Em um ofício enviado para o Ministério da Economia, o Ministério do Meio Ambiente propôs a redução da meta oficial de preservação da Amazônia. A informação foi publicada nesta terça-feira (4) pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. O G1 teve acesso ao documento.

No Plano Plurianual (PPA) aprovado pelo Congresso em 2019, que contém objetivos a serem perseguidos pelo governo no quadriênio até 2023, consta que devem ser reduzidos em 90% o desmatamento e incêndio ilegais em todos os biomas brasileiros, incluindo a Amazônia. O Ministério do Meio Ambiente quer que a nova meta seja proteger 390 mil hectares na floresta amazônica, sem citar nada sobre os outros biomas.

A área de proteção sugerida pelo ministério representa cerca de um terço da área que foi desmatada na floresta entre agosto de 2018 e julho de 2019. Naquele período, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia foi de 976,2 mil hectares.

O ofício do Meio Ambiente foi assinado pelo secretário-executivo da pasta, Luís Biagioni, abaixo só do ministro Ricardo Salles na hierarquia do ministério. Uma nota técnica anexada ao documento justificou que o ministério não conseguiria atingir a meta do PPA, porque ainda é preciso implantar ações em parceria com órgão de governos estaduais e do governo federal.

“Considerando todo o contexto que abarcou também a elaboração do Planejamento Estratégico do MMA verificou-se que a meta disposta no PPA 2020/2023 não poderia ser alcançada, no período proposto, dada a necessidade de implementação de todos os eixos do novo Plano, em especial, em razão da demanda da participação de tantos outros envolvidos no âmbito federal e estadual”, alegou o ministério na nota.

O ministério argumentou ainda, sobre o fato de excluir os outros biomas da meta, que não há dados disponíveis suficientes para monitorar o desmatamento nessas áreas.

“Cabe ressaltar que até o presente momento não existem indicadores disponíveis para mensurar o atingimento da meta mencionada acima, isto é, os dados anuais e oficiais de monitoramento do desmatamento existem somente para os biomas Amazônia e Cerrado. Não obstante, a qualificação do desmatamento entre ilegal e legal, todavia não encontra-se disponível”, completou o ministério.

De acordo com a reportagem do “Estado de S. Paulo”, o Ministério da Economia rejeitou a proposta do Meio Ambiente de redução da meta prevista no PPA.

Em nota divulgada à imprensa, o Ministério do Meio Ambiente disse que a meta de o Brasil acabar com o desmatamento ilegal até 2030 está mantida. A alteração do PPA, segundo a pasta, é um ajuste para o período, que não muda o objetivo final.

“Brasil já tem meta de redução de 100% do desmatamento ilegal até 2030, a qual está mantida. As metas intermediárias devem indicar os programas que serão utilizados ao longo dos próximos 10 anos para alcançar a meta total e é isso que está sendo ajustado no PPA”, afirmou o ministério na nota.

Retirada da sociedade civil de comissão
Na segunda-feira, o Ministério do Meio Ambiente oficializou a retirada da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). A medida foi publicada no “Diário Oficial da União”. O jornal “Folha de S. Paulo” noticiou a portaria, assinada por Salles, na segunda-feira (3).

O ministro estabeleceu que os membros da comissão serão apenas representantes do governo que, de acordo com o texto, poderão convidar a sociedade civil para reuniões específicas. Integrantes de fora do grupo não terão direito a voto.

“Poderão convidar, para reuniões específicas e sem direito a voto, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil”, diz o texto da portaria.

Investidores
Nos últimos meses, se intensificou a pressão de investidores de todo o mundo para que o governo brasileiro assuma compromissos de preservação da Amazônia. O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que comanda o Conselho da Amazônia, tem feito reuniões com representantes da comunidade internacional para garantir que o país vai agir contra o desmatamento.

No sábado (1º), o Inpe divulgou que a ocorrência de incêndios florestais na Amazônia aumentou 28% no mês passado em relação a julho de 2019. Os dados renovaram os temores de que a maior floresta tropical do mundo seja novamente devastada por incêndios este ano.

G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Por meio de uma liminar concedida parcialmente a arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pelo PDT, Rede Sustentabilidade e PT, Mendes restabeleceu a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

De acordo com o STF, a decisão suspende “apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei”.

Apesar de a liminar não alcançar os vetos originais do presidente, o assunto pode, segundo a relatoria, ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Convertido na Lei 14.019/2020, o PL 1.562/2020 alterou a Lei 13.979/2020, de forma a tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso III do novo Artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

A publicação da lei e da mensagem que informava os vetos foi feita no dia 3 de julho. Três dias depois – no dia 6 de julho – novos vetos foram apresentados, derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.

Na decisão apresentada por Mendes, foi observado que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2 de julho, data anterior à da publicação dos dois novos vetos no Diário Oficial da União. Segundo nota do STF, para o ministro houve no caso um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o Artigo 66 da Constituição Federal.

“O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação”, diz a nota disponibilizada no site do STF.

Ainda segundo a nota, “a inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”.

*Com informações do STF

Agência Brasil