O Jornal Nacional teve acesso aos extratos bancários da quebra de sigilo da loja de chocolates do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), localizada em um shopping na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio.

O documento revela que, entre março de 2015 e dezembro de 2018, o estabelecimento do parlamentar recebeu 1.512 depósitos em dinheiro. Entre essas operações, várias foram feitas de forma fracionada e sucessiva, com valores repetidos.

A defesa de Flávio Bolsonaro nega qualquer irregularidade nas contas do senador (veja a nota completa da assessoria do parlamentar abaixo).

Ao fazer o cruzamento dos dados se percebeu que, neste período, foram feitos por exemplo 63 depósitos de R$ 1,5 mil em dinheiro; outros 63 de R$ 2 mil; e mais 74 depósitos no valor de R$ 3 mil.

A tabela mostra que, desses de R$ 3 mil, 12 depósitos foram feitos na boca do caixa e 62 no terminal de autoatendimento.

Nesse tipo de depósito é usado um envelope. O banco onde a loja tem conta só aceita 50 notas por envelope e o total máximo em cada um de R$ 3 mil.

A quebra do sigilo, autorizada pela Justiça, revela que em muitos dias a loja teve que repetir a operação várias vezes. Em 12 datas diferentes, foram vários depósitos de R$ 3 mil no mesmo dia.

De acordo com o documento da investigação, em 28 de novembro de 2016, por exemplo, foram sete depósitos fracionados de R$ 3 mil, totalizando R$ 21 mil.

Em 18 de dezembro de 2017, foram dez depósitos de R$ 3 mil, o que soma R$ 30 mil.

Já em 25 de outubro de 2018 foram 11 depósitos também de R$ 3 mil, chegando a R$ 33 mil em um único dia.

Na época, qualquer depósito acima de R$ 10 mil tinha que ser notificado às autoridades de controle financeiro que investigam a lavagem de dinheiro. Ao fazer depósitos fracionados – para ficar abaixo desse valor – a loja escapava dessa fiscalização.

Na documentação obtida pelo JN agora, entre 2015 e 2018, dos 1,5 mil depósitos em dinheiro recebidos pela loja de chocolates de Flávio, só 1 atingiu o valor em que começa a exigência de a operação ser comunicada às autoridades. Todos os outros ficaram abaixo disso.

O Ministério Público do Rio afirma que havia realização de aportes de recursos em espécie na conta bancária da empresa de forma desproporcional ao seu faturamento.

O MP diz também que existe coincidência dos depósitos em dinheiro no mesmo período em que o ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, arrecadava parte dos salários dos assessores da Alerj, no esquema da “rachadinha”.

Os promotores afirmam também que a franquia da Kopenhagen foi usada como conta de passagem por que os créditos espúrios retornavam para Flávio Bolsonaro como lucros fictícios com a finalidade de lavar dinheiro de crimes antecedentes.

O senador Flávio Bolsonaro comprou a loja no início de 2015. Nos dois primeiros meses como dono, ele fez uma retirada de lucro: R$ 180 mil.

O MP diz que no mesmo período, o sócio de Flávio não fez nenhuma retirada.

Depósitos no banco da Alerj na conta pessoal de Flávio
O Jornal Nacional já mostrou que a conta pessoal de Flávio Bolsonaro recebeu 48 depósitos em dinheiro vivo entre junho e julho de 2017, quando ele era deputado estadual.

Os depósitos tinham sempre o mesmo valor, de R$ 2 mil. Foram todos feitos no autoatendimento da agência bancária da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), afirmou que o fato de terem sido feitos de forma fracionada desperta a suspeita de ocultação da origem do dinheiro.

Na época, o senador disse que fez depósitos fracionados no caixa eletrônico porque não queria enfrentar fila e esperar o caixa conferir o dinheiro na frente de várias pessoas.

O que diz Flávio Bolsonaro
A defesa de Flávio Bolsonaro nega qualquer irregularidade nas contas do senador e esclarece que todas as informações sobre o caso já foram prestadas ao Ministério Público e não pode comentar detalhes de investigação sob segredo de Justiça. A defesa diz que já representou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi instaurado procedimento para apurar os constantes vazamentos de informações.

A defesa de Fabrício Queiroz disse que ele nunca trabalhou na loja de chocolates e que desconhece os fatos relativos à sua administração.

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20), por 9 votos a 1, determinar a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de dossiês sobre vida pessoal, escolhas pessoais, políticas e práticas cívicas dos cidadãos identificados como integrantes de movimento político antifascista e de oposição ao governo Jair Bolsonaro.

