O afago do governo, que liberou recursos para as bases eleitorais de parlamentares, não foi eficiente para melhorar a disposição da Câmara em votar a reforma da Previdência.

O Palácio do Planalto e interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Congresso informaram as bancadas partidárias sobre o pagamento de aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas parlamentares nos próximos dias, sendo R$ 711 milhões de emendas individuais de congressistas e R$ 319 milhões de emendas de bancadas estaduais.

Na formulação do Orçamento, os congressistas têm direito de destinar recursos para obras e ações em suas bases eleitorais. Em alguns casos, o governo é obrigado a fazer a quitação —são as chamadas emendas impositivas.

Para evitar críticas de que estaria buscando apoio com práticas usadas em governos anteriores, a gestão Bolsonaro liberou os recursos de maneira proporcional, contemplando inclusive a oposição.

A divisão dos recursos, obtida pela Folha, mostra que MDB, PT, PP e PSDB, que eram as maiores bancadas nos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer, estão no topo da lista. Partidos de oposição a Bolsonaro, como PCdoB e PSOL, também foram agraciados, o que incomodou líderes de partidos aliados.

“Isso não influencia nossa bancada. Foi uma liberação de emenda impositiva até para o PCdoB”, disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).

Outros líderes de sigla alinhadas questionam, nos bastidores, a decisão, pois não veem vantagem em votar projetos do governo se o Planalto não privilegia a base.

Mesmo no MDB, legenda mais contemplada pela liberação de emendas, o apoio à proposta de reforma da Previdência nada se alterou.

Levantamento feito dentro da bancada do partido aponta que, dos 34 deputados, apenas 3 votariam pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endurece as regras de aposentadorias e pensões.

Líderes que frequentam reuniões no Palácio do Planalto e na residência oficial de Bolsonaro têm como certeza: é necessário afrouxar as propostas para o BPC (benefício pago a idosos carentes) e a aposentadoria rural.

Mas esse é apenas o primeiro passo para iniciar a discussão sobre alterações na PEC.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a liberação de emendas impositivas não terá efeito para ampliar a base no Congresso. “É inócuo”, afirma.

Bolsonaro e o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), negam que as emendas tenham sido liberadas para ampliar o apoio à reforma da Previdência, apesar de o anúncio ter sido feito na semana em que a PEC começa a tramitar na Câmara e após pedidos de parlamentares, pois algumas estavam pendentes desde 2014.

“Informo que não há verbas sendo liberadas para aprovação da Nova Previdência, como veículos de informação vem divulgando. Seguimos o rito constitucional e obrigatório do Orçamento impositivo, onde é obrigatório a liberação anual de emendas parlamentares”, escreveu Bolsonaro, em sua conta no Twitter.

Na mesma linha, Major Vitor Hugo declarou que o ato foi legal. “Se existem ansiedades em torno das emendas, isso é algo que vai ser avaliado em cada bancada.”

A oposição discorda e, mesmo recebendo recursos, acusa o governo de adotar práticas de gestões anteriores rechaçadas pelo presidente.

“Nós estamos entendendo isso como um verdadeiro toma lá dá cá. Eles dizem que é algo equânime, estão mandando [emendas] para todo o mundo, porque não podem mandar apenas para potenciais bases”, disse o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP).

Para deputados alinhados com a pauta de Bolsonaro, o governo ainda precisa melhorar a articulação política, principalmente atendendo pedidos de indicações de aliados para cargos nos estados.

O ministro general Santos Cruz (Secretaria de Governo) deve se reunir nesta semana com interlocutores do presidente no Congresso para destravar as nomeações.

A falta de diálogo é outra reclamação frequente na Câmara. Ministros, segundo deputados, não estão recebendo parlamentares e prefeitos para reuniões, o que agrada à base governista.

A turbulenta entre Planalto e Congresso também se reflete na dificuldade para encontrar um nome ideal para a PEC. Deputados cotados, como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), rejeitam o posto.

Líderes mais experientes na Câmara defendem que um deputado do PSL possa assumir a relatoria da proposta. Assim, o peso de aprovação do texto fica com o partido de Bolsonaro e caem as chances de o relator fazer grandes alterações.

Em outra frente pela PEC, o ministro Paulo Guedes (Economia) se reúne nesta quarta (13) com os líderes da Câmara na residência oficial de Maia.

Agência Brasil

A Câmara aprovou, na terça-feira (12), projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. A proposta segue para apreciação no Senado. Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável. O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.

Segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o assédio moral não pode se apresentar esporadicamente ou em decorrência de um fato isolado. “A dignidade da pessoa deve ser afetada de forma intencional e reiterada, tanto no trabalho como em todas as situações em que haja algum tipo de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função”, afirmou.

O texto pretende evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes. “As maiores vítimas do assédio moral são as mulheres”, ressaltou Margarete Coelho.

Divergências
Em uma sessão presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e destinada à apreciação de projetos da bancada feminina, o texto foi debatido por mais de quatro horas no plenário apesar de ter tramitado por 18 anos na Câmara. O deputado Hildo Rocha (MDN-MA) disse temer que o projeto se transforme em “texto morto”, sem aplicação prática.

“São de interpretações muita subjetivas. Esses textos podem ser rasgados e jogados no lixo porque não vão servir para que seja exequível essa lei. Coloca-se na mão do juiz, daquele que vai julgar uma relação de trabalho, algo bastante temerário. Aqui diz que assédio moral é excessivo vigor no trabalho. O que é excessivo vigor no trabalho? Não se pode definir assédio moral em apenas um artigo. É necessário um debate maior, um aprimoramento, ou será um texto morto na legislação brasileira, não será aplicado ou será uma arma na mão de promotores e juízes”, afirmou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumentou que o texto pode gerar insegurança aos empregadores no país. “Estão falando que as mulheres vão sofrer se este projeto não for aprovado, mas, na verdade, não se trata de mulheres ou homens, todo mundo pode ser prejudicado, principalmente os empregadores que vão começar a não contratar e vão ficar com medo de investir no Brasil.”

Apreensão de armas 
O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto que determina a apreensão de arma de agressor de mulheres. O texto segue para o Senado. Pela proposta, o juiz do caso de violência contra a mulher deve ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

De acordo com a relatora, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que houve 1.133 feminicídios, em 2017; contra 4.606, em 2016. Já o Mapa da Violência 2015 apontou que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres.

“A situação é muito séria: nós tivemos, no ano passado, 1.133 feminicídios, mulheres que morreram só pelo fato de serem mulheres. Isso é um absurdo”, disse. “Nada mais justo e necessário, portanto, do que a adoção de outros mecanismos que reduzam a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe pela retirada das armas de fogo das mãos dos agressores”, completou.

Agência Brasil