A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), segue fortalecendo as ações de fiscalização em todo o município com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação municipal, preservar os espaços públicos e promover mais organização, segurança e qualidade de vida para a população.

Durante o mês de julho, as equipes da Fiscalização de Posturas intensificaram as ações tanto na sede quanto no interior do município, realizando vistorias em diferentes localidades. Os fiscais atuaram no combate ao funcionamento irregular de estabelecimentos sem Alvará de Funcionamento, na ocupação irregular de áreas públicas, na perturbação do sossego público e no descarte irregular de resíduos.

As ações são realizadas com base na Lei Complementar nº 018/2016 – Código de Polícia Administrativa do Município, que estabelece normas relacionadas à ordem pública, ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de atividades econômicas, à limpeza urbana e à convivência social. Quando constatadas irregularidades, as equipes emitem notificações e lavram Autos de Infração, conforme previsto na legislação municipal.

Segundo o gerente de Fiscalização de Posturas, Josuelson Silva, o trabalho desenvolvido pelas equipes é permanente e busca assegurar o cumprimento da legislação municipal, contribuindo para uma cidade mais organizada e segura. “A fiscalização é realizada de forma contínua em toda a cidade, atendendo tanto às demandas programadas quanto às denúncias da população. Nosso foco é orientar, prevenir irregularidades e, quando necessário, adotar as medidas previstas na legislação para garantir a preservação dos espaços públicos, o ordenamento urbano e o bem-estar coletivo”, destacou.

O secretário de Ordem Pública e Habitação, Giovanne Silva, destacou que a atuação da fiscalização tem caráter preventivo, educativo e, quando necessário, punitivo. “Nosso trabalho é garantir o cumprimento da legislação municipal e preservar a ordem pública, sempre priorizando a orientação e o diálogo com a população. No entanto, quando são identificadas irregularidades, as medidas previstas no Código de Polícia Administrativa são adotadas. O nosso objetivo é assegurar que todos possam usufruir dos espaços públicos com segurança, organização e respeito às normas, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população”, afirmou.

Ascom/PMJ

A 35ª edição da Festa do Interior, promovida pela Secretaria de Cultura da Prefeitura de Casa Nova (BA), acontece entre os dias 10 e 12 de julho, no tradicional Pátio de Eventos, reunindo grandes nomes da música nacional. Além de valorizar as tradições culturais, a programação foi preparada para movimentar toda a região.

Mais do que entretenimento, a Festa do Interior representa geração de renda, fortalecimento do turismo e celebração da identidade do povo casanovense. A expectativa da gestão municipal é superar o público das edições anteriores, consolidando o evento como uma das maiores festas populares da região Norte da Bahia.

Cerca de 60 mil pessoas são esperadas durante os três dias de programação da festa, segundo a organização.

A expectativa é injetar mais de um milhão de reais na economia local, conforme a Secretária de Turismo.

Forró dos Amigos

10/07, às 19h.

O evento, promovido pelo prefeito Anisio Viana tem o objetivo de consolidar alianças políticas e acontecerá em frente ao Pátio de Eventos, onde está montada a 35º Festa do Interior, reunindo a imprensa casanovense e do Vale do São Francisco.

A festa contará com a presença do prefeito de Casa Nova, Anisio Viana,o pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto, os deputados estaduais Adolfo Viana, Euclides Fernandes, Matheus de Geraldino e Jordávio Ramos, e o pré-candidato a deputado federal, Ângelo Coronel.

Programação

Dia 10/07

19H – Lucas Barros

20H – Ramon

21H30 -Taty Girl

23H30 – Zezo

01H30 – Toque 10

03H30 – Desejo de Menina.

Dia 11/07

19H – Cicinho

20H – Oz Gonzagas

21H – Raffa

22H – Asas Livres

OOH – Tayrone

O2H – Túlio Duarte

04H – Thiago Aquino.

Dia 12/07

17H – Show Infantil

18H – Nego & Telma

19H – O Polêmico

21H -Silvânia & Berg

23H -Amado Batista

O1H -Jonas Esticado

03H – Xand Avião

04H30 – Banda O Campeão.

