Preto no Branco

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Câmara de Juazeiro reabre período legislativo de 2016 com a presença do vice-prefeito Irmão Francisco

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Foi reaberto na tarde desta terça-feira (02) oficialmente o segundo período legislativo de 2016 com a presença do vice-prefeito do município Francisco Oliveira, o Irmão Francisco e os vereadores Tiano Félix (PT) na condução da mesa, primeiro e segundo secretários Anastácio Assis (SDD) e Antônio Tiburcio Caffé (PROS);

Compareceram à sessão, os vereadores Anderson Alves (PP), Eduardo Lopes (PCdoB), Agnaldo Meira (PCdoB), Fábio Luiz (PSB), Mitonho Vargas (PT), Nalvinho (PSB), José Carlos Medeiros (PSDB), Sargento Bastos (PROS), Amilton Ferreira (PSL), Neguinha da Santa Casa (PMDB) e Suzanna Ramos (PSDB).

O vice-prefeito agradeceu aos vereadores por aprovarem os projetos de autoria do Executivo, “e que nos próximos seis meses a parceria vai continuar para manter o ritmo de desenvolvimento e o progresso na cidade de Juazeiro que tem resultado em grandes avanços e melhorado a vida dos juazeirenses, tanto da sede quanto do interior do município, fazendo sem dúvida nascer uma nova cidade com qualidade de vida e perspectiva seguras para os nossos munícipes”, afirmou declarando aberto o período.

Na sessão de abertura de retorno do Legislativo, em pronunciamento, os vereadores pontuaram suas atividades durante o recesso e convocaram a sociedade para refletir no período pré-eleição.

Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Juazeiro

Prefeitura responde sobre situação dos “flanelinhas” prejudicados pela zona azul em Juazeiro-BA

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Em resposta a matéria publicada hoje (2) pelo Portal Preto no Branco sobre a situação dos “flanelinhas” após a implantação do sistema de zona azul, a prefeitura de Juazeiro-BA enviou a seguinte nota:

“A Companhia de Segurança Trânsito e Transportes informa que o sistema rotativo de estacionamento “Zona Azul” foi implantado em Juazeiro para ordenar o trânsito na cidade, quanto aos flanelinhas, a CSTT e a SEDIS estão alinhando cursos qualificatórios para que os mesmos possam ser reinseridos no mercado de trabalho.”

Pinzoh irá compor a chapa com o pré-Candidato Flambinho, em Curaçá

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Há três dias da convenção do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em Curaçá, o diretório municipal do partido divulgou o nome do pré-candidato a vice-prefeito que irá compor a chapa com o pré-candidato a prefeito Flambinho. O nome escolhido é o do Professor Doutor Josemar Martins, popular Pinzoh. O nome de Pinzoh é uma indicação do Partido dos Trabalhadores (PT), que declarou apoio a Flambinho no último domingo (31).

Os nomes dos pré-candidatos a prefeito e vice-prefeito serão confirmados na convenção do PTB na próxima sexta-feira (05), das 16h às 21h, no Colégio Municipal Dr. Scipião Torres.

“Estou muito feliz com a indicação do amigo e companheiro Pinzoh para compormos a chapa majoritária em Curaçá. É um curaçaense que sempre lutou pelas causas sociais, pelo fortalecimento da cultura local, pelas associações, pelos estudantes, professores, pela liberdade de expressão e diversidade em Curaçá. Se concretizando a nossa chapa na convenção iremos caminhar de mãos dadas em busca de um futuro melhor para Curaçá”, ressaltou Flambinho.

Para Pinzoh o momento é de alegria. “Foi uma surpresa a indicação do meu nome para ser pré-candidato a vice-prefeito na chapa do pré-candidato Flambinho. Estou grato com o convite do PT, o partido que integro. Espero que nossas pré-candidaturas sejam concretizadas no dia 05 e que possamos marchar juntos por Curaçá”, afirmou Pinzoh.

Ascom/PTB-Curaçá

Leitor denuncia propaganda eleitoral antecipada do pré-candidato Charles Leão

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O período eleitoral de 2016 ainda nem começou e alguns pré-candidatos a prefeito da região do vale do São Francisco já estão sendo acusados de infringirem a Legislação Eleitoral.

Na semana passada, o pré-candidato a prefeito de Petrolina-PE, Miguel Coelho (PSB), foi condenado a pagar uma multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada na internet.

