A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adotou novas regras para o cancelamento de contratos de planos de saúde por inadimplência, válidas desde domingo (1º). As mudanças afetam todos os contratos assinados a partir de dezembro. Os planos assinados até 30 de novembro de 2024 seguem regidos pelas normas antigas.

Nos contratos assinados a partir de dezembro, o cancelamento poderá ser feito após atraso de pelo menos duas mensalidades, seguidas ou não. Para contratos anteriores à nova regra, basta uma única fatura vencida há mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.

As mudanças, regulamentadas pela resolução normativa nº 593/2023, são aplicadas a diferentes tipos de beneficiário, incluindo usuários de planos individuais ou familiares, empresários individuais, servidores públicos, e ex-empregados que pagam diretamente à operadora ou administradora de benefícios.

O diretor-executivo da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), Marcos Novais, diz que a norma gera dúvidas até para as operadoras. Ele afirma que a empresa não poderia rescindir o contrato de um cliente que deixar uma mensalidade sem pagamento ao longo de dois anos, por exemplo. Apesar das críticas, Novais reconhece a intenção positiva da regra, que busca assegurar que os consumidores sejam notificados de forma adequada antes de qualquer ação.

Quem tem convênio como empresário individual, segundo a ANS, deverá ser previamente notificado sobre o cancelamento, informando a data em que o atendimento será interrompido. Já em contratos coletivos de empresas ou por adesão (feitos por meio de sindicatos e associações), beneficiários que pagam diretamente à operadora, como ex-empregados e servidores públicos, terão regras específicas definidas no contrato.

VEJA AS REGRAS DE NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA

Beneficiários de contratos antigos (assinados até 30/11/2024) serão comunicados por:

– Carta com aviso de recebimento (AR);

– Pessoalmente, por um representante da operadora;

– Por publicação em edital;
– Por meios eletrônicos previamente definidos em norma de 2019.

Já para contratos novos (assinados a partir de 1º/12/2024), a notificação poderá ser feita por:

– Email, com certificado digital ou confirmação de leitura;
– Mensagem de texto (SMS ou WhatsApp), mediante resposta do beneficiário;
– Ligação telefônica gravada, com validação de dados;
– Carta com AR, ou entrega por representante da operadora, com comprovante de recebimento.

Segundo Alexandre Fioranelli, diretor de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, as mudanças modernizam a regulação, ampliam a proteção ao consumidor e simplificam a comunicação entre operadoras e beneficiários.

A agência orienta que os beneficiários mantenham seus dados atualizados junto às operadoras para evitar falhas de notificação e reforça que o objetivo é permitir a regularização de dívidas antes do cancelamento do contrato.

O coordenador do programa de Saúde do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) Lucas Andrietta diz que as notificações por inadimplência são apenas parte de um problema maior: a má-comunicação entre operadoras e beneficiários.

“Qualquer avanço na regulamentação e fiscalização dessas práticas é bem-vindo, mas muitas pessoas enfrentam dificuldades com meios eletrônicos, como emails ou aplicativos. As operadoras devem esgotar todas as formas de contato antes de cancelar contratos de maneira prejudicial”, diz.

O especialista considera positiva a exigência de inadimplência de pelo menos duas mensalidades para o cancelamento de novos contratos. Segundo ele, a medida amplia a proteção do consumidor, mas é crucial que a notificação seja adequada para garantir que o beneficiário tenha todas as chances de quitar os débitos.

“O Código de Defesa do Consumidor proíbe constrangimentos, humilhações ou ameaças aos inadimplentes. Além disso, é indispensável proteger os dados dos beneficiários, evitando golpes e vazamentos”, diz.

O advogado especialista em direito da saúde Johnnys Guimarães concorda que a exigência de notificação por meios eletrônicos em casos de inadimplência fortalece os direitos dos consumidores. “A medida garante que os beneficiários sejam informados de forma rápida e eficaz sobre atrasos no pagamento, permitindo que regularizem a situação antes da suspensão ou rescisão do contrato”, afirma.

