O Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para os crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, tornando, entre outros pontos, hediondo o crime de homicídio praticado nesse tipo de instituição. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Pela proposta, o crime de homicídio qualificado, que é punível com reclusão, de 12 a 30 anos, terá sua pena aumentada de um terço à metade quando praticado nas dependências de instituição de ensino e a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

A pena será aumentada em dois terços caso o autor seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre ela ou, ainda, ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

O projeto também torna hediondos os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas nas dependências das instituições de ensino.

Segundo o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pesquisas apontam que os episódios de violência escolar aumentaram substancialmente em um período de dez anos. Em 2013, foram registrados 3.771 casos. Já em 2023, foram 13.117, sendo que metade das ocorrências dizia respeito à violência física. Ao longo desses anos, a curva só foi descendente em 2020 e 2021, quando houve o lockdown em razão da pandemia de covid-19.

“Isoladamente, o recrudescimento da resposta penal aos casos de violência nos estabelecimentos de ensino não vai eliminar esse problema, mas é um importante fator dissuasório, o qual, ao lado de outras medidas, pode contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão”, apontou o senador.

Autoridades

O texto também torna hediondos os mesmos crimes quando praticados contra autoridades ou agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e também contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou oficial de Justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical.A matéria será analisada pelo Senado.

Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.

O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.

“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.

O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.

“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.

Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.

Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.

As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.

Agência Brasil

A relatora da CPI das Apostas Esportivas, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), recomendou, em seu relatório final apresentado nesta terça-feira (10), o banimento de jogos on-line de azar, como o popular “jogo do tigrinho”, e a manutenção das apostas esportivas, desde que sob regras mais rígidas de regulação.

O parecer também pede o indiciamento de 16 pessoas por envolvimento em atividades ilegais relacionadas ao mercado de apostas. Entre os nomes citados estão as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, além da advogada e ex-BBB Adélia de Jesus Soares.

Segundo a senadora, os jogos do tipo “tigrinho” são mais perigosos por apresentarem “maior potencial viciante” e maior capacidade de gerar crimes. Ela destacou ainda as dificuldades técnicas para fiscalizar essas plataformas, o que justificaria o pedido de proibição total desse tipo de entretenimento digital.

Por outro lado, Thronicke defendeu a manutenção das apostas esportivas, desde que o setor seja submetido a medidas mais rigorosas de controle. “Essa prática trouxe ganhos ao esporte nacional, principalmente ao futebol, que recebeu uma grande injeção de recursos”, argumentou.

O relatório ainda propõe sugestões legislativas e medidas para melhorar a fiscalização sobre o setor de apostas, como a criação de um órgão regulador e maior transparência na atuação de influenciadores e patrocinadores.

Bahia BA

Um projeto que prevê o impedimento da diminuição de pena para estupradores que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos, apenas por conta da idade, foi aprovado no Senado na última terça-feira (10).

De autoria da deputada Laura Carneiro, o texto exclui a possibilidade de atenuante — circunstância que diminui a gravidade, ou intensidade de uma ação ou comportamento — pela idade do autor para crimes deste tipo.

“Hoje o Senado aprovou meu projeto de lei que acaba com um privilégio absurdo: estupradores que tinham penas mais leves por serem menores de 21 ou maiores de 70 anos. Isso vai mudar. (…) É hora de dar um basta na impunidade. Que venha a sanção presidencial. Que vire lei. E que proteja nossas mulheres e meninas”, escreveu a parlamentar nas redes sociais.

Segundo o Código Penal brasileiro, além da possibilidade de redução da pena em razão da idade do autor, atualmente, a lei determina que essa condição de atenuante também leva à redução pela metade do prazo de prescrição do crime.

A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), também foi às redes sociais comemorar a aprovação.

“Nós estamos excluindo essas atenuantes. Não é o fato da idade que deve minimizar o tamanho do crime. É sua responsabilidade. Esse é um direito e um respeito que nós mulheres, queremos”, disse.

Agora, o projeto de lei, que já foi analisado pela Câmara, segue para sanção presidencial.

CNN Brasil

Entrarão em vigor a partir do dia 1º de julho de 2026 as novas normas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta os dias tabalhados durante feriados.

As novas regras específicas vão impactar diretamente o funcionamento de empresas durante feriados.

Saiba o que muda

Entre as novas normas, a principal é condicionar o funcionamento das empresas durante os feriados somente depois de acordos prévios com os sindicatos da categoria. As alterações atingem especialmente os ramos do comércio e serviços e trabalhadores no regime CLT.

Essa regulamentação foi estabelecida em portaria publicada em 2023, no entanto, a implementação havia sido adiada para este ano.

Além disso, as regras referentes ao pagamento para funcionários que trabalharem durante feriados segue a mesma, com as empresas obrigados a pagar o valor em dobro ou compensar com folga em outro dia.

Desde 2021, uma portaria previa que o funcionamento do comércio era permitido durante os feriados sem necessidade de negociação com entidades sindicais.

Caso a empresa descumpra as normas, poderá sofrer sanções legais e ser multada pelos órgãos de fiscalização.

Por outro lado, setores ligados ao turismo, lazer e serviços considerados essenciais, têm autorização legal para operar aos domingos e feriados e seguirão com a permissão garantida.

Acordos coletivos

Os acordos coletivos podem prever uma série de cláusulas benéficas à organização do trabalho em feriados e domingos.

• Pagamento em dobro;
• Folgas compensatórias;
• Flexibilidade na jornada, com ajustes na escala;
• Benefícios extras, como alimentapção, transporte ou outras bonificações;
• Limites na convocação do mesmo emprego para o feriado.

A Tarde