O tribunal analisou ação da Rede Sustentabilidade, que questiona a produção de um suposto dossiê pelo ministério (veja detalhes sobre o caso mais abaixo).

O julgamento teve início nesta quarta, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela suspensão.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação.

Após o julgamento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou em nota que a decisão do Supremo “reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Votos dos ministros
Cármem Lúcia – Em voto proferido na quarta-feira (19), a relatora Cármen Lúcia contestou os argumentos pela rejeição e afirmou que a ação se justifica.

“Não é dito: ‘não é dossiê, não há relatório'”. “A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe, bastaria dizer que não existe”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia também disse ter recebido do ministro da Justiça, André Mendonça, nota explicativa sobre o relatório e que, nessa nota, ele afirmou que não solicitou qualquer relatório e só teve conhecimento da existência do documento pela imprensa.

“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para a garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada”, disse a ministra.

Alexandre de Moraes – Primeiro a votar nesta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes disse que a existência desse tipo de material não foi posta em dúvida em nenhum momento e que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores.

“Uma coisa são relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual o interesse disso?”

O ministro também disse que o suposto dossiê, a que os membros da Corte tiveram acesso, contém informações “extremamente precárias” para um sistema de inteligência que “devia ser muito melhor”, e a maior parte é tirada de redes sociais.

Segundo Moraes, os sistemas de inteligência “deveriam ser mais inteligentes” e oferecer informações “oportunas e confiáveis”. Moraes argumentou, no entanto, que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade, para “bisbilhotar” servidores.

“Há gravidade dos fatos, sobretudo por ter havido desvio de finalidade. Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência”, disse. “Foi feito mais para ‘fofocaiada’ do que para um relatório de inteligência.”

Edson Fachin – O ministro Edson Fachin também acompanhou a relatora, afirmando que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou.

Fachin defendeu que “a imprensa exerce especial papel de proteção do regime democrático e essa função social deve ser prestigiada e levada a sério” e que “o risco revelado pela possibilidade de construção de dossiês investigativos, travestidos de relatório de inteligência, contra inúmeros servidores públicos e cidadãos pertencentes a movimento de protesto, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”

Luís Roberto Barroso – O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a atividade de inteligência é importante, mas que esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o estado e contra as instituições democráticas.

“Mas se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, completou.

Rosa Weber – A ministra Rosa Weber disse o que não vê “interesse legítimo” no uso do aparato da inteligência no “que só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”. “Há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”

Segundo a ministra, “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”, referindo-se a nota técnica em que o Ministério da Justiça não nega ou confirma a existência do dossiê.

“O poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”, fundamentou.

Luiz Fux – O ministro Luiz Fux deu o voto que levou à formação da maioria pela suspensão da produção de informações de cidadãos pelo Ministério da Justiça.

Fux defendeu que “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

Fux também afirmou que “o que se contém nesse documento são fatos impassíveis de serem categorizados como fatos de relatório de inteligência”.

“Deveria se denominar relatório de desinteligência”, disse. “Estamos no estado democrático de direito, é proibido proibir manifestações democráticas”, completou.

Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski defendeu não ser cabível, em um estado democrático de direito, que “se elabore dossiês contra cidadãos nos quais constem informações sobre preferencias políticas e ideológicas”.

“O que não se admite é que num estado democrático de direito se elabore dossiês sobre cidadãos dos quais constem informações quanto as suas preferências ideológicas, políticas, religiosas, culturais, artísticas ou, inclusive e especialmente, de caráter afetivo”, afirmou.

Para Lewandowski, é importante que o STF “estabeleça desde logo alguns parâmetros para esta importante atividade estatal, para que nós não revivamos a história recente, e desta vez como farsa”.

Gilmar Mendes – Em seguida, o ministro Gilmar Mendes argumentou que “a atuação estatal indevida tem efeito pernicioso sobre a sociedade como um todo, porque gera desestímulo a ideias, desestímulos ao debate de ideais e de ideias contrárias àquelas defendidas pelo governante”.

O ministro disse que há “plausibilidade jurídica” da ação quando afirma que os servidores críticos ao governo estavam sendo monitorados.

“O Ministério da Justiça não apresentou qualquer justificativa plausível para a produção de relatórios sobre os integrantes do movimento antifascista.”

Gilmar Mendes afirmou ainda que os dados mostram que os relatórios têm ocorrido durante a atual gestão do governo Bolsonaro, não somente após a nomeação do atual ministro da Justiça, André Mendonça. Mendes citou pedido de informações feito no dia da demissão do ex-juiz Sergio Moro, em 24 de abril.

