O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Procuradoria da República em Pernambuco no Minitério Público Federal (PRPE/MPF) expediram uma determinação, na última segunda-feira (21), que recomenda que a Prefeitura Municipal de Petrolina não licencie construções em área de preservação do Rio São Francisco. Além disso, o órgão recomenda que haja fiscalização a fim de evitar novas construções e intervenções clandestinas nessa área.
De acordo com o MPPE, a determinação foi expedida após constatarem que o município de Petrolina está efetuando licenciamento ambiental com base em leis que contrariam o Código Florestal. A recomendação é que o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, e o diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Pedro Neto, não concederem nenhum tipo de licença autorizando a intervenção, construção ou supressão de vegetação dentro da área de preservação permanente às margens do Rio São Francisco.
De acordo com a promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, a autoridade ambiental não pode seguir aprovando empreendimentos que contrariam a legislação.
Além disso, o Ministério Público também recomendou aos gestores que intensifiquem a fiscalização a fim de evitar novas construções e intervenções clandestinas na área de preservação, que segundo o Código Florestal compreende uma faixa de 500 metros contados a partir da borda do rio. A orientação é que o município desenvolva ações para conscientizar a população sobre a importância da preservação das áreas de preservação permanente.
A Prefeitura de Petrolina tem um prazo de 30 dias para informar as medidas que foram adotadas para cumprir a recomendação ou, em caso negativo, as justificativas para o não cumprimento.
Entenda o caso
A Lei Municipal nº2.581/2013 fixou a proibição de construir em uma faixa de 100 metros a partir da margem do rio São Francisco nas áreas urbanas consolidadas. A largura é muito inferior à exigência prevista no Código Florestal federal, que data do ano de 2012 e estabelece uma área non edificandi mínima de 500 metros a partir do curso d’água.
De acordo com o MPPE, em razão das divergências entre a legislação municipal e a federal, a AMMA concedeu licenças irregulares a diversos empreendimentos.
Todavia, a promotora de justiça e os procuradores da República, Filipe Pires e Ticiana Nogueira, no texto da recomendação, asseguram que “Leis municipais não podem estabelecer áreas de preservação permanente em inferior ao determina a legislação federal” e que “Os funcionários que concederem essas licenças podem incorrer no crime de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais, tipificado na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº9.605/98)”.
A paralisação dos caminhoneiros em mais de 20 estados atinge até as postagens nos Correios. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suspendeu temporariamente as postagens das encomendas com dia e hora marcados (Sedex 10, 12 e Hoje). Em comunicado, os Correios informaram que a paralisação também tem gerado “forte impacto” e atrasos nas operações da empresa em todo o país.
“Tendo em vista comprometer a distribuição, também haverá o acréscimo de dias no prazo de entrega dos serviços Sedex e PAC [entrega não expressa], bem como das correspondências enquanto perdurarem os efeitos desta greve”, diz o texto.
No mesmo documento, os Correios informam que “toda a logística brasileira” sofre prejuízos em decorrência da paralisação dos caminhoneiros, iniciada segunda-feira (21).
A operação dos Correios envolve mais de 25 mil veículos, 1.500 linhas terrestres e 11 linhas aéreas de norte a sul do país. A empresa entrega mensalmente cerca de meio bilhão de objetos postais, entre eles 25 milhões de encomendas.
“Os Correios estão acompanhando os índices operacionais de qualidade de toda essa cadeia logística e, tão logo a situação do tráfego nas rodovias retorne à normalidade, a empresa reforçará os processos operacionais para minimizar os impactos à população”, acrescenta a nota.
Caminhoneiros voltaram a bloquear rodovias pelo país nesta quarta-feira (23), pelo terceiro dia seguido, contra o aumento no preço dos combustíveis.
Com a paralisação dos caminhoneiros, que desde segunda-feira (21) protestam contra os constantes aumentos nos preços da gasolina e do diesel, o sistema de transporte público de Petrolina foi afetado e está operando com a frota reduzida, fora dos horários de pico, desde a manhã de hoje (23). A informação foi confirmada pela Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Petrolina (Ammpla).
Com os bloqueios montados em diversas rodovias brasileiras, inclusive em terminais de distribuição de combustíveis, os caminhões responsáveis pelo abastecimento estão impedidos de realizar o abastecimento nas empresas.
