O Prefeito de Sobradinho, Cleivynho Sampaio, em viagem a Salvador para reunião junto ao governador Jerônimo Rodriguês e ao ex-ministro, Rui Costa, formalizou a assinatura do termo de compromisso que beneficiará o município com a construção de mais 40 casas por meio do programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Governo Federal.

Anteriormente, já haviam sido autorizadas a construção de 50 moradias, que agora somadas a essas 40 novas casas, totalizam 90 residências destinadas às famílias sobradinhenses beneficiadas com a futura conquista da casa própria.

“Assinar esse termo de compromisso é um passo concreto da nossa missão com as famílias de Sobradinho que sonham com a casa própria. A habitação é base para dignidade, segurança e qualidade de vida, e essa é mais uma grande conquista fruto do nosso trabalho”, destacou o prefeito.

O programa Minha Casa Minha Vida é uma das principais ações do governo federal voltadas à redução do déficit habitacional no país, atendendo especialmente famílias de baixa renda. A adesão de Sobradinho à iniciativa possibilita que novas unidades sejam construídas no município, ampliando o acesso à moradia digna.

A Prefeitura informa ainda que assim que os detalhes forem definidos, a população será devidamente comunicada por meio dos canais oficiais.

O prefeito Cleivynho destacou ainda o empenho da gestão municipal em garantir parcerias que tragam políticas públicas efetivas para o desenvolvimento do município.

“Continuamos fortalecendo parcerias e arrecadando recursos que transformam a realidade da nossa população, principalmente daqueles que mais precisam. Não temos cansaço, temos é muita força de vontade, por isso a gente segue trabalhando para dar condições de vida melhor para o povo da nossa querida e amada Sobradinho. E podem aguardar que vem muito mais coisa boa, porque com nossa gestão é isso, é trabalho e dignidade para nosso povo”, finalizou o prefeito.

Ascom/PMS

A ausência da Prefeitura de Petrolina, sob gestão do prefeito Simão Durando (União Brasil), em audiências públicas sobre saneamento e infraestrutura, realizadas nos dias 23 e 29 de abril, foi seguida por uma articulação da base governista na Câmara Municipal para restringir a participação popular nos debates. É o que afirma o vereador Professor Gilmar Santos (PT), autor da iniciativa.

As audiências, propostas pelo vereador Professor Gilmar Santos (PT), tinham como objetivo discutir problemas estruturais graves enfrentados por moradores de bairros periféricos como Vila Verde, Vila Real, Mandacaru e Jardim Petrópolis, incluindo falta de saneamento básico, falhas na drenagem, ausência de pavimentação e riscos à saúde decorrentes do esgoto a céu aberto.

Mesmo diante da gravidade das pautas, e da aprovação unânime pela própria Câmara, a Prefeitura não enviou representantes nem apresentou justificativas. A ausência também se repetiu entre a maioria dos vereadores da base governista. Na dos Residenciais Vila Verde e Vila Real, apenas dois vereadores compareceram: Professor Gilmar e Dhiego Serra. Na do Jardim Petrópolis, apenas o Professor Gilmar.

Após a última audiência, realizada no Jardim Petrópolis, os vereadores do prefeito assinaram o Requerimento nº 0218/2026, estabelecendo que novas audiências públicas só sejam realizadas após o período eleitoral. Na prática, a medida adia debates sobre demandas urgentes da população e reduz os espaços institucionais de escuta direta dos moradores, impactando negativamente a participação popular.

Entre os temas que ficariam suspensos estão:

• O debate sobre o fim da passagem no transporte coletivo (Tarifa Zero);

• Moradia, diante do déficit habitacional no município (em Petrolina, mais de 30 mil famílias não tem onde morar dignamente);

• Abastecimento de água em comunidades rurais, irrigadas e de sequeiro;

• Debate sobre os direitos das pessoas com diabetes;

• E o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.

Assinam o requerimento para impedir as audiências públicas e calar a voz da população, os vereadores: Gilberto Melo (União), Manoel da Acosap (União), Maria Elena de Alencar (União), Rogério Passos (União), Rosarinha Coelho (União), Diogo Hoffmann (União), Capitão Alencar (PP), Aero Cruz (PDT), Wenderson Batista (PDT), Wanderley Alves (PDT), Zenildo do Alto do Cocar (PDT), Josivaldo Barros (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Ronaldo Cancão (Republicanos), Cláudia Ferreira (DC), Roberto da Gráfica (DC), Gabriel Menezes (PSD), Júnior Gás (Avante) e Gaturiano Cigano (PV).