Serviços municipais ofertados

A Secretaria de Desenvolvimento Social estruturou espaços que vão proporcionar segurança e cuidado às crianças e adolescentes, com uma equipe preparada. O Observatório Social vai garantir aos filhos dos vendedores ambulantes e catadores de recicláveis acolhimento e atenção durante o período em que seus pais estiverem trabalhando na festa.

Vai oferecer também apoio a crianças em possíveis situações de risco, e ações de prevenção. As equipes estarão espalhadas no espaço da festa, e na Barraca de Proteção Social, mas também com um ponto de apoio em frente à Secretaria. Orientações sobre o combate e a violência contra mulher também serão oferecidas, por meio de panfletos. A meta é não registrar nenhuma situação de violência contra a mulher.

Pela Secretaria de Saúde estará sendo realizada durante o dia a aferição de pressão, aplicação de vacinas e a realização de testes rápidos, na Barraca da Saúde. Durante a noite e a madrugada, enfermeiros e uma ambulância estarão disponíveis para atender a população, prestando todo o suporte necessário.

Funcionamento

Sábado e domingo – 12h às 18h – Técnica de enfermagem com o suporte da ambulância

Sexta, sábado e domingo – 18h às 06h – Equipe com médico, enfermeiro, técnico de enfermagem realizando:  teste rápido de HIV, sífilis, hepatite B e hepatite C e atendimento médico com consulta e administração de medicamento no consultório

Sexta, sábado e domingo – 19h às 00h – distribuição de preservativo e informativos no pátio da FDI

Novidade

Uma novidade desse ano é o Espaço da Diversidade, que vai possibilitar que gestantes, crianças neurodivergentes, idosos e pessoas com deficiências físicas e psicomotoras assistam à programação em um local apropriado e confortável, com as devidas condições.

A Secretaria de Governo, Segurança e Trânsito vai realizar o acolhimento dos vendedores ambulantes e o controle de cada um(a) que chega em Casa Nova, para que todas as pessoas possam trabalhar com segurança e autorização, e as pessoas que foram aproveitar a festa, também.

Concurso temático de barracas

22 barracas temáticas que vão vender comidas e bebidas típicas de cada localidade da zona rural de Casa Nova vão disputar o pódio de barracas mais temáticas e melhores pratos típicos que representam Casa Nova. Comunidades como Junco e Santana do Sobrado irão participar.

As barracas vão começar a vender amanhã à noite, por volta das 19h00, e vão parar temporariamente durante a manhã de sábado. Eles voltam ao meio-dia do sábado e continuam até o início da noite de domingo, quando vai acontecer a cerimônia de premiação.

Neste espaço das barracas, há também lugar para as manifestações culturais do município, que serão apresentadas no decorrer de toda a programação, pelos moradores dessas comunidades. As apresentações, que acontecerão durante a tarde, serão também critérios de avaliação dessas barracas. Manifestações culturais como as novenas, homenagens a personalidades locais e roda de São Gonçalo.

Durante toda a atuação e funcionamento das barracas, sanfoneiros vão animar a programação.

Nesse espaço de venda de comidas típicas, as pessoas vão poder também expor e vender livros e artesanatos típicos da região, mostrando as potencialidades locais.

Premiação

 As barracas classificadas em 1°, 2° e 3° lugares serão simbolicamente premiadas com a priorização de estudo técnico pelo Município para eventual execução de obra, serviço ou ação pública de interesse coletivo na localidade representada, observados os seguintes limites referenciais máximos:

• 1° lugar: 1 (uma) obra, serviço ou ação pública no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

• 2° lugar: 1 (uma) obra, serviço ou ação pública no valor de até R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais);

• 3° lugar: 1 (uma) obra, serviço ou ação pública no valor de até R$ 100.000,00

(cem mil reais).

