A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela segunda vez, nesta segunda-feira (14), o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

Desta vez, ele é apontado como líder de uma organização criminosa que teria montado um esquema para o desvio de recursos públicos.

Além de Witzel, foram denunciados:

Helena Witzel, primeira-dama;
pastor Everaldo Pereira, presidente nacional do PSC;
Edmar Santos, ex-secretário de Saúde;
Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico;
Gothardo Netto, ex-prefeito de Volta Redonda;
Edson Torres, empresário;
Victor Hugo Barroso, doleiro;
Nilo Francisco da Silva Filho;
Cláudio Marcelo Santos Silva;
José Carlos de Melo;
e Carlos Frederico Loretti da Silveira.

A denúncia aponta o governador Witzel como chefe de uma organização criminosa lastreada em três pilares:

o primeiro grupo seria encabeçado por Mario Peixoto;
o segundo, por Pastor Everaldo, Edson Torres e Victor Hugo Barroso;
e, por fim, o terceiro grupo seria comandado por José Carlos de Melo.

O documento é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.

“Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema ilícito de contratação de organizações sociais na área de saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400 milhões de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos”, diz a denúncia.

Além da condenação penal, o MP pede que Wilson Witzel perca o cargo de governador do Rio em definitivo. Também quer que os denunciados sejam condenados a pagar indenização de, no mínimo, R$ 100 milhões.

Em nota (confira íntegra abaixo), o governador afastado do Rio criticou o que chamou de um “vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente”.

“Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira”, diz Witzel.

Advogados de outros citados negaram o envolvimento dos acusados nos ilícitos e disseram que ainda não tinham tomado conhecimento da íntegra da denúncia (veja os posicionamentos abaixo).

Outra denúncia no STJ
Em outro procedimento contra Witzel no STJ – resultante da operação Tris In Idem no fim de agosto –, o ministro Benedito Gonçalves decidiu suspender o prazo de resposta a Witzel e outros denunciados pelo Ministério Público.

O ministro entendeu que é preciso esclarecer as alegações, feitas por advogados dos investigados, de que não houve acesso à íntegra dos documentos que servem de base para a denúncia do MP.

Suspeita de desvios
A decisão que levou ao afastamento do governador faz parte da operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. A primeira denúncia ao STJ foi feita pelo Ministério Público Federal no âmbito dessa operação.

A PGR afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.

A suspeita é de que o governador tenha recebido, por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher pelo menos R$ 554,2 mil em propina. O MPF descobriu transferência de R$ 74 mil de Helena Witzel para a conta pessoal do governador.

A descoberta do esquema criminoso teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Witzel tem dito que jamais cometeu atos ilícitos, não recebeu valores desviados dos cofres públicos e que continuará trabalhando para “demonstrar a verdade”.

O que dizem os denunciados

Wilson Witzel, governador afastado do Rio
“Mais uma vez, trata-se de um vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente. Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira. Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira. O único dinheiro ilícito encontrado, até agora, estava com o ex-secretário Edmar Santos.”

Helena Witzel, primeira-dama do Rio
O advogado José Carlos Tórtima, que defende Helena Witzel, disse que ainda não teve conhecimento dos autos e que só se pronunciará quando isso acontecer.

Pastor Everaldo, presidente do PSC
“A defesa do Pastor Everaldo esclarece que ainda não teve acesso à íntegra da investigação e da delação que embasaram sua prisão, ocorrida há 20 dias. A defesa informa que a nova de denúncia não está juntada aos autos processo e que não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça. O Pastor Everaldo, que sempre esteve à disposição das autoridades, reitera sua confiança na Justiça e na sua libertação”, diz a nota enviada pelos advogados.

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde
A defesa do ex-secretário afirmou que não comentará a denúncia.

Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico
A defesa de Lucas Tristão afirmou que “repudia o vazamento seletivo de informações contra o mesmo que ocorrem desde o início destas investigações”, e que “não teve acesso ao conteúdo da referida denúncia”.

Victor Hugo Barroso, doleiro
A defesa de Victor Hugo afirmou, em nota, que foi surpreendida pela denúncia e irá se manifestar após estudo. “De todo modo, cabe dizer que Victor Hugo sempre negou a prática de delito. E, ao ensejo de seu depoimento, na Polícia Federal, assim se manifestou”, dizem os advogados.

