A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Juazeiro, em nota enviada à nossa redação, manifestou preocupação quanto ao cumprimento de mandado de busca e apreensão contra advogado Jademilson Rodrigues, membro da entidade, alvo da Operação “Kit Dispensa”, que investiga um esquema de fraude em processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal do município de Sobradinho. A ação foi deflagrada pela Polícia Civil nesta nesta quarta-feira (25), quando 7 pessoas, incluído o vereador conhecido como “Cachoeira do Bolo” foram presas.

O advogado faz parte do corpo jurídico da Câmara de Vereadores e, segundo informações, também é investigado e teve Mandado de Busca e Apreensão em seu escritório.

Confira nota da OAB/Juazeiro 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Juazeiro, por meio de sua representação institucional, manifesta profunda preocupação com o cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor do advogado JADEMILSON RODRIGUES, regularmente inscrito nos quadros da OAB Bahia.

A advocacia é função essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme assegura a Constituição da República e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

A OAB ressalta que medidas investigativas envolvendo advogados devem observar rigorosamente as garantias legais e constitucionais, especialmente no que se refere à inviolabilidade do escritório, de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência e de suas comunicações profissionais, bem como à imprescindível presença de representante da Ordem durante o cumprimento da diligência, conforme determina a legislação vigente.

A instituição reafirma que não se opõe à apuração de fatos, mas exige que qualquer investigação ocorra com absoluto respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e, sobretudo, às prerrogativas da advocacia, que não constituem privilégios pessoais, mas garantias da própria sociedade.

A OAB acompanhará o caso com a devida atenção, adotando todas as providências necessárias para assegurar o pleno respeito às garantias profissionais e ao Estado Democrático de Direito.

Juazeiro, 25/02/2026/

Rubnerio Araújo Ferreira- Presidente/ Rafael Lino- Conselheiro Estadual

Redação PNB

Na última quinta-feira (19), o Promotor de Justiça Raimundo Moinhos, da Promotoria da Comarca de Sento Sé, fez uma Recomendação Administrativa com o objetivo de prevenir irregularidades no processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2027-2028.

O ato ocorreu após um requerimento, subscrito por diversos vereadores, solicitando a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 para o dia 26 de fevereiro de 2026.

Segundo o MPBA, o requerimento feria a Lei Orgânica Municipal de Sento-Sé que estabelece que tal eleição deve ocorrer na última sessão legislativa do primeiro biênio, prazo este que se encerra apenas em dezembro de 2026.

“A antecipação para fevereiro configura descumprimento direto da norma orgânica”.

Mesmo com a recomendação, segundo informações obtidas pelo PNB, “em total desrespeito à orientação ministerial, os requeridos protocolaram o Projeto de Resolução nº 01/2026, mantendo a data da eleição para 26 de fevereiro de 2026 (…) evidenciando o dolo no descumprimento do dever de probidade e da legislação local”.

Diante do descumprimento o Promotor de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o Presidente da Câmara Municipal de Sento Sé, Edilson Sá e Silva, e demais Vereadores signatários do requerimento, alegando que a pretensão de realizar a eleição “afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que estabelece balizas rígidas sobre a alternância de poder” e também aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), notadamente a legalidade, visto que a Lei Orgânica Municipal de Sento Sé estabelece o pleito apenas para o fim de 2026″.

Argumentando que “a urgência é cristalina, dado que a eleição está pautada para o dia 26 de fevereiro de 2026, o MPBA requereu a concessão de liminar para determinar a imediata sustação de qualquer ato tendente à realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 na data de 26/02/2026, sob pena de multa diária pessoal aos envolvidos.

A medida liminar foi deferida pelo Juiz Edvanilson de Araújo Lima, que determinou a imediata suspensão das eleições para a data pretendida. Na decisão, o magistrado ressaltou que o ato está suspenso em qualquer outra data anterior ao período previsto na Lei Orgânica Municipal, e fixou uma multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, por cada um dos demandados”.

