(foto: divulgação)
Uma determinação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabelece que a Faculdade de Ciências Aplicadas de Petrolina (Facape), deixe de cobrar taxas indevidas aos alunos da instituição. Os valores estavam sendo cobrados aos alunos para realizar a validação de atividades curriculares complementares.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Ana Cláudia de Sena Carvalho, a Facape alegou que a cobrança pela validação das atividades encontra-se prevista no regimento interno da instituição, abrangendo participação em congressos, palestras, seminários, minicursos, mesas redondas, projetos de extensão, semana universitária, dentre outros.
Porém a cobrança de taxas para expedição de documentos vinculados à vida acadêmica dos estudantes é irregular, no entendimento do MPPE, uma vez que a Resolução do Conselho Nacional de Educação preconiza que todos os serviços ordinários devem ser remunerados pela mensalidade da faculdade.
“O teor do parecer emanado pelo Conselho é claro: os serviços administrativos, como a expedição de documentos, serão cobertos pelo pagamento dos estudantes, não sendo admitida cobrança de taxas extraordinárias”, concluiu a promotora de Justiça. As informações são do MPPE.
Da Redação
