bahia com 10 mil vagas”, anunciou Jerônimo.

 

Bahia Notícias 

Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 47 milhões nesta terça-feira (11)

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A Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 47 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2827 que será realizado nesta terça-feira (11).

O sorteio será a partir das 20h (horário de Brasília) com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

 

Redação PNB

Pé-de-Meia: TCU marca julgamento sobre o programa para quarta-feira (12)

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Uma das principais apostas sociais do governo para a campanha de reeleição do presidente Lula (PT), o programa Pé-de-Meia será julgado na quarta-feira (12), no TCU (Tribunal de Contas da União). A decisão é do presidente da Corte, Vital do Rêgo.

O ministro do TCU, Augusto Nardes, suspendeu, em 17 de janeiro, parte dos recursos do programa. O plenário da Corte seguiu Nardes em decisão cautelar, mas falta um veredito definitivo ainda.

A decisão foi seguida pela área técnica da Corte, que entendeu que os recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, mas, sim, em fundos privados, o que impediria a utilização.

Segundo o entendimento do TCU, parte significativa dos recursos para financiar o Pé-de-Meia vêm do Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), que é privado, administrado pela Caixa Econômica, após autorização legal, no começo de 2024, e que é abastecido por outros, como o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

Com o programa, estudantes do ensino médio recebem R$ 200 por mês e R$ 1.000 a cada virada de ano, se eles cumprirem determinados requisitos. No planejamento, a estimativa é que o Pé-de-Meia alcance quatro milhões de alunos da rede pública neste ano. O governo planeja ir ao STF caso o TCU suspenda, por definitivo, os recursos.

 

Bahia BA