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Governo do Estado convoca mais 382 profissionais da Educação nesta quarta-feira (dia 8)

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O Governo do Estado, por meio das secretarias estaduais de Administração (Saeb) e da Educação (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (dia 8), a convocação de mais 382 novos profissionais habilitados no Concurso Público para a rede estadual de ensino. A relação destaca os nomes de 271 professores e 111 coordenadores pedagógicos. A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas para o fortalecimento da educação pública estadual, que promovem a valorização do magistério e a melhoria da qualidade de ensino.

Esta é uma convocação especial do concurso público regido pelo Edital Saeb 03/2022, publicado em 01/08/2022, que ofertou, inicialmente, 1.806 vagas para provimento de professor e 289 vagas para o cargo de coordenador pedagógico, além de 18 vagas para coordenador pedagógico indígena. Considerando que a lista dos candidatos aprovados foi devidamente exaurida, foi elaborada a relação dos candidatos excedentes por ordem de classificação, nos Núcleos Territoriais de Educação (NTE) onde não possuem vagas disponíveis, que conta com 382 candidatos. Com a publicação da portaria conjunta Saeb/SEC Nº 008, de 26 de março de 2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, contado a partir de 29/04/2024.

Os candidatos aprovados para o interior do estado deverão comparecer nas sedes dos NTE, para apresentar a documentação e os exames médicos, no período de 09/01/2025 a 22/01/2025, no horário das 8h30 às 11h e das 14h às 17h. Já os candidatos aprovados no NTE 26, em Salvador, deverão comparecer, no mesmo período e horário, à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, situada na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), nº 550, 1º andar, sala 117, em Salvador.

Convocações – Já foram realizadas quatro convocações. Nesta terça-feira (7), foram convocados 471 professores e 171 coordenadores pedagógicos. Em maio de 2023, foram convocados 1.379 professores, 184 coordenadores pedagógicos e 16 coordenadores pedagógicos indígenas. Em dezembro do mesmo ano, mais 625 candidatos foram convocados. Outros 1.679 profissionais foram convocados em setembro de 2024, sendo 1.101 candidatos para o cargo de professor, 562 para coordenador pedagógico e 16 candidatos para atuarem como coordenadores pedagógicos indígenas.

 

Ascom

MPF cobra do governo Lula plano de prevenção a incêndios florestais

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O Ministério Público Federal (MPF) abriu recentemente um procedimento administrativo para “acompanhar” as ações de órgãos oficiais de Mato Grosso e do governo Lula em torno do plano de prevenção a incêndios florestais neste ano. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

“Expeçam-se ofícios à Sema, ao Ibama, ao ICMBio, ao Corpo de Bombeiros Militar, ao Incra e à Funai questionando-lhes quais ações de prevenção e repressão aos incêndios são planejadas para o ano de 2025”, diz a ordem assinada pelo procurador Gabriel Martins.

De acordo com a publicação, o procedimento tem prazo de um ano. O MPF também solicita que os órgãos compartilhem seus planos, relatórios e programas sobre o tema.

A Energisa e a Aneel também foram citadas a apresentar o plano de ações de manutenção preventiva que serão realizadas nas redes de energia elétrica neste ano, “sobretudo as que ajudam a prevenir incêndios, tal como a ação dada como exemplo pela concessionária” no Mato Grosso.

Além do acompanhamento sobre ações de prevenção, o procurador abriu um procedimento para acompanhar as ações dos órgãos públicos para punir eventuais responsáveis pelos graves incêndios registrados em 2024.

O mesmo procurador também abriu um terceiro procedimento para acompanhar o plano de manejo integrado do fogo no estado.

Bahia BA

Médicos alertam para falta de insulina no Brasil, diz CRM

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O Brasil está em alerta com a falta de insulina em hospitais e farmácias, situação que vem sendo apontada por médicos e pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF). Desde março de 2024, alertas sobre o desabastecimento têm gerado preocupação entre especialistas, especialmente por envolver um medicamento essencial para pacientes com diabetes.

