A renegociação das dívidas dos estados com a União, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, amplia em 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas, visando a recuperação fiscal dos estados. O advogado juazeirense Luiz Antônio Costa, que está participando da renegociação da dívida do Estado do Rio de Janeiro, falou com o Portal Preto No Branco sobre o projeto de lei sancionado pelo Presidente da República.
Entrevista- Por Sobelle Fonseca
PNB: O que prevê o trato do Governo com os Estados?
L.A: O Governo Federal resolveu negociar com os Estados individualmente, pois a Câmara dos Deputados
aprovou o projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados sem as contrapartidas originalmente previstas, tais como o congelamento de reajustes nos vencimentos dos servidores, redução do quadro de cargos comissionados, privatizações, aumento da alíquota
previdência de servidores, dentre outras.
PNB: Como vai funcionar essa renegociação?
L.A: Fundamentalmente os Estados ganharão um prazo de carência para pagamento de suas dívidas para com a União. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, ficará entre 3 e 4 anos sem pagar as parcelas do seu débito perante o Governo Federal. Os Estados, por sua vez, farão ajustes fiscais como contrapartida. Ainda sobre o Estado do Rio de Janeiro, haverá a criação de uma taxa previdenciária extraordinária e temporária para os servidores públicos (proposta de 6% para inativos e pensionistas e de 8% para ativos), além da elevação da alíquota da contribuição previdenciária (para os servidores da ativa) de 11% para 14%.
PNB: O Sr. acredita que vai dar mais fôlego para que os Estados possam reorganizar suas contas?
L.A: No curto e médio prazo, sim. Mas sem uma reforma tributária que descentralize os recursos da União para os Estados e Municípios, não teremos estabilidade e segurança nas finanças públicas. O cenário atual é de forte crise financeira. Os Estados sofreram forte impacto com a recessão econômica. A queda acentuada da receita fez surgir questões delicadíssimas: No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, 50% das despesas com pessoal é para agamento de aposentadorias e pensões. Há ainda o agravante de que as receitas com os royaltes do petróleo do Rio de Janeiro já foram adiantadas e gastas, de modo que somente 2023 o Estado voltará a receber.
