A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, nesta quarta-feira (13), o edital do Encontro Estudantil da Rede Estadual de Educação 2026, que vai selecionar projetos científicos, tecnológicos e de inovação desenvolvidos por estudantes da rede estadual. As inscrições seguem até o dia 19 de junho, por meio do Portal da Educação. Este ano, o processo contempla a 14ª Feira de Ciências, Empreendedorismo Social e Inovação da Bahia (FECIBA) e o 4º Seminário Territorial da Educação Profissional e Tecnológica. Até 1.200 projetos serão classificados para as etapas Interterritoriais e 600 avançarão para a Etapa Estadual, em Salvador.

Com o tema “Aprendizagem como promotora da soberania e da justiça social”, o Encontro Estudantil reúne produções nas áreas de Ciência, Tecnologia, Cultura, Empreendedorismo Social e Inovação. Podem participar estudantes do Ensino Fundamental II, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de unidades escolares indígenas, quilombolas e do campo, Escolas Família Agrícola (EFA) e Casas Familiares Rurais (CFR), sempre com orientação de professores da rede estadual.

As inscrições poderão ser feitas em categorias, como Ciências Exatas, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Linguagens, Sustentabilidade, Saúde, Empreendedorismo, Agroecologia, Criatividade e Inovação. A seleção ocorrerá em quatro etapas: submissão dos trabalhos, avaliação inicial, encontros interterritoriais e encontro estadual. Os encontros interterritoriais acontecerão entre julho e agosto de 2026, nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Ilhéus e Feira de Santana. Já a Etapa Estadual reunirá os projetos classificados na capital baiana, com apresentações em formato de pôster científico e exposição de protótipos, maquetes e tecnologias desenvolvidas pelos estudantes.

Os projetos com melhor desempenho poderão receber premiações e credenciamento para participação em feiras científicas afiliadas, além de certificação para estudantes, professores orientadores e unidades escolares. O edital completo está disponível no portal oficial da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

Programas e mostras integradas

O Encontro Estudantil 2026 também reunirá outras mostras e programas da rede estadual voltados à arte, cultura, participação estudantil e produção juvenil. Entre eles estão os projetos Artes Visuais Estudantis (AVE), Tempos de Arte Literária (TAL), Educação Patrimonial e Artística (EPA), Produção de Vídeos Estudantis (PROVE), Mostra de Dança Estudantil (DANCE), Festival Estudantil de Teatro (FESTE), Encontro de Canto Coral Estudantil (ENCANTE) e Festival Anual da Canção Estudantil (FACE), além dos Encontros de Líderes de Classe, Jovens Ouvidores e Agências de Notícias. Segundo o edital, essas iniciativas terão regulamentos e chamamentos específicos, que serão publicados posteriormente pela SEC.

Maior encontro estudantil do Brasil

Reconhecido como o maior encontro estudantil do Brasil, o Encontro Estudantil da Rede Estadual de Educação da Bahia mobilizou, em 2025, cerca de 10 mil estudantes dos 27 territórios de identidade. A programação reuniu mais de 600 projetos de iniciação científica e mais de 200 projetos artísticos e culturais, apresentados por estudantes da rede estadual em mostras voltadas à ciência, tecnologia, inovação, arte e ao protagonismo juvenil.

Ascom/SEC

A revelação de áudios e mensagens obtidos pelo The Intercept Brasil trouxe novos elementos para o debate sobre financiamento cultural e a relação da família Bolsonaro com empresários envolvidos em investigações financeiras. Segundo o material divulgado, o senador Flávio Bolsonaro confirmou ter negociado diretamente com o banqueiro Daniel Vorcaro o financiamento do filme Dark Horse, produção sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro.

A situação chama atenção pela evidente contradição política. Durante anos, Bolsonaro e seus apoiadores fizeram da crítica à Lei Rouanet uma das principais bandeiras culturais da direita brasileira.

Artistas financiados por meio da lei foram frequentemente atacados em discursos públicos, redes sociais e campanhas eleitorais. A Rouanet foi retratada inúmeras vezes como símbolo de privilégios, desperdício de dinheiro público e suposto favorecimento ideológico.

Agora, porém, a própria família Bolsonaro aparece associada ao financiamento milionário de uma obra cinematográfica sobre o ex-presidente, não por meio da Lei Rouanet, mas através de negociações privadas com um banqueiro que se tornou personagem central de um dos maiores escândalos financeiros da história recente do país.

