A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio.

Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ). Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e até mesmo durante o recreio.

O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.

Para Ferreirinha, a proposição segue “necessária e adequada”, mesmo que apresentada há nove anos, pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). “Precisamos avançar com este tema. O uso de celulares de forma indiscriminada, sem regras, destrói a atenção de nossas crianças. E toda vez que uma criança recebe uma notificação na sala de aula, é como se ela saísse daquele ambiente. E quando isso acontece na hora do recreio, ela não se faz presente”, afirmou o relator, ao contar sua experiência com o tema, enquanto secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Ferreirinha conta que a medida foi implementadana cidade do Rio de Janeiro desde o ano passado. “Tivemos muito bons resultados. Percebemos um aumento do foco e da concentração dos nossos alunos”, garantiu, defendendo a importância da limitação do uso do celular não só como forma de melhor assimilação do conteúdo pedagógico, mas também para estimular as interações sociais. “A escola não é só o local onde as crianças aprendem português, matemática e ciências. É também um local de convivência social onde a criança aprende a correr, a cair e levantar, a perder e ganhar. E tudo isso é muito importante”.

Autor do projeto original, ao qual foram acrescentadas outras propostas parlamentares, o deputado federal Alceu Moreira contou o que o motivou. “O fiz na condição de avô. Porque não sou professor, mas pensei: se o aluno falar com o coleguinha do lado, o professor chama a atenção dele, mas se ele ficar com a tela do celular aberta, na internet, não tem problema? Qual a chance do professor passar o conteúdo?”, comentou Moreira, defendendo que os recursos tecnológicos sejam usados para “complementar o conteúdo educacional”.

“Longe de querer proibir algo de forma policialesca, estamos querendo disciplinar o uso. O recreio é um espaço de socialização. Quem de nós não guarda uma lembrança da hora do recreio, dos nossos amigos, do dia em que caiu e se machucou? Quão saudável será isso? Perdemos isso para a tela de um celular”, pontuou Moreira.

Contrários

Em sua intervenção, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) resumiu os argumentos dos parlamentares contrários ao projeto. “Como sou a favor de dar mais autonomia aos estados e municípios, não vejo necessidade de estarmos debatendo este tema aqui, em Brasília. Até porque, cada estado e município tem uma realidade”, argumentou Júlia, criticando a proposta por “adentrar no ensino público e privado” e o que vários deputados classificaram como uma intromissão do Estado em decisões de ordem individual ou familiar.

“Por que não deixar que as escolas definam suas regras? Entendo a problemática do celular versus aprendizagem, mas entendo que este teria que ser um regramento das famílias brasileiras Porque, independentemente de haver uma lei nacional ou estadual, minha filha vai seguir a minha lei, a minha regra”, acrescentou a parlamentar.

Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa também tira dos alunos a única ferramenta para registrarem o que classificaram como “práticas doutrinárias” de alguns educadores. “Vemos muitos absurdos acontecendo em sala de aula. E o celular ou qualquer equipamento eletrônico também pode ser uma questão de legítima defesa do aluno que pode estar sofrendo cyberbullying”, argumentou Júlia. “As crianças e adolescentes só tem esta arma [celular] para se proteger, filmando um abusador em sala de aula e colocando [expondo o vídeo] no mundo”, reforçou Bia Kicis (PL-DF).

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destoou dos demais parlamentares de direita. “Inicialmente, eu era contrário ao projeto. Depois de ver as modificações [do texto original], ver que as preocupações citadas pelos deputados de direita foram sanadas, mudei de opinião. O artigo 4 deixa muito claro quando diz que o aluno, para garantir os direitos fundamentais, terá direito a usar o celular e filmar se o professor estiver fazendo doutrinação”, comentou Neto, referindo-se ao trecho do projeto que estabelece, literalmente, a permissão para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por alunos, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, seja dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

“[O PL] traz esta garantia. Sem [tornar o projeto em lei] o aluno fica vulnerável porque, hoje, ele não tem esta garantia expressa em lei, de filmar o professor”, avaliou Neto, logo rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). “O projeto é sensato, equilibrado, bom para nossas escolas e para a nossa educação […] mas quero lembrar que a Constituição Federal tem 12 artigos sobre garantias fundamentais e assegura a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da liberdade de consciência e, no capítulo da educação, a liberdade de aprender e ensinar a pesquisar. Não há, contudo, nada sobre autorizar um aluno a gravar um professor sem autorização, mesmo que escondido”.

