Agora a forma de garantir o pagamento da pensão alimentícia ganhou uma nova medida. A  Lei nº 15.479 instituiu que as transações de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal. A ação altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática dos valores referentes à  pensão alimentícia. A nova implementação entra em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.

Antes da lei, o pagamento dependia somente da ação voluntária do devedor, seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados. No entanto, com a nova regra,  o valor mensal determinado pelo juiz será debitado automaticamente, evitando atrasos.

A pessoa beneficiária não precisa ter uma conta específica para essa modalidade, apenas possuir uma instituição que seja regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial.

O titular não poderá cancelar as transações do débito automático da pensão alimentícia. O  cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos através de uma decisão judicial.

Quem tem direito?

De acordo com as novas regras, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar, possuem direito a nova ferramenta.

A solicitação do benefício ocorre através do  processo judicial em que a pensão foi definida. O responsável deve pedir  por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, a aplicação da cobrança por via transferência automática.

Como funcionará o Pix Pensão caso o devedor não tenha saldo?

Segundo a lei, caso a conta informada não possua saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema registrará a indisponibilidade do valor, cobrado em outras contas do devedor. O não pagamento da pensão ainda passará pelas sanções previstas na lei, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor.

BNews

A bandeira tarifária permanecerá amarela em agosto, informou nesta sexta-feira (31) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kWh consumidos nas contas de luz será mantido para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). É o quarto mês com a bandeira amarela. Segundo a Aneel, a manutenção da bandeira se deve ao período seco no Brasil, o que leva a uma geração hidrelétrica menor, devido ao menor nível dos reservatórios, e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado.

“A sinalização reflete condições menos favoráveis de geração de energia no país em razão do período seco, quando há redução nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas e necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo mais elevado”, esclarece a Aneel.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras.

As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Os valores cobrados são os seguintes: 

• na bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos;
• na bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos;
• na bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com a tarifa sofrendo acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos.

O prêmio da Mega-Sena, para o sorteio deste sábado (1º), está acumulado em R$ 100 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa ou pela internet, no site ou aplicativo do banco.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Redação PNB

As inscrições para o Exame Nacional de Acesso (ENA) 27 para o Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (Profnit) estão abertas até 20 de agosto.

O ENA é uma das etapas do processo seletivo para ingresso no Profnit. A Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) é um dos pontos focais do Profnit e tem dez vagas ofertadas neste processo seletivo, uma das quais é reservada para ações afirmativas e duas, para os servidores da Instituição.

O ingresso dos candidatos selecionados ocorrerá em 2027.

A inscrição deve ser realizada por meio do site nacional do Profnit. Para efetivar a inscrição, é necessário realizar o pagamento de uma taxa no valor de R$ 350,00. Podem participar da seleção candidatos concluintes do último semestre ou do último ano de cursos superiores oferecidos por instituições oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Para a efetivação da matrícula, o candidato aprovado e classificado deverá apresentar diploma de curso superior ou documento oficial provisório que comprove a conclusão do curso.

O ENA27 será realizado em duas etapas. A primeira consiste em uma prova nacional, de caráter eliminatório e classificatório, que será aplicada no dia 12 de setembro de 2026, às 14h (horário de Brasília), em ambiente virtual. A avaliação terá duração de 1h30 e será composta por 20 questões de múltipla escolha sobre propriedade intelectual e transferência de tecnologia para inovação. Serão aprovados para a segunda etapa, da análise curricular, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0. A análise curricular, de caráter classificatório e eliminatório, ocorrerá de 12 a 18 de outubro.

O resultado do processo seletivo para o Profnit está previsto para ser divulgado até 28 de outubro de 2026. As matrículas dos aprovados ocorrerão conforme o calendário acadêmico de cada instituição. As aulas terão início em 2027. O cronograma completo está disponível no edital, que pode ser acessado no site nacional do programa.

O Profnit é um mestrado gratuito e presencial, com duração máxima de 24 meses, com área de concentração em “Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação” e três linhas de pesquisa: “Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação”, “Empreendedorismo de Base Tecnológica” e “Políticas Públicas para a Inovação”. O programa é realizado em rede nacional com a participação de 46 instituições de ensino associadas, os pontos focais do mestrado, e sede na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O Profnit visa à formação de recursos humanos já engajados ou dispostos a atuar nas competências dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), no empreendedorismo de base tecnológica e na gestão dos diferentes ambientes que compõem os ecossistemas de inovação, abrangendo os setores acadêmico, empresarial, governamental e organizações sociais. Para mais informações sobre o Profnit, acesse o site do programa na Univasf.

Ascom/Univasf

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau), por meio da Vigilância Epidemiológica e do Programa Municipal de Controle da Tuberculose, realizou nesta quinta-feira (30) uma visita técnica ao Conjunto Penal de Juazeiro (CPJu). A iniciativa teve como objetivo fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e manejo da tuberculose no sistema prisional.

A atividade foi conduzida pela enfermeira da Vigilância Epidemiológica, Francisca Jardane Ribeiro de Carvalho Diniz, e pela gerente da Vigilância Epidemiológica, Michelle Caldas. Durante a visita, foram promovidas atualizações técnicas, alinhamento dos fluxos assistenciais e esclarecimento de dúvidas junto às equipes da Enfermaria e da Farmácia da unidade prisional.

Também foram discutidos os processos de trabalho relacionados ao atendimento de pessoas privadas de liberdade, com foco na qualificação das condutas, na integração entre os serviços de saúde e no cumprimento dos protocolos estabelecidos para o controle da doença.