“Estamos ficando reféns, muitas vezes, do mercado externo e da capacidade de produção industrial de outros países. E o que está havendo nessa questão da insulina é nacional”, afirmou Lívia Vanessa Ribeiro Gomes Pansera, presidente do CRM-DF, em entrevista ao Correio Braziliense. Ela destacou que o problema pode estar relacionado tanto à capacidade de fornecimento quanto à falta de planejamento governamental.

Segundo Pansera, as dificuldades no abastecimento de insulina foram sinalizadas há meses, mas ainda não houve solução concreta. “Muitas vezes, quando essas empresas começam a ter problema no fornecimento, elas avisam ao mercado, mas, frequentemente, não há um planejamento adequado. As pessoas vão deixando os comunicados ali quando chega uma situação emergente”, explicou.

A presidente do CRM-DF ressaltou a importância da insulina para a qualidade de vida dos pacientes com diabetes. Ela lembrou que existem diferentes tipos do medicamento, permitindo um cuidado individualizado. “Cada paciente tem necessidades diferenciadas. Não é uma receita de bolo. O que é igual para um pode não ser para outro”, afirmou.

Apesar dos avanços tecnológicos que ampliaram a variedade de insulinas disponíveis, o desabastecimento representa um grande risco para pacientes que dependem do medicamento para controlar a doença.

Ministério da Saúde nega desabastecimento

Em nota, o Ministério da Saúde negou que haja falta de insulina no Sistema Único de Saúde (SUS) e afirmou que o fornecimento está garantido até o fim de 2025. A pasta, comandada pela ministra Nísia Trindade, reconheceu, no entanto, a existência de uma restrição mundial na oferta do medicamento.“Para driblar o problema mundial de restrição na oferta de insulina, o Ministério da Saúde firmou um acordo para antecipar a entrega de 1,8 milhão de unidades de insulina até o fim de dezembro, garantindo o abastecimento de insulina até 2025”, informou o órgão.

STF assegura licença-maternidade a servidores e PMs da Bahia em processo de adoção e paternidade solo

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As policiais militares da Bahia adotantes terão direito a 180 dias (seis meses) de licença-maternidade independentemente da idade da criança adotada. É o que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de uma ação direta de constitucionalidade (ADI) que questionava regras previstas pelas leis 6.667/1994 e 7.990/2001.

A lei estadual 7.990/2001 previa que a licença só poderia ser concedida em casos de adoção de crianças com até um ano de idade. Com a mudança, a mesma regra agora será aplicada às gestantes, lactantes e adotantes.

No julgamento, o STF ainda estendeu o direito ao benefício aos servidores civis e policiais militares que exercerão a paternidade solo, seja biológica ou adotante.

A análise da ADI ocorreu no plenário virtual, em sessão realizada entre 29 de novembro e 6 de dezembro, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A ação já transitou em julgado, o que significa que foi encerrada pela Corte com a publicação da certidão no dia 20 de dezembro.

Bahia Notícias 

II Encontro Territorial de Reisados do Sertão do São Francisco em Poço de Fora, Curaçá/BA

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A cultura popular brasileira é uma mistura de três heranças: a indígena, negra e europeia; contudo, as festas e manifestações populares no Brasil podem ser classificadas por ciclos, que são: o ciclo carnavalesco, o ciclo junino e o ciclo natalino. Irei tratar aqui o ciclo natalino com a Folia de Reis que tem um caráter profano religioso, sendo realizada de 24 de dezembro até o dia 6 de janeiro. O conceito de cultura popular está sempre ligado às coisas do povo ou que vem deste, por isso, a preservação da cultura tradicional é outra faceta importante do II O II Encontro Territorial de Reisados em Poço de Fora, vai acontecer dia 11 de janeiro, a partir das 17h, na comunidade Poço de Fora, Curaçá–BA.

