A contratação de estagiários nos órgãos públicos federais, da administração direta, autárquica e fundacional, vai dar prioridade a estudantes de nível superior contemplados pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A orientação consta de normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).
“A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar a identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico”, diz a normativa em um dos artigos.
O documento informa também que a duração do estágio não poderá exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgão ou entidade até o término do curso universitário.
Ao detalhar as investigações que levaram a deflagar a operação “Boca Livre” nesta terça-feira, a Polícia Federal apontou falha do Ministério da Cultura em controlar concessões de benefícios fiscais da Lei Rouanet como um dos motivos para que um grupo criminoso tenha desviado pelo menos R$ 150 milhões dos cofres públicos desde 2001. Uma fonte ligada às investigações calcula que a fraude pode ter chegado a R$ 180 milhões. A PF prendeu 14 pessoas e fez busca e apreenssão no Ministério da Cultura e em pelo menos dez empresas.
— O fato é que houve no mínimo uma falha de fiscalização. A investigação é quem vai determinar se houve isso (a participação) — afirmou o delegado Rodrigo Campos Costa.
O Ministério Público Federal já fala em supostas facilitações dentro do Minc:
— Quem captava dinheiro era esse grupo com supostas facilitações no âmbito do Ministério da Cultura, que não só propiciava as condições ideais para aprovação desses projetos forjados, como também exercia uma fiscalização pífia ou nenhuma de forma dolosa para que esses projetos plagiados, repetidos, não fossem identificados como tais – disse a procuradora Karen Louise Jeanette.
A PF informa que somente após a análise dos documentos apreendidos no Ministério da Cultura será possível constatar se houve ou não participação de agentes públicos.
De acordo com os investigadores, o grupo apresentava projetos junto ao Ministério da Cultura para a captação de recursos com suposta facilitação de integrantes da pasta junto à iniciativa privada. Em vez de fazer eventos públicos, como determina a lei, foi descoberto que, muitas vezes, os acusados faziam eventos privados, restritos a poucas pessoas. Ao todo, pelo menos 250 projetos podem ter sido realizados de maneira irregular.
— Todos os projetos eram captados por parte desse grupo que apresenta características bem semelhantes a uma organização criminosa. Vários deles eram captados com superfaturamento. A diferença desses valores era revertido em favor do próprio grupo e dos patrocinadores que se utilizavam do dinheiro para autopromoção como empresa — explicou a procuradora.
O delegado Rodrigo Campos Costa disse que as investigações identificaram fraudes como serviços e produtos fictícios, projetos duplicados:
— O mesmo projeto era apresentado mais de uma vez. Ele não detalhou qual é o papel das empresas no esquema, mas disse que todas recebiam contrapartidas, como dedução de imposto de renda.
Para os investigadores, não há dúvida de que houve falhas na fiscalização por parte do Ministério da Cultura. Nenhum integrante da pasta foi alvo de prisão.
— O Minc não só propiciava as condições favoráveis para a aprovação desses projetos forjados como também exercia uma fiscalização pífia ou nenhuma para que não fossem identificados como tais — disse a procuradora.
O nome dos presos não foi divulgado. O delegado se limitou a dizer que os 14 presos são pessoas relacionadas a um grupo de produtores culturais que atuava basicamente em São Paulo.
Foram cumpridos 51 mandados sendo 37 de busca e apreensão e 14 de prisão preventiva em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro. A sede do Minc foi alvo de mandados. Não há provas até agora de participação de artistas no esquema. Entre os alvos de busca está o Grupo Bellini Cultural, que atua há 20 anos no mercado e aparece como o principal operador do esquema. Também são citados o escritório de advocacia Demarest e as empresas Scania, Kpmg, Roldão, Intermédica, Laboratório Cristalia, Lojas Cem, Cecil e Nycomed Produtos Farmacêuticos.
O Ministério da Cultura publicou uma nota em seu site sobre a investigação desta terça-feira: “As investigações para apuração de utilização fraudulenta da Lei Rouanet têm o apoio integral do Ministério da Cultura (MinC), que se coloca à disposição para contribuir com todas as iniciativas no sentido de assegurar que a legislação seja efetivamente utilizada para o objetivo a que se presta, qual seja, fomentar a produção cultural do País”
A Prefeitura Municipal de Juazeiro-BA, através da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social (Sedis), está realizando hoje (28) a assinatura dos 500 novos contratos para o Residencial Juazeiro III. As pessoas contempladas nessa etapa do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, devem comparecer à Quadra da Escola José Pereira, no Bairro Itaberaba, até às 17h.
É necessário que o beneficiário leve cópias do seu RG, CPF e comprovante do NIS. A lista dos contemplados encaminhada pela Caixa Econômica Federal pode ser conferida acessando aqui.
Além dessas 500 moradias do Residencial Juazeiro III, a prefeitura ainda vai entregar mais 1.500 no Residencial Dr. Humberto I, II e III e outras mil do Residencial Mairí. Segundo a Sedis, as moradias já estão praticamente prontas e os nomes dos cadastrados estão sendo analisados.
