Atendendo a uma Recomendação Administrativa do Promotor de Justiça Raimundo Moinhos, da Comarca de Sento Sé, o Juiz Edvanilson de Araújo Lima determinou a suspensão das eleições da mesa diretora do Legislativo Municipal, marcada para esta quinta-feira (2). Na decisão, o magistrado ressaltou que o ato está suspenso em qualquer outra data anterior ao período previsto na Lei Orgânica Municipal, e fixou uma multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, por cada um dos demandados.

Em nota enviada à nossa redação, os vereadores Edilson Sá e Silva, Eduardo Nilton Bittencourt Braga, Ismael Oliveira, Elyabe Lopes Barros, Jamerson Santiago e Luis Sandro Jatobá contestam a ação do MPBA, acatada pelo judiciário,

Eles apresentam uma alegação de que a eleição é respaldada na Resolução nº 01/2014 e na Emenda nº 01/2014, que alteraram o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal, permitindo que a eleição do segundo biênio ocorra no primeiro período legislativo do último ano do primeiro biênio, entre fevereiro e junho de 2026, no caso em debate. E dão como exemplos, a eleição da mesa diretora que foi antecipada em outros municípios, como Juazeiro, Petrolina, Casa Nova, Remanso e Umburanas.

A nota questiona ainda a permanência do atual presidente no cargo por sucessivos mandatos.

Confira manifestação dos vereadores

“A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o 1º biênio, será realizada logo após a posse dos vereadores e para o segundo biênio, permitida a recondução dos membros, para os mesmos cargos, será realizada no 1º período legislativo, do último ano do primeiro biênio….” (Ou seja, no presente caso, de fevereiro a junho/2026), inclusive o atual Presidente da Câmara, Sr. Juliano Afonso, já se beneficiou dessas alterações, em 2 ocasiões, antecipando suas reeleições, nos pleitos de 2019/2020 e 2023/2024 (…) O que se percebe é que os representantes legais da Câmara, estão omitindo ou prestando informações de forma equivocada, de forma proposital, induzindo assim o Ministério Público e até mesmo o Judiciário a erro. Destacando ainda que diversas cidades, circunvizinhas, já realizaram eleições antecipadas da mesa diretora da Câmara Municipal, a exemplo de Juazeiro, Petrolina, Casa Nova, Remanso, Umburanas. Então, diante destes esclarecimentos, as perguntas que não querem calar:

1-Porque o atual Presidente Juliano Afonso, está ocupando por quase 10 anos consecutivos o mesmo cargo e que tal conduta nunca feriu o processo democrático de alternância de poderes?

2 – Porque este mesmo Presidente, foi reconduzido pleito após pleito, desde o ano de 2017, através de eleições antecipadas, geralmente com Chapa Única e tais eleições não eram irregulares ou ilegais???

Será que é porque agora surgiu uma Chapa 2, para concorrer aos cargos??

Ficam as perguntas no ar…”

Redação PNB

Decisão

Na última quinta-feira (19), o Promotor de Justiça Raimundo Moinhos, da Promotoria da Comarca de Sento Sé, fez uma Recomendação Administrativa com o objetivo de prevenir irregularidades no processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2027-2028.

O ato ocorreu após um requerimento, subscrito por diversos vereadores, solicitando a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 para o dia 26 de fevereiro de 2026.

Segundo o MPBA, o requerimento feria a Lei Orgânica Municipal de Sento-Sé que estabelece que tal eleição deve ocorrer na última sessão legislativa do primeiro biênio, prazo este que se encerra apenas em dezembro de 2026.

“A antecipação para fevereiro configura descumprimento direto da norma orgânica”.

Mesmo com a recomendação, segundo informações obtidas pelo PNB, “em total desrespeito à orientação ministerial, os requeridos protocolaram o Projeto de Resolução nº 01/2026, mantendo a data da eleição para 26 de fevereiro de 2026 (…) evidenciando o dolo no descumprimento do dever de probidade e da legislação local”.

Diante do descumprimento o Promotor de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o Presidente da Câmara Municipal de Sento Sé, Edilson Sá e Silva, e demais Vereadores signatários do requerimento, alegando que a pretensão de realizar a eleição “afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que estabelece balizas rígidas sobre a alternância de poder” e também aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), notadamente a legalidade, visto que a Lei Orgânica Municipal de Sento Sé estabelece o pleito apenas para o fim de 2026″.

Argumentando que “a urgência é cristalina, dado que a eleição está pautada para o dia 26 de fevereiro de 2026, o MPBA requereu a concessão de liminar para determinar a imediata sustação de qualquer ato tendente à realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 na data de 26/02/2026, sob pena de multa diária pessoal aos envolvidos.