Essa manifestação que entrelaça elementos como músicas e ritmos, dança, costumes,
crenças, artesanato, culinária, os folguedos e as manifestações populares que fazem parte dessa cultura do povo. O reisado tem raízes profundas na história do Nordeste brasileiro e representa um componente fundamental da identidade cultural da região. Portanto, o Encontro Territorial de Reisados busca também agir como incentivo cultural, imaterial e educacional aos idosos, jovens e crianças no território baiano.

O evento contará com a participação de cinco grupos de reisados ‘Canta Reis não é
pecado (Poço de Fora/Curaçá), Reisado Galeota das Artes (Curaçá) Reisado do quilombo Ilha Redonda de Curaçá, Samba de véio do quilombo do Rodeadouro, e a Banda de Pífano de (Uauá).
Depois das apresentações dos reisados, o público contará com a participação dos sanfoneiros Júlio do Acordeom, Galego de Poço de Dentro, Uilton de Marina e Dedé do Pandeiro.

Passe sebo nas canelas e venha dançar reis com a gente! O evento é uma realização do
Grupo de reisado de Poço de Fora, coordenado por Kátia Gonçalves do Amor Divino e Dora Nascimento.

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Por Kátia Gonçalves do Amor Divino

Bahia registra menor número de mortes violentas dos últimos 17 anos em 2024

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O estado da Bahia terminou o ano de 2024 com o menor número de mortes violentas dos últimos 17 anos. Os dados estatísticos, de produtividade e de investimentos foram apresentados na manhã desta terça-feira (7), no Centro de Operações e Inteligência (COI), no CAB, em Salvador.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Polícia Civil registrou redução dos casos de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte. Foram contabilizadas 4.440 ocorrências em 2024, contra 4.863 casos em 2023, representando redução de 8,7%

Analisando por macrorregião, na capital baiana a diminuição foi de 12,5%, na Região Metropolitana de Salvador a queda foi de 12,7% e no Interior o decréscimo foi de 6,8%

“O nosso trabalho é diário, dinâmico e incansável. Sabemos dos desafios e atuamos pautados na integração das Forças Policiais e de Bombeiros, com o fortalecimento das ações de inteligência e investimento contínuo”, ressaltou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Ele acrescentou que as operações continuam sendo realizadas em todo o estado, com foco na desarticulação de grupos criminosos. “Não daremos trégua para os integrantes de facções, principais responsáveis pelos crimes violentos no estado. Seguiremos firmes”, completou Werner.

 

Bahia BA

Sem gotinha: entenda como fica novo esquema vacinal contra a pólio

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Fiocruz promove hoje (08), campanha de vacinação contra sarampo e paralisia infantil. Além da vacinação há diversas atividades educativas promovidas pela instituição (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Em 2025, crianças de 2 meses, 4 meses e 6 meses recebem exclusivamente a vacina injetável para prevenir casos de poliomielite, também conhecida como paralisia infantil. Há também uma dose injetável de reforço, a ser aplicada aos 15 meses de vida. As populares gotinhas foram oficialmente aposentadas e deixaram de fazer parte do calendário de vacinação infantil brasileiro em novembro do ano passado.

Não se trata, portanto, de uma nova dose, mas de um novo esquema vacinal para promover a imunização contra a pólio. A mudança, de acordo com o Ministério da Saúde, é baseada em evidências científicas e recomendações internacionais. Isso porque a vacina oral poliomielite (VOP) contém o vírus enfraquecido e, quando utilizada em meio a condições sanitárias ruins, pode levar a casos da doença derivados da vacina.

A substituição da dose oral pela injetável tem o aval da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização e é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A orientação é que a VOP seja utilizada apenas para controle de surtos, como acontece na Faixa de Gaza. Em agosto passado, a região confirmou o primeiro caso de pólio em 25 anos – um bebê de 10 meses que não havia recebido nenhuma das doses previstas.

