A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou novas regras para a alteração de rede hospitalar das operadoras de planos de saúde. As mudanças estão relacionadas com a Consulta Pública nº 82/2021, que recebeu contribuições sobre quais deveriam ser os critérios para alteração da rede assistencial das operadoras. Novas regras entram em vigor 180 dias após publicação no Diário Oficial da União.

As mudanças valem tanto para a retirada de um hospital da rede, como para a troca de um hospital por outro. O objetivo é dar maior transparência e segurança aos beneficiários.

Portabilidade

Nos casos em que os beneficiários ficarem insatisfeitos com a exclusão de um hospital ou serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar da rede de sua operadora, ocorrida no município de residência do beneficiário ou no município de contratação do plano, o beneficiário passa a ter direito de portabilidade sem prazo de permanência no plano. Com isso, não precisará cumprir os prazos mínimos de permanência no plano (1 a 3 anos).

Também não será exigido que o plano de origem e o de destino sejam da mesma faixa de preço, como acontece atualmente nos outros casos de portabilidade de carências.

Comunicação

Pelas novas regras, as operadoras também serão obrigadas a comunicar os consumidores, individualmente, sobre exclusões ou mudanças de hospitais e serviços de urgência e emergência na rede credenciada no município de residência do beneficiário. A comunicação individualizada deve ser feita com 30 dias de antecedência, contados do término da prestação de serviço.

O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, ressalta as vantagens ao consumidor do plano de saúde. “Além de ser informado oficialmente sobre qualquer mudança na rede hospitalar da sua operadora, o consumidor terá maior mobilidade, pois ficará mais fácil fazer a portabilidade de carências caso o hospital de sua preferência saia da rede da sua operadora”.

Redução da rede

Em relação à redução de rede hospitalar, uma das principais mudanças está relacionada à análise do impacto da retirada do hospital sobre os consumidores atendidos pela operadora.

Desta forma, caso a unidade a ser excluída seja responsável por até 80% das internações em sua região de atendimento, a ANS determina que a operadora não poderá apenas retirar o hospital da rede, mas deverá substituí-lo por um novo.

Substituição de hospitais

A avaliação de equivalência de hospitais para substituição também deverá ser realizada a partir do uso de serviços hospitalares e do atendimento de urgência e emergência, nos últimos 12 meses. Assim, se, no período analisado, os serviços tiverem sido utilizados no prestador excluído, eles precisarão ser oferecidos no prestador substituto.

E se o hospital a ser retirado pertencer ao grupo de hospitais que concentram até 80% das internações do plano, não será permitida a exclusão parcial de serviços hospitalares.

A norma aprovada também obriga o hospital substituto a estar localizado no mesmo município do excluído, exceto quando não houver prestador disponível. Neste caso, poderá ser indicado hospital em outro município próximo.

O diretor de Normas e Operações de Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, destacou que o foco da ANS, com a adoção dos novos critérios, está na segurança do consumidor com plano de saúde contratado. “A proposta é que o beneficiário seja menos afetado em razão da relação desfeita entre a operadora e o prestador. Esta proposta de normativo é fruto de cuidadoso trabalho de elaboração, que contou com intensa participação social e amplo debate”, afirmou o diretor.

Agência Brasil

Nos primeiros 200 dias de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou 97 dos 210 decretos, portarias, instruções normativas e resoluções do governo anterior, considerados prioritários para a garantia dos direitos da população. O apontamento é de um estudo realizado pela Fundação Lauro Campos e Marielle Franco e pelo escritório regional no Brasil da fundação alemã Rosa Luxemburgo.

O levantamento Revogaço e a Reconstrução da Democracia Brasileira mostra, por exemplo, a revogação dos estudos para a privatização de estatais e a retirada de empresas do programa de privatização, como os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Dataprev, o Serpro e a Conab.

A retomada das políticas de transparência de dados e informações como a quebra do sigilo de 100 anos decretado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a retomada das políticas de fiscalização ambiental e do trabalho análogo à escravidão com multas e punições aos infratores também são apontados como resultados diretos dos atos revogados pelo presidente Lula.

