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Inscrições para bolsas do Prouni terminam nesta sexta-feira

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Brasília - 27/06/2023 - O Programa Universidade Para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. As inscrições podem ser feitas pelo celular ou pelo computador. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As inscrições para o segundo semestre do Prouni 2025 se encerram nesta sexta-feira, 4, às 23h59. O programa oferece mais de 211 mil bolsas, sendo 118 mil integrais e 93 mil parciais, destinadas a estudantes de baixa renda. O objetivo é ampliar o acesso ao ensino superior em instituições privadas.

Quem pode participar?

Candidatos que:

Participaram do Enem 2023 ou 2024;

Tiveram nota mínima de 450 pontos nas provas objetivas;

Não zeraram a redação;

Atendam a pelo menos uma das condições:

Ensino médio completo em escola pública;

Ensino médio em escola privada como bolsista integral ou parcial;

Pessoa com deficiência;

Professores da rede pública (apenas para cursos de licenciatura ou pedagogia).

Critérios de renda:

Bolsa integral: renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa (R$ 2.277).

Bolsa parcial (50%): renda familiar de até 3 salários mínimos por pessoa (R$ 4.554).

Onde se inscrever?

As inscrições são feitas no site oficial do MEC, via portal único de acesso ao ensino superior (acesso com conta Gov.br). O candidato deve:

1. Preencher dados pessoais e socioeconômicos;

2. Escolher duas opções de curso, instituição e cidade;

3. Indicar se concorrerá por ampla concorrência ou cotas;

4. Finalizar e confirmar a inscrição.

A Tarde

Alckmin sanciona lei que torna ataque a escolas crime hediondo e aumenta penas

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O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que torna crime hediondo ataques cometidos em instituições de ensino.

A nova lei aumenta as penas para os condenados por lesões e homicídios cometidos em escolas, creches e outras unidades de educação.

A sanção sem vetos da lei que altera trechos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do “Diário Oficial da União”.

A lei passa a enquadrar como crime qualificado o homicídio cometido em escolas e prevê penas de 12 a 30 anos de prisão — homicídio simples tem pena de seis a 20 anos.

A pena será aumentada em um terço quando a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que aumenta sua vulnerabilidade.

O aumento será de dois terços se o autor do crime tiver algum grau de parentesco com a vítima, sendo pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor ou empregador da vítima. A mesma regra vale caso o autor seja professor ou funcionário da instituição de ensino.
As penas para crimes de lesão corporal cometidos em escolas também serão ampliadas em dois terços quando a vítima for pessoa com deficiência e o autor tiver grau de parentesco ou influência sobre a vítima.
G1

Alckmin sanciona lei que endurece penas de crimes sexuais contra mulheres

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O vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin, fala à imprensa na sede da Gabinete de Transição de Governo, no CCBB, em Brasília.

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou, nesta quinta-feira (3), a Lei 15.160/2025, que prevê um endurecimento do CP (Código Penal) em casos de crimes de violência sexual contra mulheres.

Na prática, o texto da lei altera os artigos 65 e 115 do decreto de 1940 em que a pena de homens menores de 21 anos e maiores de 70 era reduzida pela idade ser considerada uma circunstância atenuante, conforme o CP.

Além disso, as alterações também preveem que o tempo de prescrição da lei não seja reduzido pela metade, como era aplicada no entendimento anterior.

O texto da lei, sancionado pelo Alckmin, passou a ser válido a partir de sua publicação, na manhã desta sexta-feira (4).

Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Datafolha revelou que 21,4 milhões de brasileiras com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência no último ano.

A pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” destaca que a maioria das mulheres sofre mais de um tipo de violência, sendo as mais comuns a violência física, psicológica, sexual e o assédio.

 

CNN Brasil

“Sem estrutura e dignidade”: acompanhantes de pacientes do Hospital Regional de Juazeiro reclamam das condições de atendimento e infraestrutura

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Acompanhantes de pacientes do Hospital Regional de Juazeiro, no Norte da Bahia, entraram em contato com o Portal Preto no Branco para reclamar das condições de infraestrutura e do atendimento da unidade hospitalar.