Diante do cenário, o vereador Professor Gilmar Santos divulgou uma nota pública à imprensa e à população de Petrolina, manifestando indignação com a decisão e denunciando o que considera um ataque ao direito de participação popular.

A sequência dos acontecimentos – ausência do Executivo nas audiências e posterior tentativa de suspender novos debates – evidencia um enfraquecimento proposital dos canais de diálogo com a população, especialmente nas periferias, onde os problemas são mais intensos. Para os moradores das áreas afetadas, a principal reivindicação segue a mesma: ser ouvido e ter acesso a soluções concretas para problemas que se acumulam há anos.

Em nota, Professor Gilmar faz um apelo à população: “Não podemos permitir a continuidade de práticas políticas autoritárias, coronelistas, que enfraquecem a força do povo, aprofundam desigualdades, mantêm injustiças e atrasam o desenvolvimento social de Petrolina. Então, pedimos à população que use o seu poder enquanto maioria, organizada e mude as coisas como estão”.

Ascom/Mandato Coletivo

Os municípios pernambucanos receberam ofícios remetidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informando sobre o início do credenciamento dos servidores responsáveis pela alimentação do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026.

A partir dessa comunicação, cada prefeito ou prefeita já pode designar um responsável por acessar a plataforma e inserir os dados referentes às contratações artísticas para as festividades.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público), Promotor de Justiça Hodir Melo, a expectativa é de que a consulta pública aos dados de 2026 seja liberada por volta do dia 20 de maio. O painel seguirá aberto para receber dados até o início de julho.

“Tivemos uma reunião no dia 30 de abril com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para discutir detalhes sobre a alimentação do painel. A gente espera, mais uma vez, que 100% dos municípios contribuam informando os dados no nosso portal. Para esse ano contamos, ainda, que o Painel da Transparência dos Festejos Juninos possa auxiliar os gestores nas futuras contratações, tendo em vista que, conforme reunião prévia com a Amupe e com o estado de Pernambuco, a gente fez uma nota técnica para que as contratações sigam índices de reajuste que seja compatíveis com a realidade da inflação do país, né, sem abusos, sem aumentos que sejam excessivos”, destacou Hodir Melo.

O secretário-executivo da Amupe, Carlos Alberto Carrazzone, participou da reunião e colocou a entidade à disposição do Ministério Público. Segundo ele, a iniciativa já é conhecida pelos gestores, mas a Amupe servirá como um interlocutor para garantir o mesmo nível de cooperação observado nos anos de 2024 e 2025.

“Toda a equipe está imbuída nesse trabalho. Temos nossos meios de comunicação da própria Amupe para chamar os prefeitos e os demais servidores públicos que vão fazer o cadastramento dessas informações. Seja pelas redes sociais da gente, por grupo de WhatsApp, vamos dedicar todos os meios de que a gente dispõe para ter a capilaridade e entregarmos esse painel completo, com dados de todos os municípios”, assegurou.

Ascom/MPPE

O empreendedorismo tem se consolidado como principal meio de sustento para muitas mães baianas. Levantamento da 3ª edição da pesquisa “Maternidade e Negócios – A força das mães empreendedoras baianas”, do Sebrae, revela que 57% das mães empreendedoras têm o próprio negócio como única fonte de renda, evidenciando o papel central dessas atividades na manutenção financeira das famílias. A pesquisa na íntegra pode ser conferida aqui.

O estudo mostra ainda que o perfil dessas empreendedoras é majoritariamente composto por mulheres negras (74%), com atuação concentrada nos setores de serviços (52%) e comércio (34%). Para 30% das entrevistadas, empreender é uma forma de trabalhar com o que gostam ou realizar um sonho. A busca por flexibilidade de horários aparece como outro fator relevante para conciliar trabalho e maternidade.

Apesar do protagonismo econômico, cerca de 41% das mães empreendedoras têm renda de até dois salários mínimos, e grande parte enfrenta dificuldades na gestão do negócio, especialmente no acesso a assessorias especializadas (53%), na administração financeira (35%) e na carga tributária (29%).

A sobrecarga também é um fator marcante. Apenas 39% contam com apoio do parceiro nos cuidados com a casa e os filhos, enquanto muitas acumulam integralmente as responsabilidades domésticas e profissionais. Além disso, 59% não participam de redes de empreendedorismo feminino, o que pode limitar o acesso a oportunidades de capacitação e expansão dos negócios.

Outro dado relevante é que 46% das entrevistadas afirmam já ter sofrido preconceito por serem mulheres empreendedoras.

