Preto no Branco

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Apostas para a Mega-Sena da Virada podem ser feitas até as 14h de amanhã

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As apostas para a Mega-Sena da Virada podem ser feitas até as 14h (horário de Brasília) de amanhã (31) em qualquer casa lotérica do país. O prêmio está acumulado em R$ 225 milhões e pode aumentar até a hora do sorteio, previsto para as 21h.

O valor do jogo varia de acordo com a quantidade de números escolhidos. A aposta mínima, para quem joga seis números, custa R$ 3,5. O valor aumenta para cada número escolhido. Para jogar 15 números, o máximo possível, o valor da aposta é R$ 17.517,50. No caso do Bolão Caixa, que é a aposta feita em grupo, o valor mínimo é de R$10 nas casas lotéricas.

O prêmio faz parte dos sonhos de milhões de brasileiros, mas a probabilidade de acerto na Mega- Sena é muito pequena. Para quem joga seis dezenas, a chance de ser sorteado é de uma em 50.063.860. Já para quem aposta 15 números, a chance sobe para 1 em 10 mil.

Desde 2009, quando ocorreu o primeiro concurso da Mega Sena da Virada, 28 brasileiros acertaram as seis dezenas. No primeiro ano, o prêmio de R$ 144,9 milhões foi dividido entre dois vencedores. Em 2015, houve o maior número de vencedores na faixa principal: seis apostadores (três deles do Espírito Santo) dividiram o valor de RS 247 milhões. Até hoje não houve vencedor solitário na primeira faixa de premiação.

Para os que tiram a sorte grande, o prêmio pode ser a garantia de uma vida financeira tranquila. Segundo a Caixa Econômica Federal, os gerentes do banco especializados em atender novos milionários garantem que, fazendo bons investimentos, é possível viver da renda do prêmio, transformando a sorte em segurança financeira. A orientação é que os clientes definam bem seus objetivos antes de gastar, para decidirem, por exemplo, se precisam de mais liquidez ou não, lembrando que quanto menos se tira do montante, maior é o rendimento.

Premiação

A premiação da Mega da Virada é distribuída por três faixas, para quem acerta seis, cinco e quatro números. Se ninguém acertar as seis dezenas, o prêmio é dividido com os que acertaram cinco números. Não havendo acertadores de cinco, o prêmio é rateado entre os que acertaram quatro números.

 

Agência Brasil

Temer sanciona lei que autoriza cobrança de ISS de serviços como Netflix e Spotify

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O presidente Michel Temer sancionou parcialmente o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional que amplia a lista de serviços que são tributados, com alíquota de 2%, pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal.

A nova lei, que foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do “Diário Oficial da União”, prevê a incidência de ISS sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, atingindo serviços como Spotify e Netflix. Atualmente, esses serviços não são tributados com ISS.

 Temer vetou seis dispositivos que determinavam o local aonde os impostos seriam recolhidos, por exemplo, nos serviços de planos de saúde e cartões de crédito. Os vetos parciais, contudo, não atingem o dispositivo que autoriza a cobrança de ISS de serviços de streaming como Netflix e Spotify.

A nova lei também prevê incidência de ISS nos seguintes serviços: vigilância, aplicação de tatuagem e piercings, reflorestamento, guincho, transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios, transporte coletivo de passageiros municipal, inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.

A cobrança do imposto entrará em vigor daqui a 90 dias. No entanto, a nova legislação isentou do tributo livros, jornais e periódicos disponibilizados pela internet.

Defensores da medida afirmam que os novos recursos podem ajudar a aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas por vários municípios brasileiros.

 g1

Obras do Hospital da Mulher estão em fase de finalização

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Às vésperas do Réveillon, as obras do Hospital da Mulher Maria Luzia dos Santos Costa, no Largo de Roma, em Salvador, seguem em ritmo acelerado. Segundo maior hospital especializado no atendimento à saúde da mulher do Brasil, ele será inaugurado pelo governador Rui Costa no próximo dia 9.
A unidade prestará assistência nas áreas de ginecologia e mastologia, além do atendimento na área de reprodução humana, oncologia e situações relacionadas à violência sexual. O Governo do Estado investiu mais de R$ 40 milhões no hospital, entre obras e equipamentos.
Secom BA

Prefeito Isaac Carvalho entrega requalificação da área central de Juazeiro

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O cronograma de entrega de obras nesta sexta-feira, 30, realizado pelo Prefeito Isaac Carvalho teve continuidade com a requalificação da área central dos calçadões da Travessa Ribeiro, Benjamin Constant, Josino Ribeiro e a Praça Santiago Maior.