Outro apontamento do estudo é a reconstrução da área de políticas de gênero do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção à população LGBTQIAPN+, povos indígenas e quilombolas. Um exemplo é a anulação da Instrução Normativa n. 128, de 30 de agosto de 2022, LINK 1 que impedia a titulação de terras quilombolas. O governo Lula também recriou o extinto Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, revogando o Decreto 9.883/2019, LINK 2 que criava o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Ainda em 2022, pesquisadores das duas instituições haviam feito uma análise de cerca de 20 mil normas infralegais, desde decretos, portarias, instruções normativas e resoluções do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de centenas de medidas provisórias, projetos de lei e emendas constitucionais. O trabalho foi apresentado ao governo de transição do governo Lula.

“Identificamos sensíveis e importantes avanços. Esperamos com esse novo estudo ampliar o debate público e fortalecer os argumentos para seguirmos retirando os entraves infralegais deixados pelo bolsonarismo. Assim podemos avançar ainda mais na agenda de direitos sociais vencedora nas urnas”, disse Natália Szermeta, presidente da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco.

Os 97 atos revogados em 2023 pelo presidente Lula fazem parte de um rol de prioridades listadas em 2022. Desse conjunto de normas anuladas, 60 foram apontadas como questão primordial para a democracia no Brasil.

Segundo o cientista político Josué Medeiros, coordenador do Núcleo de Análises, Pesquisa e Estudos (Nape) e da pesquisa do Revogaço em 2022 e 2023, outros temas como a política de drogas também devem ter avanços em breve, especialmente após a conclusão da votação no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha. “Com o levantamento de 2023, analisamos o quanto avançamos em 200 dias de governo Lula e também destacamos o quanto falta avançar, o que só ocorrerá com mobilização da sociedade brasileira em defesa da democracia”, disse Medeiros.

O advogado do ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou que o militar entregou o dinheiro da venda do Rolex ao até então presidente Jair Bolsonaro ou a primeira-dama da época, Michelle Bolsonaro. O relógio foi um presente oficial e negociado a mando do próprio ex-presidente, e a revelação do advogado chega em meio a investigações da Polícia Federal sobre o suposto esquema de negociações de joias.

A fala foi dada pelo advogado Cezar Bitencourt durante entrevista ao GloboNews, onde deixou claro que o valor entregue se refere apenas ao Rolex e não ao conjunto de joias recebidos por autoridades sauditas.

O advogado também revelou que os US$ 35 mil dólares que entraram na conta do pai de Mauro eram parte do pagamento que ele deu ao ex-presidente. Além disso, disse que o relógio foi vendido a mando do Bolsonaro.

O advogado Cezar Bittencourt, que assumiu a defesa do tenente-coronel nesta semana, disse que o militar pretende prestar um novo depoimento à PF assumindo o crime. Ele dirá que seguiu as determinações do ex-chefe. As informações foram dadas primeiramente à revista Veja e confirmadas por ele, em seguida, ao GLOBO.

A investigação da Polícia Federal indica ainda que Lourena Cid tinha consigo US$ 25 mil em espécie que seriam de Bolsonaro. Em mensagens, o ex-ajudante de ordens, filho do general, discutiu com outro auxiliar do ex-presidente como seria a melhor forma de entregar o dinheiro a Bolsonaro, em dinheiro vivo ou por contas bancárias.

“Passei três horas com ele (Cid) ontem à tarde. Ele era um assessor, e o ex-presidente era o superior dele. Ele vai prestar depoimento dizendo aquilo que é a verdade, o que realmente aconteceu. Se compromete ou se não compromete o ex-presidente, é indiferente. Cada um com suas responsabilidades. O compromisso dele é com a verdade”, afirmou Bitencourt.

Em entrevista ao Globo, Bitencourt disse que o respeito à ‘obediência hierárquica’ pode, inclusive, “afastar a culpabilidade” do ex-ajudante de ordens em investigações sobre o suposto desvio de joias do acervo presidencial e também sobre a suposta fraude em cartões de vacina:

À CNN Brasil, Bolsonaro afirmou, na quinta-feira (17), que nunca pegou dinheiro de ninguém. “Minha marca é a honestidade e sempre será. Contra mim, não tem absolutamente nada. Não há nada de concreto contra mim. O tempo vai mostrar tudo”, afirmou Bolsonaro.

Questionado sobre a informação dada pelo advogado, de que Cid confessaria o repasse de dinheiro, o ex-presidente declarou que a atitude do ex-ajudante seria para proteger o pai, que é suspeito de ajudar na venda de presentes de Estado.

BNews