Entenda

Em 2023, o Ministério da Saúde informou que passaria a adotar exclusivamente a vacina inativada poliomielite (VIP) no reforço aplicado aos 15 meses de idade, até então feito na forma oral. A dose injetável já vinha sendo aplicada aos 2, 4 e 6 meses de vida. Já a segunda dose de reforço, antes aplicada aos 4 anos, segundo a pasta, não se faz mais necessária, já que o esquema vacinal com quatro doses garante proteção contra a doença.

A atualização considerou critérios epidemiológicos, evidências relacionadas à vacina e recomendações internacionais sobre o tema. Desde 1989, não há notificação de casos de pólio no Brasil, mas as coberturas vacinais sofreram quedas sucessivas nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, a cobertura ficou em 77,19%, longe da meta de 95%.

Calendário completo

O Ministério da Saúde reforça que a vacinação é reconhecida como uma das estratégias mais eficazes para preservar a saúde da população e fortalecer uma sociedade saudável e resistente. “Além de prevenir doenças graves, a imunização contribui para reduzir a disseminação desses agentes infecciosos na comunidade, protegendo aqueles que não podem ser vacinados por motivos de saúde”.

O calendário nacional de vacinação contempla, na rotina dos serviços, 19 vacinas que protegem em todos ciclos de vida, desde o nascimento até a idade mais avançada. Além da pólio, a lista de doenças imunopreveníveis inclui sarampo, rubéola, tétano e coqueluche. O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é responsável por coordenar as campanhas anuais de vacinação, que têm como objetivo alcançar altas coberturas vacinais e garantir proteção individual e coletiva.

Confira aqui os calendários completos de vacinação ofertados via Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes.

Leitor flagra lavagem de carro nas margens do Rio São Francisco, em Juazeiro

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Um leitor do PNB denunciou a lavagem de carros na margem do Rio São Francisco, no bairro Angari, em Juazeiro, no norte da Bahia. O flagrante ocorreu na última sexta-feira (3).

“É frequente a lavagem de carros no Nego D’Água. Com o nível do rio baixo e as margens formadas por pedras, vários veículos estão sendo lavados no local”, afirmou o leitor.

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Encaminhamos a denúncia para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro e aguardamos uma resposta.

Caso anterior

Um ambientalista flagrou, no dia 01 de novembro, toldos de uma empresa sendo lavados na beira do rio São Francisco, no bairro Angari, em Juazeiro, no Norte da Bahia. Em contato com o Portal Preto no Branco, ele cobrou fiscalização da gestão municipal.

“Estão lavando toldos no rio, sujando a água com sabão e outros produtos químicos que estão usando para a limpeza. Está indo tudo para dentro da água, além de ocupar o espaço na beira do rio. Essa prática está poluindo a água e impedindo os cidadãos que desejam tomar banho no rio neste ponto”, declarou ele.

Redação PNB

Prazo para justificar ausência nas eleições municipais termina hoje

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral Urna eletrônica

Termina hoje (7) o prazo para que eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais justifiquem sua ausência no pleito de outubro de 2024.

A justificativa pode ser feita presencialmente, em um cartório eleitoral; pela internet, nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais dos estados; ou pelo aplicativo e-Título, disponibilizado para smartphones.

No caso do aplicativo, basta acessar o link “mais opções” e, em seguida, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência. “Logo após, é preciso preencher o formulário com os dados solicitados. Para justificar a ausência pelo app, é necessário que o eleitor esteja com o título eleitoral regular ou suspenso”, informa o TSE.

Na sequência, um código de protocolo é gerado para que o eleitor acompanhe o andamento da solicitação. “O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título da eleitora ou do eleitor para análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada”, diz o tribunal.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

A justificativa via online, no site do TSE, deve ser feita na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Caso o eleitor opte por justificar a ausência em um cartório eleitoral, é necessário que preencha o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13. Pessoas que declaram estado de pobreza são isentas do pagamento da multa por ausência às urnas.

Agência Brasil

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