Voltando a falar da situação dos professores, vamos tratar da Reforma realizada na Bahia, seja porque o Estado foi um dos primeiros a realizar a alteração nas regras locais, seja porque a alteração nas regras baianas é um exemplo muito interessante de como falhas formais podem impedir os resultados esperados pelos regimes de previdência.

Como dito antes, até a Reforma de 2019, as regras previdenciárias eram aprovadas pelo Congresso Nacional e valiam para todos os servidores públicos, a partir de então cada ente deve legislar, mas, ao fazê-lo, deve observar as diretrizes inseridas na Constituição Federal.

Dentre estas diretrizes duas são as que mais nos interessam, a primeira que merece ser destacada diz respeito a uma das maiores inovações trazidas pela Reforma de 2019: a criação de idade mínima para aposentadoria, pois, conforme previsto no art. 40, III, da Constituição Federal, cada ente poderia estabelecer uma idade mínima para aposentadoria dos seus servidores, no entanto, deveria fazê-lo “mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas”.

A segunda diretriz está contida no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, onde podemos ler que as regras então vigentes permaneceriam válidas para Estados e Municípios até a “data de publicação da lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivos que as referende integralmente”. Ou seja, até a publicação da lei local que revogue as antigas regras de aposentadoria, elas continuariam valendo em âmbito local.

Caso estas exigências constitucionais não fossem observadas, estaríamos diante de normas inconstitucionais e, consequentemente, as antigas regras de aposentadoria continuariam sendo aplicadas sem maiores problemas.

No caso da Bahia, a primeira exigência foi prontamente atendida, pois todas as novas regras previdenciárias estavam contidas na Emenda à Constituição Estadual nº. 26, de 31 de janeiro de 2020.

No entanto, a segunda exigência não foi atendida pois a nº. EC 26/2020 não revogou expressamente as regras anteriormente aplicáveis aos servidores e, por isso, logo após a entrada em vigor das novas regras de aposentadoria, entidades representativas ajuizaram ações requerendo que o Estado fosse obrigado a conceder benefícios com base nas regras vigentes antes da Reforma.

Ao perceber o equívoco legislativo, o Estado da Bahia decidiu aprovar uma nova alteração à Constituição do Estado, no caso, a Emenda nº. 27, de 16 de junho de 2021, e nela incluiu a revogação expressa das antigas regras de aposentadoria. Na prática isso significa que a Reforma da Previdência no Estado da Bahia só entrou em vigor em junho de 2021.

Até esta data, as regras anteriores continuam a ser aplicadas ao professores estaduais que, caso preenchidos os requisitos para aposentadoria, poderão se aposentar inclusive com a redução de idade e tempo de contribuição segundo novo entendimento do STF.

Toda esta história, sem muitos efeitos práticos, já que o processo de alteração se encerrou desde junho de 2021,serve de gancho para a situação de Juazeiro, Petrolina, Lagoa Grande e de vários outros municípios do sertão pernambucano pois estes entes também desrespeitaram uma das diretrizes constitucionais.

Pois, apesar de terem revogado expressamente as regras de aposentadoria anteriormente existentes, tais entes não incluíram em época própria a idade mínima para aposentadoria em suas respectivas Leis Orgânicas.

Aí você pode se perguntar: mas e o que isso importa para os servidores?

A resposta para esta pergunta é bem simples: se a idade mínima não tiver sido incluída na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Município, a priori, ela não é aplicável e deve ser observada a idade anterior, conforme entendimento firmado em alguns precedentes jurisprudenciais.

Mas esta conversa fica para a próxima semana. Até lá!

Hélder Moreira é advogado desde 2006, com pós-graduação e MBA na área de regimes próprios de previdência social

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve decisão favorável na Justiça que obriga a Prefeitura de Petrolina, no sertão de Pernambuco, a estruturar políticas públicas voltadas ao acolhimento de animais abandonados e ao controle de zoonoses. A sentença, proferida pela Vara da Fazenda Pública, reconheceu a existência de uma “omissão estrutural” por parte do município.

De acordo com a decisão, Petrolina terá o prazo de até 180 dias para apresentar um plano concreto de controle populacional de cães e gatos. Entre as medidas exigidas está a criação de um espaço físico destinado ao acolhimento provisório dos animais, que deve ser separado do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

O plano também deverá contemplar ações de esterilização, identificação dos animais e capacitação de servidores públicos para atuar na área. A Justiça destacou ainda que o município é considerado área endêmica para leishmaniose, o que reforça a necessidade urgente de medidas voltadas à saúde coletiva.

O órgão também obteve decisão semelhante no município de Paulista, onde a Justiça determinou a criação de um abrigo para animais errantes no mesmo prazo de 180 dias. No caso, a gestão municipal deverá garantir a captura contínua dos animais, com triagem veterinária, castração e encaminhamento para adoção responsável.

Redação PNB, com informações MPPE

Após uma moradora da comunidade de Gangorra, localizada no distrito do Salitre, em Juazeiro, no norte da Bahia, alertar novamente sobre o risco de queda de um poste de energia elétrica na localidade, a Neoenergia Coelba se manifestou.

Em nota encaminhada à redação do Portal Preto no Branco (PNB), a concessionária informou que “encaminhou equipe para avaliar o poste, constatou defeito na base, porém sem risco de queda. A empresa trabalha com a substituição do poste prevista para amanhã (19).”

A reclamação

Segundo o relato, a estrutura, que permanece danificada, vem se inclinando com o passar do tempo, o que tem gerado medo entre os residentes.

“Cada dia que passa o poste está mais torto, e a gente vive com medo. Se ele cair, pode atingir pelo menos nove casas que ficam bem próximas umas das outras. Aqui moram idosos e muitas crianças, e a gente não sabe o que pode acontecer”, relatou.

Ainda segundo a moradora, o temor é de que, em caso de novas chuvas, a estrutura não resista e provoque um acidente grave.

“A gente dorme sem saber se está seguro. Se cair em cima de uma casa ou de uma criança, pode ser uma tragédia”, disse.

Ela também reclama da falta de retorno por parte da concessionária de energia.

“A gente entra em contato com a Coelba, mas não tem resposta. Só lembram da gente na hora da cobrança da conta de energia”, criticou.

Segundo a moradora, a Coelba chegou a ir ao local para verificar o poste após outra residente registrar a reclamação no Portal Preto no Branco.

“A Coelba veio aqui depois que reclamaram da primeira vez. Disseram que voltariam no outro dia para fazer o serviço, caso não chovesse. Acabou chovendo no dia seguinte, mas as chuvas já pararam há muito tempo e, até agora, eles não retornaram”, afirmou.
Diante da situação, a moradora faz um apelo para que o poste seja substituído com urgência, evitando possíveis acidentes.
“A gente paga pelo serviço e só quer segurança. Não custa nada resolverem isso antes que algo pior aconteça”, concluiu.

Redação PNB