Realidade que se impõe

Jô Lima é uma dessas mães empreendedoras que conseguiu mudar a realidade por meio do próprio negócio. Mas ela vive os desafios que se impõem sobre o dia a dia. Jô começou a empreender na sala da casa da mãe, em Jardim Cruzeiro, periferia de Salvador, movida por uma necessidade concreta: juntar dinheiro para casar. “Eu comecei com o que eu tinha”, lembra. Entre o trabalho como pedagoga e a rotina de estudos, atendia clientes à noite, após um curso de alongamento capilar. O que era um complemento de renda ganhou outro peso em 2012, quando formalizou o negócio. “Ali eu entendi que era dali que vinha o meu sustento.”

A maternidade trouxe novos desafios e expôs a sobrecarga comum a muitas mulheres empreendedoras. Com dois filhos pequenos, Jô viu o faturamento cair e precisou conciliar o cuidado com as crianças e a sobrevivência do negócio. “Eu fiquei dias sem atender e vi minha empresa parar.” Em um dos momentos mais difíceis, voltou a trabalhar oito dias após o parto. “Eu precisava daquele dinheiro. Desci com meu filho recém-nascido para atender.”

Foi nesse contexto que buscou apoio no Sebrae e encontrou na gestão um ponto de virada. “Eu entendi que não era só técnica.” A partir de consultorias e capacitações, reorganizou a empresa, ampliou a atuação e passou a investir também na formação de outras mulheres.

Hoje, à frente do Jô Lima Academy, ela associa o sucesso à autonomia e à qualidade de vida dos filhos. “Eu me considero bem-sucedida pelo que construí e pelo que posso oferecer a eles.” Para outras mães, deixa um conselho direto: “Não espere o momento perfeito. Comece com o que você tem e não desista.”

Cenário desafiador

A gestora estadual do Sebrae Delas, Valquíria de Pádua, destaca que a pesquisa revela um cenário desafiador. “Além de mostrar que, para muitas mães baianas, o próprio negócio é o que garante o sustento da família, o estudo indica que elas empreendem com pouca renda, pouco apoio e acumulando muitas responsabilidades. É nesse contexto que iniciativas como o Sebrae Delas se tornam ainda mais relevantes, ao oferecer capacitação, orientação e rede de apoio para fortalecer esses negócios e ampliar as oportunidades de crescimento”, afirma.

Foram entrevistadas 475 participantes mães empreendedoras, entre 3 e 20 de fevereiro de 2026. A margem de erro é de 5% e o grau de confiança é de 95%.

Após ato de vandalismo praticado pelo artista plástico Ledo Ivo, nesta quarta-feira (6), que destruiu parcialmente o monumento do “jacaré”, localizado na Praça Aprígio Duarte, no centro de Juazeiro, uma equipe da Polícia Técnica da 17 Coordenadoria de Polícia Civil foi até o local fazer uma perícia no equipamento público.

O crime contra o patrimônio público gerou revolta entre moradores e frequentadores da área. A escultura, considerada um símbolo cultural da cidade e presente há décadas no espaço, foi parcialmente destruída após a ação de vandalismo do artista plástico Ledo Ivo, flagrado por populares no momento do ato.

De acordo com testemunhas, o homem danificou o monumento em plena luz do dia, causando indignação de quem presenciou a cena. O episódio reacende um debate antigo na cidade: até quando ações desse tipo ficarão impunes?

Reações

Pelas redes sociais do PNB, leitores destacam que o autor já é conhecido por episódios semelhantes. Ele é apontado como reincidente em atos de depredação, incluindo a destruição de árvores na Praça Américo Tanuri, no bairro Centenário, além de outros danos ao patrimônio público e frequentes conflitos com vizinhos.

“A gente já viu esse tipo de coisa acontecer outras vezes com a mesma pessoa. Quem ele pensa que é? Dono da cidade? Até quando isso vai continuar? Cadê as autoridades para tomar providência?” protestou um leitor.

“É revoltante. A cidade perde, a cultura perde. Esse monumento é de todos nós, não é justo que fique sendo alvo da revolta deste senhor. Isso já virou caso de polícia”, disse outra.

“Não é só um ataque ao patrimônio, é um ataque à identidade de Juazeiro. Precisamos de uma resposta urgente para que isso não se repita mais,” alertou um leitor.

A escultura do jacaré, além de compor a paisagem urbana, carrega valor histórico e afetivo para a população juazeirense, tendo atravessado gerações como um dos marcos da cidade. Para muitos, o ataque representa não apenas a destruição de um bem público, mas também um desrespeito à memória coletiva.

“Isso é um absurdo! Esse jacaré faz parte da nossa história, da infância de muita gente. Não pode simplesmente chegar alguém e destruir assim, como se não tivesse valor nenhum.”

