O ex-prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho, além de deixar um rombo nas contas públicas do município, no mote de quase 10 milhões de reais – fato que tem provocado inúmeros transtornos à atual Administração –, também é o grande responsável pelo bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e recursos vinculados à saúde, ocorrido na última sexta-feira, 10.03.2017.
É que o ex-gestor não enviou os dados referentes ao exercício financeiro de 2016 ao Sistema de Orçamento Público em Saúde (SIOPS), que tem como um dos seus objetivos precípuos garantir o monitoramento na aplicação dos recursos no setor da saúde pelos entes da Federação, bem como assegurar à sociedade em geral a transparência, a publicidade e a visibilidade sobre a aplicação dos aludidos recursos públicos. Para se ter uma ideia, é obrigação do gestor municipal alimentar o SIOPS a cada dois meses, mas o ex-Prefeito e sua equipe não informaram ao SIOPS absolutamente nada!
A falta das informações contábeis advindas da gestão anterior, que há muito já deveriam ter sido encaminhadas ao Ministério da Saúde para homologação, além de ensejar a responsabilização do ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, traz prejuízos de grande monta à municipalidade, pois infelizmente acarretou a suspensão das transferências constitucionais do FPM, repasses diretos fundo a fundo FNS/FMS e demais recursos vinculados à saúde, impedindo, inclusive, que o município venha a celebrar convênios, parcerias e cooperações com os demais entes federativos.
Vale destacar que o prazo legal do ex-Prefeito findou no dia 30/01/2017, mas o mesmo, violando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), simplesmente ignorou tal obrigação, em que pesem as diversas solicitações feitas pela Comissão de Transmissão de Governo nesse sentido, sendo que o prazo final para a atual gestão enviar os dados ao SIOPS, sem risco de bloqueio dos recursos, findava dia 02.03.2017.
Diante da omissão do ex-gestor, e com vistas a tentar solucionar o impasse que estava prestes a inviabilizar sobremaneira a vida pública do município, a Procuradoria Jurídica ingressou com uma ação na Justiça, obtendo uma liminar favorável no dia 06.03.2017 para obrigar os ex-gestores (prefeito, secretária de saúde, gestor do Fundo Municipal de Saúde e contadora), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fornecer no prazo de 24h à atual gestão a base de dados pertinentes as informações financeiras do exercício de 2016 alimentada no SIOPS e, consequentemente, garantir que o atual Prefeito pudesse efetuar a transmissão e posterior homologação dos dados junto ao Ministério da Saúde.
No dia 07.03.2017 (e a princípio dentro do prazo concedido na liminar), o ex-Prefeito encaminhou ofício ao atual gestor, acompanhado de mídia que, segundo ele, continha os dados para transmissão do SIOPS, porém ao abri-la se observou que não constavam os arquivos específicos gerados pelo referido sistema (em formato próprio, na extensão “.ops”), mas sim diversos relatórios em “pdf”.
Ou seja, o ex-prefeito, a pretexto de estar cumprindo a liminar, tentou na verdade transferir à atual Administração a sua exclusiva responsabilidade da alimentação completa dos dados no SIOPS, o que demandaria muito tempo, não evitando o bloqueio dos recursos. Em resposta, no dia 09.03.2017 a Procuradoria Jurídica devolveu a mídia ao ex-gestor, reiterando o que a liminar ordenava, pois o que precisava era da base de dados em arquivos no formato próprio do SIOPS, e não meros relatórios.
O fato é que, por conta dessa intransigência do ex-Prefeito, na sexta-feira , dia 10.03.2017, os recursos do FPM acabaram sendo suspensos, e embora constem do Demonstrativo de Arrecadação Receitas no site do Banco do Brasil, o fato é que tais valores não chegaram a ser creditados na conta bancária da Prefeitura, justamente por estarem os repasses suspensos pelo Ministério da Saúde.
Por fim, a Prefeitura de Uauá esclarece que já está tomando medidas judiciais contra a União para tentar desbloquear os recursos, além de acionar os ex-gestores da Saúde Municipal, agora por improbidade administrativa, por terem sido extremamente irresponsáveis ao não informarem um bimestre sequer no SIOPS do ano de 2016, prejudicando, assim, toda a população uauaense.
Assessoria de Comunicação/ PMU