Para a gerente da Vigilância Epidemiológica da Sesau, Michelle Caldas, a articulação entre os serviços é fundamental para o enfrentamento da tuberculose. “O ambiente prisional exige um acompanhamento contínuo e estratégias específicas de vigilância. Nosso objetivo é fortalecer o trabalho das equipes, garantindo que os protocolos sejam aplicados de forma adequada e contribuindo para o diagnóstico precoce, o tratamento oportuno e a interrupção da cadeia de transmissão da tuberculose”, destacou.

A ação integra as estratégias desenvolvidas pela Sesau para fortalecer a vigilância em saúde e ampliar as medidas de prevenção e controle da tuberculose, garantindo assistência qualificada e contribuindo para a redução da transmissão da doença em ambientes de maior vulnerabilidade.

A parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Conjunto Penal de Juazeiro reforça o compromisso das instituições com a promoção da saúde, o cuidado integral às pessoas privadas de liberdade e a adoção de práticas alinhadas aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da humanização da assistência e da saúde pública.

 Ascom PMJ/Sesau

Mulheres de cinco comunidades rurais de Remanso, no Norte da Bahia, participarão, entre os dias 4 e 13 de agosto, da segunda edição do projeto “Elas Fazem Acontecer – Trilha Sabores da Terra”. Iniciativa gratuita do Sebrae propõe o fortalecimento do empreendedorismo feminino no campo. A ação integra o Programa Plural e contará com oficinas de capacitação em derivados da mandioca, uma das principais cadeias produtivas da agricultura familiar na região.

O objetivo é apresentar novas possibilidades de beneficiamento da mandioca, agregando valor à produção, ampliando as oportunidades de geração de renda e incentivando o potencial empreendedor das participantes.

Para o analista técnico do Sebrae e gestor do Programa Plural, Edlan Amaral, a realização da segunda edição da Trilha Sabores da Terra reafirma o compromisso da instituição com o fortalecimento do empreendedorismo feminino e a valorização das vocações produtivas do território.

“O Sebrae acredita que, quando têm acesso ao conhecimento, ao apoio e às oportunidades, as mulheres transformam suas realidades. A segunda edição da Trilha Sabores da Terra demonstra que estamos ampliando esse trabalho e levando mais oportunidades para diferentes comunidades do Sertão do São Francisco. Nosso objetivo é fortalecer os pequenos negócios liderados por mulheres, gerar renda, incentivar o protagonismo feminino e valorizar cadeias produtivas locais, como a mandiocultura, além de outras vocações do território, a exemplo da pesca artesanal, do artesanato e da apicultura”, destaca.

A trilha formativa será desenvolvida em três etapas: beneficiamento da mandioca; gestão financeira e empreendedorismo para pequenos negócios; e exposição dos produtos elaborados pelas participantes, seguida da entrega dos certificados.

Realizada pelo Sebrae em parceria com a Prefeitura de Remanso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Sala do Empreendedor, a iniciativa faz parte do Programa Plural, que promove a inclusão produtiva e o fortalecimento de grupos sub-representados por meio de capacitações e ações de empreendedorismo.

As oficinas serão conduzidas pela engenheira agrônoma Claudia Xavier, graduada pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), com mais de 21 anos de experiência em assistência técnica e extensão rural. Especialista em mandiocultura, agroindustrialização e agricultura familiar, atua na capacitação de produtores rurais, desenvolvimento de agroindústrias e fortalecimento do protagonismo feminino no campo.

Programação

As atividades começam sempre às 8h.

4 e 5 de agosto – Comunidade Pimenteira;
6 e 7 de agosto – Comunidade Vila Aparecida;
8 e 9 de agosto – Comunidade Vila Santana;
10 e 11 de agosto – Comunidade Pau Ferro;
12 e 13 de agosto – Secretaria de Educação de Remanso.

Serviço

O quê: Projeto Elas Fazem Acontecer – Trilha Sabores da Terra
Quando: De 4 a 13 de agosto, às 8h
Onde: Comunidades Pimenteira, Vila Aparecida, Vila Santana, Pau Ferro e Secretaria de Educação de Remanso
Quanto: Gratuito
Público-alvo: Mulheres rurais empreendedoras de Remanso e região
Informações: Sala do Empreendedor de Remanso.

O partido Novo decidiu solicitar a abertura de um processo contra Jaques Wagner (PT) no Conselho de Ética do Senado. A ação, protocolada nesta sexta-feira (31), apoia-se nos elementos tornados públicos na decisão do ministro André Mendonça.

“É urgente que o Conselho de Ética seja instalado para que as representações possam tramitar, as fiscalizações ocorram e os senadores exerçam plenamente seu papel constitucional. Isso é essencial para demonstrar respeito à sociedade e ao próprio Parlamento”, destacou o senador Eduardo Girão, em nota.

Relatório da Polícia Federal divulgado após a retirada do sigilo do processo revela que o então líder do governo no Senado teria conversado em ao menos 74 vezes por telefone com figuras ligada ao Banco Master, além de ter recebido presentes e negociado a compra de um apartamento.

Segundo a sigla, a postura do baiando é incompatível com o cargo de congressista. O andamento da ação no Senado, contudo, depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em entrevista para a rádio Baiana FM (89,3), Wagner comentou sobre a investigação. “Eu vou só citar uma frase no texto do próprio ministro André Mendonça, que diz: ‘O inquérito, a investigação serve até para afastar a culpa’. Então, eu tenho certeza que eu vou provar a minha inocência. O inquérito evidentemente demora um tempo. Eu agora estou focado na eleição”, declarou.

A decisão de Mendonça autorizou o acesso aos registros telefônicos e o monitoramento da localização aproximada dos aparelhos vinculados ao senador e a outros investigados.

BNews