José Carlos de Melo
“A questão inicial que se deve destacar é qual crime cometeu, que influencia seria essa, com Governo do Estado do Rio uma pessoa que não conhece o Governador. Qual a vantagem aferida? A denúncia parte de hipótese equivocada, não havendo base para uma acusação (apenas a palavra do delator) e conjecturas inquisitórias”, afirmou, em nota, o advogado Raphael Mattos.

G1

Mesmo com aumento do desmatamento e dos incêndios, o governo Jair Bolsonaro cortou os orçamentos do Ibama e do ICMBio em 2021. A medida, advertem especialistas, pode comprometer a atividade de fiscalização de crimes ambientais e conservação de biomas.

No caso do Ibama, o corte nas verbas é de 4%, para R$ 1,65 bilhão. Do total, R$ 513 milhões ainda dependem de crédito extra a ser aprovado pelo Congresso, ou 31%.

No ICMBio, a redução foi ainda maior: queda de 12,8%, para R$ 609,1 milhões –e R$ 260,2 milhões (43%) ainda sujeitos ao aval dos congressistas.

A redução ocorre apesar de a Amazônia ter registrado o segundo pior agosto em relação a queimadas e desmatamentos –apenas atrás do primeiro ano da gestão Bolsonaro.

Dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) mostram que, em julho, foram desmatados pouco mais de 1,3 mil km² na região. De julho de 2019 a agosto deste ano, houve uma alta de 34% no desmatamento, na comparação com o mesmo período anterior.

Em relação às queimadas, foi registrado no mês passado um total de 29.307 focos de incêndio na região da Amazônia Legal.

Os altos índices de devastação ocorrem apesar do emprego dos militares para tentar conter os danos na Amazônia, na operação Verde Brasil 2. As Forças Armadas estão atuando na região desde maio, ao custo de R$ 60 milhões mensais.

A redução de recursos nos dois órgãos fica ainda mais evidente quando se compara a proposta orçamentária do governo Bolsonaro com a de 2018, último ano do mandato do presidente Michel Temer (MDB).

O projeto de Orçamento de 2021 prevê R$ 82,9 milhões para ações de controle e fiscalização ambiental. Isso representa redução de 25,4% em relação ao último ano do governo Temer.

Para a ação de prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias, a proposta orçamentária prevê R$ 29,7 milhões. A queda é de 37,6% em relação a 2018.

Procurados, o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e o ICMBio não responderam a pedidos de comentários sobre o impacto dos cortes orçamentários nas atividades dos órgãos.

O corte de recursos no Ibama e no ICMBio causa preocupação em especialistas. Com menos dinheiro no ano que vem, ficará ainda mais difícil para ambos desempenharem suas atividades.

No caso do Ibama, há um déficit de agentes para fiscalizar irregularidades ambientais e aplicar embargos, diz Suely Araújo, ex-presidente do órgão.

O Ibama teria cerca de 400 fiscais. Uma parte deles está na faixa de 60 anos –grupo de risco da pandemia do novo coronavírus. Isso inviabiliza que participem de operações de campo.

Araújo critica os recursos alocados pelo governo nas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) realizadas na Amazônia.

“A fiscalização é custosa. A solução é fazer concurso. Com dois meses do orçamento para GLO, haveria dinheiro para pagar um ano de salário de mil novos servidores, com férias, 13º salário e gratificação”, diz.

O ICMBio tem panorama ainda mais sombrio, afirma Araújo. Com a redução dos recursos para 2021 e o condicionamento de quase metade do valor ao aval do Congresso, o órgão deve ver sua atuação mais limitada.

“A impressão que eu tenho é que vão matar o ICMBio para tentar enfiar o Ibama e o ICMBio na mesma autarquia. Algumas atribuições do instituto já foram transferidas para o ministério, que criou uma comissão para planejar concessões em unidades de conservação”, diz.

Nas contas de Araújo, o corte de recursos vai forçar o instituto a cancelar contratos.

Associações que representam os servidores também argumentam que os cortes no orçamento reduzem drasticamente a capacidade operacional do Ibama e do ICMBio.

“Esses órgãos já sofrem com a não recomposição dos quadros, porque os concursos estão congelados pelo Ministério da Economia”, afirma Elizabeth Uema, secretária-executiva da Ascema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente).

“As reduções no orçamento contribuem para piorar a situação, porque, de uma maneira geral, reduzem a capacidade operacional e deixam o Ibama e o ICMBio mais dependentes do Exército, da Polícia Federal, que não têm a expertise para atuar nessa área”, afirma.

