PNB

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Enem 2025: resultados dos treineiros já estão disponíveis

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As notas dos treineiros do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2025 já estão disponíveis. O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) divulgou o desempenho dos participantes nesta terça-feira (17).

Os estudantes podem conferir o resultado na Página do Participante, usando o login do gov.br.

A correção da redação também está disponível para consulta individual. O documento apresenta os apontamentos detalhados, com as notas de cada uma das cinco competências avaliadas.

Em 2025, cerca de um milhão de um milhão de treineiros fizeram o Enem. Eles são estudantes do 1º ou 2º ano do ensino médio e, por isso, não podem concorrer a uma vaga na universidade.

A vantagem de participar da prova sem ter concluído a educação básica é para ter uma ideia de como funciona o vestibular e identificar os pontos fortes e fracos, por exemplo.

O que fazer com a nota do Enem?

Para os candidatos que já concluíram o ensino médio e fizeram o Enem, é possível usar a nota da prova para pleitear uma vaga em universidade federal por meio do Sisu(Sistema de Seleção Unificada), uma bolsa de estudo pelo Prouni (Programa Universidade para Todos) ou financiamento pelo Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

Ainda há a possibilidade de aproveitar a nota do exame em processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep, garantindo acesso facilitado de estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

 

CNN Brasil

Morador relata aumento de cães errantes no bairro Cajueiro, em Juazeiro, e cobra ações do poder público

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Um morador do bairro Cajueiro, em Juazeiro, no norte da Bahia, entrou em contato com o Portal Preto no Branco para relatar o aumento significativo de cães errantes na comunidade. Segundo ele, a presença dos animais nas ruas tem se tornado cada vez mais frequente, sendo percebida diariamente pelos moradores da localidade. A situação tem gerado preocupação entre a população, principalmente devido aos riscos à saúde pública e à segurança.

“Moradores de outros bairros vêm registrando a quantidade de cães nas ruas, e aqui no bairro Cajueiro não é diferente. Esses dias havia uma grande quantidade circulando por aqui”, afirmou o morador.

Ele também reforçou o sentimento de insegurança e cobrou providências.

“A gente sai de casa e sempre encontra vários cachorros soltos. Tem dia que são muitos juntos, dá até medo, principalmente para quem anda com criança. A gente fica apreensivo sem saber como agir ou o que fazer caso eles ataquem”, disse.

O morador ainda destacou que o problema vem se agravando com o tempo.

“Isso não é de agora, já tem um tempo que vem aumentando. Cada dia aparece mais cachorro abandonado aqui no bairro”, relatou.

Além disso, o denunciante chamou a atenção do poder público para a falta de assistência aos animais.

“Muitos estão magros, aparentemente doentes, precisando de cuidado. Não é só um problema para a população, mas também para os próprios animais. Precisamos cuidar e controlar o aumento desses bichinhos nas ruas”, concluiu.

Encaminhamos o relato para a Secretaria de Meio Ambiente de Juazeiro.

Redação PNB

Ciclista juazeirense Ulberte Oliveira conquista 2º lugar no Campeonato Baiano de MTB

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No último domingo (15), o ciclista juazeirense Ulberte Oliveira garantiu o segundo lugar na primeira etapa da 2ª edição do Campeonato Baiano Desafio do galo , realizada no município de são Domingos (BA).

Competindo na categoria Pessoa com Deficiência, o atleta de Mountain Bike (MTB) demonstrou superação ao sofrer uma queda no meio do percurso. Mesmo diante do imprevisto, Ulberte conseguiu se recuperar rapidamente e manteve um bom desempenho, assegurando vaga no pódio.

A participação do ciclista contou com o apoio de amigos e incentivadores de Juazeiro, fundamentais para viabilizar sua presença na competição.

O evento, supervisionado pela Federação Baiana de Ciclismo (FBC), reuniu atletas de diversas regiões do estado para disputas em terrenos desafiadores, com trilhas, serras e percursos técnicos característicos da modalidade.

