O governo federal deverá realizar em fevereiro do ano que vem o Concurso Nacional Unificado para preencher cerca de 8 mil vagas abertas em diversos ministérios e outros órgãos do serviço público federal. Diferentemente do modo de seleção atual, no qual cada órgão faz seu próprio processo e realiza as provas separadamente, o concurso prevê uma seleção única, que será realizada simultaneamente em 179 cidades de todo o país.

A iniciativa, proposta pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,  pretende agilizar a contratação de servidores, reconstruindo a capacidade dos órgãos públicos federais após a perda de 73 mil servidores ao longo dos últimos seis anos.

Descentralização

Com inspiração no modelo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Concurso Nacional Unificado será realizado simultaneamente em 179 cidades de todo o país. O objetivo é ampliar e democratizar o acesso da população brasileira às vagas do serviço público federal, além de aumentar a diversidade sociodemográfica e territorial dos servidores públicos.

“Quanto mais o perfil do servidor estiver alinhado com o perfil da população, melhor para o governo. Quanto mais essa burocracia for representativa do coletivo da nação, as políticas públicas também serão mais representativas, dando melhores entregas em serviços para a população”, explica o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Jr.

Porém, essa descentralização da realização das provas não tem relação com a lotação dos servidores após a aprovação no concurso. Segundo o Ministério da Gestão, a maioria das vagas será destinada a Brasília, onde ficam as sedes dos órgãos públicos federais, mas existe a possibilidade de atuação fora da capital federal, dependendo da demanda de cada órgão. Entretanto, isso só será definido depois da aprovação no certame.

Cronograma

Os ministérios e órgãos interessados em participar ao concurso unificado terão até o dia 29 de setembro para fazer a adesão, que é voluntária.

A publicação do edital está prevista para o dia 20 de dezembro, e a aplicação da prova, para 25 de fevereiro de 2024.

Os resultados gerais da primeira fase devem ser divulgados até abril de 2024, e os cursos de formação devem começar entre junho e julho.

O início dos processos de alocação e ambientação dos servidores está previsto para acontecer entre julho e agosto de 2024.

Seleção

No momento da inscrição, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois disso, eles deverão indicar seu cargo ou carreira por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro será aplicada uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

Além das provas, cada órgão vai poder colocar no edital suas exigências em relação à titulação acadêmica e experiência profissional.  “A seleção vai combinar tanto a vocação do candidato para uma determinada área como as especificidades de cada carreira”, diz Cardoso.

Conteúdos

Os conteúdos que serão cobrados nas provas serão definidos em conjunto com os órgãos e divulgados no edital.

As áreas de atuação a serem escolhidas são: administração e finanças (580 vagas); setores econômicos, infraestrutura e regulação (1.015 vagas); agricultura, meio ambiente e desenvolvimento agrário (1.040 vagas); educação, ciência, tecnologia e inovação (1.194 vagas); políticas sociais, Justiça e saúde (1.470 vagas); trabalho e Previdência (940 vagas); dados, tecnologia e informação Pública (895 vagas), além do nível intermediário (692 vagas).

Uma dica para quem quiser se candidatar a uma vaga no serviço público federal é dedicar-se às disciplinas do conteúdo comum a todos os candidatos, segundo o professor de direito constitucional do Gran Cursos Aragonê Fernandes.

“Desde agora, já se sabe que algumas disciplinas estão previstas para entrar na parte básica e transversal, como é o caso de português, raciocínio lógico, conhecimentos sobre a realidade brasileira, trabalho em equipe ou mentalidade digital. Se o candidato busca a aprovação num concurso para o Executivo federal, mas ainda não definiu algum órgão ou autarquia, pode largar na frente dos demais, dedicando-se às disciplinas já anunciadas”, diz.

Segundo o Guia Referencial para Concursos Públicos, as provas dos processos de seleção de órgãos públicos devem contemplar conteúdos que fortaleçam a vocação para a administração pública, como ethos público, diversidade, inclusão, direitos humanos, realidade brasileira, políticas públicas e desenvolvimento nacional. “São temas que podem avaliar a motivação e o compromisso com o interesse público daquelas pessoas que vão passar boa parte de sua vida laboral servindo à sociedade”, diz o guia.

