Na última quarta-feira (31), o Portal Preto No Branco recebeu a denúncia de uma moradora do Expedito Almeida Nascimento, em Juazeiro-BA, que reclamava da falta de iluminação e de manutenção dos brinquedos e bancos da praça do bairro.

De acordo com ela, a escuridão deixava as pessoas que frequentam o espaço de lazer em situação vulnerável e facilitava a ação dos criminosos. Já os brinquedos e bancos destruídos, ofereciam riscos de acidentes.

Depois do PNB entrar em contato com a Prefeitura de Juazeiro, o problema da iluminação no local já foi resolvido. Em relação a manutenção dos brinquedos e bancos, a Secretaria de Serviços Públicos informou que o trabalho será realizado em breve.

Nota:

O setor de Parques e Jardins da Secretaria de Serviços Públicos informa aos moradores do bairro Expedito Nascimento que a equipe realizou um levantamento de 20 praças para necessitam de manutenção e reparos e a praça do bairro é uma delas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, em ação civil pública, conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa JBS ao pagamento de R$ 38,6 milhões por ter fechado frigorífico no município de Rolim de Moura, em Rondônia. Devido ao fechamento foram demitidos cerca de 360 trabalhadores sem prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores. A demissão em massa ocorreu em 15 de julho de 2015, e, já no dia seguinte, o MPT protocolou a ação, que também visava à suspensão das dispensas.

Na época, a empresa havia fechado há pouco tempo frigorífico em outro município rondoniense, Ariquemes, conforme noticiado então, e onde teria dispensado cerca de 267 empregados. A decisão foi dada pelo Juiz do Trabalho Wadler Ferreira, titular da Vara do Trabalho de Rolim de Moura.

Na ação, o MPT também havia requerido concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da dispensa em massa; declaração de nulidade da dispensa e imediata colocação dos trabalhadores em licença remunerada até haver solução negociada para o impasse.

O MPT, juntamente com o Sintra-Ali, sindicato que representa a categoria profissional na região, havia conseguido em agosto de 2015, em audiência de conciliação com a JBS, que aos trabalhadores dispensados com até um ano de contrato fosse pago, além da rescisão contratual, indenização correspondente a um piso salarial de R$ 851.900, e fornecimento mensal de cesta básica a partir da data da demissão até o mês de dezembro daquele ano.

Na audiência ficou também definido que para os trabalhadores com contratos acima de um ano e até dois anos a indenização seria correspondente a um e meio piso salarial de R$ 1.276,50, além de cesta básica mensal até o mês de dezembro de 2015. E para os funcionários com mais de dois anos de contrato, indenização de dois pisos salariais no valor de R$ 1.702,00, além do fornecimento de cesta básica nos termos dos acertos com os demais empregados.

O procurador do Trabalho Gustavo de Menezes Souto Freitas, que assinou a petição inicial da ação movida pelo MPT, destacou ao juiz do Trabalho o fato de a empresa JBS , naquele ano (2015), ter obtido R$ 7,5 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ter lucro de mais de R$ 3 bilhões. E de comprar unidades industriais em outros países enquanto fechava unidades industriais no estado de Rondônia.

O valor da condenação será destinado a entidades beneficentes, órgãos públicos ou projetos sociais da localidade que sofreu os danos morais coletivos, o município de Rolim de Moura. Ao fundamentar a destinação, o juiz do Trabalho argumentou que são recorrentes os repasses dos valores de condenação, tanto por parte da Justiça do Trabalho da região, como pelo Tribunal Superior do Trabalho, com base no que dispõe o artigo 2º da Lei n. 7.347/1985.

Da decisão cabe recurso Tribunal Regional e ao Tribunal Superior do Trabalho.

Bocão News

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista (mais tempo para estudar o caso) e o STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu, nesta quinta (1°), a análise de uma questão de ordem que visa restringir o foro privilegiado garantido aos políticos. Quatro ministros já votaram a favor da restrição.
Na quarta (31), quando a análise do assunto começou, o relator, Luís Roberto Barroso, votou pela restrição do foro privilegiado somente para políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e relacionados a ele.

Hoje, se um cidadão sem mandato comete um crime e depois é eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo que tramitava em primeira instância sobe para o STF. Quando esse mesmo cidadão deixa o mandato, se o processo não tiver sido concluído ainda, ele volta à primeira instância.

Essas idas e vindas entre diferentes instâncias da Justiça, que os ministros Barroso e Marco Aurélio chamaram de “elevador processual”, sobrecarregariam os tribunais superiores e atrasariam o desfecho dos processos, aumentando a chance de os crimes prescreverem (ficarem sem punição).

VISTA

A previsão era retomar a discussão nesta quinta com o voto de Edson Fachin, mas houve uma inversão e o primeiro a falar foi Moraes. “Não há dúvida que há disfuncionalidade no sistema de foros”, iniciou. Mas prosseguiu comparando o Supremo, ao qual se atribui morosidade no combate à corrupção, com a primeira instância do Judiciário. “Me pergunto se há um histórico de primeira instância de combate efetivo às elites políticas e à corrupção. Não. Uma das chagas brasileiras é exatamente o não combate à corrupção”, disse. “Não é possível estabelecer conexão entre impunidade no Brasil e ampliação do foro privilegiado”.

Diante da complexidade do tema, segundo Moraes, ele pediu mais tempo para analisá-lo.Em seguida, Marco Aurélio, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, pediram para adiantar seus votos e acompanharam o relator, pela restrição do foro.

Marco Aurélio criticou o vaivém dos processos nas diferentes instâncias da Justiça quando políticos assumem ou deixam o mandato. “A Constituição enseja isso? Para mim, não. A fixação de competência, para mim, está atrelada à data do cometimento [do crime]”, disse, acrescentando que a prerrogativa de foro visa proteger o mandato.

“Já manifestei em mais de uma oportunidade, em sessão da Primeira Turma, que o instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser para a dignidade do cargo, e não para a pessoa que o titulariza, o que evidencia, a meu juízo, a absoluta pertinência de uma interpretação no mínimo restritiva que vincule o instituto aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão do cargo”, afirmou Rosa.

Cármen Lúcia disse que, como é hoje, está “caracterizada situação de mutação constitucional, uma vez que foro não é escolha. Prerrogativa não é privilegio”.

Não há prazo para Moraes devolver os autos e o julgamento ser concluído.

Folha Press