O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar as leis municipais que proibiam o ensino de temas relacionados a gênero e sexualidade nas escolas de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A Corte considerou, na quarta-feira (15), que as normas violam princípios constitucionais.

Além de Petrolina, o município de Garanhuns, no agreste de Pernambuco, e Tubarão, em Santa Catarina, também foram alvo da decisão. A ação ADPF 522 foi apresentada pelo PSol contra as leis pernambucanas.

Durante a decisão, o ministro Alexandre de Moraes fez duras críticas às leis e destacou o caso de Petrolina, que proíbe o ensino da disciplina denominada ideologia de gênero e o uso de livros didáticos na grade curricular da rede municipal e privada, além de vetar obras sobre educação sexual nas bibliotecas municipais.

“Se formos para a Petrolina, e aqui há um grave problema, um problema histórico nos mais de 5 mil municípios brasileiros, a associação municipalista às vezes faz um exposto de uma lei, e isso acaba passando igual ao raciocínio de pólvora em várias câmaras. Petrolina, século XXI, com redes sociais e tudo, parece brincadeira o que a lei diz […] o legislador de Petrolina vive não sei onde”, disse o ministro.

Moraes ressaltou que o argumento de que tais proibições “preservam a infância” é equivocado.

“Preservar a infância não significa escondê-la da realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero, sobre educação sexual”, disse.

Ele lembrou que crianças e adolescentes são expostos diariamente, por meio das redes sociais, a conteúdos distorcidos sobre o tema.

“Todos os dias, pelas redes sociais, as crianças e adolescentes são bombardeadas com informações totalmente distorcidas sobre ideologia de gênero, sobre gênero, sobre questões sexuais. E as mesmas pessoas, os mesmos grupos, que defendem que as redes sociais podem tudo, podem bombardear com mentiras, com ensinos falsos, com estudos falsos sobre essa questão, são os mesmos que defendem a aprovação dessas leis que querem impedir uma educação de temas sexuais sérios, uma educação séria. A liberdade de expressão, para essas pessoas, existe para o discurso de ódio contra a população LGBT nas redes sociais. Só que não existe a liberdade de expressão e a liberdade de ensino nas escolas para o antídoto a esse discurso de ódio.”, relatou Moraes.

Aprovação da lei em Petrolina 

Em reportagem publicada em janeiro de 2018, o Portal Preto no Branco destacou que mesmo após ter recebido um abaixo-assinado reivindicando a garantia dos direitos LGBT em todas as esferas de Petrolina, o então prefeito, Miguel Coelho, sancionou a Lei nº 2.985. De autoria do vereador Elias Jardim (PHS), a lei, que estava em vigor desde o dia 19 de dezembro de 2017, proibia as atividades pedagógicas que visassem a reprodução do conceito de Ideologia de Gênero na grade de ensino das redes municipal e privada da cidade.

A lei estabelecia que a utilização, elaboração, publicação, exposição e distribuição de livros que abordassem ou se referissem, direta ou indiretamente, sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual, bem como a distribuição de livros didáticos nas escolas e bibliotecas da cidade, estavam terminantemente proibidas.

A responsabilidade direta pelo cumprimento da lei recaiu-se, solidariamente, aos dirigentes, diretores e ao secretário municipal a qual a escola ou a biblioteca estivesse vinculada.

Na época, o PNB conversou com Eduardo Rocha, presidente da Associação Sertão LGBT do Vale do São Francisco. Para ele, a sanção da lei, além de contribuir para a disseminação do ódio e da violência entre as minorias, evidenciava o descomprometimento do então prefeito Miguel Coelho com os movimentos sociais.

“Estamos nos perguntando: que “novo tempo” é esse que o governo promete? Continuamos vendo uma gestão conservadora, que colabora para a ignorância das gerações futuras, uma gestão que tira nossos direitos, direitos de ser, existir, pensar e aprender a respeitar o diferente. Não só a população LGBT está tendo direitos atacados, mas também a toda população de mulheres, de negros e negras, bem como os direitos humanos em geral”, ressaltou o representante na ocasião.

Eduardo relembrou que no dia 21 de setembro de 2017, durante a Marcha da Diversidade no aniversário de Petrolina, o então gestor recebeu uma carta com mais de 500 assinaturas, reivindicando a garantia das demandas da população LGBT.

“Ele desceu para receber a tal carta se colocando a disposição em frente as câmeras, e na primeira oportunidade ele sanciona uma lei que proíbe desconstruir preconceito, uma lei que nos mata todos os dias e nos matem na invisibilidade. Repudiamos tal atitude do senhor prefeito”, disse Eduardo que complementou dizendo que “Nossa sociedade merece respeito, e respeito só vem através da educação”.

Também em entrevista ao PNB na época, o vereador Gilmar Santos (PT), que ao lado da vereadora Cristina Costa (PT), se manifestou veementemente contra o projeto na ocasião da votação do dia 7 de dezembro de 2017, também repudiou a sanção de Miguel Coelho.

