Estamos nos aproximando do fim do prazo para envio da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2025, cuja data para envio será 29 de maio de 2026 e ai eu te pergunto, será que você não tem direito a receber a restituição do imposto de renda retido na fonte?

Na semana passada conversamos um pouco sobre o entendimento aplicado pela Prefeitura de Juazeiro sobre a possibilidade de inclusão do tempo de auxílio-doença na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Ali espero ter deixado claro que a Prefeitura compreende que, por ter natureza indenizatória, não incidem contribuições sobre o valor do benefício pago ao servidor e, por isso, todo o período de afastamento em razão da incapacidade temporária para o trabalho deve ser excluído da Certidão de Tempo de Contribuição do servidor.

A justificativa para isso residiria no “caráter indenizatório” dos valores pagos aos servidores municipais. Esta prática foi construída com base na literalidade dos arts. 3º, caput, e 4º, da Lei Municipal nº. 2.918, de 13 de janeiro de 2020.

Portanto, como a lei diz que o auxílio-doença pago pelo Município teria natureza indenizatória, o benefício não estaria sujeito à retenção de contribuições previdenciárias, haja vista que estas, por regra, incidem apenas sobre valores recebidos pelo servidor como uma contraprestação pelo seu trabalho e, no caso dos regimes próprios, somente se forem passíveis de incorporação ao benefício.

Ocorre que, apesar de ter suprimido o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença pago aos servidores filiados ao IPJ e de também não recolher contribuições patronais que incidiriam sobre este benefício, a Prefeitura de Juazeiro não aplicou o mesmo entendimento na hora de calcular o valor do imposto de renda retido na fonte.

Durante muito tempo esta situação passou desapercebida por todos os servidores municipais, no entanto, recentemente fui procurado por servidora que, apesar de estar afastada do trabalho em razão de uma doença incapacitante, continuava sendo obrigada a recolher o imposto de renda.

Todavia, assim como as contribuições previdenciárias, o imposto de renda não incide sobre verbas de natureza indenizatória!

E, para o Supremo Tribunal Federal, “a verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado”, portanto, uma vez que o afastamento para gozo de auxílio-doença pressupõe que o servidor não está realizando as atividades habituais do seu cargo, não se pode falar em verba remuneratória.

Então, por mais que a mera descrição legal não seja suficiente para definir um pagamento como indenizatório, no caso concreto, a ausência de natureza retributiva é de fácil percepção e, por isso, a cobrança de imposto de renda é indevida.

Este entendimento está cristalizado em suas Súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente a 125 e a 136, que não se referem ao benefício municipal, mas acabam por ter o mesmo fundamento lógico.

No passado, em requerimento individual que acompanhei, servidora municipal obteve a restituição do imposto de renda indevidamente descontado sobre o auxílio-doença que lhe foi pago enquanto esteve incapacitada para o trabalho.

Entretanto, não tenho notícia da suspensão do desconto do imposto de renda de todos os servidores municipais que se encontram recebendo o auxílio-doença e, por isso, fica a dica: se recebeu auxílio-doença nos últimos 5 anos, você pode ter o direito de receber a restituição do imposto de renda que lhe foi cobrado indevidamente!

Como resolver isso? Procure o seu sindicato ou um advogado da sua confiança!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

A Prefeitura de Juazeiro informou que concluiu o processo de devolução das taxas de inscrição dos concursos públicos municipais cancelados por determinação judicial, garantindo o ressarcimento aos candidatos que solicitaram a devolução dentro do prazo estabelecido. A medida reafirma o compromisso da gestão com a responsabilidade administrativa, a transparência e o respeito aos candidatos.

Foram restituídos os valores aos candidatos inscritos nos certames regidos pelos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 da Prefeitura, além do edital nº 001/2024 do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). A ação cumpre o acordo firmado entre o Município, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e o SAAE.