Em nota, Moro afirmou que “desconhece qualquer relatório de inteligência sobre movimentos antifascistas produzido durante a sua gestão”. Segundo Moro, “causa estranheza a suposta requisição de um relatório” no dia de sua demissão e que seu trabalho “sempre foi pautado pela legalidade, ética e respeito à Constituição Federal.”

Marco Aurélio Mello – Único voto divergente, o ministro entendeu que a ação não é adequada e divergiu da relatora, votando contra a suspensão.

Segundo o ministro, em “um estado democrático de direito, o centro político é o Parlamento”, que deveria convocar o titular da pasta a prestar esclarecimentos. “Mas insiste-se em deslocar matéria estritamente política para o Supremo, provocando um desgaste incrível em termos de Poder Judiciário”, afirmou.

Marco Aurélio Mello disse que o relatório é um “cadastro de pessoas naturais e entidades” e de “movimentos que estão ocorrendo no território brasileiro”. E que se trata de um “cadastro lícito” com pessoas de diversas ideologias, movimentos “favoráveis e contrários ao governo”. “Envolve, portanto, dados necessários e indispensáveis à manutenção da segurança pública.”

“A informação, para quem governa, é básico”, disse, citando que o ministro Luiz Fux será o próximo “governador” do Judiciário. Fux assume a presidência da Corte em setembro, substituindo o ministro Dias Toffoli.

Dias Toffoli – Último a votar, Toffoli também acompanhou a relatora e defendeu a atuação “escorreita” do atual ministro da Justiça, André Mendonça.

Ele disse ser necessário “colocar limites”, mas que não se pode “fazer injustiças com pessoas que dedicam a vida pública ao Estado brasileiro de maneira correta”.

“Há muitas pessoas que às vezes aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública, criando fundos para administrarem, criando inimigos políticos para depois serem candidatos, e afastando as pessoas da vida pública e querendo galgar eleições futuras. Eu já disse isso e não preciso repetir, para bom entendedor meia palavra basta”, afirmou, sem citar nomes.

Toffoli disse que Mendonça demonstrou que não foi ele quem criou o relatório. “Governos anteriores tinham, ministros da Justiça anteriores tinham”, completou, também sem citar nomes.

Entenda o caso
Na ação, a Rede pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”.

A ação também pede a abertura de inquérito pela Polícia Federal “para apurar eventual prática de crime por parte do ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados”, além da remessa dos conteúdos já produzidos ao STF para análise, com a manutenção provisória do sigilo.

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia pediu informações ao Ministério da Justiça, que não confirmou nem negou a existência do dossiê. Em documento encaminhado ao STF, no qual não incluiu o relatório, o MJ afirmou que não coleta informações com intuito investigativo e que isso difere de atividade de inteligência.

Cármen Lúcia afirmou que, se a “gravidade do quadro descrito se comprovar, “escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República”.

Em voto proferido no julgamento sobre fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Cármen Lúcia já ressaltou que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”.

A existência do relatório foi revelada pelo portal UOL. Segundo a reportagem, “o Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”.

Ainda conforme a reportagem, a pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas”. O relatório foi feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao ministério.

Após a revelação da existência do documento, ministro da Justiça, André Mendonça, determinou a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório. Ele também substituiu o então diretor do órgão, Gilson Liborio.

A abertura da sindicância foi citada pela ministra em seu voto. “Se não há dossiê, do que estamos falando em matéria administrativa, que levou até a afastamento de servidor?”, argumentou a ministra, em referência ao afastamento.

No último dia 11, o suposto dossiê foi entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que assinou um termo de confidencialidade e que entregaria o relatório aos demais membros da comissão.

Na segunda, o ministério anunciou a entrega do material ao STF e à Procuradoria-Geral da República. Na terça, a ministra Cármen Lúcia determinou o envio do material as demais ministros da Corte.

Nota do ministro da Justiça
Leia abaixo a íntegra de nota divulgada após o julgamento pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.

Nota à imprensa

Brasília, 20/08/2020 – A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 722 reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos.

Também confirma a correção dos parâmetros que já havia estabelecido para a instituição da Política, da Estratégia e do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, até então inexistentes, determinada pela Portaria 463/2020, por mim firmada no dia 16 de agosto.

Por fim, agradeço as manifestações proferidas por vários Ministros da Suprema Corte, reconhecendo a minha integridade, transparência e isenção em relação ao episódio. Tais declarações me motivam a continuar trabalhando por Justiça e pela Segurança dos brasileiros.

André Luiz de Almeida Mendonça

Ministro da Justiça e Segurança Pública

G1

A Câmara dos Deputados manteve, nesta quinta-feira (20), o veto do presidente Jair Bolsonaro à concessão, até 2021, de reajustes salariais a servidores públicos que estão na linha de frente no combate ao coronavírus.