Hoje (02), um leitor que não quis se identificar, enviou para a redação do Portal Preto no Branco um vídeo que denuncia propaganda eleitoral fora do período legal, realizada pela chapa composta pelo pré-candidato a prefeito de Juazeiro-BA, Charles Leão (PPS), e a pré-candidata a vice, Suzana Ramos (PSDB).

Segundo o leitor, um carro de som passou pelas ruas de um conjunto habitacional, convidando os moradores para um encontro com os pré-candidatos.

De acordo com a Legislação Eleitoral, carros de som só poderão ser utilizados no período em que é permitida a propaganda eleitoral, que será do dia 16 de agosto até às 22h ao dia 1 de outubro. Ainda assim, existem regras para o uso do equipamento, que se estende a qualquer veículo, motorizado ou não, mesmo que conduzido por animais, que divulgue mensagens ou jingles de candidatos.

A divulgação dos encontros, seminários ou congressos promovidos pelas agremiações partidárias – realizados em ambiente fechado e  às expensas dos partidos – poderá dar-se por instrumentos de comunicação intra partidária, ou seja, voltados aos filiados e filiadas da agremiação partidária.

Quem realizar propaganda eleitoral fora do período legal pode ser punido com o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou uma quantia proporcional ao custo da propaganda, quando este for maior.

Em nota, a assessoria dos pré-candidatos declarou que:

“A Equipe do pré -candidato Charles Leão e Suzana Ramos desconhece esse fato, mas prometeu averiguar”.
Veja o vídeo:

 

Governador da Bahia recebe Carta que denuncia a violência contra povos e comunidades tradicionais

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Durante evento realizado em Salvador (BA) no dia 27 de julho como parte das celebrações da Semana da Agricultura Familiar, o Consea Bahia – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional entregou ao governador Rui Costa uma carta onde denuncia atos arbitrários e violência contra diversos povos e comunidades tradicionais do estado.

Mais de 50 organizações da sociedade civil, a exemplo do Fórum da Agricultura Familiar, Articulação do Semiarido – ASA, Rede de Escolas Famílias Agrícolas, deputados/as e demais autoridades participaram do “Café da Agricultura Familiar”, momento em que discutiram também temáticas como: educação do campo, acesso à terra e à água, tecnologias, produção, Ater, segurança alimentar, entre outras.

Veja abaixo a nota entregue:

Reunidos na segunda plenária ordinária do CONSEA, fomos informados pelas Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto e povos Indígenas sobre a violência sofrida por esses povos e comunidades, causadas pelos empresários do agronegócio na tentativa de expulsá-los de suas terras e da violência causada pela polícia federal e pela polícia militar do Estado da Bahia nas reintegrações de posse e despejos arbitrários e desproporcionais. A exemplo do que acontece na Comunidade de Fundo de Pasto de Melancia no Município de Casa Nova, com os acampados sem terra nos municípios de Eunápolis, Itabela e Alcobaça, com os Povos Indígenas Pataxó no extremo Sul na comunidade Pequi Kay no Município de Prado, com os povos no Oeste da Bahia em Barreiras, Angical, Remanso e Santa Rita de Cassia e com os Povos Truka e Tupan em Paulo Afonso, que estão sem acesso ao rio para pescar e pegar água ate para beber bem como para produzir alimentos.

Em algumas ações de reintegração de posse realizadas pela Policia Federal e pela Policia Militar, compreendemos que o Estado da Bahia, responsável pela garantia dos direitos, tem favorecido a violência causada a esses Povos e Comunidades Tradicionais.

Diante do exposto, solicitamos uma ação urgente e enérgica do Governo do Estado da Bahia para coibir essa violência que fere os Direitos Humanos desses Povos e Comunidades Tradicionais e defender o Direito a Terra a Segurança Alimentar e Nutricional e a Vida dessas populações.

IRPAA

Nomes da literatura internacional, nacional, regional e local aportam na 3ª da Feira do Livro do Vale do São Francisco esta quinta (04)

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O premiado autor português Luís Serguilha e Antonio Carlos Viana, um dos maiores contistas do Brasil, integram agenda do evento com cerca de 70 atividades diferenciadas.