Os pagamentos foram realizados de forma individualizada, exclusivamente por meio de Pix vinculado ao CPF dos candidatos, conforme estabelecido no acordo homologado junto ao MP-BA. Além da devolução integral das taxas, os valores foram corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando a atualização dos recursos pagos pelos inscritos.

Para garantir mais organização, segurança e transparência, os reembolsos foram efetuados em cinco lotes sucessivos. Mesmo após a conclusão das etapas principais, a gestão municipal abriu um lote residual para atender candidatos que precisaram de conferência complementar de dados cadastrais ou ajustes bancários, assegurando que todos os aptos ao ressarcimento fossem contemplados.

Os concursos permaneceram suspensos por decisões judiciais ainda em 2024 e tiveram o cancelamento oficializado em julho de 2025, após acordo firmado entre as instituições envolvidas. O encerramento consensual dos quatro concursos públicos visa assegurar segurança jurídica e evitar que a longa tramitação judicial das ações impeça o Município de prover os cargos públicos efetivos com mais celeridade.

A secretária de Finanças de Juazeiro, Luanna Alves, destacou o empenho da gestão municipal para garantir a conclusão de todo o processo com responsabilidade e transparência.

“Desde o início, trabalhamos para assegurar que todos os candidatos fossem ressarcidos de forma correta, organizada e dentro do que foi pactuado junto aos órgãos competentes. A conclusão desses pagamentos reforça o compromisso da Prefeitura de Juazeiro com a responsabilidade fiscal, a transparência e o respeito ao cidadão”, afirmou.

Ascom PMJ

Uma decisão da Justiça de Juazeiro, no norte da Bahia, trouxe novos desdobramentos a um caso que envolve a gestão da Associação Comunitária do Bairro Sol Levante (ACOLEV), entidade que representa cerca de 6 mil famílias.

Em sentença proferida nesta terça-feira (13), a 1ª Vara Cível e de Registros Públicos determinou a destituição do então presidente da associação, após reconhecer irregularidades graves na condução da entidade.

De acordo com o processo, a ação foi movida por uma moradora que denunciou supostos desvios de recursos e falta de transparência na administração. A parte autora foi representada pelo advogado Migrael Medrado.

Entre as acusações, estão o uso indevido de valores arrecadados pela associação para despesas pessoais, como compras de roupas e outros itens, além da ausência de prestação de contas à comunidade.

Segundo a sentença, as denúncias foram encaminhadas juntamente com documentos, como comprovantes de transferências bancárias e um abaixo-assinado com centenas de assinaturas demonstrando a perda de confiança da comunidade na gestão da associação.

Na decisão, o juiz destacou ainda o impacto social do caso, uma vez que a associação desempenha papel fundamental na defesa dos interesses dos moradores, especialmente diante da ameaça de reintegração de posse na área ocupada pela comunidade.

O magistrado determinou a destituição definitiva do presidente da ACOLEV; a nomeação de uma gestora interina para assumir a administração; a realização de nova eleição em até 30 dias; a devolução de R$ 11 mil à associação, valor apontado como prejuízo causado e a obrigação de prestação de contas detalhada da gestão anterior.

A sentença reforça que associações comunitárias, embora sejam entidades privadas, devem seguir princípios como transparência, responsabilidade e respeito aos interesses coletivos.

Ainda de acordo com as informações, os acusados não apresentarem defesa dentro do prazo legal. A decisão ainda cabe recurso.

Redação PNB

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Rural (ADR), informa que o prazo para apresentação de recurso contra o bloqueio preventivo do Garantia-Safra 2024/2025 encerra no próximo dia 18 de maio.

O programa Garantia-Safra tem como objetivo assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios que enfrentam perdas recorrentes de safra em decorrência da estiagem ou do excesso de chuvas.

O bloqueio preventivo ocorre de forma cautelar após a identificação de indícios de não enquadramento na Lei nº 10.420/2002 durante o processo de inscrição no programa. O serviço disponibilizado consiste no cadastro do requerimento de defesa dos agricultores notificados, que desejam encaminhar o recurso para análise da Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra. Após a avaliação, cada solicitação poderá ser deferida ou indeferida.

