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Durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, por unanimidade, dois projetos do Poder Executivo, um que altera o Código Tributário e outro reduz a alíquota de ISS.
O primeiro é o de nº 032/2017, que é uma alteração da redação do artigo 5º da Lei Complementar Nº 029/2017 referente ao Imposto sobre Serviço exclusivamente por contribuinte da área de educação e saúde.
O outro é o Projeto de Lei Complementar Nº 033/2017 que altera as Leis Complementares Nº027/2017 e a Nº 003/2009 do Código Tributário de Juazeiro. Nesta, a alteração reduz a alíquota do ISS para 2% do serviço cartorial, ante 5%. O reajuste é uma reivindicação dos titulares de serviços públicos e cartorários.
Além disso, foram votados projetos referentes ao Selo de Inspeção Municipal (SIM) que propôs a alteração e modernização da legislação relativa à constituição do serviço e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas, além de alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal.
A continuidade do programa IPTU dá Sorte para o ano de 2018 também foi aprovado pelos vereadores na casa Aprígio Duarte.
Da Redação