A partir de quinta-feira (30), as emissoras de rádio e televisão não poderão transmitir programas que sejam apresentados ou comentados por pré-candidatos às eleições municipais deste ano. A data está prevista no calendário eleitoral, aprovado por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Caso a regra seja descumprida e o pré-candidato seja escolhido na convenção do partido para concorrer às eleições, a emissora e o candidato poderão ser penalizados. Segundo o calendário eleitoral, as penalidades estão previstas em leis.
O texto diz que, a partir desta data, é “vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, Artigo 45, parágrafo 1º)”.
Está programado para a manhã desta quarta-feira (29) a sanção da lei n° 2.850/2016 que amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos municipais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive, má formação congênita como a microcefalia.
A sanção da lei, que tem como autoria o vereador Edinaldo Lima, será assinada pelo Prefeito de Petrolina Julio Lossio, no gabinete municipal às 9;30h. A partir da sua publicação os pais terão aumentados de seis para 12 meses no caso da mãe e de um para três meses para pai com criança comprovadamente portadora de necessidade especial, seja ela filhos sanguíneos ou adotados.
De acordo com a justificativa, a lei tem o objetivo de proteger o direito dos pais em cuidar de seus filhos naturais ou adotados nos primeiros meses desse contato e o direito dos menores em receber a devida atenção com os cuidados adequados e específicos para seu pleno desenvolvimento físico e emocional, considerando as características de cada criança.
Com o objetivo de iniciar prevenção contra empréstimos ilegais, A prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Cidadania e Conselho Municipal do Idoso, a pedido do Ministério Público de Pernambuco, realiza campanha para Idosos que utilizam os Empréstimos consignados.
Uma das razões da deflagração da campanha é o grande número de reclamações recebidas pelo ministério Público referente a empréstimos consignados, que lesam principalmente a renda de pessoas idosas e, muitas vezes, de baixa renda. Os agenciadores se aproveitam da vulnerabilidade dos idosos. A campanha começa começará com um ciclo de visitas as agencias de empréstimos a partir do mês de julho.
“O ato de buscar por um empréstimo consignado ou qualquer outro já é um sintoma de problemas financeiros. A grande maioria dos aposentados acaba fazendo o consignado sem antes fazer um diagnostico financeiro de sua vida. Não somos contra o acesso ao crédito, mas os contratos dessas operações devem ser feitos dentro da legalidade”, explicou Maria Lúcia, Presidente do CMDI.
“O empréstimo é para realizar um sonho, um desejo, e não para se tornar um pesadelo. Neste momento de grande consumo é necessário alertar a população”, ressaltou o prefeito Julio Lossio.
Segundo o Conselho Municipal do Idoso em Petrolina, as agencias que serão visitadas, caso seja encontrada alguma irregularidade, a entidade será notificada através do Ministério Público, para que seja regularizada a situação.
O jovem Fabyo Zanetthy diz que foi espancado no último sábado (25) no camarote do Forró do Sfrega, evento que acontece na cidade de Senhor do Bonfim-BA. Ele afirma ainda que foi embora da festa com algumas costelas fraturadas e vários hematomas pelo corpo, e que a agressão foi um ato homofóbico.
Segundo relatos do jovem, quatro homens chegaram perto dele e o levaram para uma das cabines, dando início às agressões, com murros e pontapés. “‘Vamos matar ele lá fora, ouvi eles dizendo”, relembra. Além da violência física, ele relata que sofreu com uma intensa violência psicológica. “Eles me ameaçaram, dizendo que se eu falasse para alguém eu morreria lá. Ainda mandaram eu sair da festa, porque gay tem que morrer, tem que apanhar”.
De acordo com o jovem, seguranças da festa estavam próximos ao local e viram toda a cena, mas não fizeram nada para ajudar.
Em nota, a equipe do Forró do Sfrega disse que a agressão não foi registrada junto à Polícia Militar, aos seguranças que trabalham na festa, nem houve atendimento médico em nenhum dos postos de saúde da festa.
NOTA PRODUÇÃO FORRÓ DO SFREGA
A produção do Forró do Sfrega, em resposta às recentes manifestações na imprensa e redes sociais sobre uma suposta agressão e homofobia praticada por um grupo de foliões contra a pessoa do Senhor Fábyo Zanetty, fato que teria acontecido no dia 25 durante a apresentação do show da banda Aviões do Forró, vem a público esclarecer que não tomou conhecimento do registro de nenhum fato desta natureza durante a realização da festa no dia 25 de junho e em nenhum dia do evento. Vale ressaltar que a segurança particular contratada para o evento, bem como o efetivo da Polícia Militar presente na festa, não foi acionada para conter situações desta natureza ou abordada pela suposta vítima para registro de ocorrência.
De maneira complementar, a produção verificou a inexistência de entrada para atendimento nos postos médicos instalados no local do evento. Análises minuciosas das câmeras de segurança não apresentam situações atípicas no local onde a suposta agressão teria acontecido.
Também de forma complementar, a produção do evento procurou as unidades da Polícia Civil e Polícia Militar constatando a inexistência de registro de Boletim de Ocorrência, nem de atendimento realizado nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade de Senhor do Bonfim e Região.