ARTE-Feira

Começa nesta quinta (04) mais uma edição da Feira do Livro do Vale do São Francisco, que movimenta até domingo (dia 07 de agosto) a região com mais de 70 atividades diversificadas entre palestras, oficinas, lançamentos, contação de histórias, trabalhos de integração para o público infantil, bate papos, apresentações artísticas e culturais,atividades de formação, etc. Muitas novidades incrementam a programação deste terceiro ano do evento, que se tornou o maior sucesso na região e vai esquentar a temperatura do Centro de Convenções Senador Nilo Coelho, com uma vasta agenda gratuita para todos os públicos. “A Feira do Livro do Vale do São Francisco se concretiza cada vez mais como um catalizador cultural e literário para a região, contribuindo não só com uma agenda própria de entretenimento mas ainda como fomentador de conhecimento através da literatura e de ações pautadas pela leitura”, diz Rogério Robalinho, empreendedor cultural e diretor da Cia. de Eventos, que está a frente da iniciativa.
Co-realizada pela Secretaria de Educação da Cidade, pela produtora Cia. de Eventos e pela Ideação, a Feira contará com diversos nomes de destaque dentro das atividades que acontecem durante quatro dias, sempre das 13 às 21h, como o romancista e cineasta Fernando Monteiro, vencedor em 2013 do primeiro Prêmio Pernambuco de Literatura, na Categoria Romance, com O Livro de Corintha, que integra a programação de palestras nesta quinta (04), às 19h, que trabalhará em palestra Como escrever o contemporâneo?, na Sala 2 do Sebrae, anexo ao Pavilhão do Centro de Convenções. “A programação da Feira do Livro do Vale do São Francisco nesse ano é marcada pela fala do escritor Fernando Monteiro, que terá como tema o questionamento de como escrever sobre o contemporâneo, sobre o compromisso que o escritor tem na hora de começar a pensar em um livro e a publicar. Temos Antonio Carlos Viana, um dos maiores contistas do Brasil; o cronista Luís Henrique Pellanda, que ministrará uma oficina sobre a importância da crônica; além de Micheliny Verunschk, que está para lançar um romance sobre a história recente do Brasil e a sua própria história; o poeta Miró também lançará seu novo livro que fala do seu difícil processo de recuperação, o Penúltimo olhar sobre as coisas”, diz o curador Schneider Carpeggiani.
Mas, expoentes da região mostram a sua força na plataforma de lançamentos, que começa às 14h, como Flávia Maria de Brito Pedrosa na quinta-feira (dia 04) que apresenta os trabalhos “Todos podem desenhar” e “Designare: pontes artístico/educativas na formação docente em Artes Visuais”; Jackson Roberto Guedes, Raimundo Gonçalves, Ana Paula de Oliveira com “ANNONACEAE”; e Luciana Duccini com “Diplomas e Decás. Identificação Religiosa de Membros da Classe Média no Candomblé”. Um processo de reforço de novos e talentosos potenciais da nossa terra para o cenário literário pernambucano e brasileiro. “Penso que o Vale do São Francisco tem uma capacidade ainda não visualizada em nível do estado de Pernambuco quando se trata de literatura, há excelentes trabalhos sejam científicos ou literários, que contribuem significativamente em diversas áreas. A meu ver, representa mais um passo para o estímulo a leitura tanto escrita quanto visual. Vivemos em um país de sério analfabetismo visual, isso afeta aspectos estéticos, históricos e criativos que vão de escolhas simples do cotidiano à complexidade do sentido de estar aqui e agora”, destaca Flávia Pedrosa Vasconcelos.
Para dar voz a esses expoentes, a Feira do Vale abre espaço para 28 trabalhos que se apresentarão em nossa Plataforma de Lançamento com publicações das mais diferentes áreas, formatos e gêneros. A ideia do espaço é manter a proposta iniciadas na primeira edição em 2014, quando iniciado este projeto literário. “Considero esta uma boa oportunidade para apresentação de trabalhos dos autores, pois poderão divulgar seus trabalhos para toda a região. Isso dará uma maior visibilidade às obras apresentadas. Essa será uma oportunidade de divulgação para um público mais diversificado”, reforça Jackson Guedes. E esta interligação com a literatura local estará focada ainda em discussões em outros espaços expositivos que também contarão não só com lançamentos como também com leituras e contação de histórias, como o Espaço da Bienalzinha na qual teremos bate papo com autores de obras mais voltadas para o público diariamente, às 17h30.
Para quem busca ampliar seus conhecimentos, estarão sendo oferecidas oficinas variadas, durante os quatro dias da Feira do Livro do Vale do São Francisco 2016, voltadas para professores, educadores, arte-educadores e pessoas interessadas, realizadas com o apoio da ANL, Univasf, o Sebrae, o Museu Cais do Sertão, Iphan, Cia. do Lazer. No Pavilhão será realizado “Movimentar é bom! Curso de Recreação para educadores”, no Espaço da Bienalzinha, às 19h, com a Cia. do Lazer. Mas o publico ainda pode participar às 14h da palestra de apresentação do Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP, programa para gestores de escolas públicas, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/ Petrolina, e sobre “Empreendedorismo Cultural”, às 16h, com o consultor José Lucas Mendes, na sala do Sebrae 1.Das 14h às 16h, acontece a oficina “A Educação na Construção da Identidade Sertaneja” e das 15h às 17h a de “Literatura de Cordel na sala de aula“, respectivamente nas salas 1 e 2 da Univasf Juazeiro. As informações sobre inscrição para as oficinas devem ser levantadas antecipadamente no site http://www.feiradovale.com.br/, assim como a programação geral da III Feira do Livro do Vale do São Francisco podem ser consultadas na página.
SERVIÇO:
III FEIRA DO LIVRO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (http://www.feiradovale.com.br/)
Quando: De 04 a 07 de Agosto de 2016, das 14h às 21h
Onde: Centro de Convenções Nilo Coelho de Petrolina
ASCOM
 