De acordo com as reportagens divulgadas, Flávio Bolsonaro teria enviado mensagens e áudios cobrando recursos para manter a produção do longa. Em um dos trechos divulgados, a voz atribuída ao senador afirma que se sentia constrangido em continuar cobrando, mas que o filme atravessava um momento decisivo, com parcelas atrasadas e toda a equipe preocupada com os pagamentos.

As mensagens teriam sido enviadas a Daniel Vorcaro poucos dias antes da prisão do empresário e do colapso do Banco Master. O material revelado aponta que os valores negociados poderiam chegar a dezenas de milhões de reais destinados à produção cinematográfica.

O aspecto mais relevante politicamente é que a negociação foi admitida apenas depois da divulgação do áudio vazado pelo The Intercept Brasil. Até então, não havia confirmação pública direta do envolvimento de Flávio Bolsonaro nas tratativas financeiras do filme. Criada em 1991, durante o governo Collor, a Lei Rouanet é um mecanismo de incentivo fiscal à cultura.

Diferentemente do que muitas vezes é difundido no debate político, a lei não entrega dinheiro diretamente aos artistas.

O funcionamento ocorre da seguinte maneira: o projeto cultural é submetido ao Ministério da Cultura e, após análise técnica, recebe autorização para captar recursos. Empresas e pessoas físicas podem então patrocinar o projeto e, em troca, recebem abatimento fiscal parcial ou total no imposto devido. Ou seja, o dinheiro vem principalmente da iniciativa privada, ainda que mediante incentivo fiscal do Estado.

Esse detalhe é importante porque parte significativa do discurso bolsonarista tratava a Rouanet como se fosse uma simples “mesada estatal para artistas de esquerda”. Entretanto, o próprio mecanismo da lei sempre foi baseado justamente na busca de patrocinadores privados.

A ironia do episódio envolvendo o filme Dark Horse está exatamente aí: a família Bolsonaro criticou durante anos produções financiadas via incentivo cultural, mas acabou recorrendo também à captação privada para produzir um filme político favorável ao ex-presidente.

O caso ganha dimensão ainda maior porque Daniel Vorcaro tornou-se alvo de investigações relacionadas ao colapso do Banco Master. Reportagens recentes apontam suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, lavagem de dinheiro e movimentações irregulares envolvendo o grupo empresarial. Segundo as informações reveladas até agora, parte dos recursos para o filme teria sido transferida antes da liquidação do banco e da prisão do empresário.

A associação entre um projeto cinematográfico de caráter político e um banqueiro investigado amplia o desgaste público do episódio, especialmente porque a direita bolsonarista construiu sua narrativa política baseada justamente no combate à corrupção e na crítica ao uso político do dinheiro. O caso não é apenas financeiro ou cinematográfico. Ele expõe uma contradição simbólica importante dentro do discurso bolsonarista sobre cultura.

Durante anos, artistas, cineastas e produtores culturais foram transformados em inimigos políticos por receberem recursos através de mecanismos legais de incentivo. Agora, um filme sobre Jair Bolsonaro surge associado a negociações milionárias feitas diretamente com um banqueiro investigado.

A diferença central é que, desta vez, a polêmica não surgiu por causa da Lei Rouanet, mas justamente fora dela.

E foi somente após o vazamento dos áudios pelo The Intercept Brasil que o próprio Flávio Bolsonaro confirmou a negociação envolvendo o financiamento do longa sobre seu pai.

João Gilberto Guimarães Sobrinho é escritor e Cientista social formado pela Universidade Federal do Vale do são Francisco

Diálogos divulgados pelo site Intercept Brasil, nesta quarta-feira (13), entre o Senador Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, revelam “bastidores” do filme biográfico Dark Horse sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No áudio, o senador e pré-candidato a presidente pede recursos financeiros a Vocaro para custear o filme. Segundo o site, o banqueiro pagou aproximadamente R$ 61 milhões entre fevereiro e maio de 2025, em seis operações. O valor total negociado chegaria a R$ 134 milhões – mas não há evidências, segundo o site, de que todo o dinheiro tenha sido repassado.

“Eu fico sem graça de ficar te cobrando, está em um momento muito decisivo aqui do filme. E tem muita parcela para trás, e está todo mundo tenso e eu fico preocupado aqui com o efeito contrário do que a gente sonhou pro filme, né?”, teria declarado o senador.