O resultado reforça o destaque de Ulberte no cenário do ciclismo baiano e evidencia sua determinação dentro das pistas.

próximos desafios já tem data dia 22 em Pé da Serra e 29 em Euclides da cunha

Ascom

Moradora volta a alertar sobre poste com risco de cair na comunidade de Gangorra, no distrito do Salitre, e cobra providências à Coelba: “pode atingir pelo menos nove casas”

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Uma moradora da comunidade de Gangorra, localizada no distrito do Salitre, em Juazeiro, no norte da Bahia, entrou em contato com o Portal Preto no Branco para alertar novamente o risco de queda de um poste de energia elétrica na localidade e cobrar ações da Neoenergia Coelba, para solucionar o problema. Segundo o relato, a estrutura, que permanece danificada, vem se inclinando com o passar do tempo, o que tem gerado medo entre os residentes.

“Cada dia que passa o poste está mais torto, e a gente vive com medo. Se ele cair, pode atingir pelo menos nove casas que ficam bem próximas umas das outras. Aqui moram idosos e muitas crianças, e a gente não sabe o que pode acontecer”, relatou.

Ainda segundo a moradora, o temor é de que, em caso de novas chuvas, a estrutura não resista e provoque um acidente grave.

“A gente dorme sem saber se está seguro. Se cair em cima de uma casa ou de uma criança, pode ser uma tragédia”, disse.

Ela também reclama da falta de retorno por parte da concessionária de energia.

“A gente entra em contato com a Coelba, mas não tem resposta. Só lembram da gente na hora da cobrança da conta de energia”, criticou.

Segundo a moradora, a Coelba chegou a ir ao local para verificar o poste após outra residente registrar a reclamação no Portal Preto no Branco.

“A Coelba veio aqui depois que reclamaram da primeira vez. Disseram que voltariam no outro dia para fazer o serviço, caso não chovesse. Acabou chovendo no dia seguinte, mas as chuvas já pararam há muito tempo e, até agora, eles não retornaram”, afirmou.

Diante da situação, a moradora faz um apelo para que o poste seja substituído com urgência, evitando possíveis acidentes.

“A gente paga pelo serviço e só quer segurança. Não custa nada resolverem isso antes que algo pior aconteça”, concluiu.

Encaminhamos o caso para a Neoenergia Coelba e aguardamos um posicionamento.

Redação PNB

Receita exigirá declaração de ganhos com bets no Imposto de Renda

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O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Campo específico

A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.

Os valores devem ser registrados de duas formas:

– ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;

– saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.

O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.

Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.

Tributação

Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas.

Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.

Mudanças

A declaração dos ganhos com bets é uma das principais mudanças na declaração deste ano. As outras novidades são as seguintes:

– declaração pré-preenchida ampliada: o sistema terá mais dados automáticos, facilitando o envio das informações;

– restituições em quatro lotes: o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, e não mais em cinco como em anos anteriores;

– restituição automática para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição num lote especial, em 15 de julho;

– nome social: contribuintes poderão informar nome social diretamente na declaração.

Prazo da declaração

O prazo de envio da declaração do IR 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa para preenchimento poderá ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmissões começando na segunda-feira (23) às 8h.

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações do Imposto de Renda em 2026.

Assim como em anos anteriores, quem enviar a declaração mais cedo e sem pendências tende a receber a restituição primeiro.

 

Agência Brasil

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 105 milhões nesta terça-feira (17)

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As seis dezenas da Mega-Sena serão sorteadas nesta terça-feira (17) e o prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 105 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no portal Loterias Caixa.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

Redação PNB

Entrega das declarações de Imposto de Renda começa no dia 23 de março

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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

A entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026 (ano-base 2025) começará no dia 23 de março e se estenderá até o dia 29 de maio. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (dia 16) pela Receita Federal.

No ano passado, o governo recebeu 46,2 milhões de declarações.

No fim do ano passado, foi aprovada a isenção para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais. Porém, isso só vale para os valores recebidos a partir deste ano. Portanto, a declaração de IR de 2026 seguirá as regras de isenção vigentes no ano passado. Apenas no ano que vem haverá atualização para fins de declaração.