A produção do Forró do Sfrega reforça que, ao longo de 17 anos de história, sempre respeitou a diversidade de sexo, zelando pela integridade física de seus foliões, não presenciando ou tolerando quaisquer casos que envolvam prática de racismo, homofobia ou condutas afins, dentro ou fora do evento. A direção da festa coloca-se inteiramente à disposição das autoridades para apresentação de imagens ou informações sobre a festa, que venham a contribuir para o perfeito esclarecimento dos fatos.
Ressaltamos que medidas judiciais serão tomadas visando preservar os interesses do evento e seus promotores, responsabilizando a quem, de modo irresponsável ou leviano, tenha dado causa a prejuízos materiais ou morais, embora tenhamos a consciência tranqüila de que ao longo de todos esses anos prezamos pelo respeito a todos os gêneros.
A Prefeitura de Caruaru anulou nesta segunda-feira (27) o pagamento do cachê de R$ 575 mil do cantor Wesley Safadão, que realizou show no sábado (26) durante o São João 2016 do município.Durante a apresentação, o cantor afirmou que iria doar o dinheiro para instituições de caridade do município. A decisão dele ocorreu após questionamentos sobre o valor pago ao artista, que chegou a ter a apresentação suspensa por decisão judicial.
Nesta segunda-feira (27), a Fundação de Cultura informou por meio de nota que o empenho do pagamento foi cancelado e que os patrocinadores do artista vão arcar com o cachê.
A assessoria do artista confirmouque Wesley Safadão vai receber o valor e que os R$ 575 mil não serão pagos pela prefeitura, mas pelos patrocinadores do cantor. A decisão de doar o dinheiro permanece, conforme anunciado por Wesley no show.
Portal da Transparência de Caruaru mostra anulação do cachê de Wesley Safadão (Foto: Reprodução/Portal da Transparência)
A polêmica envolvendo o cachê de Wesley Safadão começou após advogados questionarem na justiça o valor – R$ 575 mil – para ele se apresentar em Caruaru. No dia 22 de junho, o juiz José Fernando Santos de Souza deferiu uma liminar para suspender o show de Wesley Safadão. No mesmo dia, o desembargador José Viana Ulisses acatou o pedido da Prefeitura de Caruaru e decidiu que a apresentação deveria ser realizada.
O Ministério Público Federal (MPE) chegou a questionar a diferença dos preços dos cachês cobrados em Caruaru e Campina Grande. Na Capital do Forró, o valor é de R$ 575 mil, já na cidade paraibana seria de R$ 195 mil – valor confirmado pela prefeitura de Campina Grande e negado pela empresa que cuida dos shows do artista.
Durante a apresentação do sábado no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga, Wesley Safadão disse que foi questionado nas redes sociais sobre o valor cobrado e afirmou que doaria o cachê para instituições de caridade, que “o dinheiro de Caruaru voltará para Caruaru” e que tocaria na cidade “até de graça”. “Se o problema é dinheiro, pode espalhar aí que o meu cachê está voltando para Caruaru para ajudar a quem realmente precisa. Em Caruaru eu toco até de graça. O que eu não quero é ficar de fora desta festa”, afirmou o artista.
A Prefeitura de Juazeiro-BA por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) trabalha atualmente com ações de tapa-buraco com massa asfáltica na Avenida Luiz Inácio Lula da Silva que corta os bairros Centenário, Olaria, Lomanto Júnior, Maria Gorete, Novo Encontro e Alto do Cruzeiro e tem cerca de 1200 metros de extensão. Os serviços vão garantir melhores
condições de tráfego e mobilidade para a população.
Dentro do cronograma de trabalho da Sesp, a próxima via a ser atendida com o tapa buraco será a principal via de acesso do bairro Monte Castelo. O superintendente da Sesp, Cristiano Sales, que tem acompanhado de perto o trabalho de recuperação das ruas da cidade destaca que os serviços são essenciais para garantir que motoristas e pedestres circulem pelo município com mais segurança.
“Estamos trabalhando para melhorar cada vez mais a malha viária da cidade, corrigindo problemas ocasionados pelo desgaste das vias, além de garantir maior conforto aos transeuntes e condutores de veículos”, disse Cristiano. Nesta segunda a Sesp dá sequência às ações de tapa-buraco e recapeamento asfáltico na Avenida Edésio Santos – entre os bairros Pedro Raimundo e Dom José Rodrigues iniciada na semana passada.
Os trabalhos de tapa-buraco já beneficiaram a BA 210 e os acessos à sede e aos núcleos habitacionais NH1, NH2 e CAJ do distrito de Itamotinga, bem como os distritos de Maniçoba e Mandacaru e povoados de Jatobá, Conchas, Cachoeirinha e Mandacaru 2; a Avenida Antônio Conselheiro que dá acesso aos Residenciais Morada do Salitre, Praia do Rodeadouro e Brisa da Serra, do programa Minha Casa Minha Vida; Avenida Chefic Khoury, Antônio Guilhermino e o acesso ao povoado do Rodeadouro.