“Imagina a gente dando calote no Jim Caviezel, num Cyrus, os caras, pô, renomadíssimos do cinema americano, mundial. Pô, ia ser muito ruim”, teria afirmado o senador em 8 de setembro de 2025, demonstrando sua preocupação com o atraso nos pagamentos da produção.

Parte do dinheiro foi transferida pela Entre Investimentos e Participações, que atuava em parceria com empresas de Vorcaro, para o fundo Havengate Development Fund LP, sediado no Texas, nos Estados Unidos, e controlado por aliados de Eduardo Bolsonaro, de acordo com a reportagem do Intercept.

Uma das conversas ocorreu em 15 de novembro de 2025, um dia antes de Vorcaro ser preso pela primeira vez no âmbito da Operação Compliance Zero e dois dias antes da liquidação do Banco Master.

Intermediários

O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, e o deputado federal Mário Frias (PL-SP), que foi secretário de Cultura no governo Bolsonaro, teriam atuado como intermediários.

Além de Eduardo e Mário, o empresário Thiago Miranda e Fabiano Zettel, apontado pela Polícia Federal como principal operador de Vorcaro, também estariam envolvidos nas negociações.

Em 28 de janeiro de 2025, Vorcaro teria declarado a Zettel que o projeto cinematográfico de Bolsonaro era prioridade absoluta e deu uma ordem sobre os repasses: “Não pode falhar mais”.

Uma semana depois, em 5 de fevereiro, Zettel teria dito a Vorcaro que, sobre o “filme”, “estava tentando desde ontem” e alega que o “câmbio do Master [estava] criando caso”. O banqueiro pergunta para quem deveria fazer o repasse e orienta: “Vamos fazer via Entre [que seria a empresa Entre Investimentos e Participações]”.

Vorcaro decreta o envio do dinheiro: “Manda a grana“.

Redação PNB, com informações Metrópoles

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau) alerta pais e responsáveis sobre a importância de completar o esquema vacinal contra a dengue com a aplicação da segunda dose da vacina. A imunização foi iniciada de forma inédita no município na primeira semana de fevereiro deste ano e integra a estratégia nacional de enfrentamento à doença.

A campanha é direcionada a crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, 11 meses e 29 dias, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Para garantir a proteção adequada contra a dengue, é necessário completar o esquema vacinal com duas doses.

De acordo com o Ministério da Saúde, o intervalo recomendado entre a primeira e a segunda dose é de três meses. Isso significa que crianças e adolescentes vacinados em fevereiro já estão aptos a receber a segunda aplicação neste mês de maio. A orientação segue estudos que comprovaram a segurança e a eficácia da vacina na prevenção de casos graves, hospitalizações e óbitos causados pela doença.

A vacina utilizada pelo SUS é a Qdenga, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), indicada para prevenção da dengue causada pelos quatro sorotipos do vírus.

A Sesau reforça que a aplicação de apenas uma dose não garante a resposta imunológica completa, sendo fundamental concluir o esquema vacinal dentro do prazo recomendado. Caso a segunda dose seja tomada após o período indicado, não é necessário reiniciar o esquema vacinal, apenas completar a imunização.

Em situações em que a criança ou adolescente tenha contraído dengue após a primeira dose, o Ministério da Saúde recomenda aguardar seis meses após a infecção para receber a segunda aplicação, sem necessidade de reiniciar o esquema.

A dengue é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o arbovírus com maior número de casos nas Américas, com epidemias recorrentes a cada três a cinco anos. No Brasil, a circulação dos quatro sorotipos do vírus mantém a doença como um importante desafio de saúde pública.

O Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI) estabeleceu como meta alcançar 90% de cobertura vacinal completa no país, ampliando a proteção de crianças e adolescentes e reduzindo os impactos da doença.

A Sesau orienta que pais e responsáveis procurem a Unidade Básica de Saúde mais próxima, levando documento de identificação, CPF ou Cartão SUS e cartão de vacina da criança ou adolescente.

Ascom PMJ/Sesau

A Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realiza no próximo dia 18 de maio uma grande caminhada de mobilização e impacto social em combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação terá início às 7h30, com concentração na rua do Colégio Estadual, seguindo em caminhada até a Praça do Teacolhe.

A mobilização é promovida em parceria com a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, o CMDCA, o Conselho Tutelar e a campanha Faça Bonito, reforçando o compromisso do município com a proteção da infância e da adolescência e a conscientização da população sobre a importância da denúncia e do enfrentamento à violência.