A Receita exigirá que envie os dados quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil. Também é obrigado a declarar quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024. Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos também precisa prestar as contas ao Fisco.

Para a declaração de 2026 (ano-calendário de 2026), a faixa de isenção é de R$ 3.036, já considerando o desconto automático na fonte de R$ 564 criado pelo governo para isentar quem ganha até dois salários mínimos.

A Receita informou que será possível preencher a declaração em diferentes dispositivos sem perder os dados. É possível, por exemplo, começar a declaração no celular e terminar no programa instalado no computador ou on-line.

O contribuinte terá até 29 de maio para prestar contas com a Receita Federal.

Como ficou a priorização das restituições do IRPF 2026:

  • Idade igual ou superior a 80 anos
  • Idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave
  • Cuja maior fonte de renda seja o magistério
  • Utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix
  • Utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix
  • Demais contribuintes

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2026?

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584. No ano passado, foi R$ 33.888.
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200 mil.
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.
  • Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil; ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
  • Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 177.920. No ano passado, foi R$ 169.440.
  • Pretenda compensar, no ano-calendário de 2026 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2026.
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180dias, contado da celebração do contrato de venda.
  • Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
  • Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este.
  • Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.
  • Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2024 também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.

Declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2026

O acesso ao documento pré-preenchido é feito no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), pelo programa instalado no computador ou por celular ou tablet, por meio do app Receita Federal. (O app Meu Imposto de Renda foi desativado).

As principais fichas estão preenchidas. A primeira delas é a de informações do contribuinte, que vêm com os dados declarados à Receita Federal no ano anterior.

O contribuinte consegue incluir ou excluir informações.

A Receita também permite que o contribuinte autorize outro CPF a fazer sua declaração pré-preenchida.

A autorização de acesso serve para pequenos núcleos familiares, como uma mãe que faz a declaração para os filhos, por exemplo.

Neste caso, os filhos autorizam o acesso da mãe pelo aplicativo. A autorização só vale para um CPF e uma pessoa só pode ser autorizada por, no máximo, cinco pessoas.

Todos precisam ter contas nível prata ou ouro no Gov.Br para isso funcionar.

Acesso ao Gov.br

Para ter acesso aos serviços virtuais do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) é preciso ter o nível prata ou ouro no portal Gov.br. Isso vale para quem acessa o e-CAC com uma conta Gov.br. Quem entra no e-CAC por meio do código de acesso terá menos funcionalidades. Portanto, a recomendação da Receita é entrar via Gov.br.

Apenas com a conta Gov.br será possível acessar a declaração dos anos anteriores. Isso não estará mais possível com a senha de acesso tradicional ao e-CAC. Por outro lado, ainda estará disponível no acesso tradicional do e-CAC as informações sobre a malha final.

Quem tem direito à isenção do imposto de renda em 2026?

A faixa de isenção do IR foi ampliada no ano passado para R$ 3.036.

Além disso, o brasileiro passou a ter o desconto automático de R$ 564 na fonte, ou seja, no salário. Com isso, a isenção, na prática, ficou em dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036.

Quais as deduções de IR 2026 a que tenho direito?

O valor retirado da base de aplicação do Imposto de Renda, ou seja, o valor dedutível, inclui despesas com dependentes, saúde, educação, previdência etc.

Quais os limites de deduções?

Despesas com saúde não têm limite para dedução, o que é alvo de críticas porque beneficia sobretudo pessoas com maior poder aquisitivo.

O contribuinte tem um desconto-padrão de 20% sobre a base de cálculo (limitado a R$ 16.754,34) em substituição a todas as deduções legais. Essa é a chamada declaração simplificada.

Que documentos preciso ter à mão para fazer a declaração?

  • Documentos pessoais e dependentes (RG, CPF, comprovante de residência etc.);
  • Comprovantes de despesas médicas e de gastos com educação;
  • Recibos de doações etc.