A Travessa Ribeiro foi a primeira a ser entregue e prefeito foi recepcionado pela Banda Marcial da Escola Estadual Profª Mª Solange Peixoto de Andrade. Após o descerramento da placa Isaac Carvalho acompanhado de Paulo Bomfim cumprimentou moradores e comerciantes.

O segundo calçadão inaugurado pela gestão foi o da Travessa da Benjamin Constant e, o que antes era uma disputa de espaço entre veículos e pedestres, para o pedestre Matheus Bezerra, com a implantação do calçadão se tornou um local confortável para transitar. “Agora ficou bem melhor, podemos andar tranquilamente sem medo de carros e motos, além de fazer nossas compras com mais tranqüilidade. Espero que Paulo Bomfim busque melhorar cada dia mais nossa cidade”, declarou.

O último calçadão entregue por Isaac Carvalho à Juazeiro foi o da Travessa Josino Ribeiro e, em seguida toda a equipe de governo seguiu para a inauguração da requalificação da Praça Cordeiro de Miranda que ganhou espelho d’água e arborização.  Para a moradora Arlinda Paula, Juazeiro nunca tinha recebido tanta obra na cidade. “Nasci e me criei nesta cidade e nunca tinha visto a cidade transformada com tanta obra. Para nós, moradores isso representa responsabilidade da gestão para com seu povo” explicou.

Acompanhado dos deputados estaduais Zó e Roberto Carlos, secretários, militância e de moradores, o prefeito Isaac Carvalho disse estar satisfeito com o trabalho desenvolvido durante os oito anos de governo. “Hoje é um momento histórico onde estamos finalizando a última semana da administração entregando para Juazeiro 30 novas obras distribuídas em 11 bairros e mais a área central com a requalificação de três calçadões e a Praça Santiago Maior. Levamos para os bairros, distritos e a área central desenvolvimento, geração de emprego e trabalhamos para o crescimento cada dia mais de Juazeiro”, pontuou.
Ascom PMJ

Juazeiro: Homem é preso após invadir residência de ex-companheira

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Nesta sexta-feira (30), um homem foi preso após invadir a residência de sua ex-companheira no bairro Palmares II, em Juazeiro (BA).

Segundo informações, o homem foi flagrado dentro da casa, após agredir a vítima. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil (DPC).

Bahia atende exigências dos mercados nacional e internacional de carne

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Com cerca de 200 milhões de cabeças, e sendo o segundo produtor de rebanho bovino efetivo no mundo, o Brasil assumiu desde 2004 a liderança nas exportações, com um quinto da carne comercializada internacionalmente e vendas em mais de 180 países. De grande importância econômica e social, a bovinocultura proporciona o desenvolvimento das cadeias produtivas de leite e carne, e o valor bruto da produção de ambos os segmentos está estimado em R$ 67 bilhões.

O desenvolvimento de políticas públicas, que permitem que o animal seja rastreado desde o seu nascimento até o abate; o investimento em tecnologia e capacitação profissional; o controle da sanidade animal e segurança alimentar contribuíram para que a Bahia atendesse às exigências de mercados rigorosos e conquistasse espaço no cenário internacional.

Entre os maiores consumidores de carne bovina, estão os brasileiros, com o consumo em torno de 37 quilos “per capta” por ano (MAPA, 2013), aliados ao crescimento da pecuária de corte e do número de bovinos abatidos. Desde a implantação da Portaria 304/96, o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura (Seagri), e da vinculada Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), desenvolveu fiscalizações rigorosas para garantir a segurança do alimento cárneo para a população, resultando no aumento do parque industrial frigorífico com crescimento bastante significativo de 18 unidades de abate SIE e SIF em 2006, para 36 estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual, sendo 26 matadouros frigoríficos e 10 abatedouros de aves. No Serviço de Inspeção Federal foram oito matadouros frigoríficos e dois abatedouros de aves, totalizando 46 unidades de abate em 2016, resultando num marco para toda cadeia produtiva da carne, ampliando a oferta de produtos seguros e de qualidade para toda a Bahia e incrementando a geração de emprego e renda.

Nesse período tornou-se fundamental as ações desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal na fiscalização da qualidade dos produtos, atuando junto às indústrias processadoras e coibindo, ainda, o abate clandestino e trânsito de produtos não inspecionados em todo estado.

O compromisso principal da Seagri e da Adab vai muito além do atendimento às normas legais, abrangendo também a preocupação com a saúde pública, tendo em vista que a cada implantação de novos matadouros, contribuíra para a redução do abate clandestino na Bahia.
Em ação conjunta com o Ministério Público, a Adab vem realizando laudos técnicos para interdição e adequação de matadouros que não possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual, através de trabalhos de orientação e conscientização dos empresários do setor agropecuário.

