Por votos 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão foi obtida nesta quinta-feira (21), após a 11ª sessão para julgar o caso.Pela decisão, fica invalidada a tese, que é defendida por proprietários de terras. Antes do resultado conhecido hoje, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

O último voto da sessão foi proferido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Segundo a ministra, a Constituição garante que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são habitadas em caráter permanente e fazem parte de seu patrimônio cultural, não cabendo a limitação de um marco temporal.

“Eu afasto a tese do marco temporal, acompanhando na íntegra do voto do ministro Fachin [relator], reafirmando que a jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos aponta para posse tradicional como fator para reconhecer aos indígenas o direito as suas terras”, declarou a ministra.

O resultado do julgamento foi obtido com os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor do marco temporal.

Na quarta-feira (27), próxima sessão de julgamento, os ministros vão definir outras questões acerca desse tema.

Entre os pontos que serão debatidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Agência Brasil

Em um dos depoimentos que compõem a delação premiada firmada entre Mauro Cid e a Polícia Federal (PF), o tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou que o ex-presidente se encontrou com a cúpula militar, logo após a derrota no segundo turno das eleições de 2022, para avaliar um golpe no país. A informação é do colunista Aguirre Talento, do UOL.

De acordo com o relato de Cid, Bolsonaro recebeu das mãos do assessor Filipe Martins uma minuta de decreto para convocar novas eleições, que incluía a prisão de adversários.

Ainda de acordo com o UOL, Bolsonaro teria submetido o teor do documento em conversa com militares de alta patente, e o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, se manifestou favorável ao plano golpista durante as conversas de bastidores, mas não houve adesão do Alto Comando das Forças Armadas.

Mauro Cid contou aos investigadores que esteve presente nas duas reuniões, ou seja, na que o documento foi entregue e na de Jair Bolsonaro com os militares.

Os investigadores suspeitam que essas articulações resultaram nos atos golpistas do 8 de janeiro

Após divulgação do conteúdo da delação premiada de Mauro Cid, nesta quinta-feira (21), a defesa de Jair Bolsonaro (PL) se manifestou e afirmou que ele “jamais tomou qualquer atitude que afrontasse os limites e garantias estabelecidas pela Constituição e, via de efeito, o Estado Democrático de Direito”.

“A defesa do Presidente Jair Bolsonaro, diante das notícias veiculadas pela mídia na data de hoje sobre o suposto conteúdo de uma colaboração premiada, esclarece que: 1. Durante todo o seu governo jamais compactuou com qualquer movimento ou projeto que não tivesse respaldo em lei, ou seja, sempre jogou dentro das quatro linhas da Constituição Federal”.

Ainda na nota divulgada à imprensa, os advogados de Bolsonaro defenderam que pretendem adotar “medidas judiciais cabíveis contra toda e qualquer manifestação caluniosa, que porventura extrapolem [sic] o conteúdo de uma colaboração que corre em segredo de Justiça, e que a defesa sequer ainda teve acesso”.

Redação PNB

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), acusado de transfobia, através de um vídeo publicado em junho do ano passado.

No vídeo, o parlamentar critica a presença de uma aluna transexual, de 14 anos, em um banheiro feminino de uma escola na capital mineira.

As vereadoras Iza Lourença e Bella Gonçalves, ambas do PSOL, entraram com uma denúncia por LGBTFobia e violação do artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do menor de idade, abrangendo a preservação da imagem e da identidade.

Nesta quinta-feira (21), a juíza Kenea Marcia Damato de Moura Gomes, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedente a manifestação do MPMG.

“Recebo a denúncia e não se vislumbra nenhuma hipótese de rejeição”, disse a magistrada em trecho disponível nos autos do processo.

O Ministério Público havia solicitado, inicialmente, que o deputado fosse investigado.

“Ao expor a pessoa através de um canal do YouTube, com mais de 230.000 visualizações, deslegitimando sua identidade, negando-se a tratá-la de acordo com o gênero e nome correspondente e pretendendo coibir a utilização do banheiro de acordo com o gênero que melhor lhe representa, o acusado causou irreparável dano à sua autoestima e identidade, querendo fazê-la crer que a sociedade não a reconhece em seu gênero autodeclarado, que ignora sua narrativa de gênero e que a denomina de forma que não condiz com suas vivência”, alegaram os promotores Mário Konichi Júnior, Josely Ramos Pontes e Mônica Sofia da Silva.

Redação PNB

A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) julgar inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O placar de 6 votos a 2 foi obtido após 11 sessões de julgamento. A sessão continua para a tomados dos votos de mais três ministros.

Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram contra a tese. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, além da presidente, ministra Rosa Weber.

Apesar da maioria formada contra o marco temporal, os ministros ainda vão analisar o alcance da decisão. Pela corrente aberta com o voto de Moraes, particulares que adquiriram terras de “boa-fé” podem pedir indenização pelas benfeitorias e pela terra nua. A decisão valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista.