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Senado aprova MP do Minha Casa, Minha Vida Texto vai para sanção presidencial

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Os senadores aprovaram nesta terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial.  A aprovação ocorre na véspera de a MP perder a validade, o que ocorreria nesta quarta-feira (14).

O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, porém com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

Fim da exclusividade da Caixa

O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.

Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.

Classe média

Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar o programa para atender outras faixas de renda, em especial, a classe média.

“Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média”, disse Lula durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa.

“O cara que ganha R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil esse cara também quer ter uma casa e esse cara quer ter uma casa melhor”, afirmou.

“Então vamos ter que pensar em todos os segmentos da sociedade para a gente fazer com que as pessoas se sintam contempladas pelo governo”, garantiu o presidente.

Agência Brasil

IFSertãoPE abre processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos

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O Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE) lançou, nesta sexta-feira, (09), o edital nº 26/2023, que disicplina contratação de Professores Substitutos por meio de seleção simplificada.

São 08 vagas disponíveis, distribuídas entre quatro campi do Instituto (Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Floresta e Serra Talhada). As inscrições serão recebidas no período de 13 a 23 de junho.

O tempo de duração do contrato é específico para cada vaga, e pode ser consultado no edital. Há oportunidades disponíveis para as áreas de Educação Física, Biologia, Química Geral, Físico Química e Química Orgânica, Espanhol, Português e Arquitetura.

O Processo Seletivo constará das modalidades de Provas de Desempenho Didático (de caráter eliminatório e classificatório) e da avaliação dos Títulos (de caráter classificatório), ambas as modalidades serão realizadas exclusivamente, de forma presencial, nos campi Floresta, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Serra Talhada.

Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha de inscrição disponível no endereço eletrônico http://concurso.ifsertao-pe.edu.br/copese, pagar a taxa, no valor de R$ 60, e entregar presencialmente, no dia e horário do sorteio do ponto – divulgados no site (dias 10/07/2023 e 11/07/2023) – a documentação necessária (constante no edital) no setor de Gestão de Pessoas do campus escolhido.

O resultado preliminar está previsto para o dia 19 de julho; o final, a partir do dia 25 do mesmo mês.

Informações mais detalhadas, como requisitos para inscrição, isenção de taxa de inscrição, quadro de vagas, cronograma e endereço dos campi deverão ser consultadas no edital que rege a seleção.

Acesse aqui o edital nº 26/2023.

Ascom

Deputado Zó cobra da Coelba mais atenção e investimentos para os municípios da Região Norte

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Na sessão plenária ocorrida nesta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa da Bahia(ALBA), em Salvador, o deputado estadual Zó teceu críticas à gestão da Coelba Neoenergia, que tem atrapalhado ações importantes, principalmente, em municípios da região Norte do Estado, como Juazeiro, Remanso e Campo Alegre de Lourdes, dentre outros.

De acordo com anúncio da própria empresa, obteve lucro de quase R$ 5 bilhões em 2022. Entretanto, como ressaltou o deputado Zó na tribuna, realiza poucos investimentos e dificulta ações. Deu como exemplo a não retirada de postes do trecho da BR-235, entre Remanso e Campo Alegre de Lourdes, impedindo a conclusão da obra de pavimentação asfáltica. “O prefeito Enilson não poderá inaugurar a obra porque a Coelba não retirou 4 postes. É inacreditável”, declarou o parlamentar.

O deputado ainda falou sobre a Juazeiro. Conforme já anunciado, Zó e o deputado federal Daniel Almeida articularam reunião entre o Distrito de Irrigação Maniçoba e a direção da Coelba com o objetivo de buscar dirimir dúvidas e que a empresa enviasse ao Banco do Nordeste atestando a possibilidade de implantação de usina fotovoltaica no perímetro irrigado para que a instituição possa ter acesso ao financiamento e, por fim, os produtores do perímetro irrigado sejam beneficiados com a geração de energia solar.

“O distrito é todo organizado, com contas em dia, precisando apenas de uma documentação simples da Coelba para ter acesso a um financiamento de R$25 milhões no Banco do Nordeste e a Coelba trava isso. Além disso, tem escolas em Juazeiro que a Coelba ainda não fez a ligação. Ninguém está pedindo favor. O governo vai pagar as contas. Quando vier aqui na Assembleia, venha para resolver. Não venha fazer explanação bonita para a gente e lá fora tratar a população baiana como vem tratando, dificultando o desenvolvimento da Bahia”, enfatizou o deputado Zó.