Segundo um dos acompanhantes, que está com o pai internado, o HRJ transferiu o paciente para uma sala sem estrutura adequada.

“O meu pai está pedindo socorro. Ele foi tirado de uma sala que tinha um pouco mais de conforto. Tinha banheiro e uma poltrona para o acompanhante, o que garantia um pouco mais de dignidade. Mas o colocaram em uma sala inadequada, sem cadeira, sem poltrona para o acompanhante. O paciente não tem uma maca digna para deitar, não tem nada. Meu pai, com vários problemas de saúde, passa a noite numa maca dessas, sem poder nem dormir, com medo de cair. Ele não pode nem se virar de lado, porque corre o risco de cair no chão. Não tem estrutura, não tem o mínimo de dignidade. Quando a gente adoece e vai para o hospital, é em busca de cuidado, de dignidade. A gente vai ao hospital para melhorar, não para sofrer mais”, relatou.

Ele também denuncia que a sala não dispõe sequer de uma cadeira para o acompanhante se sentar.

“Nesse local onde colocaram a gente, não tem como sentar. Passei a noite inteira em pé, até de madrugada. Depois, já sem aguentar mais, sentei no chão. A gente sabe que hospital não é lugar para sentar no chão, por causa do risco de contaminação, mas fui procurar uma cadeira na recepção e ficavam jogando a responsabilidade de um para o outro. Um porteiro dizia que não era com ele, na recepção também diziam que não era com eles. Depois de muito tempo, consegui uma cadeira que um paciente deixou quando saiu, e eu peguei. Isso é um absurdo, sem estrutura e dignidade. Um hospital grande, que foi ampliado, mas não adianta ampliar a estrutura física se não há atendimento adequado e digno para todos”, disse.

Outra acompanhante também relatou problemas na unidade. Segundo ela, a troca de acompanhantes é extremamente demorada, pois apenas uma funcionária é responsável pelo processo.

“Não existe um hospital com tanta demanda para ter só uma recepcionista. E a saúde mental da gente, como fica? Vou acompanhar um paciente e fico mais de 1h40 na fila para conseguir entrar. À noite, o descaso é ainda maior, um absurdo. Para o novo acompanhante entrar, o que está lá precisa sair primeiro. Então, ele sai cedo e a gente continua na fila, esperando, porque só tem uma recepcionista se desdobrando para atender todos os acompanhantes de um hospital daquele tamanho. Não tem condição de uma pessoa só dar conta disso tudo, e isso afeta todo o funcionamento no horário das trocas. Nossos parentes acabam sofrendo também”, relatou.

Estamos encaminhando as reclamações para o Hospital Regional de Juazeiro e aguardamos uma resposta.

Redação PNB

MPF pede suspensão do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Unificado (CNU) de 2025, cujo edital foi divulgado em 30 de junho. O órgão aponta que o certame foi lançado sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.

Para o MPF, a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas.

De acordo com o órgão, embora mencione a ampliação do percentual de cotas, o novo edital mantém uma série de problemas já registrados na primeira edição do CNU, em 2024. Há previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal, sem transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle externo. Segundo MPF, isso compromete a efetividade da ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

O documento não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impede o monitoramento da convocação de candidatos ao longo do prazo de validade do concurso e fragiliza o cumprimento da reserva legal. Há falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo. Além disso, foi mantida a diretriz de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas e não exigem motivação individualizada. Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

Para o MPF, o concurso deve ser suspenso até que a União comprove que adotou as medidas necessárias para sanar as falhas. A edição de 2025 do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Entenda o caso 

O MPF recebeu uma série de reclamações de candidatos que prestaram o CNU em 2024, principalmente em relação às políticas de ações afirmativas, incluindo falhas no processo de hereoidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras.