Segurança

Para o professor Aragonê Fernandes, o anúncio da aplicação das provas em cerca de 180 cidades é extremamente benéfica, pois possibilita a participação de pessoas que estão fora dos grandes centros e não contam com recursos financeiros para se deslocar a Brasília.  Por outro lado, ele aponta a preocupação com a segurança do concurso para que não haja vazamentos, mantendo a lisura da competição.

“Há vagas com remuneração elevada, superando a casa de R$ 30 mil, o que aumenta a preocupação. Sei que anualmente são aplicadas as provas do Enem, que é a segunda maior prova do mundo, atrás apenas do vestibular na China. Porém, a magnitude da disputa envolvendo um cargo público com remuneração elevada é maior”, diz o professor.

Organização

O concurso será organizado a partir de uma coordenação-geral composta pelo Ministério da Gestão e da Inovação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada (Ipea), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Também haverá participação ativa das comissões setoriais de cada um dos órgãos envolvidos, cujos representantes formam o Comitê Consultivo/Deliberativo.

Até meados de setembro deste ano, deve ser publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação o ato oficial que irá definir a estrutura de governança do Concurso Unificado.

Para o professor Francisco Antonio Coelho Junior, do Departamento de Administração da Universidade de Brasília, os ministérios e agências reguladoras deverão aperfeiçoar suas políticas de capacitação e treinamento dos servidores que ingressarem no serviço público. “Os órgãos vão precisar desenvolver ações de capacitação, desenvolvimento de competências, trilhas de aprendizagem, visando mais bem qualificar esse servidor em relação às expectativas de desempenho que serão atribuídas a ele”, diz.

Agência Brasil

Em apenas cinco dias, policiais federais e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) identificaram mais de 220 pessoas submetidas a condições irregulares de trabalho, no Pará. Entre os trabalhadores, alguns eram obrigados a desempenhar suas atividades em circunstâncias semelhantes à escravidão – incluindo um adolescente de 15 anos.

As irregularidades trabalhistas e a submissão de pessoas a condições análogas à de escravo foram flagradas em cinco fazendas de quatro municípios do nordeste paraense (Capitão Poço, Garrafão do Norte, Tomé Açu e Terra Alta), entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro, no âmbito da Operação batizada de Zacimba Gaba.

Segundo a PF, ao inspecionar as fazendas, os agentes públicos mobilizados identificaram pessoas trabalhando sem contrato de trabalho formal e sem os equipamentos de proteção adequados. Nos alojamentos também foram identificadas várias irregularidades, como instalações elétricas precárias e banheiros inadequados. Além disso, os responsáveis pelas fazendas não apresentaram qualquer controle das jornadas de trabalho.

Ainda de acordo com a PF, todo o grupo receberá assistência do Ministério do Trabalho e do MPT, responsáveis pela adoção das medidas necessárias para que os trabalhadores tenham seus direitos reparados e recebam as indenizações devidas.

Agência Brasil

Os sócios-administradores da empresa 123 Milhas, os irmãos Ramiro Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, não poderão deixar o Brasil até terem prestado depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados. A decisão é do juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte (MG), que atendeu pedido do presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). 

Em sua decisão, o juiz autorizou a condução coercitiva caso os empresários deixem de comparecer. Os sócios e principais administradores da plataforma digital de vendas de passagens aéreas garantem que comparecerão à audiência da CPI das Pirâmides Financeiras na próxima quarta-feira (6), às 10h.

“As testemunhas estão sujeitas à aplicação das sanções previstas no artigo 219 do Código Penal, imposição de multa, condenação ao pagamento das custas da diligência e eventual persecução pelo delito de desobediência, na hipótese de não comparecimento injustificado”, lembrou o juiz, antes de determinar que a Polícia Federal (PF) seja informada da restrição à saída dos empresários do território brasileiro antes da 0 hora do dia 7. Caso os sócio-administradores da empresa faltem e a CPI julgue necessário, caberá à corporação conduzi-los à Brasília.

“Na hipótese de ausência com justificativa, caberá à CPI avaliar a razoabilidade dos motivos apresentados pelos intimados, a fim de deliberar pela conveniência da condução coercitiva já autorizada por este juízo”, acrescentou Grillo.

Consultada pela Agência Brasil sobre a decisão judicial desta sexta-feira, a assessoria da empresa se limitou a responder que “a 123milhas informa que seus sócios, Ramiro e Augusto Soares Madureira, estarão na sessão da CPI sobre Pirâmides Financeiras, marcada para o próximo dia 6 de setembro, às 10h.”