Santo Antônio

No início da fala, o deputado Zó fez uma saudação a Santo Antônio, padroeiro de vários municípios do Estado, como Campo Formoso, cidade do presidente da ALBA, Adolfo Menezes, e Pilão Arcado, sua terra natal, e que é homenageado no 13 de junho.

Ascom

Juazeiro: Conselho Municipal de Meio Ambiente convoca reunião ordinária para apresentar PL do Executivo que reduz Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco

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Após informações divulgadas na imprensa sobre o Projeto de Lei de autoria do Prefeitura de Juazeiro, que visa  estabelecer no Perímetro Urbano do município uma delimitação da Área de Preservação Permanente – APP, e que deverá ser encaminhado para votação no legislativo municipal, o Conselho Municipal de Meio Ambiente vai realizar uma reunião ordinária nesta quarta-feira(14) para discutir o tema.

O presidente do CMMA fez uma convocação aos conselheiros: “O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro, no uso de suas Atribuições, conforme artigo 7°, inciso II, do decreto n° 008/2010, convoca todos(as) conselheiros(as) à participarem da II Reunião Ordinária , que será realizada no dia 14 de Junho de 2023 (quarta-feira), às 15h , na Unibras- Sala 36- Faculdade de Juazeiro-BA localização Rua do Paraiso, n. 800 – Bairro Santo Antonio, Juazeiro – BA, CEP: 48903-055. Tendo como Pauta: a) Apresentação do Projeto de Lei- Delimitação da APP do rio São Francisco; b) O que houver.

Redação PNB

Saiba o que é febre maculosa e quais os sintomas da doença que já matou 6 pessoas no Brasil em 2023

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Carrapato-estrela, transmissor da bactéria causadora da Febre Maculosa. Foto: Prefeitura de Jundiaí

 

A febre maculosa, transmitida pela picada do carrapato e causada por bactéria do gênero Rickettsia, já foi registrada em 49 pessoas no Brasil neste ano de 2023. Destas, 6 foram a  óbito. A doença não é passada diretamente entre pessoas pelo contato. No Brasil, os principais vetores são carrapatos do gênero Amblyomma. Este mês, três pessoas que participaram de um evento na Fazenda Santa Margarida, em Campinas (SP), morreram com sintomas da doença. Uma delas, uma mulher de 36 anos, que teve o diagnóstico confirmado

Segundo o Ministério da Saúde, normalmente a doença se manifesta de forma repentina, com um conjunto de sintomas semelhantes aos de outras infecções: febre alta, dor na cabeça e no corpo, falta de apetite e desânimo. Em seguida é comum aparecerem pequenas manchas avermelhadas, que crescem e ficam salientes.

O quadro é agravado com náuseas e vômitos, diarreia e dor abdominal, dor muscular constante, inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e sola dos pés, gangrena nos dedos e orelhas. Nos casos mais graves, pode haver paralisia, começando nas pernas e subindo até os pulmões, o que pode causar parada respiratória.

Prevenção

A prevenção da febre maculosa é baseada em impedir o contato com o carrapato. Portanto, em locais onde haverá exposição ao bicho, algumas medidas podem ajudar a evitar a infecção, como usar roupas claras para ajudar a identificar o bicho; utilizar calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramados; evitar andar em locais com grama ou vegetação alta e usar repelentes de insetos.

Além disso, o Ministério da Saúde recomenda a remoção – com uma pinça – se um carrapato for encontrado no corpo; não apertar ou esmagar o bicho e, depois de removê-lo inteiro, lavar a área da mordida com álcool ou sabão e água. Quanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de se contrair a doença.

Diagnóstico

Diagnosticar precocemente a febre maculosa é muito difícil, principalmente nos primeiros dias da infecção, já que os primeiros sintomas podem ser confundidos com os de outras doenças, como leptospirose, dengue, hepatite viral, entre outras. Mas o que é importante para o caso, segundo o Ministério da Saúde  é se o paciente esteve em locais de mata, florestas, fazendas, trilhas ecológicas onde possa ter sido picado por um carrapato.

