Decreto publicado no começo de julho consolidou alterações nas regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Entre as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410 está a inclusão na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artesãos e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente, entre outros.

Além disso, foram estendidos os direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, ele passa a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Com a ampliação dos serviços remotos prestados pelo INSS, a nova regra incentiva a informatização dos serviços para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletrônico, tornando como exceção o que era regra, ou seja, o atendimento presencial apenas nos casos em que o requerente não disponha de meios digitais para obter ou comprovar seu direito.

“Isso se mostra importante para consolidar alterações na legislação dos últimos dez anos e também eliminar o avançado número de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos últimos meses”, diz João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Veja outros pontos do decreto que trazem modificações importantes para segurados, de acordo com Badari:

– Contagem do tempo de contribuição: passa a ser considerado por mês cheio, não mais por dias trabalhados.
– Cadastro dos segurados especiais: prevê que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais (trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar) no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para permitir a concessão automática dos benefícios.
– 13º salário: garante a antecipação do 13º salário dos beneficiários do INSS de forma definitiva. Serão pagos 50% do valor em agosto e outros 50%, em dezembro. Antes, o segurado precisava aguardar um decreto presidencial anual.
– Salário maternidade: foi criada uma espécie de “pensão maternidade”, em caso de óbito de segurados que recebiam o salário-maternidade.
– Auxílio-reclusão: não pode ter valor superior a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.045, e é devido somente aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado.
– Dependência econômica: eram exigidos três documentos para a comprovação da dependência para receber benefícios previdenciários, agora o decreto regulamenta que serão dois documentos, por exemplo, o contrato de aluguel e um comprovante de dependência no imposto de renda.
– Carência no recebimento de benefício por incapacidade: o recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) será considerado como tempo de contribuição se intercalado, porém, não será considerado como carência (número mínimo de contribuições mensais necessárias para ter direito ao benefício). O segurado afastado poderá contribuir como facultativo para obter tal período como carência.
– Contribuição com valor inferior a 1 salário mínimo: caso a contribuição do mês seja menor que um salário mínimo, o trabalhador poderá agrupá-la com outro mês recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela não será considerada como tempo de contribuição e nem manterá sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o mínimo.
– Aposentadoria especial: a efetiva exposição a agentes nocivos deverá ser comprovada desde que os EPI e EPC (equipamentos de proteção individual e coletiva) não eliminem nem neutralizem os agentes para a saúde do trabalhador. O critério utilizado não será mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e, sim, as Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro. Antes, no caso de exposição a agentes cancerígenos, era presumido que eles possuíam nocividade à saúde do segurado, caracterizando o direito à aposentadoria especial ou a conversão do período em comum. Além disso, o decreto não menciona o período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo especial, o que impacta no direito à aposentadoria especial.
– Possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido: o decreto estabelece que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.
– Pessoa com deficiência: o cálculo da aposentadoria deve considerar todos os salários de contribuição, sem descartar os menores. Entretanto, a Reforma da Previdência determinou que o segurado com deficiência tem o direito de desconsiderar no cálculo da aposentadoria os 20% menores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Segundo Badari, caberá ao segurado recorrer ao poder Judiciário para revisar seu benefício, pois um decreto não pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103/19 (responsável pela reforma).
– Atividades concomitantes: o segurado pode somar as contribuições das atividades concomitantes recolhidas no mesmo mês, pois não há mais distinção entre atividades secundária e principal, independente do período trabalhado. Atividades concomitantes são ter mais de um emprego ao mesmo tempo, comum entre profissionais da saúde e professores. Por exemplo, um médico presta serviço como plantonista em um hospital e, em dia diverso, em sua clínica. Portanto, o período concomitante é o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simultâneas e recolheu a contribuição para a Previdência durante esse período sobre as duas.

Novas regras dificultam aposentadoria especial
Entre as mudanças, João Badari destaca a maior dificuldade para que trabalhadores consigam alcançar o direito à aposentadoria especial por conta do contato com agentes cancerígenos, como combustíveis, agrotóxicos, minérios e radiação presente em laboratórios de raio-X.

A regra anterior permitia que a caracterização do tempo especial fosse automática por conta da atividade de trabalho. O novo decreto, porém, determinou que o trabalhador será considerado efetivamente exposto ao agente cancerígeno somente quando a nocividade não tiver sido neutralizada por medidas de controle.

De acordo com especialistas, a mudança afeta profissionais de postos de combustíveis, do setor agrícola, mineradores, operários da indústria química e construção civil e trabalhadores da área da saúde e de laboratórios, entre outros.

João Badari afirma que a tendência é que trabalhadores dessas categorias percam o direito à aposentadoria especial mesmo que tenham contato habitual com as substâncias cancerígenas.

“Para agentes cancerígenos como o benzeno, que é um elemento necessário para a fabricação da gasolina e que anualmente acomete diversos frentistas, não existia Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz ou um limite tolerável de exposição. O simples fato de trabalhar diariamente com o produto já possuía presunção de nocividade. Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legislação trabalhista, poderá ser eliminada a nocividade”, exemplifica.

Conforme as novas regras aprovadas pela reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado, os critérios para alcançar o direito à aposentadoria especial variam conforme o grau de periculosidade do trabalho. Homens e mulheres necessitam completar 60 anos de idade mais 25 anos de tempo especial em atividade de menor risco; 58 de idade mais 20 anos de tempo especial para o médio risco; e 55 anos de idade mais 15 anos de tempo especial para atividades de maior risco.

Documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), fornecidos obrigatoriamente pelas empresas, comprovam o contato com os agentes nocivos à saúde, a exemplo de substâncias cancerígenas.

“Daqui para frente, será preciso provar que o uso de equipamentos de proteção não é suficiente para inibir os efeitos daquele agente cancerígeno. As empresas colocam que há o uso de EPI eficaz, ainda que outra seja a realidade, e o segurado encontrará mais dificuldade para fazer valer o seu direito”, aponta Erick Magalhães, advogado previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

A nova regulamentação também impactou o direito à aposentadoria especial ao não mencionar o período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo especial. “Certamente essa questão resultará em ações judiciais, já que não é aceitável que um trabalhador vítima de doença do trabalho ou acidente do trabalho não tenha reconhecido esse tempo como especial, especialmente quando se observa que, nesse período, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório justamente por se tratar de acidente ou doença ocupacional”, observa Erick Magalhães.

G1

Apesar de continuar apontando uma tendência de aumento do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e também do número de óbitos nos municípios de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, e Juazeiro, no Norte da Bahia, o último boletim do Grupo de Modelos Matemáticos para Covid-19 do Vale do São Francisco (GMC-VASF) estima que a curva de crescimento deve cair a partir da primeira semana de agosto nas cidades. Os dados estão no boletim da sexta-feira (24) do grupo de pesquisadores da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

O levantamento sugere que a queda deve acontecer a partir o dia 3 de agosto. O dado é um tanto animador, entretanto, segundo Telio Leite, do Colegiado Acadêmico de Engenharia Civil da instituição e um dos pesquisadores, a reabertura das atividades comerciais pode alterar a previsão. Juazeiro e Petrolina retomaram nesta segunda-feira (27) os seus respectivos planos de reabertura (veja mais).

Havendo mudança na data prevista, o pesquisador reitera que o comércio não será necessariamente o culpado, mas proporciona um contexto favorável ao contato entre a pessoas com mais frequência, o que pode acelerar o contágio naturalmente.

“No mundo todo está se observando isto. Quando as atividades econômicas são retomadas, há o surgimento de novos casos de covid-19. O contágio é diretamente proporcional ao contato social. Logo, se mais pessoas se encontrarem, mais o contágio será acelerado. A abertura do comércio é um convite a aglomeração. Mesmo que o comerciante faça tudo certinho, do ponto de vista sanitário dentro da sua loja, no espaço externo, público, não há controle. É esperar que a próprias pessoas se previnam e evitem o contato com outras pessoas”, reiterou.

As medidas adotadas para o controle da doença não são sentidas de forma imediata. Em média, as medidas adotadas levam 15 dias para surtir efeito. Portanto, os números mostram o impacto de ações que foram tomadas duas semanas antes, a exemplo de um afrouxamento no isolamento social ou de uma maior rigidez nestas ações.

Projeções

Permanece uma tendência de aumento do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e também do número de óbitos nos municípios de Petrolina e Juazeiro. No cenário estimado para a próxima sexta-feira (31), por exemplo, o grupo estima que o número de infectados pela doença deverá variar entre 5.409 e 6.014 pessoas. Já o número de óbitos previsto para a mesma data irá variar em torno de 121 a 132 casos.

O período provável em que 60% da população da região estaria infectada seria a segunda semana de setembro, frisa o grupo.

Veja o boletim na íntegra

Metodologia

O grupo utiliza um conjunto de modelos matemáticos distintos e faz o cruzamento das informações para chegar à variação média divulgada a cada semana. Diariamente, pesquisadores da Univasf se debruçam sobre os números oficiais da disseminação do novo coronavírus em Petrolina e Juazeiro para abastecer modelos matemáticos epidemiológicos que ajudam a compreender o comportamento da pandemia nestas duas cidades. Sempre no final da tarde da sexta-feira, o Grupo Modelos Matemáticos divulga um boletim com uma análise semanal sobre a doença e estimativas para a semana seguinte.

Além do boletim semanal, o GMC-Vasf elabora um relatório mensal com uma análise mais abrangente e aprofundada sobre a situação da pandemia nas duas cidades, incluindo a disseminação da doença pelos bairros. O estudo visa subsidiar o poder público com informações que podem contribuir para a elaboração de políticas públicas e estratégias de enfrentamento e combate ao novo coronavírus. Os modelos apontam, com uma dada margem de segurança, as curvas características da disseminação. Dessa forma, é possível prever o período de ascensão, de estabilização e de decréscimo da doença.

O Grupo multidisciplinar de pesquisadores, que reúne docentes e estudantes de pós-graduação da Univasf, deu início ao trabalho de análise dos dados em maio e a divulgação do primeiro boletim ocorreu em meados de junho. Os pesquisadores utilizam os números do “Report sobre o avanço do Covid-19 no Brasil e no mundo”, da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), da Secretaria de Saúde de Juazeiro e do Grupo de Pesquisa em Doenças Infecciosas e Negligenciadas do Vale do São Francisco (GPDIN) da Univasf. Os dados da pesquisa são divulgados no site e nas redes sociais (Instagram, YouTube e Twitter) do GMC-Vasf.

Da Redação