A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.

O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.

Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.

As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) publicou um aviso de perigo potencial de chuvas intensas na última quinta-feira (17), e o alerta permanece até este sábado (19). A previsão é de chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, além de ventos intensos de 40 a 60 km/h.

O INMET alerta que, em caso de rajadas de vento, a população não deve se abrigar debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas. É recomendado não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda, e evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Para mais informações, entre em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 e com o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193.

Redação PNB

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta quinta-feira (17) um plano nacional para o enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário brasileiro.

O documento, chamado Pena Justa, feito em parceria pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça, ainda precisará ser homologado pelos ministros. A expectativa é que ele seja analisado na próxima semana.

As diretrizes foram elaboradas após o STF determinar, em outubro do ano passado, que o governo federal criasse o plano em seis meses.

A medida foi tomada devido à constatação pela corte de violações de direitos humanos nos presídios, o que configurou um “estado de coisas inconstitucional”. Segundo a proposta, essas questões devem ser solucionadas em até três anos.

Barroso afirmou que o plano tem como uma das metas o controle da superlotação dos presídios, a melhoria da qualidade desses locais e o aumento de vagas. São previstos o fomento às medidas alternativas à prisão e o aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.
Para todas as medidas, são indicados objetivos gerais e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. A partir da homologação do Pena Justa, os estados e Distrito Federal terão seis meses para também apresentar seus planos.

Barroso disse que o plano “não é ficcional nem vende ilusões, mas que trabalha em uma questão difícil em praticamente todos os países do mundo, mesmo os mais desenvolvidos”. “Essa tarefa não é fácil, mas em algum momento tem que ser decidida”, afirmou.

O ministro também disse que o objetivo “não é retirar dos gestores públicos a sua atribuição de realizar escolhas alocativas, desenhar políticas públicas e estabelecer metas e ações de implementação”.

“Na verdade, trata-se de instrumento para retirar a administração pública da inércia e desfazer pontos de bloqueio institucional, ressaltando a necessidade de modificar um estado de coisas que está em profunda desconformidade com a Constituição Federal”, explicou.

O Pena Justa está dividido em quatro eixos: o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; o processo de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Sobre o controle da entrada e das vagas do sistema prisional, os principais problemas encontrados foram a superlotação carcerária e o uso excessivo da privação de liberdade. Entre ações previstas estão a implantação de núcleos ou varas de garantias qualificadas nas capitais e no interior e adoção de modelo nacional de audiências de custódia.
De acordo com o documento de Barroso, entre os impactos esperados do plano estão o enfrentamento do que chama de racismo institucional e o respeito à legalidade em todas as etapas de funcionamento do sistema penal. Também é esperado o fortalecimento das alternativas penais e a reversão do processo de hiperencarceramento.
“A qualidade do plano não significa perfeição, tampouco garante que todas as metas serão atingidas no prazo estipulado. Uma das características do processo estrutural é o experimentalismo: na medida em que as soluções desenvolvidas são implementadas, verifica-se o êxito das medidas adotadas e determinam-se ajustes”, declarou Barroso.

Bahia Notícias

O bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas está sendo implementado, disse nesta quinta-feira (17) o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias. “Essa decisão já foi adotada e agora estamos na fase de implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias ao sair de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro esclareceu que o bloqueio dos cartões do programa social para o pagamento às bets (sitesde apostas) ocorre paralelamente à antecipação da proibição geral de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas.

“Nós estamos trabalhando na perspectiva de garantir o cumprimento da regra, que coloca para todos os cartões, de crédito e do Bolsa Família, a regra que limita, impedindo o uso para pagamento de apostas”, explicou. “A medida é geral, para não criar, inclusive, um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, disse Dias.

No caso do Bolsa Família, informou o ministro, além da proibição geral para cartões de crédito, a Caixa Econômica Federal estabelecerá limite zero para o pagamento a casas de apostas. Dias assegurou que as bets legalizadas estão ajudando o governo no bloqueio em suas páginas.

“O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, complementou o ministro.

Sobre uma data para o início do bloqueio, o ministro disse esperar que ele ocorra “o mais cedo possível”, reiterando que mantém o diálogo com as empresas de apostas eletrônicas.

Estigmatização

Sobre o estudo do Banco Central (BC), que apontou que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em aposta somente em agosto, Wellington Dias disse ser necessário evitar a estigmatização do programa social.

“Quando a gente olha toda a população brasileira, são 52 milhões de pessoas que jogam. Quando a gente olha o público do Bolsa Família, são 3 milhões. Quando a gente faz a proporção, são 52% de toda a população e 17,5% dos beneficiários do Bolsa Família que jogam. Quem usou o cartão [do programa] foi apenas 1,4%”, destacou Dias. “Toda minha preocupação é em não demonizar o público do Bolsa Família e dos demais programas sociais.”

Lista

Segundo a atualização mais recente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, há 98 empresas, com 215 bets autorizadas a explorar as apostas de quota fixa em todo o território nacional. Outras 26 empresas estão autorizadas a operar apenas em alguns estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba.

Em relação às cerca de 2.030 empresas e sitesirregulares, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou a desativar as páginas na última sexta-feira (11). A agência reguladora notificou cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país para suspender o acesso aos sites da lista negativa.

Agência Brasil