A Agência de Desenvolvimento Rural oferece suporte técnico aos agricultores durante o processo. Os beneficiários podem buscar atendimento presencial na sede da ADR, localizada na Avenida Carmela Dutra, nº 701, no Centro de Juazeiro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Além do atendimento presencial, os agricultores também podem realizar a defesa por meio da plataforma Gov.br

Ascom

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau), realizará uma programação especial alusiva à Campanha de Luta Antimanicomial, celebrada em 18 de maio. A mobilização, realizada por meio da assistência em Saúde Mental do município, reforça a defesa do cuidado em liberdade, da inclusão social e do combate à exclusão de pessoas com sofrimento mental.

As atividades acontecerão em diferentes espaços da cidade, envolvendo usuários dos serviços de saúde mental, profissionais, estudantes e a comunidade em geral, com ações de formação, arte, cultura e promoção do cuidado humanizado.

De acordo com a diretora de Saúde Mental da Sesau, Karoline Barros, a campanha representa um importante momento de reflexão e fortalecimento das políticas públicas de saúde mental no município. “Falar sobre a luta antimanicomial é reafirmar o compromisso com um cuidado mais humano, acolhedor e em liberdade. A programação foi pensada para promover diálogo, sensibilização e valorização das pessoas atendidas pela rede de saúde mental”, destacou.

Confira a programação:

• 14/05 – Formação CAPS II + CAPS AD sobre Luta Antimanicomial
  Local: Sala 06 da FTC
• 18/05 – Sarau Antimanicomial
  Local: Orla de Juazeiro
• 19/05 – Tá Pintando Loucura
  Local: Univasf de Petrolina
• 20/05 – Bazar Antimanicomial
  Local: Praça do Paço Municipal
• 22/05 – Saúde Mental no Território Antimanicomial
  Local: Praça da Catedral

A Campanha da Luta Antimanicomial marca a importância da garantia de direitos, da dignidade e do respeito às pessoas em sofrimento psíquico, fortalecendo práticas de cuidado em saúde mental baseadas no acolhimento e na convivência em sociedade.

Ascom PMJ

O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, por meio da Secretaria de Combate ao Racismo , vem a público neste 13 de Maio reafirmar que a chamada abolição da escravatura no Brasil não representou liberdade plena, justiça social ou reparação histórica para o povo negro brasileiro.

Mais de um século após a assinatura da Lei Áurea, seguimos convivendo com as marcas profundas do racismo estrutural, da exclusão social e da negação de direitos à população negra. O 13 de Maio não pode ser tratado apenas como uma data comemorativa, mas como um marco de reflexão crítica sobre os prejuízos históricos deixados por uma abolição inconclusa e sem garantia de cidadania para aqueles e aquelas que construíram este país com seu trabalho, sua cultura e sua resistência.

Até hoje, a juventude negra segue sendo a principal vítima da violência e do genocídio nas periferias brasileiras. As mulheres negras continuam sendo as maiores vítimas da violência doméstica e das desigualdades sociais. As religiões de matriz africana ainda sofrem ataques e intolerância religiosa diariamente. Tudo isso é fruto do racismo estrutural e da ausência histórica de políticas públicas efetivas voltadas à população negra.

Ao longo do tempo, o Estado brasileiro e parte da intelectualidade construíram o mito da democracia racial, tentando invisibilizar as desigualdades e silenciar as lutas do povo negro. No entanto, a realidade segue denunciando as injustiças que persistem em nosso país.

