Na nossa conversa da semana passada começamos a falar sobre o abono de permanência, um benefício interessante e com nuances peculiares e muitas vezes não compreendidas.

A história do abono de permanência surge no contexto da reforma da previdência de 1998, quando a Emenda Constitucional nº. 20 tornou isentos das contribuições previdenciárias os servidores públicos que já haviam adquirido o direito de se aposentar.

Desde esta primeira versão do benefício a intenção seria estimular o servidor a permanecer em atividade após ter adquirido o direito de se aposentar pois, postergada a aposentadoria, as contas da previdência pública seriambeneficiadas pela redução de despesas com o pagamento imediato de aposentadorias. Mas, havia um problema: apesar de segurar o servidor em atividade, a interrupção das contribuições impedia um ganho ainda maior para os órgãos previdenciários.

Para resolver esta situação, em 2003, a Emenda Constitucional nº. 41 incluiu o §19 no art. 40 da Constituição Federal e, a partir de então, passou a prever a concessão do abono de permanência aos servidores que, apesar de terem direito adquirido a alguma modalidade de aposentadoria voluntária, optavam por continuar trabalhando.

O dispositivo tinha a seguinte redação:

“§19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”.

A partir de então, o servidor não mais goza de isenção de contribuições, entretanto, recebe do ente um benefício cujo valor é igual ao valor da contribuição por ele devida.

Em termos práticos, para o servidor, o abono de permanência produz os mesmos efeitos que a antiga isenção produzia pois, se for descontada da sua remuneração uma contribuição de R$ 1.000,00, será acrescido um “abono” com o mesmo valor.

A Emenda Constitucional nº. 103/2019 deu nova redação ao §19 do art. 40, da Lei Maior. Hoje a norma constitucional prevê que:

“§19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória”.

Com a nova redação, em tese, a criação do abono de permanência depende de regra local a quem compete estabelecer a forma de calcular o seu valor.

Em termos práticos, porém, os Estados e Municípios continuam concedendo o abono de permanência aos seus servidores e, além disso, o valor continua sendo fixado no valor das contribuições devidas pelo segurado.

O ponto interessante e que motivou este texto é que, na maioria dos Estados e Municípios, o abono de permanência só é concedido após requerimento do servidor, no entanto, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o abono de permanência não depende de uma manifestação de vontade do interessado.

Segundo a nossa Suprema Corte, a simples permanência do servidor em atividade após preencher os requisitos para obter aposentadoria, já lhe assegura o direito ao abono de permanência.

O entendimento pode ser sintetizado da seguinte forma:

“A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação”.

O posicionamento do STF é extremamente relevante para os servidores pois, com base nele, ainda que o requerimento apresentado ao órgão gestor do RPPS seja exigido, o protocolo ou a data do deferimento não devem ser entendidos como o termo inicial do pagamento.

Em termos práticos, se o servidor comprovar que adquiriu o direito de se aposentar, por exemplo, em 01/02/2023, mas só fizer o requerimento no dia 21/01/2026, ainda que o deferimento do benefício só aconteça em 11/03/2026, isso é irrelevante!

Todos os valores devidos desde a data em que foi adquirido o direito a aposentadoria, no caso, 01/02/2023,devem ser pagos, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial!

E como fazer isso acontecer?

A dica é repetitiva e sempre a mesma e vale para todos os servidores públicos filiados a regimes próprios de previdência social: procure o seu sindicato ou um advogado de confiança e faça valer os seus direitos!

O segredo está na prova de que o direito à aposentadoria foi adquirido e desde quando!

Na próxima semana vamos voltar a falar da aposentadoria dos professores, com especial destaque para os filiados ao IPJ, em Juazeiro, e ao FUNPREV, no Estado da Bahia. Até lá!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), um projeto de lei que autoriza a determinação do uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver risco para a vítima. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.

O texto foi apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e estabelece que a medida poderá ser adotada pelo juiz sempre que houver indícios de ameaça atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A proposta também prevê que, em cidades que não são sede de comarca, ou seja, onde não há juiz, o próprio delegado de polícia poderá determinar a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao juiz responsável no prazo de até 24 horas, para que seja analisada a manutenção ou não da medida.

Atualmente, nessas localidades, a única ação imediata que pode ser adotada pelo delegado para proteger a vítima é o afastamento do agressor do lar.

Medida protetiva de urgência

De acordo com o projeto aprovado, o uso da tornozeleira eletrônica passará a integrar o conjunto de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser aplicado em conjunto com outras determinações judiciais.

O texto também prevê que a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança que permita acompanhar eventuais aproximações do agressor. Caso ele ultrapasse o limite de distância estabelecido pela Justiça, um alerta automático será enviado tanto para a vítima quanto para a unidade policial mais próxima.

A adoção da tornozeleira terá prioridade em situações em que o agressor já tenha descumprido medidas protetivas anteriores ou quando for identificado risco imediato à integridade física ou psicológica da vítima.

Se o juiz decidir suspender o uso do equipamento, a decisão deverá ser devidamente justificada, com a apresentação dos motivos que levaram à retirada da medida.

Penalidade maior em caso de descumprimento

O projeto também prevê o aumento da punição para casos em que o agressor descumprir as medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. A pena de reclusão, que atualmente varia de dois a cinco anos, poderá ser ampliada de um terço até a metade se houver violação das áreas de exclusão determinadas pela Justiça ou se o dispositivo for removido, adulterado ou danificado sem autorização judicial.

A iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e reforçar a fiscalização do cumprimento das decisões judiciais em casos de violência doméstica.

Redação PNB

Um morador da Fazenda Juá, localizada no distrito de Massaroca, na zona rural de Juazeiro, no norte da Bahia, relatou as más condições da estrada que dá acesso à localidade. Segundo depoimento enviado ao Portal Preto no Branco, o trecho está praticamente intransitável, principalmente após as chuvas, dificultando a circulação dos moradores.

Imagens registradas pelo morador mostram a estrada tomada por lama e grandes poças de água, o que, segundo ele, dificulta a passagem de veículos e compromete o deslocamento de quem precisa sair para trabalhar, estudar, e também o escoamento da produção de agricultores da localidade.

“Estamos sem condições de passar na estrada. Quando chove, não tem como passar, fica cheia de lama e buracos. Tem pai de família que precisa sair para trabalhar e simplesmente não consegue passar”, relatou.

O morador afirma ainda que os residentes da localidade já buscaram ajuda junto ao poder público municipal, mas, até agora, nenhuma medida foi tomada.

“Já fomos atrás do prefeito e é só promessa. Disseram que iam mandar as máquinas para jogar cascalho na estrada, mas até hoje não apareceu ninguém”, disse.

O morador também cobra mais atenção do poder público com a comunidade rural.

“Entra prefeito e sai prefeito e a situação continua a mesma. Só lembram da gente quando é tempo de pedir voto, até quando vamos viver abandonados?”, questionou.

Encaminhamos a reivindicação para a gestão municipal de Juazeiro e aguardamos uma resposta.

Redação PNB