Prefeito de Juazeiro é multado pelo TCM por gastos no carnaval de 2015

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O Tribunal de Contas dos Municípios determinou nesta terça-feira (2) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho (PCdoB). A representação é por “realização de gastos irrazoáveis, no montante de R$2.676.446,00, na preparação dos festejos carnavalescos de 2015”.

A questão é que o município havia declarado estado de emergência devido a seca prolongada que assolava a região e ainda assim realizou a festa com o custo de mais de 2 milhões. O gestor foi multado em R$10 mil.

“O ato do gestor em promover gastos exorbitantes com a festa de Carnaval, no momento em que a população sofria com os graves problemas decorrentes da ausência de chuvas, causou grande prejuízos para a municipalidade e violou os princípios da moralidade, razoabilidade, eficiência e interesse público”, disse o conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo.

O conselheiro alertou ainda que em uma eventual “próxima vez, o gestor busque o patrocínio de empresas privadas para o custeio de festividades, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados por tais festejos”.

A decisão, no entanto, cabe recurso.

Bocão News

Contagem regressiva: Faltam 11 dias para a festa Ploc em Juazeiro-BA

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No próximo dia 13 de Agosto será realizada pela primeira vez em Juazeiro-BA a FESTA PLOC, trazendo para a região um evento conceituado que já acontece em várias cidades e capitais brasileiras, conquistando um público fiel e seleto.

A contagem regressiva já começou, faltam apenas 11 para o público do Vale do São Francisco se divertir ao som de  um repertório com músicas de qualidade que marcaram gerações e fazem uma verdadeira viagem no tempo.

A Festa Ploc será realizada no Depósito às 22h. Os ingressos já estão à venda no Passaporte da Folia, Portal SG, Vale Ingresso e C Clothing Coca Cola, no Juá Garden.

Já estão confirmados na programação os shows da banda Blitz, Banda Ploc, Silvinho Blau Blau, Dr. Silvana, João Penca, Luciano do Trem da Alegria e Alan Cleber.

O Portal Preto No Branco é um apoiador cultural deste evento que promete marcar o calendário de festas na região. E já é sucesso!

Veja o convite do cantor  da banda Blitz, Evandro Mesquita:

https://youtu.be/edlGUZyYWGs

Sistema Único de Saúde poderá receber 30% de multas de trânsito

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em votação final, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PLS 426/2012) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
A emenda da relatora faz duas mudanças importantes na proposta. Inicialmente, estabeleceu que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A outra alteração acabou por derrubar emenda ao PLS 426/2012 aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A princípio, Marta havia mantido essa modificação, mas depois mudou de ideia. A emenda da CAS pretendia destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Ao tomar essa atitude, a relatora na CCJ preservou dispositivo da Lei do SUS (Lei nº 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
“A concentração e centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, com administração pelo Ministério da Saúde, gera contradição que nos parece insuperável com a regra prevista na Lei nº 8.080/1990. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.”, sustentou Marta no parecer ao PLS 426/2012.
O PLS 426/2012 tramita em conjunto com o PLS 193/2011, declarado rejeitado tanto pela CAS quanto pela CCJ por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada em seguida à Câmara dos Deputados.
Agência Senado