Em sua avaliação, o uso de canais digitais reduz falhas na comunicação e aumenta a transparência no relacionamento entre operadoras e consumidores. “É um avanço importante, especialmente em tempos de comunicação predominantemente digital.”

“Antes, um atraso de 60 dias já permitia o cancelamento, expondo os consumidores a maior vulnerabilidade. A nova regra oferece mais segurança, garantindo um prazo razoável para a regularização sem a perda do acesso aos serviços de saúde, essenciais para a qualidade de vida”, afirma. Guimarães ressalta que contratos firmados antes de 1º de dezembro de 2024 continuam seguindo a regra antiga de cancelamento após 60 dias de inadimplência, o que pode gerar confusão para os beneficiários.

Bahia Notícias 

O Dia Mundial de Combate à Aids, celebrado neste domingo, 1º, e lembrado durante o “Dezembro Vermelho”, chama a atenção para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado da Síndrome da Imunodeficiência Humana. A data também serve para promover o combate ao preconceito e à desinformação relacionados à Aids, que é causada pela infecção do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV – sigla em inglês).

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 2019 a 2024, foram registrados 22.164 casos de HIV/ Aids no estado, sendo 3.309 ocorrências notificadas até 25 de novembro deste ano. Neste período de 6 anos, a maior parte das infecções (46,4%) foi registrada na faixa etária entre 20 e 34 anos e no público masculino.

O infectologista e consultor técnico do Sabin Diagnóstico e Saúde, Claudilson Bastos, salienta a diferença entre HIV e Aids, que tem consequências distintas para a vida das pessoas. “O portador do vírus HIV é o indivíduo que, após uma infecção aguda, pode evoluir assintomático por um tempo prolongado; ou seja, sem manifestações clínicas. Por outro lado, a Aids, que é a Síndrome da Imunodeficiência Humana, aparece depois do período de latência do HIV e, neste momento, a pessoa pode apresentar infecções ou doenças oportunistas diversas”, esclarece.

O especialista destaca ainda que, entre os principais sintomas da síndrome, estão perda de peso prolongada e diarreia crônica por mais de um mês, febre persistente, tosse seca prolongada, inchaço dos gânglios linfáticos, candidíase oral ou esofágica e manchas avermelhadas e feridas na pele. “Ao apresentar esses sintomas, o paciente deve procurar uma unidade de saúde para uma investigação rápida e início do tratamento mais adequado, caso seja comprovada a infecção. Desta forma, ele poderá fazer com que a carga viral fique abaixo do valor mínimo; ou seja, indetectável, que é quando a pessoa não transmite mais o vírus por via sexual”, informa.

Prevenção

O não compartilhamento de seringas e agulhas são formas eficazes de prevenção do HIV, assim como o uso de preservativos nas relações sexuais (oral, anal e vaginal). “A Profilaxia Pré-Exposição, ou a PrEP, é uma outra forma de prevenir o contágio pelo HIV. Disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a medicação garante mais de 90% de segurança e consiste na utilização diária de uma combinação de dois medicamentos antirretrovirais (tenofovir + entricitabina). Mas o uso dele deve ser orientado por um médico”, informa o infectologista.

Ele menciona também a existência de um outro medicamento anti-HIV para urgências, o PEP, ou Profilaxia Pós-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV, ISTs e Hepatites Virais, disponibilizado pelo SUS. Ele deve ser utilizado nas duas primeiras horas após a exposição de risco. O tratamento deve durar 28 dias. “Todas essas medicações ajudam na prevenção ao HIV, mas é importante que as pessoas evitem comportamento de risco, usando camisinha em todas as relações sexuais e também evitando o compartilhamento de seringas e agulhas. Além disso, fazer a testagem com frequência, após um comportamento de risco, é importante para avaliar possíveis infecções”, conclui.

Bahia BA