Para evitar a repetição dos problemas na edição de 2025, em 25 de julho, o órgão apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal ação civil pública contra a Fundação Cesgranrio e a União, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apontando todos os problemas estruturais do edital, pedindo a sua correção e a comprovação da adoção das medidas. Cinco dias depois do ajuizamento da ACP, o edital da nova edição do certame foi publicado sem que as medidas tenham sido adotadas.

 

Bahia Notícias 

“Encontrei minha irmã”: através do PNB, mulher encontra familiar que foi dada para adoção após o nascimento em Juazeiro

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Após a divulgação de sua busca pela irmã, que foi entregue para adoção no Hospital Santa Casa, em 1987, em Juazeiro, no norte da Bahia, Fabiana Lima conseguiu reencontrar a familiar. A história, contada pelo Portal Preto no Branco, mobilizou leitores e moradores do município, que ajudaram Fabiana a localizar a irmã.

Em contato com a nossa redação, Fabiana compartilhou o desfecho da história.

“Quero agradecer, com muita gratidão, a ajuda de vocês e toda a repercussão que teve. Encontrei minha irmã e estou muito grata a toda a equipe. Que Deus abençoe a todos com muita saúde e prosperidade. Vocês foram essenciais para que isso acontecesse”, disse Fabiana, emocionada.

Redação PNB

Com mais 12.858 postos em maio, a Bahia contabiliza 59.319 novas vagas no ano

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Em maio, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, a Bahia gerou 12.858 postos com carteira assinada (diferença entre 90.611 admissões e 77.753 desligamentos). Trata-se do quinto mês seguido com saldo positivo. Os dados foram sistematizados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).

O saldo de maio se revelou inferior ao de abril (+14.227 postos) e se mostrou o terceiro maior do ano no estado. No comparativo anual, porém, o resultado foi maior do que o de maio do ano passado (+9.417 postos). A Bahia, assim, passou a contar com 2.197.203 vínculos celetistas ativos, uma variação de 0,59% sobre o quantitativo do mês anterior.

Na Bahia, em maio, todas as cinco grandes atividades registraram saldo positivo. O segmento de Serviços (+5.670 vagas) foi o que mais gerou postos. Em seguida, vieram Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+2.558 empregos), Indústria geral (+2.061 vínculos), Construção (+1.593 vagas) e Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (+976 postos).

No mês, o Brasil computou um saldo de 148.992 novas vagas, enquanto o Nordeste registrou uma geração líquida de 45.888 postos – variações de 0,31% e 0,57% sobre o estoque do mês anterior, respectivamente. A Bahia (+0,59%), portanto, exibiu um aumento relativo maior do que os da região nordestina e do país.

Das 27 unidades federativas, houve crescimento do emprego celetista em 26 delas em maio. A Bahia exibiu o quarto maior saldo do país. Em termos relativos, a unidade baiana situou-se na sexta posição.

No Nordeste, todos os estados também experimentaram alta do emprego formal. Em termos absolutos, a Bahia ocupou a primeira colocação entre as unidades nordestinas. Em termos relativos, por outro lado, o estado baiano situou-se na quarta posição.

Análise do Acumulado do Ano

No agregado do ano, a Bahia preencheu 59.319 novas vagas – aumento de 2,77% em relação ao total de vínculos do começo do ano.

Segundo o especialista em produção de informações econômicas, sociais e geoambientais da SEI, Luiz Fernando Lobo, “a geração de postos de trabalho com registro em carteira na Bahia continua surpreendendo em 2025, visto que o saldo acumulado de janeiro a maio deste ano, com quase 60 mil novos postos, supera o resultado para o mesmo conjunto de meses do ano passado, quando 46.361 novos vínculos empregatícios foram estabelecidos”.

De janeiro a maio, todos os grandes grupamentos registraram resultado positivo. O setor de Serviços (+33.661 vagas) foi o de maior saldo. Em seguida, Indústria geral (+11.428 vínculos), Construção (+7.979 empregos), Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+5.538 empregos) e Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (+714 vagas).