Agência Brasil

O Ministério da Defesa vai abrir 1,5 mil vagas para que mulheres se alistem no serviço militar voluntário. As inscrições inéditas serão abertas em janeiro e podem ser feitas até junho.

A primeira turma do serviço militar feminino terá início em 2026. Hoje, apenas as mulheres que fazem concurso podem integrar as Forças Armadas.

O processo de alistamento será bastante semelhante ao serviço militar obrigatório, imposto a todos os homens que atingem 18 anos.

As etapas incluem a apresentação através do alistamento, processo de seleção com diferentes etapas, e por fim, a incorporação das pessoas selecionadas.

As mulheres selecionadas poderão desistir do serviço militar inicial feminino até o ato oficial de incorporação.

Ao contrário do que acontece com o serviço obrigatório, o serviço voluntário feminino não garante estabilidade no serviço militar.

As mulheres voluntárias passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço ativo.

Atualmente, homens que estejam trabalhando e sejam convocados ao serviço militar, também tem garantia de retorno as atividades desenvolvidas anteriormente. Para o serviço voluntário, não há previsão para essa garantia.

CNN Brasil

As entidades sindicais, patronal e laboral, da fruticultura Irrigada no sertão de Pernambuco.,começaram nesta terça-feira (10), em Petrolina, as negociações da 31ª Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025. Logo no início dos trabalhos, os representantes dos produtores e trabalhadores rurais, começaram a leitura e avaliação dos documentos com as pautas e reivindicações que estarão na mesa de negociação e poderão disciplinar a atividade agrícola da fruticultura irrigada na região em 2025.

Para o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina, Jailson Lira, a expectativa é muito boa. “Sempre discutimos de uma forma muito respeitosa, trabalhando as dificuldades tanto da classe laboral como da classe patronal. Em todas as 30 convenções que participamos tivemos sucesso e nesta 2025, o clima será de muito respeito e com resultados favoráveis para ambas as partes”, pontuou.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR), Maria Joelma, também espera uma boa CCT para todos. “A gente tem que discutir qualidade de vida, segurança alimentar, saúde, cláusulas econômicas e sociais “, frisou.

Ainda durante as negociações iniciais, a superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Pernambuco, Patrícia dos Anjos, lembrou o pacto da Fruticultura, lançado recentemente em Petrolina pelo ministro Luiz Marinho, e disse também confiar em uma convenção tranquila, rápida e com bons resultados para produtores e trabalhadores. “O importante é a construção de um diálogo que promova e fomente a geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico aqui na região do Vale do São Francisco”, concluiu.

Participaram também do primeiro dia da 31ª Convenção Coletiva de Trabalho da fruticultura irrigada (CCT) 2025, lideranças sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco – FETAEPE, e dos municípios de Lagoa Grande e Belém do São Francisco.

Ascom

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento começou no dia 27 de novembro e já dura quatro sessões consecutivas. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas.

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que também trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vão se manifestar.

O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Responsabilização

O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli considera inconstitucional o artigo 19, atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por ordem judicial.

Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça por danos causados pela manutenção das mensagens de usuários. A possiblidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos.

O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.

Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial, a retirada de conteúdos ilegais que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Bahia BA

Mais de 300 participantes, entre alunos, pais e comunidade, movimentaram o bairro Jardim Primavera, em Juazeiro- BA, no último sábado (7), durante a 2ª Feira Empreendedora. O evento, realizado pela escola Mandacaru, com o tema: sustentabilidade transformando ideias em ação, apresentou as produções concebidas pelos alunos ao longo do ano letivo.

Os visitantes puderam também conferir exposições e distribuição de mudas e insumos por instituições, a exemplo do IRPAA – Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada e da Agrovale, empresa parceira da escola que também realiza investimentos nas escolas públicas Caxangá e EMEI Primavera.

Segundo a coordenadora Pedagógica da escola Mandacaru, Jacilene Lima, a 2ª Feira Empreendedora foi muito importante e positiva para a comunidade escolar e do bairro. ”Tivemos ainda apresentação de capoeira, distribuição de Kit de higiene bucal, escovação, aplicação de flúor e aferição de pressão arterial”.

A coordenadora destacou ainda a exposição dos serviços de reciclagem de óleo de cozinha e triagem com oftalmologista para agendamento de consulta. “Agradecemos aos parceiros, Agrovale, por todo suporte e apoio e ao Senar, pelo apoio e desenvolvimento do Programa Despertar em nossa escola”, concluiu.

Ascom