O profissional de saúde deverá ainda solicitar exames para confirmar ou contribuir com o diagnóstico.

Tratamento

Segundo o Ministério da Saúde, a febre maculosa tem cura desde que o tratamento com antibióticos específicos seja administrado nos primeiros dois ou três dias da infecção. O medicamento deve ser administrado assim que surgirem os primeiros sintomas, mesmo sem o diagnóstico confirmado, já que ele pode demorar. Segundo o Ministérios da Saúde, em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa. A terapêutica é empregada por um período de 7 dias, devendo ser mantida por 3 dias, após o término da febre.

Atraso no diagnóstico e, consequentemente, no início do tratamento pode provocar complicações graves, como o comprometimento do sistema nervoso central, dos rins, dos pulmões, das lesões vasculares e levar ao óbito.

Redação PNB, com informações Agência Brasil

Bahia avança no combate ao analfabetismo e tem a menor taxa do Nordeste, afirma dados do PNADC

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A Bahia é o estado do Nordeste brasileiro com menor percentual de analfabetos e apresenta aumento na taxa de frequência escolar de estudantes de diferentes faixas de idade, como a de 15 a 17 anos. Os dados são resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), realizada no ano de 2022 e divulgada, recentemente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A mostra traz números que comprovam as conquistas da Educação na Bahia em diversos aspectos.

A pesquisa destaca que a Bahia apresentou, em 2022, a menor taxa de analfabetismo entre todos os estados do Nordeste, com 10,3%, o que representa uma redução de 12,5% no número de analfabetos no estado, neste último período. Se comparado com a média nacional, este resultado é bastante significativo, pois enquanto a proporção de analfabetos no Brasil caiu 0,5 pontos percentuais, na Bahia essa queda foi de 1,7.

O resultado é o reflexo dos esforços que o Governo do Estado vem imprimindo ao longo dos últimos anos para mudar a realidade da Bahia, contribuindo para alterar a realidade do Nordeste, que apresenta as taxas de analfabetismo mais elevadas (11,7%). Para isso, são realizadas diversas ações, como o Programa de Alfabetização Paulo Freire, com quase nove mil professores alfabetizadores envolvidos na ação que beneficia jovens, adultos e idosos, incluindo estudantes privados de liberdade.

Outra ação é o método de alfabetização ‘Sim, eu posso’, por meio do qual as atividades são desenvolvidas em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), no campo e em periferias de 16 municípios, em 11 Territórios de Identidade, através da formação de 300 turmas, totalizando 4.500 alfabetizandos. As atividades foram iniciadas em 2022 e seguem durante todo o ano de 2023. Soma-se a isso a execução do Projovem Urbano e Projovem Campo, que visam a elevação da escolaridade em nível fundamental completo e a qualificação profissional e social de jovens de 18 a 29 anos que não concluíram o Ensino Fundamental, mas que saibam ler e escrever.

“São avanços graduais, mas muito significativos da Educação na Bahia. Este é um setor no qual o governo vem investindo fortemente, não só na modernização e ampliação das estruturas da sua rede de ensino, como qualificando e valorizando, inclusive com reajustes salariais e premiações, os profissionais do setor. Isso sem contar a grande quantidade de programas e projetos de incentivo ao ensino e à aprendizagem, além de políticas públicas voltadas a jovens e crianças”, destacou a secretária da Educação, Adélia Pinheiro.

Avanço na escolarização -De acordo com a pesquisa, o percentual de pessoas estudando (27,9%) segue acima da média nacional, que é de 27,2%. Este desempenho é visto em diferentes grupos de idade, a exemplo de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos. Nesta faixa, a Bahia avançou e chega a 99,4% frequentando a escola, se igualando à média do Brasil e à frente em relação à média do Nordeste (99,3%). Entre as ações desenvolvidas que contribuíram para este resultado está a promoção da Busca Ativa Escolar. O trabalho é resultado da parceria entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e os governos municipais. A iniciativa conta com a adesão de 372 municípios e já levou mais de 20 mil crianças, adolescentes e jovens de volta para a escola.