Multa

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

Declaração em vários aparelhos

É possível ainda fazer a declaração totalmente pelo celular. A Receita Federal desativou o aplicativo Meu Imposto de Renda. Agora, quem quiser preencher a declaração pelo celular precisará baixar o aplicativo Receita Federal, disponível para Android e iOS.

Extra

Dino proíbe aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares.

O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado. No entanto, instituições de justiça continuaram concedendo a aposentadoria compulsória como pena para condutas graves.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória”, ao eliminar o seu fundamento constitucional’, diz o ministro na decisão.

Nesta segunda, ao analisar um recurso que discute sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou uma decisão do CNJ que havia afastado um magistrado mantendo sua remuneração e ordenou que o caso seja reavaliado pelo órgão.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, afirmou Dino.

Na decisão, o ministro também mandou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja oficiado para que, caso considere necessário, regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário para adequá-lo ao novo texto da Constituição e esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada.

Casos recentes

O CNJ decide com frequência aposentar magistrados compulsóriamente. Entre casos recentes e de maior repecussão estão os afastamentos de juízes condenados por venda de sentenças.

Há ainda o caso do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Marco Buzzi, que é acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. Conforme mostrou a CNN, em caso de condenação, a punição administrativa mais provável para o ministro era a aposentadoria compulsória, o que permitiria que ele continuasse recebendo o valor integral do teto previdenciário mesmo afastado de suas funções por conduta grave.

Agora, com a decisão de Dino, a perda do cargo deve ser o cenário mais provável ao ministro em caso de condenação.

 

CNN Brasil 

Prazo para aderir acordo de descontos ilegais do INSS termina nesta sexta-feira (20)

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para o adesão ao acordo que vai devolver o dinheiro descontado ilegalmente das contas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo dados da Previdência, 760 mil pessoas que já contestaram os descontos ainda precisam formalizar a adesão ao acordo para receber o dinheiro.

Esses beneficiários tiveram o direito à devolução reconhecido pelo INSS, mas ainda não concluíram o procedimento necessário para o ressarcimento. Eles só vão receber de volta o dinheiro que foi descontado indevidamente depois que voltarem ao site ou aplicativo Meu INSS, ou a uma agência dos Correios, para fazer a adesão formal ao acordo.

Ressarcimento do INSS

Os descontos indevidos foram feitos por organizações sindicais e entidades associativas, que passaram a ser investigadas e também respondem judicialmente pelas irregularidades.

No total, mais de 5 milhões de beneficiários tiveram direito à restituição.

Desde que o escândalo dos descontos indevidos veio à tona, em abril de 2025, quase R$ 3 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas.

Quem acredita que sofreu descontos não autorizados e ainda não procurou o INSS também pode fazer a contestação até sexta-feira (20). O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, nas agências dos Correios ou pelo telefone 135.

Como aderir ao acordo

Para receber os valores, o beneficiário precisa acessar o aplicativo ou site Meu INSS, entrar com CPF e senha e seguir o caminho:

  • acessar a aba “Consultar pedidos”;
  • clicar em “Cumprir exigência”;
  • rolar a tela até o final e selecionar a opção “aceito receber”
  • E selecionar “sim” e “enviar”.

O valor será depositado na mesma conta em que o beneficiário recebe aposentadoria ou pensão.

Alerta para golpes

Autoridades também alertam para novos golpes envolvendo falsos aplicativos que prometem ressarcimento.

Um dos exemplos é um aplicativo chamado “INSS Reembolso”, que aparece principalmente em celulares com sistema Android.

O INSS reforça que o único aplicativo oficial para esse serviço é o “Meu INSS”.

Especialistas também orientam os segurados a não clicarem em links enviados por e-mail ou mensagens de celular que prometam a devolução de valores.

Segundo o instituto, toda a comunicação oficial é feita exclusivamente pela plataforma Meu INSS, e o órgão não entra em contato por telefone, SMS ou mensagens para tratar de acordos.

Quem entrou na Justiça

Beneficiários que já entraram na Justiça para pedir ressarcimento também podem aderir ao acordo administrativo. Nesse caso, porém, será necessário abrir mão da ação judicial.

G1