Segurança

PMBA

A Polícia Militar da Bahia, através da 25ª CIPM, preparou um esquema de segurança montado pela instituição para o evento, intitulado Operação Festa do Interior. Mais de 300 policiais militares irão fazer a segurança, tanto no pátio da festa, como nas áreas vizinhas. Neste ano, vai ter também a Ronda Maria da Penha durante a programação e com as câmeras de reconhecimento facial, que irão auxiliar os pms nas atividades. Eles vão estar nos postos de visão ampliada, e fazendo rondas na festa e regiões vizinhas.

Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, através do 9º Batalhão, vai realizar iniciativas que irão atuar na prevenção contra acidentes, incêndios, além de transmitir orientações durante a festa sobre cuidados a serem tomados, e a própria vistoria dos espaços da festa, que foi feita previamente. Cerca de 60 bombeiros militares irão atuar em toda a programação.

Polícia Civil

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Casa Nova, também vai estar presente na festa. Foi montada uma operação especial, e serão empregadas equipes de investigadores, um núcleo de inteligência, sistemas integrados de consulta, monitoramento por câmeras, além dos policiais civis que estarão andando e trabalhando diretamente no pátio da festa.

Redação PNB, com informações Ascom 

A Prefeitura de Sento-Sé, por meio da Gerência de Cultura, prorrogou o prazo de inscrições para o Edital Prêmio Cultural “50 Anos de Sento-Sé”, iniciativa que reconhece e valoriza mestres e mestras que contribuíram para a preservação e o fortalecimento da cultura do município. Agora, os interessados poderão se inscrever até o dia 31 de julho de 2026.

Realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), o edital vai premiar 20 fazedores de cultura com R$ 1 mil cada, totalizando R$ 20 mil em investimentos. O prêmio tem caráter de reconhecimento, sem necessidade de contrapartida, prestação de contas ou execução de novos projetos, valorizando a trajetória e a contribuição dos agentes culturais ao longo dos anos.

Podem participar pessoas físicas com 50 anos ou mais e atuação cultural comprovada de, no mínimo, 25 anos em Sento-Sé, nas mais diversas áreas, como música, literatura, dança, teatro, artesanato e cultura popular.

A gerente de Cultura, Meire Lúcia Carvalho dos Santos, destacou que a prorrogação amplia as oportunidades para que mais representantes da cultura local participem da seleção.

“Essa prorrogação é uma nova oportunidade para quem ainda não conseguiu realizar a inscrição. Esperamos que mais fazedores de cultura participem e tenham suas histórias reconhecidas, fortalecendo ainda mais a memória e a identidade cultural de Sento-Sé”, destacou.

As inscrições seguem abertas até o dia 31 de julho, conforme as orientações previstas no edital publicado pela Prefeitura. Todas as informações podem ser consultadas nos canais oficiais do município.

Ascom PMSSE

A Prefeitura Municipal de Juazeiro, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), amplia o serviço de transporte público no município e passa a atender, a partir desta terça-feira (8), o bairro Nova Juazeiro. A iniciativa garante mais mobilidade e acessibilidade aos moradores da comunidade, que até então não contavam com atendimento do transporte coletivo.

Na segunda-feira (7), equipes da AMTT estiveram no bairro realizando os ajustes finais do itinerário em conjunto com a empresa Atlântico Transportes. Além da linha já existente na região, um micro-ônibus será incorporado à operação para atender à demanda dos moradores.

De acordo com o diretor-presidente da AMTT, Paulo Lima, a ampliação do serviço faz parte do compromisso da Prefeitura Municipal de fortalecer a mobilidade urbana e ampliar o acesso da população ao transporte coletivo.

“Estamos implantando o transporte público no bairro Nova Juazeiro, que até então não era assistido por esse serviço. A partir desta terça-feira, os moradores passaram a contar com atendimento do transporte coletivo. Definimos o novo itinerário e, além da linha já existente na região, disponibilizaremos um micro-ônibus para atender essa demanda, garantindo mais mobilidade, principalmente para os trabalhadores e para todos que dependem diariamente do transporte público”, destacou Paulo.