Entre os jovens de 15 a 17 anos, a Bahia alcançou resultados surpreendentes, pois avançou 2,7 pontos percentuais em relação a 2019 e chegou a 92,2% deste público na escola, mostrando um número superior ao do Nordeste (90,9%) e igual ao do Brasil (92,2%). Assim como vem acontecendo com os grupos mais novos, a melhoria no percurso desse público no Ensino Médio também avançou, saindo de 57%, em 2019, para 64,6%, em 2022. Houve um aumento de 7,6 pontos percentuais, com crescimento maior que o do Nordeste (6,0) e o do Brasil (3,9). Uma das iniciativas que repercutem neste resultado é o Programa Bolsa Presença, que visa estimular a permanência dos estudantes no processo de aprendizagem escolar.

Políticas para a juventude – Já entre os jovens de 18 a 24 anos frequentando os ensinos Básico ou Superior, a Bahia obteve o mesmo resultado do Brasil (30,4%) e ficou acima da média do Nordeste (28,9%).  Os números refletem a dinâmica da gestão voltada para a promoção da juventude, visto que o governo baiano tem apoiado quem está concluindo ou já cursou o Ensino Básico com diferentes ações.

Dentre as iniciativas, se destacam o Mais Futuro, que consiste em um programa de assistência estudantil criado para garantir a permanência dos estudantes que se encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica nas universidades públicas estaduais (UNEB, UEFS, UESB E UESC) e, também, o Partiu Estágio, que contempla estudantes dos cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior. O Estado desenvolve, ainda, o Programa Primeiro Emprego que, além de combater o desemprego entre os jovens, insere egressos e estudantes da Educação Profissional no mundo do trabalho.

Mais um ponto importante destacado pela pesquisa é a média de anos de estudo. Neste quesito, a Bahia também seguiu avançando entre 2019 e 2022, passando de 8,2% para 8,6%, com o mesmo resultado alcançado pelo Nordeste e com um crescimento acima do observado no Brasil (0,3%).

Secom

Donald Trump se entrega e está sob custódia da justiça americana; ele se declara inocente

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O ex-presidente Donald Trump está sob custódia da justiça americana. Ele se apresentou ao juiz nesta terça-feira (13).

Ele responde, na Corte de Miami, na Flórida, a acusações de retenção ilegal de documentos de segurança nacional. Trum se declara inocente.

De acordo com relatos na imprensa dos EUA, Trump manteve os braços cruzados durante a audiência. Antes, ele tirou fotos e refez as impressões digitais. A tendência é que ele seja solto em seguida.

Segundo a CNN, o ex-presidente se declarou inocente das 37 acusações, sendo 31 referentes à retenção intencional dos documentos, crime cuja pena máxima é de 10 anos de prisão. A lista de crimes que Trump teria cometido inclui:

  • Conspiração para obstruir a Justiça;
  • Sonegação de documento;
  • Ocultação de documento;
  • Ocultação de registro em investigação federal;
  • Esquema de ocultação;
  • Declaração ou representação falsa.

Trump compareceu à Corte perante o juiz Jonathan Goodman, acompanhado de seu ex-assessor, Walt Nauta, que também é acusado no caso. O tribunal foi fechado para imprensa e transmissões de vídeo. É a primeira vez que um ex-presidente norte-americano é indiciado por crimes federais no país.

Redação PNB, com informações Terra 

 

Ambientalista Roberto Malvezzi fala ao PNB sobre PL que reduz APP do Rio São Francisco: “Deveria existir um debate, pois o assunto é do interesse da população de Juazeiro”; confira

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Sem discutir com a sociedade, ambientalistas e movimentos sociais ligados à defesa do meio ambiente, a gestão Suzana Ramos pretende estabelecer mudanças na delimitação da Área de Preservação Permanente – APP, em Juazeiro, Norte da Bahia, através de um Projeto de Lei. Com o PL, o Executivo visa estabelecer no Perímetro Urbano do município uma delimitação da APP.

O PL deverá ser enviado à Câmara de Vereadores, mas a data para votação ainda não foi divulgada. Segundo informações extraoficiais, a votação pode acontecer nesta quarta-feira (14), às 15 horas.

Sobre o assunto, o Portal Preto No Branco ouviu o ambientalista Roberto Malvezzi, Gogó, que tem vasta experiência de vida no Semiárido Brasileiro e estudioso do Rio São Francisco, com atuação na Equipe CPP/CPT do São Francisco.