Na quarta (19), o Senado tinha votado pela derrubada do veto. Para que o trecho fosse restaurado, no entanto, era preciso que as duas Casas do Congresso votassem nesse sentido.

Com a manutenção do veto, fica proibido, até o fim do ano que vem dar aumento salarial para qualquer categoria do serviço público no âmbito federal, estadual e municipal.

O placar foi de 316 votos sim (pela manutenção do veto), 165 votos não (pela derrubada) e duas abstenções.

A proibição de reajuste para o funcionalismo público foi uma contrapartida do governo federal para repassar R$ 60 bilhões aos estados e municípios, em maio, como forma de diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia no país.

No entanto, durante a tramitação do projeto de lei, o Congresso abriu exceção para categorias que estivessem trabalhando diretamente no enfrentamento a doença no país, como os profissionais de saúde, segurança pública, educação pública, limpeza urbana, serviços funerários e assistência social.

O texto especificava que os recursos para bancar esse reajuste não poderiam vir da União. Na prática, governos estaduais e prefeituras que quisessem dar aumento teriam de usar dinheiro próprio.

O projeto não concedia reajuste automaticamente – apenas autorizava estados e municípios a fazê-lo caso quisessem. Seria preciso que cada Legislativo local aprovasse textos específicos.

O trecho vetado também permitia que, para essas categorias, continuasse a contagem do tempo de serviço para o recebimento de gratificações como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Com a manutenção do veto, esses profissionais estarão sujeitos à mesma regra dos demais servidores, que terão a contagem de vantagens e gratificações suspensa até o fim de 2021.

Ao deixar o prédio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou as declarações dadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reação à decisão do Senado. Guedes classificou a decisão como um “crime contra o país”.

“Ficar atacando uma Casa em que o resultado não foi aquilo que ele esperava é muito ruim. Da mesma forma que fizeram com a Câmara antes, como eu disse no meu discurso, ontem fizeram com o Senado. O resultado de votação é um resultado daquilo que é construído, daquilo que a nossa democracia nos dá. Câmara e Senado têm trabalhado. Quando uma vai numa linha que a sociedade mesmo está contra, a outra Casa conserta, e vai assim. A Casa revisora serve pra isso”, disse Maia.

Articulação

A derrubada do veto pelos senadores na noite de quarta-feira (19) pegou de surpresa a base aliada do governo. Diante disso, a análise pelos deputados acabou adiada para esta quinta a fim de dar tempo ao governo para articular apoio suficiente à manutenção do veto.

A votação dos senadores rendeu críticas públicas do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse que o Senado tinha dado “um péssimo sinal” e classificou a decisão como “um crime contra o país”.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que seria “impossível” governar se o veto fosse derrubado. Pelas contas do governo, o impacto negativo seria de cerca de R$ 130 bilhões nas contas públicas.

Nas horas que antecederam a sessão do Congresso, houve intensa mobilização que envolveu Rodrigo Maia e líderes partidários aliados do governo para angariar votos a favor do veto.

Durante a votação, Maia foi à tribuna do plenário argumentar a favor da manutenção do veto e a derrubada definitiva da possibilidade de reajustes às categorias.

“Não é possível que, com mais de 16 milhões de contratos suspensos de trabalho do setor privado, quase 2 milhões de desempregados [na pandemia], a gente não possa dar um sinal aos milhões de brasileiros de que o serviço público no mínimo não dará nenhum tipo de aumento até o próximo ano”, disse.

“Se todos temos a certeza, e eu também tinha, que ninguém vai dar aumento, então, por que a pressão para derrubar o veto? Se ninguém vai ter condição de dar aumento, vamos trabalhar pela a manutenção desse veto”, completou.

Partidos de oposição defendiam a derrubada do veto. O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que havia sido o próprio líder do governo na Câmara à época, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que havia ampliado a possibilidade de reajuste a mais categorias.

Reação do governo
Em nota, o Ministério da Economia parabenizou os deputados pela manutenção do veto e afirmou que sua derrubada traria graves consequências para as contas públicas.

Um dia depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar que a derrubada do veto pelos senadores era “um crime contra o país”, a pasta também elogiou “os senadores que votaram favoravelmente à manutenção do veto, apesar do resultado negativo”.

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, também elogiou a decisão.

“Parabéns aos 316 deputados que votaram pela manutenção de veto presidencial a reajuste de servidores públicos! A vitória não foi só do Governo, mas de todos os brasileiros que prezam pela manutenção das contas públicas e pelo crescimento econômico”, publicou em uma rede social.

G1