A ADAB manteve em 2016 o status de Estado credenciado no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O Sistema é responsável por padronizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, que garantem a inocuidade e segurança do alimento, permitindo a venda dos produtos para todo o Brasil.

Na última auditoria, realizada pela equipe de auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), constatou-se a eficiência da atividade de fiscalização e inspeção sanitária desempenhada pela ADAB e, o comprometimento com o fortalecimento do Sistema no estado, estruturando-o para uma maior adesão das indústrias inspecionadas. O serviço de inspeção na Bahia está entre os três melhores do país, pois possui práticas de gestão inovadoras e atende aos requisitos e exigências de equivalência ao Serviço Federal.

O diretor de Inspeção de Produtos Agropecuários da Adab, Willadesmon Silva, explicou que os estabelecimentos com registro no SIE não podem comercializar para outros estados, pois só é permitido quando a indústria possui a inspeção federal (SIF). Para atender à necessidade, o governo Federal criou o SISBI, que permite a equivalência do serviço de inspeção estadual ao federal, proporcionando o poder de comercialização dos produtos para outros estados. “Na prática, as agroindústrias de produtos de origem animal (carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados) que se adequarem aos padrões de segurança sanitária, controle de riscos e de qualidade de produtos, poderão comercializar seus produtos em todo Brasil”.

A Bahia foi um dos primeiros estados a aderir ao SISBI, em 2010, juntamente com Minas Gerais e Paraná. “Assim, acreditamos que manter a equivalência do SISBI no Estado é de extrema importância, porque possibilita o crescimento da economia através da ampliação do comércio interestadual de produtos de origem animal nas diversas escalas de produção, garantindo assim o pleno atendimento aos padrões sanitários exigidos por lei”, acrescentou o secretário da Agricultura, Vitor Bonfim.

O Serviço de Inspeção Estadual – SIE manteve a equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI através de auditoria do MAPA que conferiu e aprovou os procedimentos adotados nas atividades de inspeção e fiscalização, permitindo assim a comercialização dos produtos baianos em todo o território nacional.

 

Secom Ba

Prefeito Isaac entrega pavimentações e saneamento em diversos bairros

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Seguindo a agenda de inaugurações desta sexta-feira (30), o prefeito Isaac Carvalho, acompanhado pelo prefeito eleito Paulo Bomfim, inaugurou a pavimentação asfáltica e saneamento de diversas ruas e avenidas na cidade.

Iniciando pelo bairro Argemiro, Isaac inaugurou a Rua da Paz. A moradora e comerciante Arlete Leite do Nascimento falou que o saneamento e pavimentação era um sonho antigo. “A partir de hoje tudo irá melhorar, já está melhorando. Essa obra era muito esperada por todos nós. O meu comércio foi valorizado e acredito que nosso bairro foi muito beneficiado”, declarou Arlete.

Em seguida, os moradores do bairro Codevasf foram contemplados com a entrega do saneamento e pavimentação de cinco ruas: Imperatriz, Vegetação, Estudante, União e Pingo de Ouro. A moradora da Rua Estudante, Rosimeire Barbosa Amorim, acredita que o progresso no bairro irá continuar. “Foi uma grande melhoria, a gente vivia praticamente na lama aqui no bairro. Isaac começou o trabalho e tenho certeza que Paulo Bomfim irá continuar”.

Ainda no entorno, Isaac inaugurou a Rua das Algarobas, no bairro Antônio Conselheiro. “Agora está uma maravilha. Temos até calçadão para fazer caminhada. Nossas casas também foram valorizadas financeiramente”, afirmou a moradora Maria do Socorro Oliveira Rodrigues.

Continuando a maratona de inaugurações, o prefeito Isaac e sua comitiva seguiram para o João Paulo II. O bairro foi contemplado com a pavimentação asfáltica das Avenidas José Pereira Neto, José Rezende dos Santos e Manoel Borges. E, por fim, os moradores do Dom José Rodrigues receberam a inauguração da Avenida Edésio Santos.

Estiveram presentes o Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, Carlos Martins, o Deputado Estadual Crisóstomo Lima (Zó), o Deputado Estadual Roberto Carlos, vereadores, secretários e equipe de governo.

 

Ascom PMJ

IPVA 2017: Governo de Pernambuco divulga tabela de valores

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Governo de Pernambuco divulgou a tabela com os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2017. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), os valores do imposto serão mais baixos no próximo ano.

O desconto foi ampliado de 5% para 7% para os contribuintes que quitarem o IPVA na cota única. Os boletos para pagamento estarão disponíveis no site do Detran-PE a partir do dia 1º de janeiro.