O crescimento do emprego também foi observado no Brasil e no Nordeste no ano, com 1.051.244 e 124.662 novas vagas, respectivamente – altas de 2,23% e 1,57% em relação ao quantitativo do início de 2025. A Bahia (+2,77%), dessa forma, exibiu um crescimento relativo maior tanto do que o do Nordeste quanto do que o do país.

No acumulado do ano, 26 unidades federativas contaram com aumento de empregos celetistas. A Bahia exibiu o sexto maior saldo agregado do país e o maior do Nordeste. Em termos relativos, a Bahia se posicionou na nona colocação no país e na segunda posição na região nordestina.

Ascom/SEI

Ataque hacker desvia R$ 800 milhões de contas bancárias e afeta pix

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Edifício-sede do Banco Central no Setor Bancário Norte, em lote doado pela Prefeitura de Brasília, em outubro de 1967

Um ataque hacker à C&M Software, empresa responsável por interligar sistemas de instituições financeiras aos do Banco Central(BC), resultou no desvio de valores entre R$ 800 milhões e mais de R$ 1 bilhão de contas de clientes, segundo informações do O Globo. O incidente afetou diretamente o acesso ao Pix em diversos bancos.

O crime ocorreu na última terça-feira, 1º, quando os envolvidos conseguiram transferir recursos de contas pertencentes a oito instituições financeiras. O caso, que já é considerado o maior ataque cibernético da história dentro do BC, será investigado pela Polícia Federal (PF).

Como o ataque aconteceu

De acordo com as primeiras informações, os criminosos utilizaram credenciais vazadas, logins e senhas de clientes da C&M Software, para acessar os sistemas da companhia e executar as movimentações fraudulentas.

Por conta do incidente, o Banco Central determinou o desligamento do acesso das instituições financeiras às infraestruturas operadas pela C&M. O objetivo é preservar o restante do sistema e evitar novas invasões.

“A C&M Software, prestadora de serviços de tecnologia para instituições provedoras de contas transacionais que não possuem meios de conexão própria, comunicou ataque à sua infraestrutura tecnológica”, informou o BC em nota oficial.

A C&M atua principalmente no desenvolvimento de soluções para o ecossistema de pagamentos instantâneos e faz a interface de comunicação entre bancos e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

O que dizem a empresa e as autoridades

Em nota, a C&M Software confirmou ter sido “vítima direta” do ataque hacker e explicou que os invasores usaram credenciais de clientes para tentar acessar sistemas e serviços da companhia de forma indevida. A empresa destacou que seus sistemas críticos seguem “íntegros e operacionais”, e que todos os protocolos de segurança foram acionados.

“Por orientação jurídica e em respeito ao sigilo das apurações, a C&M não comentará detalhes do processo, mas reforça que está colaborando integralmente com as investigações da Polícia Federal, do Banco Central e da Polícia Civil de São Paulo”, afirmou a empresa.

 

A Tarde

STF autoriza apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida

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Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a apreensão de bens em casos de inadimplência, mesmo sem ordem judicial. A medida vale para situações em que o bem foi dado como garantia.

Por 10 votos a 1, os ministros consideraram constitucional a Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, que permite a tomada extrajudicial de bens. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte. A decisão reconhece como constitucional o procedimento extrajudicial para transferência de propriedade de bens móveis financiados por meio de alienação fiduciária, execução de dívidas garantidas por hipoteca e promoção de execuções extrajudiciais envolvendo garantias imobiliárias em casos de falência ou recuperação judicial.

O caso chegou ao STF após associações de juízes argumentarem que a norma compromete o direito de defesa dos devedores.

O voto do ministro Dias Toffoli foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Toffoli destacou que o devedor que tiver bens apreendidos poderá acionar a Justiça para contestar a medida. Além disso, deve existir respeito aos direitos fundamentais nas ações de localização e apreensão de bens financiados.

As informações são da Metrópoles.

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