Ascom/PMJ

Nesta quinta-feira (9), a Unidade Pediátrica de Juazeiro (UPED) alcançou um cenário bastante positivo para a assistência em saúde infantil: todos os leitos de internação da unidade estão desocupados. O dado ganha ainda mais relevância por ocorrer durante o período de sazonalidade das doenças respiratórias e gripais, quando tradicionalmente há aumento na procura por atendimento e internações pediátricas.

O resultado reflete o fortalecimento das estratégias de assistência, prevenção e organização da rede municipal de saúde, garantindo atendimento oportuno às crianças e contribuindo para a redução dos casos que evoluem para internação.

A diretora administrativa da UPED, Rafaela Brandi, destaca que o cenário é fruto do trabalho integrado das equipes e da atuação articulada entre os serviços de saúde do município.

“Vivemos um período em que, historicamente, há maior circulação de vírus respiratórios e aumento da demanda por atendimento infantil. Ter a unidade, neste momento, sem crianças internadas demonstra que as estratégias adotadas têm produzido resultados positivos. Seguimos preparados para acolher quem precisar, mantendo equipes capacitadas, assistência humanizada e vigilância constante para garantir o cuidado seguro às nossas crianças”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau) reforça que o acompanhamento contínuo do cenário epidemiológico e o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, aliado às ações de imunização e ao atendimento especializado, são fundamentais para preservar a saúde da população infantil e assegurar uma rede preparada para responder às demandas do município.

Ascom PMJ/Sesau

A Polícia Civil da Bahia segue investigando a morte de Márcio Roberto Carvalho dos Santos, de 50 anos, ocorrida na tarde da última terça-feira (7), nas proximidades do Camelódromo 2 de Julho, no Centro de Juazeiro, na região Norte da Bahia. Conforme o registro da ocorrência, Márcio Roberto foi agredido fisicamente e não resistiu aos ferimentos.

De acordo com a corporação, o caso foi registrado como lesão corporal seguida de morte.

De acordo com informações obtidas pelo PNB, a autoridade policial ouviu, nesta quarta-feira (8), o acusado de ter praticado o homicídio e ele confessou o crime. Após o interrogatório, o acusado, de prenome João Batista, foi liberado já que não havia flagrante.

A Polícia Civil segue em diligências e oitivas para identificar a autoria e esclarecer a motivação do crime.

Após conclusão, o Inquérito Policial será encaminhado à Justiça.

Após o crime, surgiu boatos de que um guarda municipal de Juazeiro teria sido apontado e como autor das agressões que causaram a morte de Márcio. O agente chegou a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro, onde prestou depoimento e, após ser ouvido pelas autoridades competentes, foi liberado.

Ainda de acordo com nossa fonte, até o momento, nenhuma testemunha confirmou o envolvimento do GCM no crime.

Nota da GCM 

Em nota, a GCM informou que durante o depoimento, o servidor negou ter sido o autor da agressão que resultou na morte da vítima. Conforme o relato apresentado à Polícia Civil, ele informou às autoridades quem seria o possível responsável pelo fato.

A corporação ressaltou que a investigação segue sob responsabilidade da Polícia Civil, que irá apurar a dinâmica da ocorrência, a autoria e a motivação do crime. A Guarda Civil Municipal afirmou ainda que acompanha os desdobramentos do caso e reafirmou seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito ao devido processo de apuração dos fatos.

Redação PNB/ foto da vítima

O deputado estadual Zó do Sertão, com grande pesar, solidariza-se com a família e amigos do Radialista Charles Grey, por seu falecimento, ocorrido na manhã desta quinta-feira, 9 de julho.

Sempre envolvido com o esporte, o Servidor Público Charles Grey tornou-se referência para diversos comunicadores que iniciavam na imprensa esportiva. Com sua generosidade, nunca se furtou em colaborar com os colegas.

O parlamentar reitera os votos de solidariedade e conforto aos familiares, amigos e ouvintes.

Ascom

Após Comissão dos Aprovados no Concurso Público da Câmara Municipal de Juazeiro, na região Norte da Bahia, reivindicação cobrando a convocação dos candidatos do cadastro de reserva para preencher vagas desocupadas em razão de desistências e da não posse de candidatos nomeados, a direção do legislativo se manifestou.