Em Juazeiro, município de maioria negra — com cerca de 73% da população autodeclarada preta ou parda e mais de 60 terreiros de religiões de matriz africana — essa reflexão ganha ainda mais força diante da luta das comunidades quilombolas por reconhecimento, dignidade e direitos. Atualmente, o município possui três comunidades quilombolas oficialmente reconhecidas: Alagadiço, Rodeadouro e Barrinha da Conceição, além de mais de 17 comunidades identificadas como quilombolas pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Neste ano, vivemos um momento histórico: a mobilização da comunidade do Quidé pelo reconhecimento enquanto quilombo urbano. Trata-se de uma luta legítima pela autodeterminação, pelo pertencimento, pela memória e pelo direito ao território. O reconhecimento do Quidé representa não um ponto final, mas o início de uma nova etapa de resistência, organização coletiva e fortalecimento comunitário.

Por isso, neste 13 de Maio, reafirmamos a importância de fortalecer as lutas do povo negro, defender as políticas de reparação histórica e reconhecer o papel fundamental das comunidades quilombolas na construção da identidade, da cultura e da resistência do povo brasileiro.

Mais do que nunca, é tempo de união, consciência e aquilombamento.

Secretaria de Combate ao Racismo

Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras – Juazeiro/BA

O presidente Lula (PT) voltou a ficar à frente numericamente do senador Flávio Bolsonaro (PL) no 2º turno das eleições de outubro, segundo pesquisa divulgada pela Quaest nesta quarta-feira (13).

No levantamento Lula aparece com 42% das intenções e Flávio com 41%. Na pesquisa anterior da Quaest, de abril, era o senador quem aparecia à frente. Em março, eles estavam numericamente empatados, com 41% cada. O presidente tinha uma vantagem de dez pontos em dezembro, que depois caiu para sete pontos e janeiro e cinco em fevereiro.

No cenário de 1º turno, a Quaest incluiu dez nomes. Lula aparece à frente com 39%, seguido de Flávio Bolsonaro, com 33%, Ronaldo Caiado, que tem 4%, e Zema, também com 4%.

Veja os números:

• Lula (PT): 39%
• Flávio Bolsonaro (PL): 33%
• Ronaldo Caiado (PSD): 4%
• Romeu Zema (Novo): 4%
• Renan Santos (Missão): 2%
• Augusto Cury (Avante): 1%
• Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%
• Samara Martins (UP): 1%
• Aldo Rebelo (DC): 0
• Hertz Dias (PSTU): 0
• Indecisos: 5%
• Branco/nulo/não vai votar: 10%

Segundo a Quaest, 63% dos entrevistados disseram que sua decisão de voto é definitiva (esse índice era de 57% em abril), enquanto outros 37% disseram que podem mudar (eram 43% em abril).

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 8 e 11 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O registro no TSE é BR-03598/2026.

BNews

Na noite desta terça-feira (12), a emoção tomou conta de uma comemoração diferente e cheia de significado em Juazeiro. O pequeno Anthony Lorenzo, morador do Residencial Praias do Rodeadouro, realizou o sonho de celebrar seu aniversário de 4 anos com um tema que chamou a atenção de todos: a limpeza urbana.

Apaixonado pelo trabalho dos garis, o garoto escolheu homenagear os profissionais que diariamente enfrentam sol e chuva para manter a cidade limpa e organizada. A decoração, inspirada nos serviços de limpeza urbana, refletiu o carinho e a admiração que Anthony sente pela categoria.

A festa ganhou ainda mais brilho com a presença dos trabalhadores da empresa Limpcity  e da direção do Sindilimp/BA que fizeram questão de participar desse momento especial. Entre sorrisos, abraços e muita alegria, os profissionais foram recebidos como verdadeiros heróis pelo aniversariante.

A celebração emocionou familiares, amigos e convidados, mostrando que o reconhecimento aos trabalhadores da limpeza urbana pode nascer desde cedo, através da admiração sincera de uma criança.

“Mais do que uma festa de aniversário, o momento se transformou em uma bela homenagem àqueles que desempenham um papel essencial para a qualidade de vida da população, fortalecendo a valorização dos garis e das margaridas aproximando ainda mais a comunidade desses profissionais tão importantes para o dia a dia da cidade”, disse Jamay Damasceno, diretor do sindicato.

Redação PNB