Os empresários já faltaram às duas reuniões da comissão a que foram convocados para prestar esclarecimentos sobre os problemas que a empresa enfrenta e as medidas que está adotando para evitar prejuízos aos clientes. Na última quarta-feira (30), os advogados dos irmãos Madureira enviaram um ofício alegando que seus clientes não compareceriam à audiência por ter uma reunião previamente agendada no Ministério do Turismo, no mesmo horário.

Na ocasião, a defesa assegurou que os empresários estavam à disposição da CPI a partir de 4 de setembro. Apesar disso, o presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), pediu à Justiça Federal que autorizasse a condução coercitiva, ou seja, à força, dos empresários caso eles voltassem a não atender à convocação de comparecimento.

Suspensão

Alegando “motivos alheios à sua vontade”, no dia 18 de agosto a 123 Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano. Doze dias depois, já tendo se tornado alvo de uma ação civil pública e de ações individuais, a empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

“A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou a empresa, em nota, no mesmo dia.

A juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, do TJ-MG, Cláudia Helena Batista, aceitou o pedido de recuperação judicial na última quinta-feira (31). Em sua decisão, a magistrada sustenta que “as empresas recuperandas merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incumbe”.

A empresa terá que apresentar um plano de recuperação em até 60 dias a partir da publicação da decisão da juíza. Segundo a justiça mineira, as dívidas somadas da 123 Milhas chega à casa dos R$ 2,3 bilhões.

Na última terça-feira (29), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa. Na ação, o MP estadual pede o bloqueio de pelo menos R$ 20 milhões pertencentes à empresa. A quantia, segundo os promotores, visa a garantir ao menos parte de eventuais futuras indenizações aos consumidores lesados.

Para evitar novos danos e novas vítimas, o MP mineiro também pede à Justiça estadual que a empresa seja proibida de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas. E que seja condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais, além de outros danos individuais.

Segundo os promotores, a 123 Milhas lesou os consumidores ao oferecer passagens e pacotes de viagens a baixo custo, “explorando a inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado […] Uma verdadeira cilada. Vê-se, assim, a quebra da confiança, por parte da empresa”, aponta o promotor de Justiça de Uberlândia (MG), Fernando Martins.

Agência Brasil

Na última sexta-feira (1), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inaugurou o Laboratório Antipirataria, especializado em analisar equipamentos TV Boxes usados para captar sinal de TV por assinatura de forma clandestina.

“A gente quer tornar cada vez mais difícil o acesso a esse tipo de conteúdo. Então, a gente quer dificultar, minimizar e conscientizar, principalmente, a população. Tanto de estar tendo um serviço ilegal como também dos riscos que o consumidor está sofrendo, se submetendo, quando utiliza um equipamento desses, tendo seus dados pessoais roubados e podendo ter as redes de telecomunicações correndo risco de serem afetadas ou derrubadas por esses equipamentos”, afirma Hermano Barros Tércius, Superintende de Fiscalização da Anatel.

Resultado de uma parceria com a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a iniciativa integra o Plano de Ação para Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

O laboratório tem capacidade de analisar até cem equipamentos piratas de forma simultânea, explicou Hermano Barros Tercius.

A Anatel pretende ampliar parcerias com outros órgãos para execução de ordens judiciais de bloqueio dos aparelhos.

“A Anatel possui o cadastro completo dos prestadores de banda larga do país. Sabe quais são os mais relevantes quanto à conectividade e à quantidade de acessos e tem contato constante com os prestadores de serviços de telecomunicações. Isso coloca a agência em uma posição estratégica para a coordenação da execução de decisões de bloqueio, sejam administrativas ou judiciais. E essa coordenação se faz muito necessária em um ambiente aberto como a internet, em que há desde pequenos provedores de conexão até grandes plataformas tecnológicas de comércio e de serviços virtuais”, explicou o superintendente.

Bloqueios

Em fevereiro deste ano, cerca de 1,4 milhão de aparelhos clandestinos foram apreendidos e mais de 1,4 mil endereços bloqueados, que habilitavam ilegalmente o funcionamento dos TV Boxes piratas. Conforme a Anatel, equipamentos de nove fabricantes e mais de 30 modelos de TV Box também tiveram operação interrompida.

Redação PNB, com informações G1