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O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou nesta quinta-feira (7) que o prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim e a secretária de saúde da cidade, Fabíola Ribeiro, implantem ações necessárias para garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do município no prazo de 45 dias. O documento foi enviado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza na última quarta-feira (6). As informações são do site do órgão.
O MPBA recomendou também que o município assegure a estrutura física, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades do Conselho, como também a dotação orçamentária específica. Além disso, o órgão recomendou a disponibilização de sede própria, desvinculada de qualquer outro órgão do Poder Público, para garantir as atividade do Conselho, que poderá ser alocado de forma conjugada a outros conselhos municipais.
O documento expedido pela promotora explica que o Município deverá ainda comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para recebimento de recurso do Fundo Nacional de Saúde. Também foi orientado a promover a prestação de contas da saúde, a cada quadrimestre, ao Conselho, com relatório contendo o andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada.
Para expedir a recomendação, a promotora de Justiça observou a necessidade de adotar as medidas administrativas necessárias para a adequação do Conselho de Saúde às suas normas de regência. Foi considerada ainda a Lei Municipal que dispõe sobre o orçamento municipal, estabelecendo que nele constará, anualmente, dotação específica para a manutenção do Conselho. Além disso, foram observados dados constantes no inquérito civil instaurado pelo MP, que indicam que o Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro não possui autonomia financeira e nem orçamento próprio para gerenciar as suas verbas.
A Secretaria de Saúde de Juazeiro não se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público.
Da Redação
