(foto: reprodução/internet)
O governador Rui Costa vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia que obrigava o estado a divulgar os gastos públicos com eventos culturais.
A proposta era do deputado estadual oposicionista Adolfo Viana (PSDB). Em seu despacho, o governador petista justifica o veto integral. “Assim procedi, porque o conteúdo do projeto de lei se imiscui em competência privativa do governador do Estado, pois dispõe sobre organização administrativa e serviços públicos que impliquem
aumento ou redução de despesas nos termos do inciso VII do art. 77 da Constituição Estadual”, aponta.
“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada proposição por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, diz o documento.
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