A caminhada integra as ações do 18 de Maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e busca sensibilizar toda a sociedade para a responsabilidade coletiva de protegê-los, garantindo seus direitos e fortalecendo a rede de cuidado e acolhimento.

A gestão municipal convida toda a comunidade, instituições, escolas, famílias e representantes da sociedade civil para participarem desse momento de conscientização, união e defesa da vida. A presença da população é fundamental para fortalecer essa causa e mostrar que Casa Nova segue firme na construção de uma cidade mais segura, humana e protetiva para suas crianças e adolescentes.

Ascom PMCN

Estamos nos aproximando do fim do prazo para envio da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2025, cuja data para envio será 29 de maio de 2026 e ai eu te pergunto, será que você não tem direito a receber a restituição do imposto de renda retido na fonte?

Na semana passada conversamos um pouco sobre o entendimento aplicado pela Prefeitura de Juazeiro sobre a possibilidade de inclusão do tempo de auxílio-doença na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Ali espero ter deixado claro que a Prefeitura compreende que, por ter natureza indenizatória, não incidem contribuições sobre o valor do benefício pago ao servidor e, por isso, todo o período de afastamento em razão da incapacidade temporária para o trabalho deve ser excluído da Certidão de Tempo de Contribuição do servidor.

A justificativa para isso residiria no “caráter indenizatório” dos valores pagos aos servidores municipais. Esta prática foi construída com base na literalidade dos arts. 3º, caput, e 4º, da Lei Municipal nº. 2.918, de 13 de janeiro de 2020.

Portanto, como a lei diz que o auxílio-doença pago pelo Município teria natureza indenizatória, o benefício não estaria sujeito à retenção de contribuições previdenciárias, haja vista que estas, por regra, incidem apenas sobre valores recebidos pelo servidor como uma contraprestação pelo seu trabalho e, no caso dos regimes próprios, somente se forem passíveis de incorporação ao benefício.

Ocorre que, apesar de ter suprimido o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença pago aos servidores filiados ao IPJ e de também não recolher contribuições patronais que incidiriam sobre este benefício, a Prefeitura de Juazeiro não aplicou o mesmo entendimento na hora de calcular o valor do imposto de renda retido na fonte.

Durante muito tempo esta situação passou desapercebida por todos os servidores municipais, no entanto, recentemente fui procurado por servidora que, apesar de estar afastada do trabalho em razão de uma doença incapacitante, continuava sendo obrigada a recolher o imposto de renda.

Todavia, assim como as contribuições previdenciárias, o imposto de renda não incide sobre verbas de natureza indenizatória!

E, para o Supremo Tribunal Federal, “a verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado”, portanto, uma vez que o afastamento para gozo de auxílio-doença pressupõe que o servidor não está realizando as atividades habituais do seu cargo, não se pode falar em verba remuneratória.

Então, por mais que a mera descrição legal não seja suficiente para definir um pagamento como indenizatório, no caso concreto, a ausência de natureza retributiva é de fácil percepção e, por isso, a cobrança de imposto de renda é indevida.

Este entendimento está cristalizado em suas Súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente a 125 e a 136, que não se referem ao benefício municipal, mas acabam por ter o mesmo fundamento lógico.

No passado, em requerimento individual que acompanhei, servidora municipal obteve a restituição do imposto de renda indevidamente descontado sobre o auxílio-doença que lhe foi pago enquanto esteve incapacitada para o trabalho.

Entretanto, não tenho notícia da suspensão do desconto do imposto de renda de todos os servidores municipais que se encontram recebendo o auxílio-doença e, por isso, fica a dica: se recebeu auxílio-doença nos últimos 5 anos, você pode ter o direito de receber a restituição do imposto de renda que lhe foi cobrado indevidamente!

Como resolver isso? Procure o seu sindicato ou um advogado da sua confiança!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

A Prefeitura de Juazeiro informou que concluiu o processo de devolução das taxas de inscrição dos concursos públicos municipais cancelados por determinação judicial, garantindo o ressarcimento aos candidatos que solicitaram a devolução dentro do prazo estabelecido. A medida reafirma o compromisso da gestão com a responsabilidade administrativa, a transparência e o respeito aos candidatos.

Foram restituídos os valores aos candidatos inscritos nos certames regidos pelos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 da Prefeitura, além do edital nº 001/2024 do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). A ação cumpre o acordo firmado entre o Município, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e o SAAE.