Após analisar o PL, Malvezzi avaliou: “O que eu consigo observar, coloco em 3 pontos básicos: Primeiro, o PL visa consolidar essas áreas que seriam de preservação permanente, mas que já foram ocupadas pelo próprio processo histórico de Juazeiro. São três áreas basicamente. A área do Rodeadouro, chamada de área urbana, a área centro da cidade de Juazeiro e a área 3, chamada de Mariad. Então, já teríamos ocupações desses espaços que seriam fora da lei, mas que este Projeto de Lei vai reconhecer, consolidar porque na opinião da prefeita essas áreas seriam irreversivelmente ocupadas. Não adiantaria você manter uma lei e essas situações concretas, já citadas, ficariam fora da lei. Mas acontece que a questão da mudança na Área de Preservação Permanente vem sofrendo encolhimentos seguidos no Brasil. A área de preservação das margens do Rio São Francisco, já foi de 500 metros, passou para 100 metros e agora tem áreas aí no PL que se fala em 15 metros. E nós sabemos que o Rio São Francisco tem apenas 5% das suas matas ciliares e esse é colocado como um dos problemas mais graves que tem o Rio São Francisco, ou seja, a falta das proteções naturais vegetais das suas matas ciliares. Uma destruição que teria começado lá atrás, principalmente com a madeira retirada para alimentar os vapores já que eles eram movidos a lenha e a madeira era mais fácil, mais próxima, mais barata, estando ao alcance dos vapores”.

O ambientalista considerou ainda que: “O segundo ponto, que eu acho que precisaria prestar atenção é o artigo III do Projeto de Lei que chega a afirmar textualmente que não serão liberadas construções de novas áreas que não estejam no limite dos 100 metros. Tenho duas dúvidas: A primeira é exatamente essa  lei municipal que contraria a lei maior, do Código Florestal, e de outras leis ambientais, inclusive a própria Constituição Federal em alguns pontos ou em algum. Se a lei municipal contrariar alguma lei maior, ela será facilmente anulada a posteriori, caso alguém decida recorrer pelas suas ilegalidades e inconstitucionalidades. Mas eu não sou da área jurídica e imagino que o Ministério Público deva examinar isso. Imagino que gente da OAB, que os movimentos populares vão examinar essa legislação municipal à luz de outras leis para ver se ela é pertinente ou se ela é inconstitucional”.

Gogó avaliou ainda a questão política que o PL traz: “A segunda questão é mais de ordem mesmo política, pois nós sabemos que sobretudo no Rodeadouro ou no centro urbano de Juazeiro essas Áreas de Preservação Permanente vem sendo ocupadas pelas construtoras de condomínios de habitação, condomínios de luxo, muitas vezes resorts e então fica a pergunta: Realmente daqui para frente essas construções vão estar vetadas de serem construídas em outros lugares ou a lei deixa brechas para que novamente outras iniciativas tomem conta desses espaços? Veja que isso é uma questão política já que a lei é municipal e ao fazer uma lei municipal, evidentemente, ela pode estar sujeita a novas mudanças no futuro. Outra observação que faço em relação a este PL, é que quando se infringe uma lei, o que vem é uma punição para os infratores. Neste caso, está se criando uma lei para beneficiar os infratores, o que é também uma decisão política”.

O ambientalista concluiu reforçando a necessidade de uma ampla discussão sobre o tema, o que também defendem outros ambientalistas e movimentos ligados à defesa do meio ambiente, em Juazeiro.

“Deveria existir um debate, pois o assunto é do interesse da população de Juazeiro e de todos os cidadãos de Juazeiro. Também do ponto de vista dessa luta sócio ambiental que se faz no Brasil inteiro pela preservação dos nossos rios e das Áreas de Preservação Permanente”, finalizou.

Manifestação da Prefeitura de Juazeiro

Em nota enviada ao PNB, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) esclareceu “que o Projeto de Lei (PL) em questão tem como objetivo regulamentar apenas as áreas urbanas consolidadas do município localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), e não abrange toda a margem do Rio São Francisco”.