O valor venal dos veículos também caiu em 2016, em comparação com o ano anterior. De acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (Fipe), a queda foi de 3,8%. Quando se trata dos automóveis, a redução chega a 4,5%. Também houve diminuição de 6,3% para caminhões e 2,7% para motos.

Variação do valor venal entre 2015 e 2016  (Foto: Divulgação/Sefaz)

Alteração de datas
No dia 15 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma alteração no calendário de pagamento do IPVA. As datas de vencimento das parcelas de abril foram modificadas por conta do feriado da Sexta-feira Santa, que será no dia 14 de abril de 2017.

Essa modificação abrange os proprietários de veículos com placas terminadas em 3 e 4, que terão a data de vencimento da 3º cota prorrogada de 14 de abril para o dia 18 do mesmo mês. Já para os veículos com placas terminadas em 5 e 6, a data foi prorrogada de 18 de abril para o dia 20 do referido mês. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), as demais datas não foram alteradas.

Confira o calendário com as datas dos pagamentos, de acordo com o final da placa do veículo:

Placas 1 e 2
Parcela única ou primeira cota: 09/02/2017 / Segunda cota: 09/03/2017 / Teceira cota: 11/04/2017

Placas 3 e 4
Parcela única ou primeira cota: 14/02/2017 / Segunda cota: 14/03/2017 / Terceira cota: 18/04/2017

Placas 5 e 6
Parcela única ou primeira cota: 17/02/2017 / Segunda cota: 17/03/2017 / Terceira cota: 20/04/2017

Placas 7 e 8
Parcela única ou primeira cota: 21/02/2017 / Segunda cota: 21/03/2017 / Terceira cota: 25/04/2017

Placas 9 e 0
Parcela única ou primeira cota: 24/02/2017 / Segunda cota: 31/03/2017 / Terceira cota: 28/04/2017

Com informações do G1 PE

Meirelles diz que não há previsão de ajuda federal a estados em crise

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BRASÍLIA SF BSB 08/08/2016 POLÍTICA / Ministro da fazenda Henrique Meirelles da entre itsa sobre o projeto da dívida dos estados. No ministério da fazenda. Foto André Dusek/ESTADÃO

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal a estados em situação fiscal crítica, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira.

“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, disse Meirelles, que explicou não haver, neste momento, nenhum caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos estados em crise com a União.

Ontem (29), o presidente Michel Temer vetou o regime especial de recuperação fiscal dos estados que havia sido aprovado no Congresso, sob o argumento de que com a retirada, por parte da Câmara dos Deputados, da maior parte das contrapartidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelos estados em troca da ajuda federal a medida havia se tornado “mais ou menos inútil”.

O texto vetado previa uma moratória de 36 meses no pagamento das dívidas dos estados com o governo federal. A suspensão dos pagamentos é uma demanda dos governadores, que alegam não ter recursos para honrar as parcelas.

Caso atrasem o pagamento da dívida com o governo federal, os estados podem ficar impedidos de receber repasses da União e correm o risco de ter suas contas bloqueadas pela Justiça.

Impedimento legal

Meirelles descartou a possibilidade de adiar os pagamentos sem uma lei que autorize a medida. O ministro também relativizou a responsabilidade do governo federal em socorrer os estados.

“Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos estados, mas é importante não transferirmos implicitamente o problema da dívida dos estados para a União. A União não criou o problema dos estados. A União está enfrentando e equacionando seus próprios problemas”, disse.

Segundo o ministro, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal. “Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal, primeiro, tem toda uma limitação do ajuste fiscal federal, para não prejudicar a recuperação da economia”, afirmou.

Meirelles não informou quando o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei para garantir as contrapartidas dos estados para a renegociação da dívida. “Temos que fazer o trabalho bem-feito, e o mais rápido possível será anunciado.”

Reforma tributária

Sobre a reforma tributária, que será um dos focos do Palácio do Planalto para 2017, segundo o presidente Michel Temer, Meirelles disse que o governo estuda a simplificação do sistema tributário. Segundo o ministro, mais do que a carga de impostos, a maior reclamação dos agentes econômicos é com a complexidade do modelo tributário brasileiro.

De acordo com Meirelles, uma eventual redução da carga tributária está condicionada à resolução do problema fiscal do país. “Já temos conseguido fazer um esforço enorme de, pelo menos, não aumentar a carga tributária, controlando os gastos públicos através do foco em controle de despesas. A queda da tributação será uma segunda etapa.”

Imposto de renda

Questionado sobre a tabela de reajuste do imposto de renda, que costuma ser divulgada em dezembro, mas ainda não foi anunciada, Meirelles disse que as alíquotas estão sendo equacionadas e que a apresentação será feita em breve.

 

Agência Brasil