O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá apresentar até o dia 18 de janeiro um plano de ação para cumprir a Resolução 219, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a distribuição de servidores no primeiro e segundo grau de jurisdição. A resolução entrará em vigor no dia 1º de julho do próximo ano. O diretor de planejamento do CNJ, Erick Andrade, ficará dois meses na Bahia para subsidiar a criação do plano de ação e sanar dúvidas dos desembargadores. Na manhã desta sexta-feira (16), antes do início da sessão plenária administrativa, o diretor fez uma explanação para os desembargadores sobre a resolução e tirou dúvidas dos membros da Corte baiana sobre a distribuição de servidores. Segundo Andrade, a resolução vai equilibrar, dentro do possível, a distribuição de servidores entre primeiro grau, segundo grau e área administrativa, atualmente chamada de apoio indireto. Durante sua fala, Erick Andrade afirmou que a distribuição terá como regra não o número de cargos, mas a distribuição de valores gastos com cargos comissionados, pois cada tribunal tem uma realidade orçamentária diferente. A resolução prevê que cada tribunal destine até 30% dos servidores para atuarem na área administrativa. Atualmente, o número de servidores em áreas administrativas, de acordo com o diretor de planejamento, não chega a 30%, mas, mesmo assim, o tribunal pode racionalizar e melhorar o serviço e colocar mais servidores para atuarem na área judicial – de prestação direta de serviço ao cidadão. O diretor veio à Bahia por ordem da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Cada tribunal vai discutir internamente como será a distribuição de servidores na segunda instância, e é justamente essa questão que preocupam os desembargadores baianos. No plano de ação que deverá ser apresentado até o dia 18 de janeiro tem que constar todas as etapas para atender a norma, como mudanças em leis. No total, o diretor estima que serão 18 pontos que o TJ-BA deverá observar. O CNJ já abriu processos administrativos para acompanhar se os tribunais estão cumprindo aquilo que se dispuseram a fazer. Atualmente, o TJ-BA está na fase de diagnóstico e estudo para estabelecer qual aporte será feito em cada área, como gastos em funções de confiança e comissão nas áreas judiciais, administrativas e híbridas. Normas internas do TJ deverão ser modificadas para regulamentar a remoção e movimentação de servidores entre entrâncias e instâncias.
Erick Andrade | Foto: TJ-PA
O representante do CNJ frisa que, para isso acontecer, antes de movimentar o servidor, será preciso destinar outro para o local, “para a área jurisdicional não ser sacrificada”, principalmente em caso de movimentação de servidores para áreas administrativas, como presidência. Em caso de deslocamento de servidores do segundo grau para o primeiro grau, a norma vai levar em consideração a produtividade de cada gabinete, assim como a capacidade e eficiência. Andrade exemplifica a situação dizendo que, se uma comarca no interior, estiver congestionada, com demanda alta, e que o juiz não dá conta, temporariamente, poderá haver um deslocamento de servidor para a unidade. “Para remanejar um do segundo para o primeiro, só pode ser para aquela unidade que tem produtividade maior do que o segundo”, explica, complementando que essa ajuda deve ser temporária, com duração máxima de dois anos. Quando o problema da unidade de primeiro grau for resolvido, o servidor volta para lotação original. O diretor do CNJ foi questionado pelos membros do TJ sobre os parâmetros do deslocamento de um servidor lotado na capital para uma cidade do interior, e como o impasse será resolvido, caso o funcionário alegue inconveniência por questões familiares. Segundo ele, essas questões serão resolvidas pelo chefe da unidade, que definirá se mandará o mais antigo ou menos produtivo, por exemplo. Outra preocupação levantada foi a da produtividade de cada gabinete de desembargador. Um caso hipotético levantado foi de um gabinete que tem 300 processos e outro tem dois mil. A questão levantada foi se o gabinete com menos processos tem mais chances de deslocar servidores. O diretor de planejamento afirma que a regra é a produtividade, para evitar que gabinetes produtivos não sejam “punidos” com cessão de servidores, e assim “estimular e valorizar quem é mais produtivo”. Ao final da explanação, a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, afirmou que vai trabalhar para que o tribunal receba o selo diamante do CNJ – uma premiação oferecida pelo órgão aos tribunais por excelência de gestão e informação.
BN