Com isso, visando reduzir a possibilidade de transtornos, a Ammpla de Petrolina informou que a frota de ônibus está reduzida, fora do horário de pico, mas que deve ganhar reforço nesses horários de maior demanda como início da manhã e noite.
Segundo o órgão, a medida tem caráter emergencial e visa garantir a continuidade dos serviços de transportes da cidade. A previsão é que o sistema de transporte seja normalizado até o fim desta semana.
Com a paralisação dos caminhoneiros nas principais rodovias do Brasil nesta quarta-feira (23), a Secretaria de Saúde (Sesau) de Juazeiro informou que a casa e Tratamento Fora de Domicílio (TFD), em Salvador, e as unidades de saúde da cidade não puderam ser abastecidas.
Segundo a Sesau, por se tratar de alimentos perecíveis que estão no município, só será possível fazer o abastecimento na casa do TDF quando as rodovias forem liberadas por completo.
Já sobre as unidades de Saúde, a secretaria informou que o caminhão que abastece com oxigênio as unidades está impossibilitado de chegar a Juazeiro. O oxigênio disponível no município é suficiente para abastecer até a próxima sexta-feira (25).
A Sesau informa ainda que dispõe de cilindros em estoque limitado para alguma urgência, mas teme que essa interferência dure mais dias e comprometa o abastecimento de oxigênio nas unidades.
A secretaria espera que essa situação seja resolvida o mais rápido possível e não interfira no atendimento à saúde da população.
Caminhoneiros interromperam o trânsito em diversas rodovias da Bahia nesta quarta-feira (23), no terceiro dia de protestos contra o aumento do preço do diesel. A mobilização ocorre em todo o país.
Há interrupções no tráfego registradas na BR-324, BR-111, BR-101, BR-407, BR-242, BR-020, BR-330, BA-526 e BA-535. Entre as cidades afetadas estão Simões Filho, Santo Estevão, Itatim, Vitória da Conquista, Milagres, Jequié, Poções, Nova Viçosa, Teixeira de Freitas, Senhor do Bonfim, Jaguarari, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Itaberaba, Alagoinhas, Muritiba, Cruz das Almas, Ipiaú, Conceição do Almeida, Feira de Santana, Capim Grosso, Gandu, Itabuna, Teolândia, Tancredo Neves, Seabra e Riachão do Jacuípe.
BR-407 Km-131: Protesto dos caminhoneiros realiza Interdição parcial da pista, em ambos os sentidos, na altura de Senhor do Bonfim. Eles colocaram pneus, galhos e cones sob a via, formando obstáculos que obrigam a diminuição da velocidade dos carros. Os veículos de carga são impedidos de passar.
Km-230: Na altura da cidade de Capim Grosso, ocorre uma interdição parcial de pista em ambos os sentidos. Os manifestantes colocaram objetos na pista, obrigando os carros a diminuírem a velocidade. Os veículos de carga são impedidos de passar.
Professores contratados da Universidade de Pernambuco (UPE) campus Petrolina anunciaram paralisação das atividades por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (23). A categoria reivindica o pagamento do salário e realização de seleção pública simplificada.
Conforme diz a carta aberta enviada à imprensa por uma comissão de professores, a primeira parcela do pagamento referente ao semestre 2018.1, iniciado em março, deveria ter sido paga no dia 26 de abril. Durante sua vinda a Petrolina nos 14 e 15 de maio, o reitor Pedro Falcão, segundo a categoria, recebeu a carta de reivindicações e garantiu publicamente que os pagamentos seriam realizados ontem (22).
“Tal promessa revelou-se vazia, pois até o momento nada foi pago. Diante dessa situação insustentável, a Reitoria e o Governo do Estado de Pernambuco não nos dão outra opção a não ser paralisarmos nossas atividades por tempo indeterminado”, diz o documento.
Para a categoria, a direção do Campus Petrolina, a Reitoria, o governo do estado de Pernambuco e os deputados da região estão corroborando com o agravamento da situação na Universidade de Pernambuco por se calarem diante da situação, e pedem explicações à toda sociedade.
No dia 14 de maio o Preto no Branco veiculou uma matéria onde os professores do Campus denunciavam a precarização das relações de trabalho na UPE através de uma carta aberta.