Confira nota enviada ao PNB

A Câmara Municipal de Juazeiro, em respeito à população, aos veículos de imprensa e aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a convocação dos aprovados e a gestão das vagas do certame:

Cumprimento Integral do Acordo com o Ministério Público

A Câmara de Vereadores de Juazeiro-BA cumpriu rigorosamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia, realizando a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. O compromisso assumido com o MP-BA foi integralmente honrado, esgotando o objeto do referido ajuste.

Cadastro de Reserva e a Decisão do STF (Tema 784)

É fundamental esclarecer a diferença jurídica entre os candidatos aprovados dentro das vagas e os aprovados em cadastro de reserva. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), o candidato aprovado em cadastro de reserva possui expectativa de direito, e não direito subjetivo automático à nomeação.

A tese do STF estabelece que o surgimento de novas vagas (seja por desistência, exoneração ou criação de novos cargos) não gera, por si só, o direito automático à nomeação dos candidatos em cadastro de reserva. O direito somente surge se houver a comprovação de “preterição arbitrária e imotivada por parte da administração”.

Inexistência de Preterição

A Câmara de Juazeiro reitera que não praticou qualquer ato de preterição. Não houve nomeação de candidatos com classificação inferior, não foi aberto novo concurso para os mesmos cargos e não foram realizadas contratações precárias (temporárias ou terceirizadas) para preencher as funções dos cargos efetivos vagos. A gestão atua com total lisura e respeito à ordem de classificação.

Discricionariedade Administrativa e Prazo de Validade

A convocação de candidatos do cadastro de reserva é um ato discricionário da Administração Pública, que avalia a conveniência, a oportunidade e, principalmente, a disponibilidade orçamentária e financeira para realizar novas nomeações.
É importante ressaltar que o concurso público em questão tem validade até 26 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Portanto, a Câmara Municipal ainda dispõe de tempo hábil para, dentro de suas possibilidades orçamentárias e necessidades administrativas, avaliar a viabilidade de novas convocações.

A Câmara Municipal de Juazeiro reconhece e valoriza o esforço de todos os candidatos aprovados. Contudo, reafirma que sua atuação está estritamente pautada pelos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e pelas decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, garantindo a gestão ordenada e transparente do serviço público.

Juazeiro-BA, 09 de julho de 2026.
Atenciosamente,
Emerson José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro/BA”

Reivindicação

Os aprovados lembram que o concurso foi realizado em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e marcou a história do Legislativo municipal por ser o primeiro concurso público da Câmara de Juazeiro.

“O concurso representou um marco histórico para a Câmara de Juazeiro, mas diversas vagas continuam sem preenchimento, enquanto o prazo de validade do certame se encerra em 26 de dezembro de 2026. Diante disso, manifestamos nossa indignação com a ausência de convocação dos candidatos do cadastro de reserva para ocupar vagas que permanecem desocupadas em razão de desistências e da não posse de candidatos nomeados”, afirmam.

Os aprovados destacam que há cargos com vagas remanescentes que poderiam ser preenchidas imediatamente.

“No cargo de Auxiliar Administrativo, por exemplo, foram ofertadas 18 vagas, mas apenas 10 foram ocupadas, deixando oito vagas remanescentes. Situação semelhante ocorre em outros cargos, como Redator de Atas, Técnico em Contabilidade e Técnico em Controle Interno”, dizem.

A comissão também chama atenção para o atual quadro de pessoal da Câmara.

“Enquanto isso, a Câmara mantém mais de 300 cargos comissionados, ao passo que os servidores aprovados em concurso representam apenas uma pequena parcela do quadro de pessoal. A sociedade espera que o acesso ao serviço público ocorra, prioritariamente, por meio do mérito, da transparência e do respeito ao concurso público”, ressaltam.

Os candidatos afirmam que a cobrança vai além do interesse individual e representa o reconhecimento do esforço de quem foi aprovado.