A PMJ ressaltou ainda que “a referida lei é uma medida para promover um desenvolvimento ordenado da cidade, uma vez que qualquer solicitação de intervenção nessa área específica será submetida à análise e apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio do processo de Licenciamento Ambiental. A iniciativa do PL está respaldada pela Lei Federal 14285/2021, que concede autonomia aos municípios para legislar sobre o tema tendo como foco principal coibir o crescimento desordenado nas faixas de APP, desrespeitando os 500 metros estabelecidos pelo Código Florestal”, finalizou a nota.

Redação PNB

CPMI do Golpe aprova requerimentos para ouvir 35 pessoas

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Brasília (DF) 13/06/2023 Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro durante sessão para analisar e votar 285 requerimentos. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro aprovou, nesta terça-feira (13), os primeiros 223 requerimentos com solicitações de informações e de oitivas de testemunhas envolvidas com as ações que tiveram início após o segundo turno da eleição de 2022. Desses requerimentos, 35 são para ouvir pessoas na condição de testemunhas.  Entre as oitivas aprovadas, estão a de Braga Netto, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e que ocupava a Secretaria de Segurança do Distrito Federal no dia 8 de janeiro, além de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e Jorge Eduardo Naime Barreto, coronel responsável pelo Departamento Operacional da PM-DF.

A relatora da Comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), opinou que as oitivas devem começar, na próxima semana, por Anderson Torres e Mauro Cid.

Dos 39 nomes apresentados para serem ouvidos pela CPMI, quatro não foram aprovados na sessão. São eles: Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI do atual governo; Ricardo Cappelli, interventor da segurança pública do DF após os atos golpistas; Saulo Moura Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nomeado pelo atual governo; e Flávio Dino, atual Ministro da Justiça e Segurança Pública.

O deputado da oposição Marco Feliciano (PL-SP) criticou a retirada desses nomes: “o general Gonçalves Dias, aquele que deu água aos manifestantes lá dentro do GSI, o governo não quer que o convoquemos aqui”.

Segundo a relatora, a retirada dessas pessoas segue uma estratégia. “Temos uma lógica e organização cronológicas. No plano de trabalho eu cito o Gonçalves Dias, como cito outras personalidades que julgo importantes de serem ouvidas. Temos seis meses de trabalho. Alguém que eventualmente não foi aprovado nessa primeira rodada será, em uma segunda rodada, e tenho certeza que todos serão ouvidos pela Comissão”, justificou Eliziane.

Requerimentos da oposição

A base governista, que tem maioria na comissão, aprovou todos os requerimentos defendidos pela relatora da CPMI. Em seguida, excluiu 63 requerimentos apresentados pela oposição, muitos dos quais com conteúdo idêntico.

Entre os requerimentos rejeitados, estavam o que pedia acesso ao teor das imagens de “todas as câmeras do circuito interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Outro pedido era para ter acesso às imagens do Itamaraty.

Havia ainda requerimento pedindo acesso a todos os documentos que deram origem à viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à cidade de Araraquara (SP) no final de semana do dia 8 de janeiro, com planos de voos e de segurança da viagem.

Naquela data, Lula foi à cidade paulista conferir os estragos provocados pela chuva no município. Por trás desses pedidos, está a tese defendida pela oposição na CPMI de que o governo federal teria se omitido durante o 8 de janeiro.

O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) criticou a rejeição, em bloco, desses requerimentos. “Esses são requerimentos que nós da oposição estamos pedindo e o governo quer rejeitar. E, pior de tudo, querem rejeitar de uma vez só. Então, nós queremos aprovar todos esses requerimentos para que essa investigação seja uma investigação séria e não tendenciosa”, afirmou.

Já deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) citou que vários requerimentos da oposição foram aprovados pela maioria. “Nós votamos favoráveis a quatro requerimentos do deputado Marco Feliciano. Ele virou base do Governo agora? Não. Quatro do deputado Nikolas Ferreira nós votamos favoráveis. Não há essa história de que o governo está rejeitando todo e qualquer requerimento da oposição”, argumentou.

Já o deputado Pastor Henrique Viera (PSOL-RJ) defendeu que alguns requerimentos da oposição querem desviar o foco dos trabalhos. “Nós queremos rejeitar requerimentos que fogem à lógica do roteiro, fogem à lógica do plano de trabalho, desvirtuam um trabalho investigativo e desviam o foco da verdade e do contexto anterior ao golpe”, justificou.

Agência Brasil

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