A medida liminar foi deferida pelo Juiz Edvanilson de Araújo Lima, que determinou a imediata suspensão das eleições para a data pretendida. Na decisão, o magistrado ressaltou que o ato está suspenso em qualquer outra data anterior ao período previsto na Lei Orgânica Municipal, e fixou uma multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, por cada um dos demandados”.

544949599 – Mandado (1)

Redação PNB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).A medida foi tomada após o desembargador ser alvo depedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.

Em nota à imprensa, o CNJ confirmou que, após a repercussão do caso, recebeu denúncias de que o magistrado teria praticado delitos sexuais durante o período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).

Segundo o conselho, cinco supostas vítimas do desembargador já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Ao identificar que há fatos recentes, que ainda não prescreveram, o CNJ determinou o prosseguimento da apuração das denúncias.

Diante das acusações,Magid Nauef ficará afastado do cargo para evitar interferências na investigação.

Recuo

Nesta quarta-feira (25), antes de ser afastado, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. Ele também determinou a prisão dos acusados.

O TJMG informou que o desembargador não vai se pronunciar.

Agência Brasil

A Prefeitura Casa Nova realiza, neste sábado (28) e domingo (01), o Carnaval 2026 com uma programação que une tradição, grandes atrações musicais e fortalecimento da cultura popular na sede e no distrito de Santana do Sobrado.

A abertura acontece amanhã, com Trio Elétrico a partir das 17h, saindo das proximidades da Escola Alano Viana em direção ao centro da cidade, quando Psirico, Alan Cléber e Xexéu comandarão a festa.

No domingo, 1º de março, a festa continua em Santana do Sobrado com o tradicional Carna Jegue 2026, a partir das 15h, na Praça da Igreja. O evento, que já faz parte do calendário cultural do município, reúne irreverência, tradição e muita animação. No palco, os shows de Alan Cléber e Mateus Torres garantem o repertório contagiante para fechar o fim de semana em grande estilo. Nos dois dias de festa atrações locais também vão fazer parte da programação.

“Estamos promovendo um Carnaval organizado, seguro e pensado para as famílias. Além de levar alegria para o nosso povo, a festa aquece a economia local, movimenta o comércio, gera renda para ambulantes e fortalece nossa cultura. É autoestima para a cidade e oportunidade para muita gente”, afirmou o prefeito Anisio Viana.

Ascom PMCN

Nesta quinta-feira (26), Fábio Luís Lula da Silva, mais conhecido como Lulinha, é o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Lulinha foi citado com um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto. Ele é apontado como um suposto “sócio oculto” de Antônio Camilo Antunes, o “careca do INSS”.

Embora tenha menções ao seu nome, o filho do presidente não foi, até o momento, alvo da operação da PF (Polícia Federal), que investiga o esquema.

Com as quebras, a comissão poderá ter acesso a extratos, movimentações financeiras, declarações de IR (Imposto de Renda) e contratos de Lulinha, o que dará a chance aos congressistas de verificarem entradas recorrentes compatíveis com a suposta “mesada” de R$ 300 mil.

No início deste mês, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relatou uma conversa que teve com o filho, assim que seu nome apareceu como possível beneficiário das fraudes em uma das fases da Operação Sem Desconto.

“Quando saiu o nome do meu filho, eu chamei o meu filho aqui, e eu falo isso com todo mundo. Olhei no olho do meu filho e falei: ‘Olha, só você sabe a verdade, se você tiver alguma coisa, você vai pagar o preço de ter alguma coisa. Se você não tiver, se defenda’. Porque é assim que eu trato as coisas, com muita seriedade”, declarou em entrevista ao UOL.

O presidente foi enfático: “O processo não acabou, mas pode ficar certo que todos vão para a cadeia e que o patrimônio que eles construíram vai ser ressarcido para pagar os benefícios. Se tiver alguém meu envolvido nisso, vai pagar o mesmo preço, porque a lei é para todos”, completou Lula.

Lulinha

Nascido em São Bernardo do Campo, Lulinha é formado em Ciências Biológicas pela Unip (Universidade Paulista). Antes de atuar na iniciativa privada, trabalhou como monitor no Parque Zoológico de São Paulo.

No início dos anos 2000, passou a ser empresário no setor de tecnologia e entretenimento digital. Seu nome esteve vinculado à empresa Gamecorp, criada naquele ano.

Em 2022, a Justiça Federal de São Paulo arquivou a investigação na Operação Lava Jato contra Lulinha, que era acusado de receber vantagens indevidas. Ele era suspeito de receber repasses de mais de R$ 100 milhões do grupo Oi para as empresas Gamecorp.