Sem representação sindical, eles denunciam estar expostos a contratos de “sub-trabalho”, já que os contratos são por horas trabalhadas e prevê o pagamento parcelado em três vezes – a primeira é paga após cumprir 80 horas, a segunda após 160 horas e a última quando completada 240 horas.
Além disso, não há um controle sobre as horas trabalhadas ou sobre os descontos de impostos direto na fonte, já que a Universidade não emite recibo ou holerite, mesmo com a cobrança da classe, que diz estar no prejuízo.
Uma das reivindicações da classe é a realização de seleção pública simplificada com o pagamento regular e o reconhecimento de títulos.
Um ato está marcado para acontecer em frente a sede da UPE de Petrolina na tarde de hoje.
Com o objetivo de desarticular uma organização criminosa, voltada para o roubo de cargas, receptação e tráfico de drogas foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (23) a operação “Stop Car”. Ao todo, 150 Policiais Civis e Militares trabalham na operação.
Estão sendo cumpridos 6 mandados de prisão e 17 mandados de busca e apreensão nas cidades de Petrolina, Salgueiro e Ouricuri, em Pernambuco, além de Casa Nova, na Bahia. Vários mandados já foram cumpridos, além da apreensão de veículos, armas, drogas e dinheiro.
Os presos e os materiais apreendidos estão sendo encaminhados para a 26ª Departamento de Seleção e Contratação (Desec) da Diretoria Integra do Interior (Dinter) em Petrolina.
A investigação foi realizada pela 214ª Delegacia de Polícia em Petrolina, sob a presidência dos delegados Magno Neves e Daniel Moreira, com assessoria da Diretoria de Inteligência (Dintel) da Polícia Civil de Pernambuco e foi supervisionada pela Chefia da Polícia Civil.
Na edição desta terça-feira (22) do Palavra de Mulher na web, a apresentadora Sibelle Fonseca recebeu alguns representantes da APLB Sindicado Núcleo Curaçá. No programa, eles discutiram sobre o impasse gerado entre professores da rede e a gestão municipal sobre recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O recurso é fruto de uma dívida confessada da união para com alguns municípios brasileiros.
De acordo com Iracema Martins, representante do núcleo da APLB em Curaçá, no período de 2000 e 2006 o município deixou de receber o valor do precatório previsto pela legislação. Porém, no ano passado, essa parte que não havia sido paga foi repassada ao município. Todavia a gestão estaria se negando a destinar 60% desse recurso aos professores, o que, segundo Iracema, é um direito garantido pela Lei 11.494/2011 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“O recurso vem para manutenção da educação, mas vem também para pagamento de professores”, disse Iracema.
Segundo os membros da APLB, o gestor anterior havia tentado vender o recurso aos bancos. O sindicado entrou com uma ação na justiça que bloqueou a verba. Uma determinação judicial federal, instaurada no inicio deste ano, decidiu desbloquear parte desse valor e destinar a uma conta livre da prefeitura, que pode fazer uso do recurso, de forma irregular, segundo a categoria, a qualquer momento.
Ainda de acordo com Iracema Martins, a educação de Curaçá está comprometida há anos e o dinheiro dos precatórios poderia ser usado para a manutenção do sistema educacional.
“Há escolas que funcionam em casas alugadas, o que é ruim para o aluno e para o professor. No interior, professoras confessaram que quando começa a chover vai para um terreiro, porque é mais seguro que ficar dentro do espaço, porque o telhado parece mais uma peneira e o telhado está sendo comido por cupim. Temos recebido pais reclamando que os filhos ficam alguns dias sem ir à escola porque o transporte não passa, ou porque atrasou ou porque quebrou”, disse Iracema que revelou ainda que as escolas municipais sofrem com a má distribuição da merenda escolar.
Iracema afirmou também que o gestor municipal se recusa a dialogar com a classe. “Ele sentou com a gente uma única vez, no gabinete, para dizer que só faz (o repasse para os professores) se a justiça obrigar. Foi feita uma audiência pública e ele se colocou da mesma forma”, disse. Ainda segundo ela, duas reuniões com a gestão municipal foram canceladas.
Uma nova reunião foi marcada para o dia 26, às 9h, na quadra do Colégio Municipal Professor Ivo Braga.
Os professores revindicam também a realização de direitos garantidos pelo plano de carreira, como avaliação de desempenho e gratificação de educação especial.