“Em um país onde mais se mata LGBT’s no mundo, um a cada 25 horas, discutir gênero nas escolas é uma necessidade que pode tornar efetivo o compromisso da educação com a vida, com a justiça, com as liberdades individuais e com a cultura de paz. Negar-se a ele, ou pior, proibir esse compromisso por parte do educador que deve ofertar o conhecimento acerca do que está na fundamentação desses problemas é uma outra violência, a violência da invisibilidade que não mata diretamente, mas deixa morrer”, disse o vereador.

O projeto

Com a bíblia não mão, falando em “nome de Deus” e argumentando “defesa da família e das crianças de Petrolina”, o vereador evangélico Elias Jardim (PHS) aprovou no dia 7 de dezembro de 2017, o projeto de lei nº 132/2017.

Durante a sessão, que contou com a presença de representações do movimento de mulheres e da comunidade LGBT, alguns manifestantes demonstraram indignação e reagiram ao discurso do vereador evangélico, chamando-o de “fascista”.

O projeto foi aprovado em segunda discussão por 12 votos a favor e 2 contra.

Várias instituições e entidades, como a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), repudiaram a aprovação do projeto pela câmara de vereadores de Petrolina.

Redação PNB

O mercado ilegal de jogos de azar online no Brasil ultrapassou o setor regulamentado no segundo trimestre de 2025, segundo estudo divulgado pela empresa norte-americana Yield Sec, especializada em análise de dados e consultoria para marketplaces digitais.

De acordo com o levantamento, para cada R$ 1 apostado em plataformas com autorização do governo, R$ 1,04 foi destinado a sites ilegais. A pesquisa. intitulada “Brasil: mercado de jogos de azar online”, mostra que o segmento clandestino vem crescendo rapidamente, mesmo após a regulamentação oficial do setor.

O estudo considera como “azar online” todas as apostas, cassinos virtuais e jogos de sorte realizados pela internet, excluindo modalidades de habilidade, como o pôquer.

Regulamentado pelo governo federal no final de 2024 e liberado para operação em 1º de janeiro deste ano, o mercado legal começou o ano em vantagem, concentrando 55% dos usuários no primeiro trimestre, contra 45% que acessavam plataformas ilegais. No entanto, o cenário se inverteu entre abril e junho, quando os sites do mercado paralelo passaram a dominar 55% dos acessos no país.

Bahia BA

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (15), portaria que aponta que aplicativos e jogos eletrônicos, além dos produtos audiovisuais, também poderão ter classificação indicativa.

Outro anúncio foi a criação de uma nova faixa etária indicativa, a de 6 anos de idade, para filmes, programas e também para os novos itens passíveis de classificação. Até agora, as classificações existentes são livre, 10 anos, 12, 14,16 e 18 anos.

“A portaria que assinamos é especialmente inovadora ao incluir a chamada interatividade digital”, disse o ministro. Ele explicou que, atualmente, a classificação indicativa se baseava apenas em conteúdo que continham sexo, nudez, drogas e violência.

“Mas a partir de agora serão avaliados riscos presentes em jogos eletrônicos, aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas. com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.

O objetivo, segundo o ministro, é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Proteção

O governo ainda lançou vídeos do programa Famílias Fortes, para fomentar políticas para reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas.

“Nosso objetivo é que até o fim de 2026 o programa beneficie três mil famílias, pelo menos”.

Outro anúncio foi a aprovação de projeto do governo para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. “A proposta também instituiu um sistema de monitoramento unificado para esses casos”.

O objetivo é acelerar as investigações e julgamentos de crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. quando as vítimas são crianças e adolescentes.

Ainda nesta quarta, o governo assinou o Pacto Nacional pela Escuta Protegida de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Cenário preocupante

Ricardo Lewandowski destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam um cenário muito preocupante para a infância e adolescência. O ministro citou que, nos últimos dois anos, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes aumentaram 4,2%, e totalizaram 2.356 casos.

“Este lamentável cenário exige uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro. O projeto Crescer em Paz reafirma o compromisso do governo com a proteção e a dignidade das crianças e dos adolescentes”.

A partir do novo pacto, foi criado, segundo Lewandowski, um sistema unificado para receber denúncias de violações online. com um protocolo de atendimento.

Urgências

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que o dever do Estado é garantir plenitude de acesso aos direitos para que seja possível assegurar um projeto de vida plena. “São mais de 54 milhões de crianças e adolescentes no país, mas os dados sobre sua situação de segurança são preocupantes”, citou.

Outro dado destacado é que houve o aumento de 245,6% de interrupções no calendário escolar por conta da violência. “Isso nos mostra a urgência da pauta de prevenção e proteção à vida e à integridade física de nossas crianças e adolescentes”.

No ambiente digital, foram 2.543 registros criminais de bullying e 452 de cyberbullying, com uma concentração em ambos os casos em crianças e adolescentes de 10 a 17 anos.

“Superar esse cenário é o que tentamos fazer no governo federal. Uma das nossas maiores vitórias no campo de garantias foi a aprovação do ECA Digital nesse ano, o que estendeu a proteção do ECA”.

Agência Brasil