Para a Ascema, a redução dos recursos tem um impacto ainda maior, considerando que muitos servidores da área do meio ambiente estão se aposentando recentemente, o que aumenta a fatia dos recursos para agentes fora da ativa.

Por isso, a diminuição no montante para o Ibama e para o ICMBio se reflete na redução do número de diárias para os servidores que iriam participar de operações e também na falta de equipamentos.

Luciano de Meneses Evaristo, que foi diretor de fiscalização do Ibama entre 2009 e 2018, afirma que a redução tende a afetar contratos mais caros, como o aluguel de aeronaves usadas nas operações.

Esse contrato era custeado pelo Fundo da Amazônia, com investimento estrangeiro, diz. Com o congelamento nos repasses de Noruega e Alemanha, por causa do aumento do desmatamento, os próximos contratos possivelmente deverão recair sobre os cofres públicos.

“Nós recebíamos dados de 80 mil polígonos de desmatamento por ano para checar. Por terra, a gente fazia um por dia e voltava a viatura para a base. Por ar, eram dez. Se reduzirem os contratos das aeronaves, acabou a fiscalização na Amazônia”, afirma.

No fim de agosto, o ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) anunciou a suspensão das atividades de fiscalização, após notícia do bloqueio de cerca de R$ 60 milhões do orçamento da pasta –R$ 20, 9 milhões do Ibama e R$ 39,7 milhões do ICMBio.

Em relação ao Ibama, a pasta havia afirmado que seriam desmobilizados 1.346 brigadistas, 86 caminhonetes, 10 caminhões e 4 helicópteros das operações de combate às queimadas. Para as ações contra o desmatamento seriam desmobilizados 77 fiscais, 48 viaturas e 2 helicópteros.

“O Ibama operando seus aviões é mais certeiro, usa o elemento surpresa. Quando vai uma aeronave das Forças Armadas, eles vão antes fazer uma missão precursora para saber onde pode abastecer e acabam por alertar os alvos”, disse Evaristo.

O ex-diretor de fiscalização se referia à Operação Pajé Brabo 2, que foi realizada no dia 4 de agosto, na região de Jacareacanga (PA).

A Procuradoria da República instaurou procedimento para investigar possível vazamento da operação por parte de agentes da FAB (Força Aérea Brasileira), por terem abastecido a aeronave antes da operação no aeroporto da cidade.

Evaristo, porém, exalta o trabalho das Forças Armadas durante sua gestão, construindo bases na floresta para os agentes do Ibama. Ele pondera, no entanto, a atuação deve ser de suporte aos serivdores da área ambiental.

Bahia Notícias

(foto: Sérgio Lima/Poder 360)

O governo federal omite há 1 ano as informações sobre os valores dos pagamentos feitos a militares da reserva e pensionistas. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta 2ª feira (14.set.2020).

Em setembro de 2019, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a divulgação dos pagamentos no Portal da Transparência.

A decisão da Corte não foi cumprida. As informações não foram liberadas para consulta pública, como ocorre com os pagamentos aos militares da ativa e aos servidores civis.

O descumprimento do acórdão pode levar a punições, como o afastamento do gestor responsável por determinação do TCU.

Responsável por gerir o Portal da Transparência, a CGU (Controladoria-geral da União) afirmou que “ainda não foi possível” disponibilizar a consulta do valores pagos a pensionistas e militares da reserva no site.

Em nota enviada ao jornal O Estado de São Paulo, o órgão disse estar em “fase final” de homologação das fontes de dados sobre aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal.

ENTENDA
O decreto que regulamenta a LAI (Lei de Acesso à Informação) obriga a divulgação das informações de pagamentos apenas dos funcionários da ativa. A publicização da remuneração de reservistas, reformados e pensionistas não faz parte do escopo da legislação.

Em 2017, a agência Fiquem Sabendo encaminhou denúncia ao TCU sobre a ocultação dos dados. O argumento principal era o desrespeito aos princípios da eficiência e da publicidade dos gastos, previstos na Constituição.

Em resposta, o TCU cobrou da CGU as informações e determinou que o Ministério da Economia adotasse medidas para divulgar a base de dados em 60 dias.

Houve recurso por parte do governo, rejeitado pelo tribunal, em dezembro. No último mês de fevereiro, o processo foi encerrado.

Poder 360