Diante do ocorrido, moradores cobram providências das autoridades competentes, incluindo responsabilização do autor e medidas que garantam a preservação do patrimônio público.

Mais cedo, o PNB encaminhou as imagens e relatos para a Polícia Civil de Juazeiro. Até o momento, a Prefeitura de Juazeiro não se manifestou sobre o ato de vandalismo, crime previsto em lei.

Redação PNB

É verdade, por todos os demais lugares por onde passei, o tempo de afastamento por incapacidade temporária é contado para fins de aposentadoria. Apesar disso, em Juazeiro, o gozo de auxílio-doença implica na exclusão do tempo de contribuição da vida funcional do servidor.

Para explicar o porquê desta diferença será interessante contextualizar historicamente como este entendimento foi construído.

Para começar a história é preciso lembrar que o Instituto de Previdência de Juazeiro foi criado em 21 de janeiro de 2011, através da Lei Municipal nº. 2.152 e, à época, o padrão nos regimes próprios de previdência social era garantir aos servidores os mesmos benefícios oferecidos pelo INSS: auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadorias (por idade, idade e tempo de contribuição, por invalidez e compulsória).

Todavia, a Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 (art. 9º, §§2º e 3º), previu que o rol dos benefícios dos regimes próprios de previdência social ficaria limitado às aposentadorias e pensões por morte, enquanto o custeio de afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade seriam pagos pelos Estados e Municípios.

A reforma chegou no fim do exercício de 2019 e a alteração promovida trouxe um impacto direto para as contas dos Municípios, pois o custeio dos benefícios que antes eram pagos pela previdência e não contabilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser transferido para o Tesouro Municipal, poderia dificultar o cumprimento do índice de gastos com pessoal estabelecido na LRF.

À época, no calor dos acontecimentos, ainda no ano de 2020, Juazeiro e vários outros municípios da região, alterou a legislação e passou a estabelecer que a previdência municipal somente custearia aposentadorias e pensões, cabendo ao Município assegurar o pagamento dos demais benefícios. Esta medida era obrigatória pois apenas incorporava ao ordenamento municipal a nova sistemática constitucional.

E, para não comprometer o índice de gastos com pessoal, a saída foi fixar em lei que o auxílio-doença teria natureza indenizatória, posto que não seria uma contraprestação pelo desempenho de uma atividade profissional. Se isso não tivesse sido feito, cumprir o índice naquele ano teria sido impossível (não se imaginava que uma pandemia estaria no caminho…).

Ocorre que, por regra, verbas indenizatórias não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias e nem são consideradas base de cálculo para o imposto de renda.

E isso seria um problema, pois a simples conversão do benefício previdenciário em uma verba indenizatória causaria um aumento na renda dos servidores afastados por incapacidade, visto que receberiam durante o afastamento a mesma remuneração e não seriam obrigados a contribuir para a previdência municipal e nem a recolher o imposto de renda (este é um assunto bem interessante).

Para evitar que isso acontecesse, a solução foi importar do regime geral a regra de cálculo do auxílio-doença, benefício cujo valor é fixado em 91% do salário-de-benefício (art. 61, Lei Federal nº. 8.213/1991). No INSS, o valor do benefício por incapacidade é 9% inferior a base de cálculo porque o legislador considerou que a média das contribuições dos segurados daquele regime seria neste percentual.

Assim, como os servidores municipais contribuíam com 14% das suas remunerações, o valor do benefício por incapacidade foi fixado em 86% da última remuneração recebida pelo servidor. Na prática, em termos financeiros, o servidor não teria prejuízos, pois receberia o mesmo valor líquido durante o seu afastamento.

A solução parecia fantástica e sem nenhum tipo de dano aos servidores, no entanto, a prática em Juazeiro fugiu do controle pois a administração municipal passou a entender que o tempo de afastamento temporário não poderia ser contado para fins de aposentadoria, pois o art. 40, §10, da Constituição Federal proibiria “a contagem de tempo de contribuição fictício”.

Ocorre que, apesar de seguir a literalidade da norma constitucional, o entendimento adotado em Juazeiro diverge do adotado pelo INSS, pelo STF, pelo STJ e por quase todos os regimes de previdência social.

Isso porque, assim como o art. 82, VII e VIII, da Lei Municipal nº. 1.460/1996, afirma que o tempo de afastamento para tratamento de saúde deve ser contado de efetivo exercício, os arts. 29, §5º, e 55, II, da Lei Federal nº. 8.213/91 afirmam que o tempo de afastamento temporário intercalado com períodos de atividade dos segurados do INSS também deverá ser contado para fins de aposentadoria.

