O deputado juazeirense Jordavio Ramos, encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a criação do Projeto de Lei (PL) 25.937/2025, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher.

De acordo com a proposta, o cadastro será disponibilizado na internet e reunirá informações sobre homens condenados pela Justiça por crimes relacionados à violência de gênero. O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar a transparência e facilitar o acesso a dados sobre infratores.

“Com esse cadastro, a gente vai ajudar a prevenir novos casos e proteger possíveis vítimas. E mostrar para a sociedade que quem bate mulher vai responder com todas as letras. Esse projeto é um passo a mais no combate à violência de gênero e ajudará a defender as mulheres no estado da Bahia”, afirmou o deputado em suas redes sociais.

Segundo a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180, a Bahia registrou 63.330 atendimentos de violência de gênero em 2024, um aumento de 42% em relação ao ano anterior. As denúncias passaram de 8.143, em 2023, para 9.090, em 2024.

Dados divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) mostram que, entre 2017 e 2024, foram registrados 790 feminicídios no estado, sendo 111 apenas em 2024. As tentativas de feminicídio cresceram 31% no mesmo ano, totalizando 235 ocorrências. Ainda em 2024, duas em cada cinco mortes violentas de mulheres foram classificadas como feminicídio.

No âmbito nacional, o Mapa da Segurança Pública 2025 aponta que 1.459 casos de feminicídio foram registrados no país em 2024, uma média de 4 mulheres mortas por dia.

Redação PNB

O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) um novo Projeto de Lei que pretende reformular a conduta disciplinar de policiais militares e bombeiros do estado. A proposta, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), um documento com 55 páginas, que atualiza normas, cria novos princípios institucionais e redefine punições aplicáveis às corporações.

A medida substitui parte do Estatuto dos Policiais Militares, vigente desde 2001, que não possuía estrutura voltada especificamente para um código ético. Segundo o governo, o Cedim busca modernizar as regras internas, adequá-las ao cenário atual e alinhar as corporações a parâmetros de transparência, neutralidade e respeito aos direitos humanos. No texto enviado à ALBA, Jerônimo ressalta que o intuito é construir “um documento objetivo, moderno e inovador em relação à legislação militar existente”.

Redes sociais

Entre os pontos mais sensíveis do Cedim estão as normas relacionadas ao uso das redes sociais. O projeto determina que militares devem agir com “moderação, decoro e respeito” ao se manifestarem em ambientes digitais, sendo proibido utilizar fardas, insígnias ou símbolos institucionais para autopromoção, seja ela pessoal, comercial ou político-partidária.

O texto também impede a divulgação, em redes sociais ou aplicativos de mensagens, de informações internas da corporação sem autorização superior. A divulgação de conteúdos que possam prejudicar a imagem da instituição ou de seus integrantes passa a ser classificada como transgressão grave, podendo resultar em suspensão.

Novos princípios e ampliação de valores institucionais

Além da PM, o Corpo de Bombeiros Militar também passa a estar incluído no código. O Cedim reafirma a importância da hierarquia e da disciplina, mas incorpora novos princípios, como dignidade da pessoa humana, impessoalidade e neutralidade político-partidária.

O conjunto de valores orientadores amplia o foco ético das corporações, reforçando o compromisso com direitos humanos e com a atuação desvinculada de ideologias.

Transgressões e punições

O novo código atualiza as classificações de infrações leves, médias, graves e gravíssimas, e detalha situações passíveis de punição. A proposta traz ainda mecanismos inéditos, como a Transação Disciplinar, que permite suspender processos de faltas leves e médias mediante participação em programas de reeducação ou pagamento de multa.

As penalidades seguem escalonadas: advertência, suspensão, multa, detenção e demissão, além da perda do posto e patente em casos gravíssimos. Entre as condutas consideradas mais sérias estão crimes como homicídio, feminicídio, enriquecimento ilícito, participação em milícias e insubordinação grave.

O Cedim também cria a “perda da condição de ser militar”, que impede o retorno às corporações por oito anos e limita a possibilidade de novo ingresso por até 16 anos.

Acompanhamento psicológico

Outro avanço destacado no projeto é a criação de um programa permanente de suporte psicológico para policiais e bombeiros. A medida prevê assistência em situações de crise, acompanhamento após confrontos armados com morte, casos de dependência química e episódios de violência interna ou externa.

O programa tem caráter preventivo e educativo, atuando também na promoção dos valores institucionais e na prevenção de condutas inadequadas.

Redação PNB