Cotistas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm até amanhã (28) para sacar o benefício fora dos critérios previstos em lei. É o caso dos trabalhadores com menos de 60 anos. De acordo com o último balanço do Ministério do Planejamento, há 4,5 milhões de pessoas nessa faixa etária que ainda não retiraram os recursos.

Mais de 11 milhões de beneficiários com menos de 60 anos já fizeram o saque. Aqueles que optarem por não retirar os recursos até amanhã não perdem o direito ao dinheiro. Poderão fazer o saque futuramente, quando passarem a cumprir um dos critérios habituais, conforme determina a Lei 13.677/2018.

Até 2017, os saques dos fundos PIS/Pasep só eram permitidos para cotistas com idade mínima de 70 anos ou para os casos de aposentadoria, herdeiro de cotista, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por algumas doenças específicas. A partir do dia 29, os saques voltam a ser exclusivos para aqueles que atenderem a um dos critérios citados, sendo que a idade mínima fixada pela lei passou para 60 anos.

Horário estendido na Caixa

Para facilitar o atendimento aos cotistas do PIS que ainda não sacaram seus benefícios, as agências da Caixa Econômica Federal abrirão duas horas mais cedo nesta sexta-feira, exceto nas regiões em que, devido ao fuso, esse horário não for a melhor condição de atendimento aos clientes. Para essas regiões específicas, o horário também será ampliado, mas cada superintendência local decidirá se abrirá a agência antes ou se fechará depois do expediente normal.

Quem tem direito

Para saber o saldo e se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites do PIS e do Pasep. Para os cotistas do PIS, também é possível consultar a Caixa no telefone 0800-726-0207 ou nos caixas eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão Cidadão. No caso do Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 ou 0800-729-0001.

Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. As cotas são os rendimentos anuais depositados nas contas de trabalhadores, instituídas entre 1971, ano da criação do PIS/Pasep, e 1988.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Do início do processo de flexibilização até o último dia 23, foram pagos R$ 18,03 bilhões aos cotistas do fundo PIS/Pasep, beneficiando 16,3 milhões de cotistas. Cerca de R$ 24 bilhões ainda estão disponíveis no fundo, com mais de 12 milhões de pessoas com cotas para resgatar.

Agência Brasil

(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Um total de 562 juristas assinaram manifesto em repúdio às candidaturas do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) e do seu vice General Hamilton Mourão (PRTB), às quais consideram “antidemocráticas e hostis aos direitos humanos”.

No documento os juristas afirmam que quando a comunidade internacional comemora o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Brasil celebra o 30o aniversário da Constituição Federal de 1988, é preciso se alertar para “o perigo que corre a sociedade brasileira frente à naturalização de valores de extrema direita e protofascistas” assumidos pela coligação que disputa as eleições em nome da ordem como caminho “velado para a violência, a censura e a instauração de um governo autoritário e antipopular”.

Segundo eles, mesmo o postulante convalescendo no hospital após sofrer grave agressão contra a vida, segue incitando a violência “inspirada em valores fascistas” exortados ao longo da carreira política.

Os magistrados alegam ainda que Bolsonaro continua defendendo posições e projetos de lei racistas, “misóginos, homofóbicos e sexistas” os quais consideram inconstitucionais.

Mais além, afirmam que o candidato adota comportamento criminoso quando expressa de forma pública opinião a favor dos assassinatos e execuções havidos na ditadura civil-militar, elogia torturadores e estupradores e incita violência física contra adversários políticos e ideológicos, estímulo que já produz vítimas de crime de ódio contra homossexuais, mulheres, negros, migrantes e militantes identificados com a esquerda.

O candidato da coligação à vice-presidência, conforme eles, vai pelo mesmo caminho quando faz “apologia da ditadura, homenageia notórios torturadores e defende uma nova Constituição sem o respaldo de uma Constituinte eleita pelo voto popular”.

Bocão News