544949599 – Mandado (1)

Redação PNB

A Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar autorizando uma paciente da região do Vale do São Francisco a realizar o cultivo doméstico de Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais, garantindo a continuidade do seu tratamento de saúde.

O processo tramita em segredo de justiça para preservar a intimidade da paciente, motivo pelo qual sua identidade não é divulgada.

De acordo com a decisão, a paciente possui doenças crônicas associadas à dor persistente, ansiedade e insônia, tendo apresentado melhora clínica com o uso de medicamento à base de canabidiol. O Judiciário reconheceu que o alto custo do tratamento importado pode inviabilizar sua continuidade, autorizando o cultivo controlado apenas para produção do óleo de uso próprio, vedada qualquer comercialização.

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Dr. Ícaro Reis, do escritório Reis Advogados Associados, com atuação conjunta da MedVerde, iniciativa voltada ao acompanhamento jurídico de pacientes em tratamento com cannabis medicinal.

A decisão também determina que autoridades policiais se abstenham de medidas repressivas relacionadas ao cultivo terapêutico, desde que observadas as condições fixadas judicialmente.

A autorização é pessoal e destinada exclusivamente ao tratamento médico, não podendo ser utilizada por terceiros.

Ascom

O Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), avaliou 418 cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes a partir de 65 indicadores organizados em 13 pilares temáticos, incluindo o pilar de saneamento, que considera aspectos como acesso à água, coleta de resíduos e tratamento, entre outros, como parte da dimensão “Sociedade”.

Segundo a lista divulgada pelo CLP, Juazeiro (BA) figura entre os municípios nordestinos com melhor posição relativa no pilar de saneamento, colocando-se dentro da faixa dos 30 melhores do Nordeste. A análise regional do ranking aponta que, apesar de desafios persistentes, Juazeiro supera importantes centros urbanos do interior nordestino incluindo Petrolina, no Sertão de Pernambuco, no desempenho geral dos indicadores ligados à infraestrutura e à gestão de serviços públicos essenciais.

Essa colocação representa uma virada significativa frente à percepção tradicional de fragilidades nos serviços básicos na região semiárida do Vale do São Francisco. Ao se destacar no pilar de saneamento, Juazeiro sinaliza avanços relativos no acesso à água tratada, na coleta e tratamento de resíduos e na gestão municipal desses serviços, elementos que influenciam diretamente a qualidade de vida da população.

Comparação com Petrolina

Tanto Juazeiro quanto Petrolina integram a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, onde existe forte integração socioeconômica entre os dois municípios. No entanto, segundo os indicadores do ranking, Juazeiro apresentou desempenho superior ao de Petrolina no conjunto dos indicadores relacionados ao saneamento e à competitividade municipal, distinguindo-se mais favoravelmente em critérios que envolvem gestão e oferta de serviços básicos.

Essa diferença, ainda que relativa, indica que Juazeiro avançou em políticas públicas essenciais e em sua capacidade de gestão, o que pode ser interpretado como fruto de iniciativas locais de melhoria na infraestrutura urbana e no planejamento de serviços. A performance melhor no pilar de saneamento também contribui para fortalecer a imagem da cidade como referência regional, especialmente quando comparada a outras metrópoles intermediárias do interior nordestino.

Contexto regional

O Nordeste brasileiro enfrenta desafios estruturais em saneamento, com muitas cidades ainda abaixo da média nacional em indicadores como coleta e tratamento de esgoto. Estudos sobre o Ranking do Saneamento 2025, divulgado pelo Instituto Trata Brasil com base no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), mostram que a região ainda apresenta deficiências significativas que podem dificultar a universalização dos serviços em curto prazo.

Dentro desse cenário, a posição de Juazeiro no ranking do CLP se destaca como um indicador de performance acima da média regional, refletindo não apenas a situação pontual dos serviços de saneamento, mas também a capacidade de gestão municipal e a eficácia das ações públicas no município. A superação de Petrolina nesses indicadores reforça a necessidade de continuidade de políticas sustentáveis e investimentos que consolidem esses avanços nos próximos anos.

Confira

Redação PNB