Redação PNB, com informações CNN

A empresa Liga Engenharia Ltda., alvo de investigação da Polícia Federal na operação que apura suposto direcionamento de recursos públicos envolvendo integrantes da família Coelho, de Petrolina, Sertão de Pernambuco, manteve contratos ativos com o município de Juazeiro durante a gestão da ex-prefeita Suzana Ramos. Os contratos foram rompidos no início do atual governo, segundo informações apuradas por nossa redação.

Documentos oficiais obtidos pela reportagem revelam que a empresa firmou ao menos três contratos relevantes com a Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR), nos anos de 2021 e 2022. Somados, eles ultrapassam o montante de 23 milhões de reais.

Contrato de tapa-buraco ultrapassa R$ 8,2 milhões

O Contrato nº 212/2021, assinado em 23 de agosto de 2021, teve como objeto a contratação da Liga Engenharia para serviços de recuperação de pavimentação asfáltica em vias públicas do município. O valor global estabelecido foi de R$ 8.269.767,17, conforme cláusula quarta do instrumento.

O documento indica que o contrato foi firmado após concorrência pública e teve vigência inicial de 12 meses.

Estradas vicinais: contrato supera R$ 11,3 milhões

Em 24 de maio de 2022, foi celebrado o Contrato nº 306/2022, referente à execução de melhorias em estradas vicinais do município. O valor global do contrato foi fixado em R$ 11.370.822,29, conforme consta na cláusula quarta do documento.

O objeto previa serviços de regularização, compactação, revestimento primário e demais intervenções em áreas rurais, com execução sob regime de empreitada por preço unitário.

Pavimentação da CEASA soma R$ 3,5 milhões

Já o Contrato nº 778/2022, assinado em 18 de novembro de 2022, teve como objeto a pavimentação asfáltica do Centro de Abastecimento (CEASA) de Juazeiro. O valor global registrado foi de R$ 3.554.670,97, conforme detalhado na cláusula quarta.

O contrato também foi celebrado mediante concorrência pública, com previsão de execução por preço unitário.

Soma ultrapassa R$ 23 milhões

Somados, os três contratos identificados pela reportagem totalizam R$ 23.195.260,43 em valores globais contratados com a Liga Engenharia no período analisado.

Os documentos mostram que todos os contratos foram assinados pelo então secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, Anderson Roberto Torres Freire, com representação da empresa pelo empresário Fabrício Pontes Ribeiro Lima.

Investigada

A Liga Engenharia está entre as empresas mencionadas na operação da Polícia Federal que investiga suposto direcionamento de emendas parlamentares, fraude em processos licitatórios e favorecimento contratual em Petrolina, envolvendo integrantes da família Coelho.

Ressaltamos que, até o momento, não há indicação formal de que os contratos celebrados em Juazeiro estejam diretamente vinculados aos fatos apurados pela PF. As investigações se concentram em contratos e repasses ocorridos em Pernambuco.

O Portal Preto No Branco deixa espaço aberto para manifestação da ex-prefeita Suzana Ramos, dos ex-gestores da SEDUR e da Liga Engenharia Ltda., para esclarecimentos sobre os contratos mencionados.

Confira contratos

CONTRATO 778-2022 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CEASA – LIGA – SEDURCONTRATO 306-2022- ESTRADAS VICINAIS- SEDUR – LIGA ENGENHARIA

CONTRATO 306-2022- ESTRADAS VICINAIS- SEDUR – LIGA ENGENHARIA

CONTRATO 212-2021 SEDUR TAPA BURACO

Redação PNB

A construção da nova Unidade Básica de Saúde da localidade de Picos, em Itiúba, já está na fase de licitação. A obra é fruto de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Roberto Carlos e representa um importante avanço para o fortalecimento da atenção básica no município.

O investimento garantido pelo parlamentar assegura que a comunidade passe a contar com uma estrutura adequada para atendimentos médicos, serviços de enfermagem, vacinação e acompanhamento preventivo, ampliando o acesso à saúde pública com mais qualidade e dignidade.

A iniciativa conta com a parceria do governador Jerônimo Rodrigues, do prefeito Zé do Rádio e do secretário municipal de Saúde, André Castro, que atuaram de forma integrada para viabilizar o andamento do projeto.

Para o deputado Roberto Carlos, a chegada da obra à fase de licitação confirma o compromisso assumido com a população. “Destinamos essa emenda com a convicção de que investir na saúde é investir diretamente na qualidade de vida das pessoas. Ver a UBS de Picos avançando para a fase de licitação é a certeza de que nosso trabalho tem resultado concreto e que, muito em breve, a comunidade contará com um espaço moderno e estruturado para atendimento”, destacou.

A expectativa é que, após a conclusão do processo licitatório, as obras sejam iniciadas, garantindo mais um equipamento público essencial para Itiúba e reforçando a rede municipal de saúde.

Ascom