A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto. Outros projetos de lei, como propostas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), também estão na agenda da Casa.
Segundo matéria do InfoMoney, a PEC contra o aborto é de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e pode acabar com as possibilidades de legalização do processo no Brasil. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha na proposta.
Na prática, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional, serão abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para a interrupção da gestação. Atualmente, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mau desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro. A PEC, porém, precisará ainda ir para uma comissão especial antes de poder ser votada em plenário.
A relatora da proposta é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Legislativo federal. “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, argumentou Tonietto.
Já as propostas anti-MST envolvem propostas variadas e buscam endurecer as penas contra os invasores de terra. Uma das mais controversas endurece as penas contra o crime de esbulho possessório e dá até a possibilidade de o dono da terra restituir seu território usando de força própria.
A deputada Caroline De Toni (PL-SC) vem apresentando propostas contra o movimento na pauta desde abril como uma reação a quando o MST intensificou as invasões de propriedades rurais durante o chamado “Abril Vermelho”.
Ambas as proposições são promovidas pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), que já aprovou, durante seu comando do colegiado neste ano, o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que visa limitar os poderes da Corte.
Com poucas semanas até o fim de seu mandato na CCJ, a deputada ainda pretende aprovar a maior parte dessas propostas que compõem a agenda conservadora. O colegiado não conseguiu avançar na última terça-feira (19) em razão do último feriado na quarta-feira (20).
PL quer criminalizar chamar outra pessoa de nazista
Também está na pauta da CCJ, um projeto de lei que quer criminalizar quem chamar falsamente outra pessoa de “nazista”. O infrator estaria sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa. O projeto é defendido pela bancada bolsonarista.
“Nenhum cidadão pode ser banalmente chamado, nem por humor ou charge, de nazista, como tem sido feito amiúde”, argumentou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora do texto. “É uma imputação gravíssima, incomparável, sem precedentes.”
Há ainda um outro projeto de lei que transfere a competência da União aos Estados para definir penas para crimes. Se aprovado, as unidades federativas podem legislar, apenas de forma mais rígida que a União, sobre o prazo de prisão para crimes previstos no Código Penal e critérios para penas alternativas ou soltura dos infratores.
A proposição é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e tem a relatoria de Coronel Assis (União-MT). Redecker afirma que é preciso adaptar a legislação penal “e a cultura peculiar de cada Estado”. “Somos um País continental, cuja vastidão impõe a diversidade também na legislação penal que rege esse território”, disse o parlamentar gaúcho.
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