Cerca de R$ 15 milhões foram recuperados para os cofres públicos estaduais em audiências do Refis realizadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) desde o último mês de setembro. Até o momento, foram promovidas 23 audiências pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Elas decorrem de investigações criminais em andamento e têm a participação dos demais membros da força-tarefa do Cira. As audiências têm por base a Lei Estadual nº 14.761/2024, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). Ao longo deste ano de 2024, a força-tarefa do Cira garantiu uma recuperação de créditos tributários de aproximadamente R$ 27 milhões, valor que supera o total do ano de 2023, que foi cerca de 23 milhões.

Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, o valor advindo das audiências se traduz em recuperação direta de créditos ao Estado, o que decorre das investigações da força-tarefa do Cira. “Sabemos, entretanto, que essa atuação tem um efeito multiplicador e gera uma recuperação ainda maior”, destaca ele, frisando que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal. O promotor de Justiça lembra que o Refis é destinado àqueles contribuintes que não tiveram condições de arcar com seus tributos de forma regular. Além disso, por previsão legal, o programa também oportuniza, àqueles que estão sendo investigados por crimes contra a ordem tributária, a regularização da sua situação junto ao fisco. A Lei nº 14.761/2024 estabeleceu o programa de pagamento e parcelamento da dívida, e possibilita a adesão até 5 de novembro.

De acordo com Alex Neves, o pagamento ou o parcelamento da dívida, em determinadas circunstâncias, pode pôr fim à punibilidade do investigado na área penal. Baseada em lei federal e fundamentada na Recomendação nº 54 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação resolutiva do Ministério Público, bem como atenta ao manual de resolutividade da Corregedoria Nacional do MP, que fixa o dever de priorizar a recuperação de ativos, o MPBA está realizando essas audiências nos procedimentos investigatórios criminais em andamento. “O objetivo é oportunizar a esses investigados a adesão ao Refis, com adimplemento dos valores devidos. Além disso, promover a solução extrapenal da demanda”, disse ele.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos é composto pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJ), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A força-tarefa é um braço operacional do Cira e visa a investigação e o combate à sonegação fiscal, que segundo Alex Neves, impacta e causa sérios prejuízos aos serviços públicos prestados à população, os quais, em sua maioria, são custeados com impostos.

Ascom/MP-BA

Com a crise financeira vivida pelas instituições de ensino superior federais, a Universidade Federal da Bahia (Ufba) sofre com a falta de itens básicos do cotidiano: no dia 2 de outubro, o setor Almoxarifado e Patrimônio anunciou, em comunicado, que o fornecimento de sabonete líquido e papel toalha foram reduzidos para o Instituto de Ciências da Saúde (ICS) da Ufba, localizado no Vale do Canela .

O racionamento é fruto do decreto nº 12.120 do Governo Federal, promulgado em julho, que ordena a reprogramação da liberação de limites de empenhos, que atinge as Universidades federais pelo menos até dezembro, prazo da prorrogação da medida. O valor de R$18,6 milhões, correspondente a 10% do orçamento de 2024, foi bloqueado.

O comunicado transmitido por email revela que o setor de almoxarifado aguarda liberação de recursos para compra dos materiais de higiene. “Em razão da grave situação orçamentária vivenciada pela Ufba, o almoxarifado central está com estoque baixíssimo de diversos materiais de consumo, e, por ora, no aguardo de liberação de recurso para compra.”

Para o diretor do ICS, professor Roberto Meyer, uma decisão de 31 de julho foi decisiva para esse estado de escassez. “O Governo Federal tirou o limite para empenho de todas as universidades e institutos federais do país. Estamos com o orçamento reduzido e, particularmente, a partir de julho, o limite para empenho foi retirado, o que levou a uma necessidade de restrição de vários itens,” revelou.

O dirigente acrescentou que recebeu uma quantidade de papel toalha e sabonete líquido na última quinta-feira (10), mas a situação exige bom senso no uso. “Foi passado um aviso para todos do instituto do que faríamos para uma redução (dos itens de higiene]), para que não falte. Temos os itens, mas estamos em uma política de usá-los com parcimônia porque não sabemos quando o orçamento será liberado,” completa.

O decreto nº 12.204 estendeu a restrição de gastos para diversos ministérios, inclusive Educação, com o bloqueio de R$1,4 bilhão. A Ufba diz se esforçar para liberar recursos emergenciais.

“A Universidade Federal da Bahia lamenta que, mais uma vez, a educação pública superior seja atingida por contingenciamentos e bloqueios de recursos que comprometem planos, contratos, projetos, impactam a manutenção, obras e, consequentemente, o desenvolvimento de pessoas. Tais medidas trazem prejuízos ao ensino, à pesquisa, à extensão, aos programas de assistência estudantil e serviços ofertados pela universidade à comunidade externa e interna,” afirma.

O Ministério da Educação (MEC),  informa em nota que “o remanescente do limite (10%) será liberado até dezembro de 2024. Permanece bloqueado somente o orçamento decorrente de emendas parlamentares (RP2) destinadas às Ifes,” e acrescenta que a verba atualizada de todas as fontes para a Ufba, em 2024, excetuando-se pessoal, é de R$ 212,9 milhões, sendo que a Ufba pode empenhar até 90% do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Bahia Notícias

Com a ampliação de serviços, a Polícia Civil da Bahia passa a enviar intimações via WhatsApp, por meio do seu assistente virtual, Paulo César 2.0. A iniciativa busca otimizar a comunicação da instituição, oferecendo mais agilidade e praticidade no contato com a população.

As mensagens serão sempre enviadas através do número (71) 99973-7729, contendo o nome completo do cidadão, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de um arquivo em anexo com a intimação. Após o recebimento da informação, não é necessário responder o assistente virtual, basta comparecer ao local e horário indicados.

O serviço não solicita dinheiro, transferências bancárias, PIX ou dados pessoais, e as intimações não são enviadas com links. Em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a unidade policial mais próxima para evitar fraudes virtuais.

O assistente virtual, que já se destacou em grandes eventos como o Carnaval de Salvador e a Micareta de Feira de Santana, esclarecendo dúvidas sobre segurança e serviços prestados pela Polícia Civil, também está disponível em português e inglês, permitindo que turistas acessem informações e recebam intimações de maneira rápida e segura. Além disso, Paulo César continuará orientando os cidadãos sobre como registrar ocorrências e acessar outros serviços digitais da corporação.

Essa ampliação de serviços faz parte de uma cooperação entre a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), fortalecendo a colaboração com o Poder Judiciário para promover o acesso à Justiça 4.0, que moderniza e digitaliza o sistema, tornando-o mais rápido e eficiente.

Ascom/SSP-BA