O Secretário de Educação da Prefeitura de Curaçá disse, através de nota, que em relação ao recurso, segue a recomendação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão afirma que a obrigação de repasse aos professores não é aplicável ao caso, constituindo-se desvio de finalidade e subversão do propósito do fundo e que o recurso deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino de Curaçá. Leia na íntegra.
Veja nota na íntegra:
Recentemente o Município de Curaçá foi beneficiário do recurso do “Precatórios do Fundef”, dívida confessada da união para com alguns Municípios brasileiros.
Antes mesmo do recurso ser emitido, muitas discussões se formaram entre a gestão municipal de Curaçá e o Sindicato que representa a categoria de profissionais em educação.
A categoria defende que 60% do recurso recebido pelo município de Curaçá, deva ser destinado a categoria em forma de rateio ou abono, mas isso vem sendo combatido pelo órgãos de controle e pelo Ministério Público Federal, que emitiu a recomendação 002/2017, alertando o gestor Pedro Oliveira sobre a correta aplicação do recurso, esclarecendo, em seu item 2.2, sobre a incompatibilidade da obrigação de destinar 60% com remuneração dos profissionais do magistério. Aduz o MPF que a obrigação não é aplicável ao caso, constituindo-se desvio de finalidade e subversão do propósito do fundo.
Seguindo o quando proferido e recomendado pelo MPF, bem assim, os Tribunais de Contas do país, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia editou a Resolução nº 1346/2016, e em seu art. 2º, esclarece que a proporção prevista no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não se aplica a utilização dos recursos em questão.
O normativo se embasa ainda nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, que, mediante pronunciamento da Ministra Carmen Lúcia, determinou a vinculação dos recursos aqui discutidos nas ações voltadas à educação, não havendo por outro lado, qualquer amparo normativo para realização de RATEIO, haja vista destoar dos objetivos oriundos das verbas ora evidenciadas.
Diante de todo exposto, a Administração Municipal vem sendo orientada diretamente pelos órgãos acima citados e não tem a liberalidade de dispor do recurso público como bem entende. Cabendo-lhe aplicar 100% na manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como regular os normativos legais.
Com os valores em conta, a gestão municipal que já vinha trabalhando para sanar os diversos problemas que a educação enfrenta, tem em seu plano de execução reformas, ampliações e construções de unidades escolares adequadas, pagamentos de direitos adquiridos que deixaram de serem pagos por falta de recursos, formação continuada dos professores e garantia de fardamento para todos os alunos da rede municipal de ensino.
O deputado Jair Bolsonaro durante sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que instaurou nesta terça-feira (16) processo por quebra de decoro contra o deputado (Wilson Dias/Agência Brasil)
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) que aumente o valor da multa ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ), por declarações ofensivas a comunidades quilombolas. Em outubro do ano passado, a 26ª Vara Federal condenou o parlamentar a pagar R$ 50 mil pelas declarações.
O MPF pediu, no entanto, que o valor seja aumentado para R$ 300 mil, seis vezes mais do que a multa inicial. De acordo com o órgão, o valor da multa estabelecido pela Justiça, que deve refletir a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu, não foi proporcional à conduta do parlamentar.
Na ação, a Procuradoria da República diz que Bolsonaro fez declarações contundentes contra quilombolas durante uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado. O deputado disse que o “afrodescendente mais leve” de uma comunidade quilombola paulista “pesava sete arrobas” e completou dizendo que os quilombolas não faziam nada e nem para “procriar servem mais”.
Além disso, na denúncia, o MPF diz que Bolsonaro afirmou: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado.”
O MPF destacou que Bolsonaro não demonstrou arrependimento pelas declarações, apesar de sua grande repercussão. Além do aumento do valor da multa, o TRF julgará um recurso da defesa, que alega que Bolsonaro tem imunidade parlamentar, e um recurso da Fundação Cultural Palmares, que pede maior indenização e honorários para a advocacia pública.
A multa, conforme estabelecido pela Justiça, deve ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é gerido por um conselho federal para reparar danos coletivos em áreas como meio ambiente e patrimônio histórico.
Além do processo civil, as declarações de Bolsonaro no Clube Hebraica deram origem a uma ação penal proposta em abril passado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de foro. O deputado foi denunciado por racismo e discriminação contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.
A assessoria de imprensa do deputado, por enquanto, não se pronunciou sobre a ação do MPF.