Os pagamentos foram realizados de forma individualizada, exclusivamente por meio de Pix vinculado ao CPF dos candidatos, conforme estabelecido no acordo homologado junto ao MP-BA. Além da devolução integral das taxas, os valores foram corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando a atualização dos recursos pagos pelos inscritos.

Para garantir mais organização, segurança e transparência, os reembolsos foram efetuados em cinco lotes sucessivos. Mesmo após a conclusão das etapas principais, a gestão municipal abriu um lote residual para atender candidatos que precisaram de conferência complementar de dados cadastrais ou ajustes bancários, assegurando que todos os aptos ao ressarcimento fossem contemplados.

Os concursos permaneceram suspensos por decisões judiciais ainda em 2024 e tiveram o cancelamento oficializado em julho de 2025, após acordo firmado entre as instituições envolvidas. O encerramento consensual dos quatro concursos públicos visa assegurar segurança jurídica e evitar que a longa tramitação judicial das ações impeça o Município de prover os cargos públicos efetivos com mais celeridade.

A secretária de Finanças de Juazeiro, Luanna Alves, destacou o empenho da gestão municipal para garantir a conclusão de todo o processo com responsabilidade e transparência.

“Desde o início, trabalhamos para assegurar que todos os candidatos fossem ressarcidos de forma correta, organizada e dentro do que foi pactuado junto aos órgãos competentes. A conclusão desses pagamentos reforça o compromisso da Prefeitura de Juazeiro com a responsabilidade fiscal, a transparência e o respeito ao cidadão”, afirmou.

Ascom PMJ

Uma decisão da Justiça de Juazeiro, no norte da Bahia, trouxe novos desdobramentos a um caso que envolve a gestão da Associação Comunitária do Bairro Sol Levante (ACOLEV), entidade que representa cerca de 6 mil famílias.

Em sentença proferida nesta terça-feira (13), a 1ª Vara Cível e de Registros Públicos determinou a destituição do então presidente da associação, após reconhecer irregularidades graves na condução da entidade.

De acordo com o processo, a ação foi movida por uma moradora que denunciou supostos desvios de recursos e falta de transparência na administração. A parte autora foi representada pelo advogado Migrael Medrado.

Entre as acusações, estão o uso indevido de valores arrecadados pela associação para despesas pessoais, como compras de roupas e outros itens, além da ausência de prestação de contas à comunidade.

Segundo a sentença, as denúncias foram encaminhadas juntamente com documentos, como comprovantes de transferências bancárias e um abaixo-assinado com centenas de assinaturas demonstrando a perda de confiança da comunidade na gestão da associação.

Na decisão, o juiz destacou ainda o impacto social do caso, uma vez que a associação desempenha papel fundamental na defesa dos interesses dos moradores, especialmente diante da ameaça de reintegração de posse na área ocupada pela comunidade.

O magistrado determinou a destituição definitiva do presidente da ACOLEV; a nomeação de uma gestora interina para assumir a administração; a realização de nova eleição em até 30 dias; a devolução de R$ 11 mil à associação, valor apontado como prejuízo causado e a obrigação de prestação de contas detalhada da gestão anterior.

A sentença reforça que associações comunitárias, embora sejam entidades privadas, devem seguir princípios como transparência, responsabilidade e respeito aos interesses coletivos.

Ainda de acordo com as informações, os acusados não apresentarem defesa dentro do prazo legal. A decisão ainda cabe recurso.

Redação PNB

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Rural (ADR), informa que o prazo para apresentação de recurso contra o bloqueio preventivo do Garantia-Safra 2024/2025 encerra no próximo dia 18 de maio.

O programa Garantia-Safra tem como objetivo assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios que enfrentam perdas recorrentes de safra em decorrência da estiagem ou do excesso de chuvas.

O bloqueio preventivo ocorre de forma cautelar após a identificação de indícios de não enquadramento na Lei nº 10.420/2002 durante o processo de inscrição no programa. O serviço disponibilizado consiste no cadastro do requerimento de defesa dos agricultores notificados, que desejam encaminhar o recurso para análise da Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra. Após a avaliação, cada solicitação poderá ser deferida ou indeferida.

A Agência de Desenvolvimento Rural oferece suporte técnico aos agricultores durante o processo. Os beneficiários podem buscar atendimento presencial na sede da ADR, localizada na Avenida Carmela Dutra, nº 701, no Centro de Juazeiro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Além do atendimento presencial, os agricultores também podem realizar a defesa por meio da plataforma Gov.br

Ascom