Após a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) determinar que o caso de gripe aviária de alta patogenicidade (H5N1), registrado em uma granja comercial de Montenegro, no Rio Grande do Sul, havia sido tratado, 16 países importadores retomaram a compra do frango brasileiro nesta quarta-feira (25), é o que informa o Ministério da Agricultura por meio de nota.

Segundo matéria do portal UOL, a pasta detalha que Argélia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Egito, El Salvador, Iraque, Lesoto, Líbia, Marrocos, Mianmar, Montenegro, Paraguai, República Dominicana, Sri Lanka, Vanuatu e Vietnã comunicaram ao governo brasileiro o fim das restrições ao frango nacional.

Apesar disso, as exportações de carne de frango de todo o território brasileiro continuam suspensas para 14 países, além de todas as nações que compõem a União Europeia, bloco político-econômico do Velho Continente composto por 27 estados-membros. Além da UE, Albânia, Argentina, Canadá, Chile, China, Filipinas, Índia, Macedônia do Norte, Malásia, Mauritânia, Paquistão, Peru, Timor-Leste e Uruguai mantêm o embargo aos produtos avícolas brasileiros.

A lista de mercados para os quais ainda estão suspensas as exportações do frango brasileiro inclui as nações que suspenderam as importações de produtos avícolas do Brasil e para os quais o Brasil interrompeu a certificação das exportações conforme prevê o acordo sanitário estabelecido com cada país.

Todas as suspensões supracitadas estão previstas no protocolo sanitário acordado entre o Brasil e os países importadores em questão.

Bahia BA

O governo federal enviou nesta quarta-feira (25) para o Congresso Nacional o projeto de lei que aumenta as penas para quem furta celular e para quem recebe os telefones roubados ou furtados para vendê-los depois — o receptador.

Os participantes do programa Pé-de-Meia nascidos nos meses de maio e junho recebem nesta quarta-feira (25) o pagamento da quarta parcela do programa Pé-de-Meia de 2025.

O valor de R$ 200 corresponde ao incentivo-frequência e é destinado aos estudantes da rede pública que estão matriculados no ensino médio regular ou na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para ter direito ao benefício, os alunos devem ter presença mínima de 80% nas aulas.

Pagamento escalonado

Os pagamentos do incentivo-frequência ocorrerão até 30 de junho, conforme o mês de nascimento dos estudantes que estiverem matriculados em uma das três séries do ensino médio da rede pública de ensino. Confira o calendário:

– nascidos em janeiro e fevereiro receberam em 23 de junho;

– nascidos em março e abril recebem em 24 de junho;

– nascidos em maio e junho recebem em 25 de junho;

– nascidos em julho e agosto recebem em 26 de junho;

– nascidos em setembro e outubro recebem em 27 de junho;

– nascidos em novembro e dezembro recebem em 30 de junho.

De acordo com a Caixa Econômica Federal – responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC – nesta etapa, ao todo, cerca de 3,2 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício.

Depósitos

A quarta parcela da “poupança do ensino médio” de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança da Caixa, aberta automaticamente pelo banco em nome dos estudantes.

O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o estudante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais.

No caso de estudante menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize o aluno a movimentar a conta. Esse consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa.

O estudante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitados ou aprovados) e as próprias informações escolares e regras do programa.

As informações relativas ao pagamento do programa federal também podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem ou no aplicativo Benefícios Sociais.

Incentivos

A chamada Poupança do Ensino Médio tem quatro tipos de incentivos:

– matrícula: registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200;

– frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas, durante o ano, de R$ 200.

– conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;

– Enem: paga após a participação nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio, no ano que o estudante conclui o 3º ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única.

Dessa forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno no fim do ensino médio.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes do ensino médio da rede pública de baixa renda.  A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino.

O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição dos estudantes no programa de incentivo educacional. Todo aluno que se encaixa nos critérios do programa federal é incluído automaticamente.

O Ministério da Educação ( MEC ) anunciou nesta terça-feira, 24, que as inscrições para a edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos(Prouni) terão início no dia 30 de junho. O prazo final para inscrição está previsto para 4 de julho.

Os interessados devem realizar a inscrição por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O edital com todos os detalhes sobre a edição já foi publicado.

O Prouni oferece bolsas de estudo em cursos de graduação em instituições privadas para pessoas que ainda não possuem diploma de nível superior.

Como participar do Prouni?

Para participar, o candidato deve ter feito pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido, no mínimo, 450 pontos de média nas cinco provas. Além disso, o estudante não pode ter tirado zero na prova de redação nem participado do exame na condição de treineiro.

O candidato pré-selecionado precisa comprovar a renda familiar bruta mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo (R$ 2.277) para obter a bolsa integral, que cobre o valor total da mensalidade. Para a bolsa parcial, que cobre 50% do valor da mensalidade, a renda per capita exigida é de até 3 salários mínimos (R$ 4.554).

Quais são os requisitos?

Além disso, o candidato deve atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• Ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública;
• Ter cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral;
• Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola pública e parcialmente em instituição privada, sendo bolsista integral;
• Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola pública e parcialmente em instituição privada, com bolsa parcial ou sem bolsa;
• Ter cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, com bolsa parcial ou sem bolsa;
• Ser pessoa com deficiência, conforme a legislação;
• Ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Neste caso, não há limite de renda exigido aos demais candidatos.

Como funciona a classificação

A classificação dos candidatos será realizada com base na modalidade de concorrência escolhida na inscrição, considerando o curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade, será seguida a ordem decrescente das notas, com a priorização das seguintes condições:

• Professor da rede pública de ensino, exclusivamente para cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, caso haja inscritos nessa situação;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial ou sem bolsa;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial ou sem bolsa.

Lista de espera

Para integrar a lista de espera do Prouni o candidato deve manifestar seu interesse por meio do Portal Único de Acesso nos dias 18 e 19 de agosto. A lista de espera estará disponível para consulta tanto pelas instituições de ensino superior quanto pelos próprios candidatos na página do Prouni, no Portal Único de Acesso, a partir do dia 22 de agosto.

Confira o cronograma do Prouni do 2º semestre de 2025

• Inscrição: 30 de junho a 4 de julho
• Resultado da primeira chamada: 7 de julho
• Resultado da segunda chamada: 28 de julho
• Manifestação de interesse na lista de espera: 18 e 19 de agosto
• Resultado lista de espera: 22 de agosto

Exame

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.

Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Agência Brasil