“Por trás de cada aprovado existe uma história de esforço. Foram meses — e, para muitos, anos — de estudos, renúncias e investimentos pessoais. Muitos deixaram de conviver com a família, abriram mão de oportunidades e enfrentaram dificuldades financeiras acreditando que o esforço seria recompensado. Hoje, muitos continuam desempregados ou aguardando uma oportunidade que já conquistaram por mérito”, relatam.

Segundo a comissão, o pedido é para que sejam ocupadas apenas as vagas já existentes.

“Nossa reivindicação não é por novas vagas nem por qualquer privilégio. Pedimos apenas que as vagas já existentes sejam preenchidas, respeitando a ordem de classificação, o edital do concurso e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A convocação dos aprovados beneficia toda a população de Juazeiro, fortalecendo o serviço público com servidores concursados”, concluem.

Redação PNB

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 2.985/2017, que proíbe atividades pedagógicas relacionadas ao que chama de “ideologia de gênero” nas escolas de Petrolina, a Câmara Municipal não deu andamento à proposta de revogação apresentada pelo vereador Professor Gilmar Santos (PT). Na sessão do dia 18 de junho, o parlamentar buscou o apoio dos colegas para pautar o projeto, mas a iniciativa não obteve o número de assinaturas necessário.

Ao julgar a norma, o STF reafirmou que municípios não podem legislar sobre diretrizes da educação e que leis dessa natureza violam princípios constitucionais como a liberdade de ensinar, o pluralismo de ideias e o direito à educação. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que cabe à União estabelecer as normas gerais da educação nacional, tornando inconstitucionais iniciativas municipais que imponham censura a conteúdos pedagógicos.

A lei de autoria do então vereador Elias Passos Jardim foi sancionada, em 2017, pelo então prefeito Miguel Coelho. Na época, Professor Gilmar foi um dos poucos parlamentares a votar contra a proposta, alertando que ela censurava o trabalho de professoras e professores e impedia o debate sobre temas previstos na legislação educacional brasileira, como os direitos das mulheres, a prevenção da violência e o respeito à diversidade.

Ao defender a revogação da norma, o vereador afirmou que a permanência da lei representa um retrocesso e entra em choque com a realidade enfrentada pelo município.

“O que aconteceu de lá para cá? Aumentaram os casos de abuso sexual e violência sexual contra crianças e adolescentes, aumentaram as violências contra as mulheres, incluindo o feminicídio. E o STF, de forma constrangedora para esta Casa, mostrou o erro e a inconstitucionalidade dessa lei”, ressaltou Gilmar Santos.

Gilmar também chamou atenção para a incoerência entre a manutenção da legislação e iniciativas da própria Prefeitura de Petrolina, como o programa Maria Vai à Escola, criado para fortalecer ações de prevenção à violência contra as mulheres por meio da educação.

“É o prefeito numa mão e a Câmara na contramão?”, ironizou Gilmar.

Durante a defesa do projeto, o parlamentar ressaltou que discutir direitos, igualdade, respeito e prevenção da violência nas escolas não significa doutrinação, mas educação e proteção. Segundo ele, impedir que esses temas sejam trabalhados em sala de aula representa uma forma de censura ao trabalho docente e dificulta a construção de uma cultura de respeito e enfrentamento às diversas formas de violência.

O parlamentar também citou dados apresentados pelo Ministério Público que apontam Petrolina entre os municípios pernambucanos com elevados registros de violência sexual contra crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de fortalecer políticas educativas de prevenção.

Apesar da decisão definitiva do STF e do apelo feito em plenário, a maioria dos vereadores não assinou o pedido para que o projeto fosse pautado. Para o Professor Gilmar, manter uma lei já considerada incompatível com a Constituição representa um atraso para a educação pública, enfraquece o papel da escola na promoção dos direitos humanos e mantém, no ordenamento jurídico municipal, uma norma que jamais deveria continuar em vigor.

Em suas redes sociais, o vereador convocou todos os cidadãos e cidadãs petrolinenses a pressionarem os vereadores pela revogação da lei.

Ascom