Analisando a matéria, o STF decidiu que esta regra seria constitucional: “1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. (…)”. O STJ adota o mesmo entendimento no Tema nº. 557.

Então, concluindo, de fato, numa interpretação literal do art. 40, §9, da Constituição, em Juazeiro, o tempo de auxílio-doença não poderia contar como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

No entanto, existindo norma em sentido contrário que, em essência, segue a regra federal cuja constitucionalidade foi reconhecida, penso que seria importante interpretar a legislação de maneira sistemática.

Para resolver o problema, penso eu, existem duas possibilidades: a primeira seria obter tutela judicial que obrigasse o município a interpretar o art. 82, da Lei Municipal nº. 1.460/1996 adotando o mesmo critério que o STF adotou para interpretar os arts. 29, §5º, e 55, II, da Lei Federal nº. 8.213/91; o segundo seria alterar a legislação para deixar de considerar os benefícios por incapacidade temporária para o trabalho como de natureza indenizatória, pois a mudança realizada em 2020 mostrou-se extremamente prejudicial ao servidor e somente trouxe benefícios para o Município.

Até que uma destas alternativas seja adotada (ou quem sabe outra melhor), só resta de alento ao servidor saber que todo o imposto de renda descontado sobre o auxílio-doença pagos aos servidores municipais nos últimos cinco anos é passível de restituição, mas este assunto fica para depois!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

A depredação do monumento do “jacaré”, localizado na Praça Aprígio Duarte, no centro de Juazeiro, nesta quarta-feira (6), gerou revolta entre moradores e frequentadores da área. A escultura, considerada um símbolo cultural da cidade e presente há décadas no espaço, foi parcialmente destruída após a ação de vandalismo do artista plástico Ledo Ivo, flagrado por populares no momento do ato.

De acordo com testemunhas, o homem danificou o monumento em plena luz do dia, causando indignação de quem presenciou a cena. O episódio reacende um debate antigo na cidade: até quando ações desse tipo ficarão impunes?

Pelas redes sociais do PNB, leitores destacam que o autor já é conhecido por episódios semelhantes. Ele é apontado como reincidente em atos de depredação, incluindo a destruição de árvores na Praça Américo Tanuri, no bairro Centenário, além de outros danos ao patrimônio público e frequentes conflitos com vizinhos.

“A gente já viu esse tipo de coisa acontecer outras vezes com a mesma pessoa. Quem ele pensa que é? Dono da cidade? Até quando isso vai continuar? Cadê as autoridades para tomar providência?” protestou um leitor.

“É revoltante. A cidade perde, a cultura perde. Esse monumento é de todos nós, não é justo que fique sendo alvo da revolta deste senhor. Isso já virou caso de polícia”, disse outra.

“Não é só um ataque ao patrimônio, é um ataque à identidade de Juazeiro. Precisamos de uma resposta urgente para que isso não se repita mais,” alertou um leitor.

A escultura do jacaré, além de compor a paisagem urbana, carrega valor histórico e afetivo para a população juazeirense, tendo atravessado gerações como um dos marcos da cidade. Para muitos, o ataque representa não apenas a destruição de um bem público, mas também um desrespeito à memória coletiva.

“Isso é um absurdo! Esse jacaré faz parte da nossa história, da infância de muita gente. Não pode simplesmente chegar alguém e destruir assim, como se não tivesse valor nenhum.”

Diante do ocorrido, moradores cobram providências das autoridades competentes, incluindo responsabilização do autor e medidas que garantam a preservação do patrimônio público.

O PNB encaminhou as imagens e relatos para a Polícia Civil de Juazeiro. Até o momento, a Prefeitura de Juazeiro não se manifestou sobre o ato de vandalismo, crime previsto em lei.

Redação PNB

Um buraco localizado na entrada do Mercado Joca de Souza Oliveira, em Juazeiro, tem gerado preocupação entre permissionários e frequentadores do espaço. De acordo com relatos, o problema já provocou a queda de pelo menos duas pessoas idosas, sendo que, em uma das ocorrências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) precisou ser acionado.

Comerciantes que trabalham no local afirmam que o buraco é da rede de esgotamento sanitário do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

A área é de grande circulação, especialmente em horários de maior movimento no mercado, o que intensifica a preocupação dos permissionários. Eles cobram uma solução urgente, destacando que o problema compromete a segurança de trabalhadores e clientes.

“O buraco é grande e fica no primeiro portão do mercado. Pedimos que uma equipe venha aqui resolver esse problema para evitar um acidente maior”, alertou um permissionário.

Estamos encaminhando a situação para o SAAE.

Redação PNB