Na tarde de ontem(19), o Portal Preto No Branco divulgou a informação de que a Prefeitura de Juazeiro e o Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE, foram recomendados pelo Ministério Público estadual a suspender imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito.
A recomendação saiu na última terça-feira(18) e foi assinada pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa. Para ela, a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
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Em nota, a Prefeitura de Juazeiro informou que ainda não foi notificada sobre a recomendação e que a sua Procuradoria vai comprovar legalidade da cobrança da taxa do lixo
NOTA:
A Procuradoria Geral do Município informou que ainda não recebeu a notificação do Ministério Público questionando a transferência da cobrança da taxa do lixo para o SAAE. Tão logo receba a notificação, a Procuradoria vai demonstrar que a cobrança está amparada na legalidade.
